PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MODO ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEPÓSITOS. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Se os parâmetros utilizados na decisão para confecção de cálculos à Contadoria estão em harmonia com os limites impostos no título exequendo, não há que se falar em erronia. 2. O depósito judicial faz cessar para o depositante qualquer responsabilidade sobre a quantia consignada, haja vista os aportes estarem sujeitos à atualização financeira pela instituição depositária, devendo-se incidir apenas sobre eventual valor remanescente juros e correção monetária. 3. Correta se afigura a correção do débito pelo INPC e incidência de juros de mora de 1%, índices delimitados na decisão exequenda, até a data do depósito judicial, pois os efeitos da mora interrompem a partir desse momento. 4. Nas hipóteses em que há vários depósitos judiciais, a atualização do débito deve ocorrer até cada aporte, efetuando-se o desconto e prosseguindo-se com o remanescente corrigido até o próximo depósito. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MODO ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEPÓSITOS. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Se os parâmetros utilizados na decisão para confecção de cálculos à Contadoria estão em harmonia com os limites impostos no título exequendo, não há que se falar em erronia. 2. O depósito judicial faz cessar para o depositante qualquer responsabilidade sobre a quantia consignada, haja vista os aportes estarem sujeitos à atualização financeira pela instituição depositária, devendo-se incidir apenas sobre eventual valor remanescente juros e correção monetária. 3....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. 1. Não foi configurado nenhum dos casos delineados no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil para que seja considerada inepta a petição inicial, Preliminar rejeitada. 2. O contrato firmado entre as partes revela a relação jurídica estabelecida, apta a configurar a legitimidade da autora para postular em juízo a defesa do direito que entende deter em decorrência do vínculo contratual. Preliminar afastada. 3. Rejeita-se a preliminar de carência de ação ante a verificação de que o contrato entre as partes previa a possibilidade de a empresa autora ajuizar ação de cobrança, mostrando-se legítimo o interesse processual da parte na demanda. 4. Ante o reconhecimento de decisãofora do pedido, cumpre ao Tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do que foi efetivamente requerido, em atenção ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. 5. A impugnação a documentos não surte efeito quando a parte não demonstra por meio de perícia ou produção de outra prova apta a comprovar a invalidade destes,não cabendo a mera alegação. 6. A autora não se desincumbiu do ônus de apresentar prova quanto ao fato constitutivo do seu pretenso direito aos honorários advocatícios que reclama. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 7. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. 1. Não foi configurado nenhum dos casos delineados no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil para que seja considerada inepta a petição inicial, Preliminar rejeitada. 2. O contrato firmado entre as partes revela a relação jurídica estabelecida,...
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E RÉU -TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE -CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06- SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA RECOMENDADA - REGIME MENOS GRAVOSO. I. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação. Impossível a absolvição ou desclassificação para uso. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. III. A culpabilidade e as consequências do crime devem ser analisadas com base em dados concretos, de modo quefiquedemonstradaa necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, ou que a conduta tenha gerado danos consideráveis ao bem jurídico tutelado. As alegações de que a ação foi revestida de elevado grau de reprovabilidade e de que o tráfico constitui verdadeiro flagelo social são imprestáveis e não bastam para mensurar as moduladoras. IV. A confissão, ainda que retratada em juízo, quando contribui para o convencimento do Magistrado, deve ser considerada na segunda fase de aplicação da pena. V. Consideradas a natureza, a diversidade e a quantidade das drogas na primeira fase, o Magistrado não pode valer-se dos mesmos fundamentos na avaliação do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, sob pena de bis in idem. Precedentes do STF. VI. Preenchidos os requisitos do artigo 33, §4º, da LAT e ausentes elementos aptos a justificar menor patamar de incidência, impõe-se a manutenção da redução na fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo benefício. VII. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o quantum de reprimenda permitir, o crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça e a medida mostrar-se socialmente viável. VII. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve obedecer ao disposto no artigo 33 do Código Penal. A sanção corporal inferior a 04 (quatro) anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis conduzem ao regime aberto. VIII. Apelo ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir as penas.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E RÉU -TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE -CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06- SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA RECOMENDADA - REGIME MENOS GRAVOSO. I. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação. Impossível a absolvição ou desclassificação para uso. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do c...