DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO AUTOR. I - O prazo prescricional para propositura de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular sem força executiva é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002). II - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, do Código Civil de 2002). III - Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, correta a sentença que pronunciou a prescrição. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO AUTOR. I - O prazo prescricional para propositura de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular sem força executiva é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002). II - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual civil (art. 202, I, do Código Civil de 2002). III - Caso a citação não seja realiz...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIDADE DE NOTA FISCAL. DÉBITO FISCAL. ICMS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. I - A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração da existência do fato e a relação de causalidade entre este, o dano alegado e a conduta culposa do sujeito a quem se imputa. II - Na hipótese, não houve comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da ilicitude na emissão das notas fiscais em nome da autora, ilidindo a configuração da responsabilidade civil subjetiva. III - O ônus em proceder à baixa da inscrição em cadastro restritivo de crédito é do próprio credor, e não do terceiro estranho à relação obrigacional inadimplida que deu suporte à aludida inscrição. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSIDADE DE NOTA FISCAL. DÉBITO FISCAL. ICMS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. I - A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração da existência do fato e a relação de causalidade entre este, o dano alegado e a conduta culposa do sujeito a quem se imputa. II - Na hipótese, não houve comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da ilicitude na emissão das notas fiscais em nome da autora, ilidindo a configuração da responsabilidade civil subjetiva. III - O ônus em proceder à baixa da inscrição e...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROVIÁRIO (PSO). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Tratando-se de discussão relativa à legalidade de cláusula de edital de concurso público para emprego em empresa pública - obrigatoriedade de avaliação psicológica - a competência para julgamento é da Justiça Comum. II - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. E o enunciado da Súmula 686 do c. STF no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. III - Sem previsão legal é nula a exigência de avaliação psicotécnica em edital de concurso público para provimento de emprego de Profissional de Segurança Metroferroviário (PSO) da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROVIÁRIO (PSO). EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Tratando-se de discussão relativa à legalidade de cláusula de edital de concurso público para emprego em empresa pública - obrigatoriedade de avaliação psicológica - a competência para julgamento é da Justiça Comum. II - Nos termos do enunciado da Súmula nº 20 deste Tribunal de Justiça a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. II - A prática de ato ilícito obriga à reparação dos prejuízos dele decorrentes. III -Tratando-se de indenização por danos materiais advindos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (enunciados nºs 43 e 54). Contudo, verifica-se que o provimento havido na decisão recorrida foi mais favorável ao apelante, porquanto estipulou o início da contagem dos juros de mora a partir da citação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. II - A prática de ato ilícito obriga à reparação dos prejuízos dele decorrentes. III -Tratando-se de indenização por danos materiais advindos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o colendo Superior Tri...
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI 3.877/2006. SENTENÇA MANTIDA. I - Havendo comprovação de que o candidato em programa habitacional já foi proprietário de imóvel no âmbito do Distrito Federal, configura-se descumprimento ao requisito imposto pelo art. 4º, III, da Lei 3.877/2006, inviabilizando sua participação no Programa Morar Bem. II - A mera participação em programa habitacional pretérito, por si só, não impede a concorrência em programa superveniente. III - A negativa de acesso aos autos de processo administrativo não causa prejuízo quando tais documentos são apresentados em Juízo a posteriori (pas de nullité sans grief). IV - Negou-se provimento ao recurso.
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ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI 3.877/2006. SENTENÇA MANTIDA. I - Havendo comprovação de que o candidato em programa habitacional já foi proprietário de imóvel no âmbito do Distrito Federal, configura-se descumprimento ao requisito imposto pelo art. 4º, III, da Lei 3.877/2006, inviabilizando sua participação no Programa Morar Bem. II - A mera participação em programa habitacional pretérito, por si só, não impede a concorrência em programa superveniente. III - A negativa de acess...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. I - O contrato para desconto de título é o contrato pelo qual o banco, deduzindo do montante, antecipadamente, os juros comissões e despesas, credita para o cliente o saldo, recebendo por endosso o título sacado contra terceiros com vencimento futuro. Trata-se de operação de curto prazo que garante à sua empresa os recursos necessários para amparar suas necessidades de fluxo de caixa. II - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. III - Acobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos da mora. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. I - O contrato para desconto de título é o contrato pelo qual o banco, deduzindo do montante, antecipadamente, os juros comissões e despesas, credita para o cliente o saldo, recebendo por endosso o título sacado contra terceiros com vencimento futuro. Trata-se de operação de curto prazo que garante à sua empresa os recursos necessários para amparar suas necessidade...
