PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do CPC/1973, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não padece de omissão o acórdão que, apreciando explicitamente a matéria versada no Agravo de Instrumento, deixa claro o fundamento da decisão, assim como as razões que a motivaram, sendo desnecessária a manifestação isolada sobre cada um dos argumentos ou dispositivos legais especificamente invocados pelas partes. 4. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do CPC/1973, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não padece de omissão...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VÔO. COMPARECIMENTO APÓS EMBARQUE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ARTIGO 14, § 3º, INCISO II). OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação estabelecida entre os contratantes é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. O artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Incasu, não há que se falar em violação ao dever de informação, visto que nos bilhetes de passagens adquiridos pelas consumidoras e no cartão de embarque constavam os dados necessários para o embarque, tais como: a data do vôo, o seu horário de partida e, também, o horário de apresentação para embarque. 4. O comparecimento das consumidoras no dia posterior ao previsto para embarque ocorreu por um equívoco delas quanto ao horário marcado, por ser vôo noturno marcado para 00h15min (meia noite e quinze), não podendo essa responsabilidade ser imputada à companhia aérea, visto que, no caso, restou apurado que cumpriu o seu dever de informação. 5. Apelação provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VÔO. COMPARECIMENTO APÓS EMBARQUE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ARTIGO 14, § 3º, INCISO II). OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação estabelecida entre os contratantes é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. O artigo 14, § 3º, inciso II, do Cód...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONJUGE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em decorrência do Art. 12, inciso V, do CPC, um dos herdeiros deve comprovar a condição de inventariante para, representando o espólio, defender direito liquido e certo do de cujos. 2. Nada obstante, reconhece-se a legitimidade do cônjuge sobrevivente, na qualidade de administrador provisório e enquanto não houver aberto o inventário, para atuar em juízo na defesa dos direito do de cujos até a nomeação do competente inventariante em processo próprio, quando então deverá ser promovida a devida retificação do polo ativo da lide. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONJUGE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em decorrência do Art. 12, inciso V, do CPC, um dos herdeiros deve comprovar a condição de inventariante para, representando o espólio, defender direito liquido e certo do de cujos. 2. Nada obstante, reconhece-se a legitimidade do cônjuge sobrevivente, na qualidade de administrador provisório e enquanto não houver aberto o inventário, para atuar em...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1046 do CPC/73, determina que Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, mostra-se precipitada a extinção do processo sem a devida discussão a respeito da propriedade do bem litigioso. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1046 do CPC/73, determina que Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, mostra-se precipitada a extinção d...
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO SONORA. SINAL SONORO-LUMINOSO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SONS E RUÍDOS. LIMITE LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Aprodução de sons e ruídos superiores aos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/08, em área mista, predominantemente residencial, contraria o direito de vizinhança e prejudica o sossego dos moradores, sendo procedente a pretensão indenizatória por danos morais. 2. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Apelação não provida.