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO - QUATRO VÍTIMAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESÍDIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS - AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - DOSIMETRIA. I. Inexiste desídia do Magistrado e cerceamento de defesa se a prova pleiteada poderia ter sido produzida pelo réu, sem interferência do judiciário. Ainda que atendido o pleito antes da instrução probatória, a filmagem requerida pela defesa já teria sido destruída pelo estabelecimento, que a conserva arquivada por curto tempo. II. Com base no princípio do livre convencimento, não há hierarquia entre as provas. Ao contrário da mera presunção, o indício foi recepcionado pelo legislador como prova. A confissão extrajudicial do corréu, que indica a participação do comparsa e os relatos judiciais das vítimas e testemunhas formam conjunto probatório sólido e apto a embasar a condenação. III. A reincidência refere-se à condenação definitiva, cujo trânsito em julgado final ocorreu em data anterior aos fatos apurados. V. A fração ideal no concurso formal de crimes deve levar em consideração o número de delitos. Precedentes. VI. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO - QUATRO VÍTIMAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESÍDIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS - AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - DOSIMETRIA. I. Inexiste desídia do Magistrado e cerceamento de defesa se a prova pleiteada poderia ter sido produzida pelo réu, sem interferência do judiciário. Ainda que atendido o pleito antes da instrução probatória, a filmagem requerida pela defesa já teria sido destruída pelo estabelecimento, que a conserva arquivada por curto tempo. II. Com base no princípio do livre convenc...
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO - IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. Eventual dúvida quanto à existência do fato e respectiva autoria, bem como sobre oanimus necandi não impedem a remessa do feito ao Conselho de Sentença, a quem compete decidir qual tese prevalecerá. Só excepcionalmente a competência pode ser afastada. III. A palavra da vítima, os testemunhos dos autos, a confissão parcial do acusado em Juízo e a apreensão da munição deflagrada são suficientes para comprovar a materialidade e autorizar a pronúncia. É o que basta para privilegiar a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. A prova indica que o réu não admitia o novo relacionamento da ex-mulher. As qualificadoras de motivo torpe e feminicídio devem ser apreciadas pelos Jurados, porque fundamentadas nos subsídios existentes. V. A reincidência em crime doloso comprovada pela FAP e as notícias de reiterada agressividade demonstram os requisitos do art. 312 do CPP. Mantida a prisão preventiva para garantia da ordem pública e manutenção da integridade física da vítima. VI. Recurso provido para pronunciar o réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO - IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. Eventual dúvida quanto à existência do fato e respectiva autoria, bem como sobre oanimus necandi não impedem a remessa do feito ao Conselho de Sentença, a quem compete decidir qual tese prevalecerá. Só excepcionalmente a c...
APELAÇÃO CRIMINAL - VEÍCULO - CONSIGNAÇÃO DO BEM - VENDA DA COISA E NÃO DEVOLUÇÃO APÓS VISTORIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOSIMETRIA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA PENA. I. Se o réu receber a coisa legitimamente e, após, não devolvê-la ou não pagar o preço correspondente, responde por apropriação indébita. II. A habitualidade criminosa impede a continuidade delitiva. III. A fixação do valor do dia-multa diferentemente do mínimo legal deve ser fundamentada. IV. O descumprimento do sursis pelo acusado indica que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável. V. A condenação a pena superior a 2 (dois) anos impede a suspensão da pena do artigo 77 do CP. VI. Provimento parcial ao recurso para reduzir a multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VEÍCULO - CONSIGNAÇÃO DO BEM - VENDA DA COISA E NÃO DEVOLUÇÃO APÓS VISTORIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOSIMETRIA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DA PENA. I. Se o réu receber a coisa legitimamente e, após, não devolvê-la ou não pagar o preço correspondente, responde por apropriação indébita. II. A habitualidade criminosa impede a continuidade delitiva. III. A fixação do valor do dia-multa diferentemente do mínimo legal deve ser fundamentada. IV. O descumprimento do sursis pelo acusado indica que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialme...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALSA IDENTIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP - REGIME DE CUMPRIMENTO. I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade, principalmente quando corroborada pelas demais provas nos autos, sem sinais de incriminação gratuita. II. A grande quantidade de entorpecentes inviabiliza a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto. III. Recurso de DOUGLAS desprovido e de FÁBIO parcialmente provido para reduzir a multa, fixar o regime aberto e conceder a substituição da sanção corporal por 2 (duas) restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALSA IDENTIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CP - REGIME DE CUMPRIMENTO. I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade, principalmente quando corroborada pelas demais provas nos autos, sem sinais de incriminação gratuita. II. A grande quantidade de entorpecentes inviabiliza a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto. III. Recurso de DOUGLAS desprovido e de FÁBIO parcialmente provido para reduzir a multa, fixar o regime aberto e conc...