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II - No chamado jornalismo investigativo, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a publicação veiculada não se restringe a retratar fatos, ou emitir opiniões e críticas, extrapolando a liberdade de expressão, manifestação de pensamento e o dever de informação, de maneira a atingir a honra, a imagem e a reputação do indivíduo, ao lhe imputar condutas ilícitas sem amparo de provas ou respaldo de uma investigação oficial. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II - No chamado jornalismo investigativo, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a publicação veiculada não se restringe a retratar fatos, ou emitir opiniões e críticas, extrapolando a liberdade de e...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. I - O excesso de chuvas no período e a eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. I - O excesso de chuvas no período e a eventual morosidade da Administração Pública para expedir a carta de habite-se não constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imó...
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. NOVAÇÃO AFASTADA. I - O associado de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as normas vigentes à época da adesão ao plano, mas sim, em conformidade com as regras em vigor ao tempo em que preencheu os requisitos para obtenção do benefício. II - Traduzindo-se o pleito nodireito de perceber nova complementação de aposentadoria, não há que se falar em obrigação de trato sucessivo, mas sim ato único que enseja a incidência da prescrição do fundo de direito (prescrição nuclear). III - A novação pressupõe a intenção das partes em substituir uma obrigação por outra (animus novandi). Portanto, não se aplica o instituto se a novação é expressamente afastada no contrato entabulado entre a PREVI e o Banco do Brasil IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. NOVAÇÃO AFASTADA. I - O associado de plano de previdência privada não tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as normas vigentes à época da adesão ao plano, mas sim, em conformidade com as regras em vigor ao tempo em que preencheu os requisitos para obtenção do benefício. II - Traduzindo-se o pleito nodireito de perceber nova complementação de aposentadoria, não há que se falar em obrigação de trato sucessivo, mas sim ato...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO NÃO CONSENTIDA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DISCUSSÃO DO CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A matéria deduzida pela embargante não tem compatibilidade com o art. 1.046 do CPC/73, porquanto pretende obter tão-somente a revisão das cláusulas contratuais referentes ao contrato de financiamento do imóvel que se encontra em sua posse por força de cessões de direitos e obrigações. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO NÃO CONSENTIDA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DISCUSSÃO DO CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. A matéria deduzida pela embargante não tem compatibilidade com o art. 1.046 do CPC/73, porquanto pretende obter tão-somente a revisão das cláusulas contratuais referentes ao c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCONTROVERSA. CONTRAPRESTAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC/73, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). II. Celebrado contrato entre as partes, demonstrado que os serviços foram prestados e, por outro lado, não logrando os a contratante comprovar a inexecução, é devido o pagamento da parcela remanescente da contraprestação pactuada entre as partes. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCONTROVERSA. CONTRAPRESTAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC/73, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). II. Celebrado contrato entre as partes, demonstrado que os serviços foram prestados e, por outro lado, não logrando os a contratante comprovar a inexecução, é de...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. III - As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1.345 do Código Civil). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. IV - Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21 do CPC). V - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega da...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifas denominada registro do contrato e serviços de terceiros, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. V - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VI - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifas denominada registro do contrato e serviços de terceiros, desde que d...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS TERCEIROS. CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. II - A cobrança de tarifas denominadas Serviços Terceiros, Correspondente Não Bancário, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. III - A condenação ao pagamento das despesas e dos honorários constitui efeito obrigatório da sucumbência, sendo certo que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles (CPC/73, art. 21). IV - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇOS TERCEIROS. CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. II - A cobrança de tarifas denominadas Serviços Terceiros, Correspondente Não Bancário, desde que devidamente explicitado no contrato de...