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EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO SONORA. SINAL SONORO-LUMINOSO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SONS E RUÍDOS. LIMITE LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Aprodução de sons e ruídos superiores aos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/08, em área mista, predominantemente residencial, contraria o direito de vizinhança e prejudica o sossego dos moradores, sendo procedente a pretensão indenizatória por danos morais. 2. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalida...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 5.482, DE 15/05/2015. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS. VALORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ABUSO DE EMENDA PARLAMENTAR NÃO CONFIGURADO. PERTINÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL INEXISTENTE. 1. Se a norma impugnada apenas e tão somente aprimora o projeto original encaminhado pelo Chefe do Poder executivo, mantendo a pertinência da matéria e sem incremento de despesas, não há falar em abuso de emenda parlamentar no processo legislativo. 2. Se o projeto original visava a definição de regras claras para eleições nos Conselhos Tutelares, bem como a valorização do órgão e de seus conselheiros,garantindo ao cidadão o direito ao voto, não se vislumbra vício material ou formal nas normas que trataram de definir o número de candidatos, os parâmetros aplicáveis na ausência de candidatos suficientes e as regras para o funcionamento de Conselhos Tutelares, quando há extinção ou fusão de regiões administrativas, tudo em prol da valorização do órgão e em especial atenção ao direito das crianças e adolescentes. 3. A emenda parlamentar que veda a extinção de Conselhos Tutelar não ofende a Lei Orgânica, mas apenas garante a manutenção dos Conselhos já existentes mesmo em casos de extinção de regiões administrativas, em observância aos preceitos Constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. Em outras palavras, enquanto o art. 13 da LODF estabelece a criação de Conselhos Tutelares para cada nova Região Administrativa, aumentando assim a rede de proteção às crianças e adolescentes, a norma impugnada visa o mesmo objetivo, pois também aumenta o sistema protetivo e evita o retrocesso com a extinção de Conselhos já criados e em pleno funcionamento. 4. Ação julgada improcedente.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 5.482, DE 15/05/2015. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS. VALORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ABUSO DE EMENDA PARLAMENTAR NÃO CONFIGURADO. PERTINÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL INEXISTENTE. 1. Se a norma impugnada apenas e tão somente aprimora o projeto original encaminhado pelo Chefe do Poder executivo, mantendo a pertinência da matéria e...
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO POSSE. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Conforme manifestado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. (AgRg no REsp 1426927/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 2. Há de prevalecer, portanto, a dicção do voto minoritário, que reformou em parte a sentença, considerando o prazo prescricional aplicável ao caso de dez anos, contado a partir do vencimento de cada prestação. 3. Recurso provido.
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CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO POSSE. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Conforme manifestado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. (AgRg no REsp 1426927/DF, Rel. Ministro HU...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA (DL Nº 911/1969, ARTIGO 4º). CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA 47/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 16/2014 e a Portaria Conjunta nº 47/2015 dispõem sobre a criação e instalação da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF, prevendo a citada resolução, no seu artigo 3º, que os processos das classes 159 - Execução de Título Extrajudicial, 172 - Embargos à Execução e 37 - Embargos de Terceiro, bem como aqueles distribuídos por dependência, deverão ser redistribuídos à vara executiva em escala a ser definida no ato de instalação. 2. No caso, ocorreu a alteração dacompetência em razão da matéria, tendo em vista a criação de Vara especializada, o que consubstancia uma exceção ao instituto da perpetuatio jurisdicionis (CPC, artigo 87), aplicado aos casos de incompetência relativa. 3. Ocorrendo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, deve o feito tramitar na Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA (DL Nº 911/1969, ARTIGO 4º). CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA 47/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 16/2014 e a Portaria Conjunta nº 47/2015 dispõem sobre a criação e instalação da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF, prevendo a citada r...
AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON/DF - I - A autora recebeu notificações com o teor da reclamação apresentada pelo consumidor e com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, bem como dos demais atos praticados, o que propiciou a apresentação de defesa, de recurso e de pedido de reconsideração nos autos do processo administrativo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - A cobrança de valores indevidos, o cancelamento não notificado ao consumidor e a cobrança de mensalidades mesmo após o pedido de cancelamento do plano configuram infrações administrativas, o que enseja a aplicação de multa, arts. 20, 39, inc. V, 42, parágrafo único, 51, inc. IV, e 56 do CDC.Improcedente o pedido anulatório da multa. III - O PROCON aplicou multa em valor razoável, considerando a gravidade das infrações, a condição econômica do fornecedor, art. 57 do CDC e arts. 24 a26 do Decreto 2.181/97. Mantido o valor. IV - Apelo desprovido.