APELAÇÃO CRIMINAL - APELOS DO MP E DOS RÉUS - QUADRILHA ARMADA - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS - DOSIMETRIA. I. Impossível absolver dos roubos e da corrupção de menores, pois o relato firme das vítimas foi confirmado em Juízo pelos policiais responsáveis pela investigação. II. Demonstrado o vínculo duradouro e permanente do grupo para a prática de roubos com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Mantida a condenação pelo art. 288, parágrafo único, do Código Penal. III. Parcial provimento aos recursos para ajustar as dosimetrias.
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APELAÇÃO CRIMINAL - APELOS DO MP E DOS RÉUS - QUADRILHA ARMADA - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS - DOSIMETRIA. I. Impossível absolver dos roubos e da corrupção de menores, pois o relato firme das vítimas foi confirmado em Juízo pelos policiais responsáveis pela investigação. II. Demonstrado o vínculo duradouro e permanente do grupo para a prática de roubos com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Mantida a condenação pelo art. 288, parágrafo único, do Código Penal. III. Parcial provi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. FATOR DE REAJUSTE. 110% DA TABELA FIPE. CONFIGURADA. DANO TERCEIRO. RESSARCIMENTO CONFIGURADO. IPVA E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E/OU ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que a embriaguez retira a capacidade de o condutor de dirigir o veículo com a necessária atenção para evitar eventos, causando agravamento do risco. Lado outro, não se desconhece a divergência, inclusive no STJ, no sentido de que, ainda que se comprove o estado de embriaguez do condutor do veículo, mister a comprovação de o agravamento do risco decorrente da embriaguez influir decisivamente na ocorrência do sinistro. Ou seja, imperativo que haja nexo de causalidade entre o risco criado pelo agente e o evento dano, não bastando à seguradora comprovar a embriaguez do condutor, eis que tal fato, por si só, não afasta a sua obrigação de indenizar. Isso porque, nos termos do artigo 768 do Código Civil, o agravamento do risco do objeto do contrato só ocorreria se o ato tivesse sido praticado pela própria segurada. 2. E mais, ainda que o condutor estivesse alcoolizado, não há prova alguma do nexo de causalidade entre a possível embriaguez e o acidente propriamente dito, sendo que este então poderia decorrer até mesmo de outra causa independente. Neste contexto, padece de razoabilidade a recusa ao pagamento da indenização pela seguradora, tendo como justificativa apenas a avaliação do agente público no auto de infração e boletim de ocorrência (fls. 23/25). 3. Quanto à cobertura para terceiros (dano material), deverá a seguradora arcar dentro dos limites estabelecidos contratualmente. O valor pago pela autora restou devidamente comprovado no documento de fl. 145, ausente impugnação específica pela parte ré. 4. O valor do tributo é de responsabilidade da proprietária do veículo até a data do sinistro, ou seja, cabe a autora o pagamento correspondente aos três meses de uso do veículo, ou seja, 3/12 do valor total dos tributos. A seguradora e/ou adquirente do salvado, deverá arcar com 9/12 do IPVA, DPVAT e Licenciamento anual referente ao ano de 2015. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. FATOR DE REAJUSTE. 110% DA TABELA FIPE. CONFIGURADA. DANO TERCEIRO. RESSARCIMENTO CONFIGURADO. IPVA E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E/OU ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que a embriaguez retira a capacidade de o condutor de dirigir o veículo com a necessária atenção para evitar eventos, causando agravamento do risco. Lado outro, não se desconhece a divergência, inclusive no STJ, no sentido de que, ainda que se comprove o estado de embriaguez do condutor do veículo, miste...
