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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120210018320APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020222766AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO.OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do CPC/1973, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não padece de omissão...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020146755AGI
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951118-20130410104938APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VÔO. COMPARECIMENTO APÓS EMBARQUE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ARTIGO 14, § 3º, INCISO II). OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação estabelecida entre os contratantes é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. O artigo 14, § 3º, inciso II, do Cód...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951117-20140111685492APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONJUGE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em decorrência do Art. 12, inciso V, do CPC, um dos herdeiros deve comprovar a condição de inventariante para, representando o espólio, defender direito liquido e certo do de cujos. 2. Nada obstante, reconhece-se a legitimidade do cônjuge sobrevivente, na qualidade de administrador provisório e enquanto não houver aberto o inventário, para atuar em...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951116-20150610127835APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1046 do CPC/73, determina que Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, mostra-se precipitada a extinção d...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951115-20160110066955APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951114-20140111600648APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951113-20150910159199APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951112-20130710288583APC
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO SONORA. SINAL SONORO-LUMINOSO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SONS E RUÍDOS. LIMITE LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Aprodução de sons e ruídos superiores aos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/08, em área mista, predominantemente residencial, contraria o direito de vizinhança e prejudica o sossego dos moradores, sendo procedente a pretensão indenizatória por danos morais. 2. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalida...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF ADI - 951111-20150020175796ADI
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 5.482, DE 15/05/2015. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS. VALORIZAÇÃO DO ÓRGÃO. ABUSO DE EMENDA PARLAMENTAR NÃO CONFIGURADO. PERTINÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL INEXISTENTE. 1. Se a norma impugnada apenas e tão somente aprimora o projeto original encaminhado pelo Chefe do Poder executivo, mantendo a pertinência da matéria e...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 951110-20130110613895EIC
Ementa
CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO POSSE. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Conforme manifestado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. (AgRg no REsp 1426927/DF, Rel. Ministro HU...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF CCP - 951109-20150020267252CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA (DL Nº 911/1969, ARTIGO 4º). CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA 47/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 16/2014 e a Portaria Conjunta nº 47/2015 dispõem sobre a criação e instalação da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF, prevendo a citada r...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 951093-20090110909690APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951092-20150110789534APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON/DF - I - A autora recebeu notificações com o teor da reclamação apresentada pelo consumidor e com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, bem como dos demais atos praticados, o que propiciou a apresentação de defesa, de recurso e de pedido de reconsideração nos autos do processo administrativo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - A cobrança de valores indevidos, o cancelamento não notificado ao consumidor e a cobrança de mensalidades mesmo após o pedido de ca...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951090-20140710178219APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CDC. BOMBA DE ÓLEO. FUNDIÇÃO DO MOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A lide versa sobre vício do produto. É solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, por expressa determinação legal, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, todos do CDC. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. II - Na demanda, embora a relação seja de consumo, e a responsabilidade da comerciante seja objetiva, aplicam-se as regras gerais do ônus da prova,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951089-20140310063214APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951088-20150610010406APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES SOBRE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA TRANSAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do CPC/1973 não é obrigatória e a sua dispensa, em razão da revelia da ré, e o julgamento antecipado da lide não causaram prejuízo às partes, as quais podem transigir a qualquer momento. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951087-20150111165284APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA. ALUGUÉIS. ADMINISTRADORA. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a embargante é locadora do imóvel cujos aluguéis foram penhorados na execução, o que a torna parte legítima para opor embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade rejeitada. II - A embargante é locadora do imóvel na condição de administradora e não há prova de que os aluguéis, ou parte deles, eram destinados a ela. Improcedente o pedido de desconstituição ou limitação da penhora. III - A pretensão da embargante e sua...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 951086-20160110564865APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADES DO PROCESSO. TERMO DE COMPROMISSO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ARROBAS DE BOI EM PÉ. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 940 DO CC. I - O credor ajuizou execução para entrega de coisa e, diante da impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão em perdas e danos, o que não configura o alegado erro de procedimento. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. II - O valor do débito exequendo pode ser obtido por simples cálculos aritméticos, com base na quantidade e no preço da arroba do boi em pé, o que evidencia a liq...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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