AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA DECISÃO. Com efeito, o prazo para o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença seria de 15 dias, a contar da intimação da penhora, nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC/1973, todavia, o comparecimento espontâneo do devedor nos autos, permitia-lhe ter arguido todas as matérias de defesa previstas no art. 475-L. A opção do devedor em insurgir-se apenas contra a penhora incorreta, precluiu as demais questões, uma vez que, em face do momento que a parte compareceu aos autos, a primeira manifestação caracterizou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o teor do § 1º do artigo 475-J do CPC/73, o qual estabelece que a penhora é pressuposto legal para que a parte executada possa opor impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo, consoante determinado pelo art. 475-J, do CPC, §1º, incluído pela Lei 11.232/2005. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1312084/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) . Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA DECISÃO. Com efeito, o prazo para o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença seria de 15 dias, a contar da intimação da penhora, nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC/1973, todavia, o comparecimento espontâneo do devedor nos autos, permitia-lhe ter arguido todas as matérias de defesa previstas no art. 475-L. A opção do devedor em insurgir-se apenas contra a penhora incorreta, precluiu as demais questões, uma vez que, em face do m...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO PELA OPERADORA. OFERECIMENTO DE NOVO PLANO. SEM CARÊNCIA. O beneficiário do plano de saúde coletivo, ainda que não tenha firmado o contrato diretamente com a seguradora, é o destinatário final do serviço de seguro de saúde. Caso haja cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser franqueado aos contratantes os planos individuais ou familiares, sem necessidade de cumprimento de novos planos de carência (RN 19 do Conselho de Saúde Suplementar). Recurso conhecido parcialmente e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO PELA OPERADORA. OFERECIMENTO DE NOVO PLANO. SEM CARÊNCIA. O beneficiário do plano de saúde coletivo, ainda que não tenha firmado o contrato diretamente com a seguradora, é o destinatário final do serviço de seguro de saúde. Caso haja cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser franqueado aos contratantes os planos individuais ou familiares, sem necessidade de cumprimento de novos planos de carência (RN 19 do Conselho de Saúde Suplementar)....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE OFERTE PLANOS INDIVIDUAIS ÀS AUTORAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MANTIDA DECISÃO. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mister se faz a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. No caso dos autos, não se vislumbra a relevância da fundamentação, no que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE OFERTE PLANOS INDIVIDUAIS ÀS AUTORAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MANTIDA DECISÃO. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mister se faz a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. No caso dos autos, não se vislumbra a relevância da fundamentação, no que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de Instrumen...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. NULIDADE. CONCILIADOR. AUSÊNCIA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio pas de nullitè sans grief insculpido no art. 244, CPC/73, a decretação de nulidade dos atos processuais depende da ocorrência de prejuízo para a parte a quem aproveita. 2. Nos termos do art. 277, §1º do CPC/73, o juiz pode ser auxiliado por conciliador, o qual não pode substituir a atuação do magistrado, sob pena de flagrante nulidade. 3. Admite-se que a audiência de conciliação seja iniciada apenas pelo conciliados. Porém, não obtida a conciliação, necessário se faz a presença de juiz togado para presidir a audiência e, depois, encerrá-la. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. NULIDADE. CONCILIADOR. AUSÊNCIA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio pas de nullitè sans grief insculpido no art. 244, CPC/73, a decretação de nulidade dos atos processuais depende da ocorrência de prejuízo para a parte a quem aproveita. 2. Nos termos do art. 277, §1º do CPC/73, o juiz pode ser auxiliado por conciliador, o qual não pode substituir a atuação do magistrado, sob pena de flagrante nulidade. 3. Admite-se que a audiência de conciliação seja iniciada apenas pelo conciliados. Porém, não obtida a conciliação, necessári...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO E/OU OBSTRUÍDO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES. CABIMENTO. A posse autorizada ou ocupação tolerada de bem público, conquanto não confira direitos usucapiendos, por certo, tem efeito na ordem interdital e, se dominicais os bens, ensejam prerrogativas, como, por exemplo, indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção. Nesse caso, cabível a imissão da posse no imóvel pelo arrematante, condicionada à prévia indenização dos ocupantes pelas benfeitorias erigidas no terreno (terra nua), notadamente se a exigência desse ressarcimento constituiu obrigação previamente estabelecida no Edital de Licitação, que foi ratificada, de forma clara e objetiva, nas condições gerais constantes da Escritura Pública de Compra e Venda. Recurso conhecido e provido para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos lançados em reconvenção.