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO VERIFICADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE NÃO JUNTOU AS PLANILHAS DE CÁLCULOS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA EM PARTE. 1. Cuidam-se de apelações cíveis em sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos do embargante. 2. As preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de liquidez do título de crédito não restaram verificadas, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos necessários para a tramitação da demanda de execução e obedece ao que determina os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil (de 1973) e o título objeto da exordial, qual seja, contrato de locação de imóvel é portador de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o débito que se busca executar emerge da interpretação das cláusulas contratuais. 3. Não se observa no presente caso a prejudicial de mérito da prescrição uma vez que o inciso I, do § 3º, do artigo 206 do Código Civil prevê prazo prescricional de três anos para a cobrança da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 4. O excesso de execução não ficou demonstrado, eis que a embargante não juntou aos autos as planilhas de cálculos, nos termos do que dispõe o § 5º, do artigo 739-A do CPC (de 1973), portanto, não há como conhecer da alegação por expressa vedação legal. 5. No caso em tela se faz necessária a majoração dos honorários advocatícios com observância do § 4º do art. 20 do CPC (de 1973) e para remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargada. 6. Atribuição de duplo efeito ao recurso de apelação. Impossibilidade, ante ao que dispõe o art. 520, inciso V, do CPC (de 1973). 7. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelação do embargante desprovida. Apelação da embargada provida em parte.
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO VERIFICADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE NÃO JUNTOU AS PLANILHAS DE CÁLCULOS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA EM PARTE. 1. Cuidam...
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPREGO DE VERBAS DO FUNDEB. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO. RECURSOS EXCLUSIVOS DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da atual jurisprudência do Pretório Excelso, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações penais que envolvam o emprego ilícito de verbas vinculadas ao FUNDEB, somente se justifica nos casos de efetiva participação da União na composição financeira desses recursos, mediante repasses de complementação. 2. No caso, como o Distrito Federal não recebe repasses da União, sendo auto-suficiente na composição do fundo, não há interesse seu que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPREGO DE VERBAS DO FUNDEB. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO. RECURSOS EXCLUSIVOS DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da atual jurisprudência do Pretório Excelso, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações penais que envolvam o emprego ilícito de verbas vinculadas ao FUNDEB, somente se justifica nos casos de efetiva participação da União na composição financeira desses recursos, mediante repasses...
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPREGO DE VERBAS DO FUNDEB. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO. RECURSOS EXCLUSIVOS DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da atual jurisprudência do Pretório Excelso, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações penais que envolvam o emprego ilícito de verbas vinculadas ao FUNDEB, somente se justifica nos casos de efetiva participação da União na composição financeira desses recursos, mediante repasses de complementação. 2. No caso, como o Distrito Federal não recebe repasses da União, sendo auto-suficiente na composição do fundo, não há interesse seu que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPREGO DE VERBAS DO FUNDEB. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO. RECURSOS EXCLUSIVOS DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha da atual jurisprudência do Pretório Excelso, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações penais que envolvam o emprego ilícito de verbas vinculadas ao FUNDEB, somente se justifica nos casos de efetiva participação da União na composição financeira desses recursos, mediante repasses...
PENAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. REDUÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. 1. Nos crimes contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, desde que verossímil e compatível com as demais provas angariadas, eis que os fatos normalmente são praticados distante do olhar de terceiros. 2. O agravamento da pena-base, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Constatado que o tempo de prisão cautelar satisfaz integralmente a pena privativa de liberdade imposta, há de ser aplicada desde logo a detração penal, na forma do art. 42, do CP, e assim declarada extinta a pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. REDUÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA. 1. Nos crimes contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, desde que verossímil e compatível com as demais provas angariadas, eis que os fatos normalmente são praticados distante do olhar de terceiros. 2. O agravamento da pena-base, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, d...