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Jurisprudência

TJDF AGI - 950424-20160020057034AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA DECISÃO. Com efeito, o prazo para o devedor apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença seria de 15 dias, a contar da intimação da penhora, nos termos do §1º, do art. 475-J, do CPC/1973, todavia, o comparecimento espontâneo do devedor nos autos, permitia-lhe ter arguido todas as matérias de defesa previstas no art. 475-L. A opção do devedor em insurgir-se apenas contra a penhora incorreta, precluiu as demais questões, uma vez que, em face do m...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950423-20160020055945AGI
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO PELA OPERADORA. OFERECIMENTO DE NOVO PLANO. SEM CARÊNCIA. O beneficiário do plano de saúde coletivo, ainda que não tenha firmado o contrato diretamente com a seguradora, é o destinatário final do serviço de seguro de saúde. Caso haja cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser franqueado aos contratantes os planos individuais ou familiares, sem necessidade de cumprimento de novos planos de carência (RN 19 do Conselho de Saúde Suplementar)....
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950422-20160020074542AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE OFERTE PLANOS INDIVIDUAIS ÀS AUTORAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MANTIDA DECISÃO. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mister se faz a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. No caso dos autos, não se vislumbra a relevância da fundamentação, no que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de Instrumen...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950421-20140111970112APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA. CONCILIAÇÃO. NULIDADE. CONCILIADOR. AUSÊNCIA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio pas de nullitè sans grief insculpido no art. 244, CPC/73, a decretação de nulidade dos atos processuais depende da ocorrência de prejuízo para a parte a quem aproveita. 2. Nos termos do art. 277, §1º do CPC/73, o juiz pode ser auxiliado por conciliador, o qual não pode substituir a atuação do magistrado, sob pena de flagrante nulidade. 3. Admite-se que a audiência de conciliação seja iniciada apenas pelo conciliados. Porém, não obtida a conciliação, necessári...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950420-20150310156330APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA TERRACAP. IMÓVEL OCUPADO E/OU OBSTRUÍDO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES. CABIMENTO. A posse autorizada ou ocupação tolerada de bem público, conquanto não confira direitos usucapiendos, por certo, tem efeito na ordem interdital e, se dominicais os bens, ensejam prerrogativas, como, por exemplo, indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção. Nesse caso, cabível a imissão da posse no imóvel pelo arrematante, condicionada à prévia indenização dos ocupantes pelas benfeitorias erigidas no te...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950419-20140111662835APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. O c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança, uma vez que o IRP, que, de acordo com a Lei 8.177/91, art.12, alterada pela Medida Provisória 567/2012, significa Taxa Referencial - TR; não atualiza monetariamente o débito inadimplido de forma plena. REsp 1.107.201/DF de 06/05/2011, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo e precedentes...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950418-20140710225295APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO. CABIMENTO. DANO MORAL. INDEVIDO. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110346889APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE PRAZO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1.Consoante enunciado administrativo número 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2.A prolação de decisão judicial desfavorável à parte deve ensejar seu imediato contraste, por meio de agravo, sob pena de preclusão, sobretudo ante...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950415-20140111259584APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. O cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não acarreta a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, devendo ser enfrentada a matéria de direito arguida pela parte autora, de modo a confirmar ou não a medida antecipatória, julgando-se pela procedência ou improcedência do pedido. O Estatuto do Idoso determinou que deve ser priorizado o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a pos...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF PET - 950413-20160020058527PET
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. CABIMENTO. DIRETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. EXAME PROFUNDO DO CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DOS ENVOLVIDOS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A audiência multidisciplinar, designada pelo juízo de primeiro grau, com o auxílio de equipe multidisciplinar, é destinada à verificação da real situação familiar das partes, com a finalidade de avaliar a situação de risco da ofendida, seu encaminhamento à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se for o caso, trazendo subsídios para o magistrado decidir...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 950412-20130810025549APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multireincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Com relação ao quantum estabelecido pelo juiz sentenciante no cálculo da pena, vale destacar que o legislador não fixou critério matemático, dando margem para o exercício da discrici...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 950411-20080111355013APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 950410-20120110159969APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 321 DO CPM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA Se as provas carreadas para os autos são suficientes para demonstrar que o acusado extraviou o auto de infração de trânsito, que tinha sob sua guarda, por condescendência a seu conhecido, resta configurado o crime previsto no art. 321 do CPM. É típica a conduta do policial militar que extravia documento público, com a finalidade de impossibilitar a atuação punitiva estatal em desfavor de terceiro que cometeu infração administrativa de trânsito. Irrelevante para...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 950409-20130110274585APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INCABÍVEL. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. A materialidade e a autoria do furto restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo a condenação do acusado. A existência de sistema de monitoramento no local do furto não con...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 950408-20130610040324APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO ARTIGO 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 6.766/79. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387, IV, DO CPP. A sentença examinou a autoria e materialidade do delito objeto da presente demanda, concluindo pela ausência de causas de exclusão da ilicitude do acusado, assim co...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 950407-20120710049264APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NATUREZA SUPLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. IMPRUDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 598, do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente da acusação tem natureza supletiva, ficando condicionado à inércia do Ministério Público ou para impugnar questão sobre a qual não houve insurgência do Parquet. Não sendo esta a hipótese, não se conhece do...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 950406-20130710272324APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOSIMETRIA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal contra as vítimas, uma delas em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A causa de diminuição da pena relativa à tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Pena)...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 950405-20150111220650APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03. MOTIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes imputados ao a...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 950404-20140111314460APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A UM RÉU. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS MANTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA. FRAÇÃO D...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 950401-20120210012065RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. IMPRONÚNCIA. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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