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO E/OU OBSTRUÍDO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES. CABIMENTO. A posse autorizada ou ocupação tolerada de bem público, conquanto não confira direitos usucapiendos, por certo, tem efeito na ordem interdital e, se dominicais os bens, ensejam prerrogativas, como, por exemplo, indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção. Nesse caso, cabível a imissão da posse no imóvel pelo arrematante, condicionada à prévia indenização dos ocupantes pelas benfeitorias erigidas no te...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança, uma vez que o IRP, que, de acordo com a Lei 8.177/91, art.12, alterada pela Medida Provisória 567/2012, significa Taxa Referencial - TR; não atualiza monetariamente o débito inadimplido de forma plena. REsp 1.107.201/DF de 06/05/2011, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo e precedentes deste Tribunal. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança, uma vez que o IRP, que, de acordo com a Lei 8.177/91, art.12, alterada pela Medida Provisória 567/2012, significa Taxa Referencial - TR; não atualiza monetariamente o débito inadimplido de forma plena. REsp 1.107.201/DF de 06/05/2011, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo e precedentes...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO. CABIMENTO. DANO MORAL. INDEVIDO. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda de veículo que o assistiu, sendo este o principal e aquele acessório, sendo certo que há relação jurídica firmada entre o consumidor, a revendedora de veículo e a instituição financeira, que estão interligados no negócio. Cabe ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, incido II do CPC. A conduta dos réus, portanto, é violadora dos deveres anexos da boa-fé contratual porquanto, ao disponibilizar ao consumidor um veículo fazendo supor que sua situação era regular, quando, na verdade, possuía impasses, infringiu o dever de lealdade e de informação, restando patente o dever de indenizar. Ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido à autora situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO. CABIMENTO. DANO MORAL. INDEVIDO. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE PRAZO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1.Consoante enunciado administrativo número 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2.A prolação de decisão judicial desfavorável à parte deve ensejar seu imediato contraste, por meio de agravo, sob pena de preclusão, sobretudo ante o fato de que a decisão contrária ao agravante foi prolatada sob a égide do CPC anterior, que impunha a imediata interposição de recurso de agravo (art.522) como forma de preservar a possibilidade de rediscussão da temática. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE PRAZO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1.Consoante enunciado administrativo número 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2.A prolação de decisão judicial desfavorável à parte deve ensejar seu imediato contraste, por meio de agravo, sob pena de preclusão, sobretudo ante...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. O cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não acarreta a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, devendo ser enfrentada a matéria de direito arguida pela parte autora, de modo a confirmar ou não a medida antecipatória, julgando-se pela procedência ou improcedência do pedido. O Estatuto do Idoso determinou que deve ser priorizado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. Segundo a Política Nacional do Idoso (Decreto nº 1.248/96), a assistência asilar de idosos que não possuam condições de prover à sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção será garantido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. O cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não acarreta a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, devendo ser enfrentada a matéria de direito arguida pela parte autora, de modo a confirmar ou não a medida antecipatória, julgando-se pela procedência ou improcedência do pedido. O Estatuto do Idoso determinou que deve ser priorizado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a pos...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. CABIMENTO. DIRETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. EXAME PROFUNDO DO CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DOS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A audiência multidisciplinar, designada pelo juízo de primeiro grau, com o auxílio de equipe multidisciplinar, é destinada à verificação da real situação familiar das partes, com a finalidade de avaliar a situação de risco da ofendida, seu encaminhamento à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se for o caso, trazendo subsídios para o magistrado decidir sobre a fixação, manutenção ou alteração de medidas protetivas, tudo com vistas à proteção integral e efetiva da vítima e seus dependentes. II - Reclamação improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. CABIMENTO. DIRETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. EXAME PROFUNDO DO CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DOS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A audiência multidisciplinar, designada pelo juízo de primeiro grau, com o auxílio de equipe multidisciplinar, é destinada à verificação da real situação familiar das partes, com a finalidade de avaliar a situação de risco da ofendida, seu encaminhamento à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se for o caso, trazendo subsídios para o magistrado decidir...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multireincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação ao quantum estabelecido pelo juiz sentenciante no cálculo da pena, vale destacar que o legislador não fixou critério matemático, dando margem para o exercício da discricionariedade vinculada, devendo o Magistrado estar sempre atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. III - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multireincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação ao quantum estabelecido pelo juiz sentenciante no cálculo da pena, vale destacar que o legislador não fixou critério matemático, dando margem para o exercício da discrici...