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AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON/DF - I - A autora recebeu notificações com o teor da reclamação apresentada pelo consumidor e com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, bem como dos demais atos praticados, o que propiciou a apresentação de defesa, de recurso e de pedido de reconsideração nos autos do processo administrativo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - A cobrança de valores indevidos, o cancelamento não notificado ao consumidor e a cobrança de mensalidades mesmo após o pedido de ca...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CDC. BOMBA DE ÓLEO. FUNDIÇÃO DO MOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A lide versa sobre vício do produto. É solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, todos do CDC. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - Na demanda, embora a relação seja de consumo, e a responsabilidade da comerciante seja objetiva, aplicam-se as regras gerais do ônus da prova, art. 333, incs. I e II, do CPC/1973, pois não houve a inversão prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. III - A autora não provou o alegado defeito da bomba de óleo e que a fundição do motor decorreu desse defeito. IV - A pretensão recursal de exame, para fins de prequestionamento, dos arts. 62, § 1º, inc. III e 192, da CF, e 591 do Código Civil, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC/1973 e de supressão de instância. V - Apelação provida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CDC. BOMBA DE ÓLEO. FUNDIÇÃO DO MOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A lide versa sobre vício do produto. É solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, todos do CDC. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - Na demanda, embora a relação seja de consumo, e a responsabilidade da comerciante seja objetiva, aplicam-se as regras gerais do ônus da prova,...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES SOBRE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA TRANSAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do CPC/1973 não é obrigatória e a sua dispensa, em razão da revelia da ré, e o julgamento antecipado da lide não causaram prejuízo às partes, as quais podem transigir a qualquer momento. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES SOBRE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA TRANSAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do CPC/1973 não é obrigatória e a sua dispensa, em razão da revelia da ré, e o julgamento antecipado da lide não causaram prejuízo às partes, as quais podem transigir a qualquer momento. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade...
EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA. ALUGUÉIS. ADMINISTRADORA. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a embargante é locadora do imóvel cujos aluguéis foram penhorados na execução, o que a torna parte legítima para opor embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade rejeitada. II - A embargante é locadora do imóvel na condição de administradora e não há prova de que os aluguéis, ou parte deles, eram destinados a ela. Improcedente o pedido de desconstituição ou limitação da penhora. III - A pretensão da embargante e sua atuação no processo não contrariaram nenhum dos deveres do art. 14 nem se subsumiram a quaisquer das condutas do art. 17 do CPC/1973, razão pela qual é improcedente o pedido de aplicação das multas previstas no parágrafo único do art. 14 e art. 18 do CPC/1973. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Verba fixada na r. sentença mantida. V - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA. ALUGUÉIS. ADMINISTRADORA. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a embargante é locadora do imóvel cujos aluguéis foram penhorados na execução, o que a torna parte legítima para opor embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade rejeitada. II - A embargante é locadora do imóvel na condição de administradora e não há prova de que os aluguéis, ou parte deles, eram destinados a ela. Improcedente o pedido de desconstituição ou limitação da penhora. III - A pretensão da embargante e sua...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADES DO PROCESSO. TERMO DE COMPROMISSO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ARROBAS DE BOI EM PÉ. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 940 DO CC. I - O credor ajuizou execução para entrega de coisa e, diante da impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão em perdas e danos, o que não configura o alegado erro de procedimento. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. II - O valor do débito exequendo pode ser obtido por simples cálculos aritméticos, com base na quantidade e no preço da arroba do boi em pé, o que evidencia a liquidez do título executivo. III - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. IV - Ao embargante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/1973. Não há prova do cumprimento da obrigação. V - Improcede o pedido de repetição de valores executados em excesso, pois não houve má-fé do credor, pressuposto necessário para incidência do art. 940 do CC. VI - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADES DO PROCESSO. TERMO DE COMPROMISSO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ARROBAS DE BOI EM PÉ. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 940 DO CC. I - O credor ajuizou execução para entrega de coisa e, diante da impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão em perdas e danos, o que não configura o alegado erro de procedimento. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. II - O valor do débito exequendo pode ser obtido por simples cálculos aritméticos, com base na quantidade e no preço da arroba do boi em pé, o que evidencia a liq...