PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE DÍVIDA - CARTA DE ANUÊNCIA - DEMORA NA ENTREGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Após quitação do débito, cabe a qualquer interessado, nos termos do artigo 26 da Lei 9.492/97, o levantamento do protesto, principalmente à devedora, maior interessada em ver regularizada sua situação creditícia. 2. No entanto, a devedora depende da emissão da carta de anuência do credor para poder promover a baixa no protesto, que, no caso concreto, só foi fornecida mais de um ano depois, razão pela qual o protesto passou a ser indevido neste período, o que gera o dever de indenizar pelo réu. 3. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE DÍVIDA - CARTA DE ANUÊNCIA - DEMORA NA ENTREGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Após quitação do débito, cabe a qualquer interessado, nos termos do artigo 26 da Lei 9.492/97, o levantamento do protesto, principalmente à devedora, maior interessada em ver regularizada sua situação creditícia. 2. No entanto, a devedora depende da emissão da carta de anuência do credor para poder promover a baixa no protesto, que, no caso concreto, só foi fornecida mais de um ano depois, razão pela qual o protesto pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que os exceptos/agravantes adquiriram os produtos da excipiente/agravada na condição de empreendedores individuais, atividade por meio da qual a representariam na venda dos produtos, não está caracterizada relação de consumo. 2. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão desde que não haja relação de hipossuficiência entre as partes e seja garantida a viabilidade do acesso ao Poder Judiciário. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO COMPROVADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que os exceptos/agravantes adquiriram os produtos da excipiente/agravada na condição de empreendedores individuais, atividade por meio da qual a representariam na venda dos produtos, não está caracterizada relação de consumo. 2. É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão desde que não haja relação de hipossuficiência entre as partes e seja garantida a viabil...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EMISSÃO DE CHEQUE-CAUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DA FATURA - PROTESTO - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O não pagamento da fatura de serviços médico-hospitalares não justifica a manutenção do protesto do cheque-caução quando há o depósito judicial da quantia a ele correspondente, o que, além de demonstrar a boa-fé do devedor, garante ao credor o recebimento do valor a que faz jus, razão pela qual se impõe a sustação dos seus efeitos. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EMISSÃO DE CHEQUE-CAUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DA FATURA - PROTESTO - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O não pagamento da fatura de serviços médico-hospitalares não justifica a manutenção do protesto do cheque-caução quando há o depósito judicial da quantia a ele correspondente, o que, além de demonstrar a boa-fé do devedor, garante ao credor o recebimento do valor a que faz jus, razão pela qual se impõe a sustação dos seus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prestação alimentícia deve observar o binômio necessidade/possibilidade, admitindo-se a alteração do valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio entre esses fatores (CC 1.694 § 1º). 2. Para a redução dos alimentos em caráter liminar, a incapacidade financeira deve ser provada de plano. 3. Mantém-se o valor dos alimentos fixados em dois salários mínimos mensais se o agravante não apresenta provas dos seus rendimentos e dos seus gastos capazes de caracterizar incapacidade financeira de arcar com o valor estipulado. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prestação alimentícia deve observar o binômio necessidade/possibilidade, admitindo-se a alteração do valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio entre esses fatores (CC 1.694 § 1º). 2. Para a redução dos alimentos em caráter liminar, a incapacidade financeira deve ser provada de plano. 3. Mantém-se o valor dos alimentos fixados em dois salários mínimos mensais se o agravante não apresent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM PRÉVIA OITIVA SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. CARGO COMISSIONADO. ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES. REDUÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Afasta-se a argüição de falta de preparo recursal se o agravante pediu a gratuidade de Justiça no recurso e tem direito ao benefício, à vista da declaração de hipossuficiência e do comprovante de rendimentos apresentados. 2. Não há cerceamento de defesa uma vez que a petição e os documentos juntados antes da decisão agravada não a influenciaram e traziam informações e argumentos já constantes dos autos, submetidos ao contraditório e à apreciação do Ministério Público. 3. A alteração dos alimentos de salários mínimos para percentual sobre a remuneração do alimentante não pode resultar em redução drástica do valor líquido dos alimentos, à falta de elementos que justifiquem alteração do binômio necessidade/possibilidade neste patamar. 4. Rejeitaram-se as preliminares. Deu-se parcial provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM PRÉVIA OITIVA SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. CARGO COMISSIONADO. ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES. REDUÇÃO INDEVIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Afasta-se a argüição de falta de prepa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INVALIDADE DO TÍTULO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO INADEQUADO - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Se a r. decisão agravada não trata da questão relativa à prova da agiotagem, apresentada na inicial dos embargos como fundamento para alegação de nulidade do título executivo, o embargante não tem interesse recursal para insurgir-se contra a decisão no que tange a tal prova. 2. O embargante deve apontar na inicial dos embargos à execução o valor que entende correto e a memória de cálculo pela qual chegou ao valor que entende devido (CPC/73 739-A § 5º). 3. Conheceu-se, em parte, do agravo do embargante/executado e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INVALIDADE DO TÍTULO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A INICIAL - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO INADEQUADO - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Se a r. decisão agravada não trata da questão relativa à prova da agiotagem, apresentada na inicial dos embargos como fundamento para alegação de nulidade do título executivo, o embargante não tem interes...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES 1. A decretação da revelia das rés no primeiro grau de jurisdição não é óbice para o conhecimento do apelo por elas interposto. 2. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 3. O atraso na entrega do imóvel gera lucros cessantes. 4. Incabível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor 5. As rés arcam com a totalidade dos ônus de sucumbência se os autores decaíram de parte mínima do pedido. 6. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo e negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES 1. A decretação da revelia das rés no primeiro grau de jurisdição não é óbice para o conhecimento do apelo por elas interposto. 2. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas não caracteriza excludente de responsabilidade...