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 321 DO CPM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado extraviou o auto de infração de trânsito, que tinha sob sua guarda, por condescendência a seu conhecido, resta configurado o crime previsto no art. 321 do CPM. É típica a conduta do policial militar que extravia documento público, com a finalidade de impossibilitar a atuação punitiva estatal em desfavor de terceiro que cometeu infração administrativa de trânsito. Irrelevante para a configuração do tipo penal o fato de o policial não estar lotado na organização militar responsável pela elaboração e cadastramento do documento, uma vez que restou provado que ele teve sob sua responsabilidade o auto de infração, antes do extravio.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 321 DO CPM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado extraviou o auto de infração de trânsito, que tinha sob sua guarda, por condescendência a seu conhecido, resta configurado o crime previsto no art. 321 do CPM. É típica a conduta do policial militar que extravia documento público, com a finalidade de impossibilitar a atuação punitiva estatal em desfavor de terceiro que cometeu infração administrativa de trânsito. Irrelevante para...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. A materialidade e a autoria do furto restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo a condenação do acusado. A existência de sistema de monitoramento no local do furto não configura atipicidade da conduta, por crime impossível, pois, conquanto dificulte a empreitada delitiva e facilite a identificação de seu autor, não obsta a consumação do delito. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1385621/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente e o elevado valor do bem subtraído, não se pode qualificar como mínima a ofensividade da conduta. A consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Não há que falar em furto privilegiado quando o bem subtraído apresenta valor elevado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. A materialidade e a autoria do furto restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo a condenação do acusado. A existência de sistema de monitoramento no local do furto não con...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO ARTIGO 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 6.766/79. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387, IV, DO CPP. A sentença examinou a autoria e materialidade do delito objeto da presente demanda, concluindo pela ausência de causas de exclusão da ilicitude do acusado, assim como a dosimetria da pena foi realizada em observância ao modelo trifásico adotado pelo ordenamento jurídico nacional. O magistrado de origem, assim, ainda que sucintamente, examinou os temas alegados pela Defesa, não havendo nulidade a ser declarada. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, previsto no artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, uma vez que foi dado início a loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, por meio de venda, promessa de venda e reserva de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóvel competente, impõe-se a sua condenação. No erro de proibição, o erro incide sobre a ilicitude do fato; o acusado supõe que a conduta por ele praticada é lícita, sendo inevitável esse desconhecimento. Na hipótese dos autos, o réu afirma que não tinha consciência sobre o fato de que os lotes do condomínio que estava comercializando eram situados em área pública. No entanto, irrelevante a discussão sobre a dominialidade da área na qual foi erigido o condomínio irregular, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo artigo 50, da Lei 6.766/79, é a ordem urbanística do território nacional e não as terras públicas. Inaplicável, pois, a excludente da ilicitude prevista no artigo 21, do Código Penal. A pena definitiva foi estabelecida observando-se o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, assim como o modelo trifásico vigente no nosso ordenamento jurídico, tendo alcançado reprimenda justa e proporcional, que não reclama alteração. A forma qualificada do delito em comento prevê pena de multa de 10 a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, devendo ser aplicada observando-se a proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. Se a norma penal não prevê a possibilidade de fixação de pena de multa tendo como parâmetro valor abaixo do maior salário mínimo vigente no país e a quantidade de salários mínimos foi fixada em proporcionalidade à pena corporal imposta, inviável a redução pretendida. Conforme firme entendimento deste Tribunal de Justiça, cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça. Mantém-se a condenação relativa à reparação dos danos causados pela infração, porquanto há pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, além do que restou fixada com base em provas constantes dos autos, a par de que se trata de crime posterior à Lei nº 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV, do art. 387, do CPP.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO ARTIGO 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 6.766/79. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387, IV, DO CPP. A sentença examinou a autoria e materialidade do delito objeto da presente demanda, concluindo pela ausência de causas de exclusão da ilicitude do acusado, assim co...