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Jurisprudência

TJDF APC - 950490-20120111976622APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - INCIDÊNCIA - DIVÍDA LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Aplica-se a multa de 2% sobre o total do débito se, ante o inadimplemento da compradora, ocorreu o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato. 2. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros de mora e a correção monetária são devidos a contar do vencimento da obrigaçã...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110318449APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 950488-20150020334030AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110223454APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer obscuridade e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950486-20150910188037APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura con...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950485-20150111177080APC
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1) O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará. 2) Tendo em vista o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC, segundo o qual o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não con...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950484-20160020109139AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 950482-20150110503537APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO POSTULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprodução do texto constante da peça inicial não impossibilita o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando não estiver dissociado dos fundamentos da sentença. 2. No caso, o apelante não logrou êxito em comprovar a legitimidade da pretensão postulada à época de validade do concurso público, subsistindo a ausência de interesse de agir. 3. A...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 950481-20141110020498APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois o Hospital faz parte da rede credenciada do plano de saúde contratado pela autora, devendo, portanto, figurar no polo passivo da relação jurídica processual. 2. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas, esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de ate...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 950480-20140310335882APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 950479-20150111086128APC
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APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - A r. sentença fundamentou-se no depoimento da informante, bem como nas alegações da apelante-ré e nos demais elementos dos autos. Não há violação aos arts. 131, 405 e 415 do CPC/1973, além disso, a atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado. II - A ação monitória está aparelhada com documentos idôneos para demonstrar o crédito constante nos cheques, pois ficou provado nos autos que as mercadorias foram entregues a pe...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 950478-20160020071028AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos classificados à sua frente....
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 950477-20160020092748AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC. VIGÊNCIA. ART. 745-A DO CPC/1973. I - A r. decisão, que determinou a intimação do executado, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, foi proferida pelo MM. Juiz e disponibilizada no DJe na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das disposições deste Código. II - O parcelamento do débito, art. 745-A do CPC/1973, é incompatível com o cumprimento de sentença, fruto de processo de conhecimento, no qual o devedor dispôs de todos os meios legais para opor sua resistência, portanto não é plausível obrigar o cred...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 950476-20140110519724APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 950475-20130710324269APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. MA-FÉ. CONLUIO. PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na ação de rescisão contratual, não ficou comprovada a má-fé e o conluio dos réus para, mediante permuta de imóvel em construção com imóvel pronto, transferir ao autor os prejuízos advindos da obra que não seria concluída. A falta de provas dos fatos constitutivos do direito enseja a improcedência do pedido inicial, art. 333, inc. I, do CPC/1973. II - Ainda que o pedido seja julgado improcedente, o exercício regular do direito de ação não caracteriza...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020024499AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310182072APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111593989APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111229975APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC/1973. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma das hipóteses ficou configurada nos autos para se juntar documento que não é novo, sem justificativa, com os segundos embargos de declara...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 950469-20130910010046APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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