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVAS DIVERSAS DO LAUDO JUDICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral (Lei 8.213/1991 19 20 21). 2. O juiz não está adstrito ao laudo judicial, pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes nos autos. 3. Atestada por perícia criminal do IML, bem como por laudo da junta médica especializada do DETRAN, redução da capacidade laboral do autor, é devido o auxílio-acidente. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação do réu.
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVAS DIVERSAS DO LAUDO JUDICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral (Lei 8.213/1991 19 20 21). 2. O juiz não está adstrito ao laudo judicial, pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes nos autos. 3. Atestada por perícia criminal do IML, bem como por laudo da junta médica especializada do DETRAN, r...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERÁTÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA CUMULADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece do apelo quanto aos juros remuneratórios, se a r. sentença não alterou a taxa de juros remuneratórios contratada. 2. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 3. É possível a cobrança da tarifa de cadastro, diante de sua expressa previsão na Resolução nº 3.919/10-BACEN. 4. Não é possível a cobrança da tarifa de registro do contrato, por ausência de previsão legal que a respalde. 5. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira. 6. Conheceu-se em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERÁTÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - COBRANÇA CUMULADA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1. Não se conhece do apelo quanto aos juros remuneratórios, se a r. sentença não alterou a taxa de juros remuneratórios contratada. 2. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 3. É possível a cobrança da tarifa de cadastro,...
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DE COOPERADO DA COOPERATIVA DA FEIRA DOS IMPORTADOS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL - NULIDADE DA EXCLUSÃO - DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. 1. O juiz é o destinatário final da prova produzida nos autos, devendo julgar antecipadamente o feito quando verificar a dispensabilidade de produção de novas provas e suficiência das provas documentais produzidas nos autos. 2. A Constituição assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, bem como que o devido processo legal deve ser observado inclusive na esfera administrativa (CF/88 5º LIV e LV). 3. A exclusão de cooperado dos quadros da Cooperativa da Feira dos Importados demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, com notificação para responder ao processo, observando-se o devido processo legal material, bem como assegurando a ampla defesa, contraditório ao cooperado. 4. É nula a exclusão do cooperado sem observância do devido processo legal material. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DE COOPERADO DA COOPERATIVA DA FEIRA DOS IMPORTADOS - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL - NULIDADE DA EXCLUSÃO - DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. 1. O juiz é o destinatário final da prova produzida nos autos, devendo julgar antecipadamente o feito quando verificar a dispensabilidade de produção de novas provas e suficiência das pr...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU -MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. À época do fato que vitimou a filha da autora, bem como por ocasião do ajuizamento da ação e boa parte de sua tramitação, a empresa ré estava em pleno funcionamento, razão pela qual deve figurar no pólo passivo, não sendo causa de carência de ação. 2. O réu, a despeito de ser o empregador da vítima e de ter contratado os serviços da primeira demandada, não concorreu de forma culposa para o evento danoso, razão pela qual não pode ser responsabilizado. 3. Mantém-se a condenação por danos materiais em 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos e, após, em 1/3, até a data em que completaria 65 anos, uma vez considerado que, via de regra, a partir dos 25 anos constituiria sua própria família. 4. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, deve ser mantido o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento aos apelos da autora e da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU -MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. À época do fato que vitimou a filha da autora, bem como por ocasião do ajuizamento da ação e boa parte de sua tramitação, a empresa ré estava em pleno funcionamento, razão pela qual deve figurar no pólo passivo, não sendo causa de carência de ação. 2. O réu, a despeito de ser o empregador da vítima e de ter contratado os serviços da primeira demandada,...