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NATUREZA SUPLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 598, do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente da acusação tem natureza supletiva, ficando condicionado à inércia do Ministério Público ou para impugnar questão sobre a qual não houve insurgência do Parquet. Não sendo esta a hipótese, não se conhece do recurso. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, e demonstrada a imprudência do réu, pois não agiu com a cautela que lhe era exigível, ao trafegar com seu veículo sem a atenção e o cuidado indispensáveis à segurança do trânsito, vindo a atingir a vítima, causando-lhe o óbito, impõe-se a sua condenação, como incurso no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. Mostra-se inaplicável a causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro, prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, quando os laudos periciais acostados nos autos demonstram que o veículo conduzido pelo réu não tinha condições de trafegar, após a colisão, e que ele foi atendido em hospital, com lesões advindas do acidente, circunstâncias pelas quais não se pode afirmar que ele tinha condições de prestar socorro à vítima e, voluntariamente, se omitiu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NATUREZA SUPLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 598, do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente da acusação tem natureza supletiva, ficando condicionado à inércia do Ministério Público ou para impugnar questão sobre a qual não houve insurgência do Parquet. Não sendo esta a hipótese, não se conhece do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOSIMETRIA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal contra as vítimas, uma delas em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A causa de diminuição da pena relativa à tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Pena) deve ser aplicada na terceira etapa da dosimetria. No concurso formal próprio de crimes, a fração de aumento da pena é delimitada pelo número de delitos praticado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOSIMETRIA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal contra as vítimas, uma delas em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A causa de diminuição da pena relativa à tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Pena)...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03. MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes imputados ao acusado. Se a pena-base foi exasperada de forma proporcional às penas mínima e máxima, cominadas ao delito, mostrando-se razoável e adequada à repressão e prevenção do crime, não há que falar em excesso. Os motivos do crime são os fatores psíquicos que impulsionam o agente a praticar o delito. As circunstâncias do crime são os dados acidentais, relativos à infração penal, mas que não integram a sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, as condições de tempo e local em que este foi praticado, dentre outros. Impõe-se o decote da avaliação desfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime, quando amparada em fundamentação inidônea. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas integralmente, quando não configurada a reincidência específica ou a multirreincidência. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03. MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes imputados ao a...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A UM RÉU. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS MANTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE ESTADOS ATINGIDOS PELA ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, que apenas um dos réus praticou o crime de tráfico de drogas descrito na denúncia, incabível falar-se em atipicidade da conduta ou absolvição por insuficiência probatória, quanto a ele, bem como em condenação por tráfico de drogas, quanto aos demais. Inviável a avaliação desfavorável da culpabilidade, quando demonstrado nos autos que a reprovabilidade da conduta do réu não extrapolou aquela ínsita ao tipo penal. A alegação de que o crime de tráfico de drogas constitui um verdadeiro flagelo social, por si só, não é fundamentação idônea para desvalorar as consequências do crime. Demonstrado que o réu traficava considerável quantidade de drogas (7kg de maconha), justifica-se um maior incremento da pena-base, com amparo no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, configura ilegítimo bis in idem considerar a quantidade e a natureza das drogas, simultaneamente, para majorar a pena-base, na primeira fase, e para graduar a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, cabendo ao julgador avaliar em qual estágio, alternativamente, deverá ser sopesada tal circunstância. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Demonstrada a dedicação do réu às atividades criminosas, em face da expressiva quantidade de drogas apreendidas com ele, mostra-se inaplicável a referida minorante, por ausência de requisito legal. Configurado o tráfico interestadual de drogas, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, que deve ser graduada com base em critério concreto e objetivo, qual seja, a quantidade de estados atingidos pela atividade criminosa. Demonstrado nos autos que o tráfico envolveu apenas o Distrito Federal e outro estado da Federação, correta a majoração da pena em sua fração mínima. Fixa-se o regime inicial semiaberto, para o cumprimento da reprimenda, quando a pena for superior a 4 anos, e não ultrapassar 8 anos, e forem favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A UM RÉU. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS MANTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO D...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. IMPRONÚNCIA. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio in dubio pro societate. 3. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. IMPRONÚNCIA. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há...