main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 950512-20140111354818APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 950511-20150110469615APC
Ementa
PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE DÍVIDA - CARTA DE ANUÊNCIA - DEMORA NA ENTREGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Após quitação do débito, cabe a qualquer interessado, nos termos do artigo 26 da Lei 9.492/97, o levantamento do protesto, principalmente à devedora, maior interessada em ver regularizada sua situação creditícia. 2. No entanto, a devedora depende da emissão da carta de anuência do credor para poder promover a baixa no protesto, que, no caso concreto, só foi fornecida mais de um ano depois, razão pela qual o protesto pa...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950510-20150020324297AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que os exceptos/agravantes adquiriram os produtos da excipiente/agravada na condição de empreendedores individuais, atividade por meio da qual a representariam na venda dos produtos, não está caracterizada relação de consumo. 2. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão desde que não haja relação de hipossuficiência entre as partes e seja garantida a viabil...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950508-20150020332678AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EMISSÃO DE CHEQUE-CAUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DA FATURA - PROTESTO - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O não pagamento da fatura de serviços médico-hospitalares não justifica a manutenção do protesto do cheque-caução quando há o depósito judicial da quantia a ele correspondente, o que, além de demonstrar a boa-fé do devedor, garante ao credor o recebimento do valor a que faz jus, razão pela qual se impõe a sustação dos seus...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950507-20150020301318AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prestação alimentícia deve observar o binômio necessidade/possibilidade, admitindo-se a alteração do valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio entre esses fatores (CC 1.694 § 1º). 2. Para a redução dos alimentos em caráter liminar, a incapacidade financeira deve ser provada de plano. 3. Mantém-se o valor dos alimentos fixados em dois salários mínimos mensais se o agravante não apresent...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950506-20150020318258AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950505-20150020330078AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950504-20150020280967AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 950503-20150110210444RMO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020323077AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020027298AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950500-20160020052793AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM PRÉVIA OITIVA SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. CARGO COMISSIONADO. ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES. REDUÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Afasta-se a argüição de falta de prepa...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950499-20160020004079AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INVALIDADE DO TÍTULO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO INADEQUADO - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Se a r. decisão agravada não trata da questão relativa à prova da agiotagem, apresentada na inicial dos embargos como fundamento para alegação de nulidade do título executivo, o embargante não tem interes...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 950498-20150110386642APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES 1. A decretação da revelia das rés no primeiro grau de jurisdição não é óbice para o conhecimento do apelo por elas interposto. 2. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas não caracteriza excludente de responsabilidade...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APO - 950497-20150110367980APO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVAS DIVERSAS DO LAUDO JUDICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral (Lei 8.213/1991 19 20 21). 2. O juiz não está adstrito ao laudo judicial, pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes nos autos. 3. Atestada por perícia criminal do IML, bem como por laudo da junta médica especializada do DETRAN, r...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APO - 950495-20150110728438APO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APO - 950494-20150110790447APO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 950493-20130710105270APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERÁTÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA CUMULADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece do apelo quanto aos juros remuneratórios, se a r. sentença não alterou a taxa de juros remuneratórios contratada. 2. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 3. É possível a cobrança da tarifa de cadastro,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 950492-20140111405856APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DE COOPERADO DA COOPERATIVA DA FEIRA DOS IMPORTADOS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL - NULIDADE DA EXCLUSÃO - DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. 1. O juiz é o destinatário final da prova produzida nos autos, devendo julgar antecipadamente o feito quando verificar a dispensabilidade de produção de novas provas e suficiência das pr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 950491-20080111251702APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU -MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. À época do fato que vitimou a filha da autora, bem como por ocasião do ajuizamento da ação e boa parte de sua tramitação, a empresa ré estava em pleno funcionamento, razão pela qual deve figurar no pólo passivo, não sendo causa de carência de ação. 2. O réu, a despeito de ser o empregador da vítima e de ter contratado os serviços da primeira demandada,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão