APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - INCIDÊNCIA - DIVÍDA LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Aplica-se a multa de 2% sobre o total do débito se, ante o inadimplemento da compradora, ocorreu o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato. 2. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros de mora e a correção monetária são devidos a contar do vencimento da obrigação, no caso, do vencimento de cada parcela (CC 397 e Súmula 43/STJ). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - INCIDÊNCIA - DIVÍDA LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Aplica-se a multa de 2% sobre o total do débito se, ante o inadimplemento da compradora, ocorreu o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato. 2. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros de mora e a correção monetária são devidos a contar do vencimento da obrigaçã...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer obscuridade e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido. 3.Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer obscuridade e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação pessoal da parte nesse caso. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura con...
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1) O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará. 2) Tendo em vista o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC, segundo o qual o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão no contrato escrito, é cabível a responsabilização da construtora pela entrega do empreendimento de forma diferente da que foi divulgada. 3) Anúncio promocional com a ressalva de condições e período de validade não vincula o fornecedor quanto aos contratos celebrados antes ou depois da propaganda. 4) A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário, gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira. 5) O mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais passíveis de reparação. 6) Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1) O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará. 2) Tendo em vista o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC, segundo o qual o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não con...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO POSTULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprodução do texto constante da peça inicial não impossibilita o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando não estiver dissociado dos fundamentos da sentença. 2. No caso, o apelante não logrou êxito em comprovar a legitimidade da pretensão postulada à época de validade do concurso público, subsistindo a ausência de interesse de agir. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO POSTULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprodução do texto constante da peça inicial não impossibilita o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando não estiver dissociado dos fundamentos da sentença. 2. No caso, o apelante não logrou êxito em comprovar a legitimidade da pretensão postulada à época de validade do concurso público, subsistindo a ausência de interesse de agir. 3. A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois o Hospital faz parte da rede credenciada do plano de saúde contratado pela autora, devendo, portanto, figurar no polo passivo da relação jurídica processual. 2. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas, esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento em razão de prazo carencial quando se tratar de internação de caráter emergencial, à vista do artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998. 3. Não se justifica a alteração da verba honorária quando fixada em atendimento às balizas legais e de forma razoável e proporcional às circunstâncias processuais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois o Hospital faz parte da rede credenciada do plano de saúde contratado pela autora, devendo, portanto, figurar no polo passivo da relação jurídica processual. 2. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas, esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de ate...
APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - A r. sentença fundamentou-se no depoimento da informante, bem como nas alegações da apelante-ré e nos demais elementos dos autos. Não há violação aos arts. 131, 405 e 415 do CPC/1973, além disso, a atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado. II - A ação monitória está aparelhada com documentos idôneos para demonstrar o crédito constante nos cheques, pois ficou provado nos autos que as mercadorias foram entregues a pessoa que participou do acerto para compra dos produtos. Procedente o pedido monitório. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Na demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Verba reduzida. V - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - A r. sentença fundamentou-se no depoimento da informante, bem como nas alegações da apelante-ré e nos demais elementos dos autos. Não há violação aos arts. 131, 405 e 415 do CPC/1973, além disso, a atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado. II - A ação monitória está aparelhada com documentos idôneos para demonstrar o crédito constante nos cheques, pois ficou provado nos autos que as mercadorias foram entregues a pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos classificados à sua frente....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC. VIGÊNCIA. ART. 745-A DO CPC/1973. I - A r. decisão, que determinou a intimação do executado, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, foi proferida pelo MM. Juiz e disponibilizada no DJe na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das disposições deste Código. II - O parcelamento do débito, art. 745-A do CPC/1973, é incompatível com o cumprimento de sentença, fruto de processo de conhecimento, no qual o devedor dispôs de todos os meios legais para opor sua resistência, portanto não é plausível obrigar o credor a esperar ainda mais tempo para receber o que lhe é devido. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC. VIGÊNCIA. ART. 745-A DO CPC/1973. I - A r. decisão, que determinou a intimação do executado, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, foi proferida pelo MM. Juiz e disponibilizada no DJe na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das disposições deste Código. II - O parcelamento do débito, art. 745-A do CPC/1973, é incompatível com o cumprimento de sentença, fruto de processo de conhecimento, no qual o devedor dispôs de todos os meios legais para opor sua resistência, portanto não é plausível obrigar o cred...
RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. MA-FÉ. CONLUIO. PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na ação de rescisão contratual, não ficou comprovada a má-fé e o conluio dos réus para, mediante permuta de imóvel em construção com imóvel pronto, transferir ao autor os prejuízos advindos da obra que não seria concluída. A falta de provas dos fatos constitutivos do direito enseja a improcedência do pedido inicial, art. 333, inc. I, do CPC/1973. II - Ainda que o pedido seja julgado improcedente, o exercício regular do direito de ação não caracteriza litigância de má-fé. III - Apelação desprovida.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. MA-FÉ. CONLUIO. PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na ação de rescisão contratual, não ficou comprovada a má-fé e o conluio dos réus para, mediante permuta de imóvel em construção com imóvel pronto, transferir ao autor os prejuízos advindos da obra que não seria concluída. A falta de provas dos fatos constitutivos do direito enseja a improcedência do pedido inicial, art. 333, inc. I, do CPC/1973. II - Ainda que o pedido seja julgado improcedente, o exercício regular do direito de ação não caracteriza...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC/1973. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma das hipóteses ficou configurada nos autos para se juntar documento que não é novo, sem justificativa, com os segundos embargos de declaração. II - Rejeitados os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. III - Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. I - As partes, em qualquer tempo, podem juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, art. 397 do CPC/1973. Essa regra só tem aplicação se o documento juntado for novo, decorrente de fato novo apresentado, ou de fato velho cuja ciência for nova, ou se a parte interessada comprovar que o documento era inalcançável por justa causa. Nenhuma das hipóteses ficou configurada nos autos para se juntar documento que não é novo, sem justificativa, com os segundos embargos de declara...