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Jurisprudência

TJDF APC - 950930-20120110955782APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO AUTOR. I - O prazo prescricional para propositura de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular sem força executiva é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002). II - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, do Código Civil de 2002). III - Caso a citação não seja realiz...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950929-20150310087032APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIDADE DE NOTA FISCAL. DÉBITO FISCAL. ICMS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. I - A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração da existência do fato e a relação de causalidade entre este, o dano alegado e a conduta culposa do sujeito a quem se imputa. II - Na hipótese, não houve comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da ilicitude na emissão das notas fiscais em nome da autora, ilidindo a configuração da responsabilidade civil subjetiva. III - O ônus em proceder à baixa da inscrição e...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 950928-20150110117729APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROVIÁRIO (PSO). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Tratando-se de discussão relativa à legalidade de cláusula de edital de concurso público para emprego em empresa pública - obrigatoriedade de avaliação psicológica - a competência para julgamento é da Justiça Comum. II - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950926-20130110526132APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950925-20121110044906APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. II - A prática de ato ilícito obriga à reparação dos prejuízos dele decorrentes. III -Tratando-se de indenização por danos materiais advindos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o colendo Superior Tri...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950924-20160110192608APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950923-20140111897833APC
Ementa
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI 3.877/2006. SENTENÇA MANTIDA. I - Havendo comprovação de que o candidato em programa habitacional já foi proprietário de imóvel no âmbito do Distrito Federal, configura-se descumprimento ao requisito imposto pelo art. 4º, III, da Lei 3.877/2006, inviabilizando sua participação no Programa Morar Bem. II - A mera participação em programa habitacional pretérito, por si só, não impede a concorrência em programa superveniente. III - A negativa de acess...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950922-20140110853188APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. I - O contrato para desconto de título é o contrato pelo qual o banco, deduzindo do montante, antecipadamente, os juros comissões e despesas, credita para o cliente o saldo, recebendo por endosso o título sacado contra terceiros com vencimento futuro. Trata-se de operação de curto prazo que garante à sua empresa os recursos necessários para amparar suas necessidade...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950921-20150110999123APC
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DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II - No chamado jornalismo investigativo, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a publicação veiculada não se restringe a retratar fatos, ou emitir opiniões e críticas, extrapolando a liberdade de e...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950920-20130110989616APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950919-20140111710937APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950918-20150110471387APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. I - O excesso de chuvas no período e a eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imó...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950917-20070110621364APC
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. NOVAÇÃO AFASTADA. I - O associado de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as normas vigentes à época da adesão ao plano, mas sim, em conformidade com as regras em vigor ao tempo em que preencheu os requisitos para obtenção do benefício. II - Traduzindo-se o pleito nodireito de perceber nova complementação de aposentadoria, não há que se falar em obrigação de trato sucessivo, mas sim ato...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950916-20160710037450APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950915-20150110746676APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950913-20140110765017APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO NÃO CONSENTIDA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DISCUSSÃO DO CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A matéria deduzida pela embargante não tem compatibilidade com o art. 1.046 do CPC/73, porquanto pretende obter tão-somente a revisão das cláusulas contratuais referentes ao c...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950912-20150310149082APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCONTROVERSA. CONTRAPRESTAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC/73, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). II. Celebrado contrato entre as partes, demonstrado que os serviços foram prestados e, por outro lado, não logrando os a contratante comprovar a inexecução, é de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950911-20150710021895APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega da...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950910-20140110722005APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifas denominada registro do contrato e serviços de terceiros, desde que d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 950909-20121110008954APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS TERCEIROS. CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. II - A cobrança de tarifas denominadas Serviços Terceiros, Correspondente Não Bancário, desde que devidamente explicitado no contrato de...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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