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Jurisprudência

TJDF APC - 950558-20140110657096APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação 3. Não ocorrida a citação no prazo prescricional po...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950557-20140110962433APC
Ementa
CIVIL PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. CIRURGIA CARDIACA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela ilegalidade de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde determinado tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previsto na contratação. A aplicaçã...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950556-20140710009989APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições legais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 2. Julgada procedente a denunciação à lide, com o reconhecimento de que...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 950555-20150020327762AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME. NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 9ª da Resolução Nº 320, de 05/06/2009 do CONTRAN, é da instituição financeira a obrigação de proceder a baixa imediata do gravame, não havendo qualquer exigência relativa aos devedores, salvo a quitação do débito. 2. Consoante entendimento sumulado pelo STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobra...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950554-20060610080584APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950553-20140111568320APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. COISA JULGADA. RESPEITO. ATO NULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregra insculpida no art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão do processo executivo enquanto restar pendente acordo entabulado entre as partes. Todavia, sendo o processo executivo anterior extinto com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, albergado pela coisa julgada, não é possível considerá-lo como fato apto a interromper a prescrição para nova execução ora em discussão. 2. Estando inscrito...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 950552-20140111038660RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçam...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950550-20120310316918APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950549-20150910212938APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950548-20140310285019APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ILÍCITAS. DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DA DÍVIDA. ABATIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO EX LEGE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 368 do Código Civil, a compensação independe do planejamento volitivo dos sujeitos da obrigação e deve ser reconhecida sempre que o juiz se deparar com o fato objetivo de que duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. II. A compensação não é um...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950547-20150110489297APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independente...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950546-20150110373449APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950545-20140111595115APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. I. Pela teoria do risco do empreendimento, contempladanos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte públi...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 950544-20160020038092AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a ilicitude dos lançamentos promovidos pela instituição financeira na conta corrente do cliente, não se revela processualmente legítima a sua desconstituição no plano...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 950543-20160020030183AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 950542-20160020021103AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL NÃO SANADA. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O depósito voluntário que garante o juízo corresponde ao termo inicial do prazo de quinze para apresentação de impugnação, a teor do que dispõe o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. II. A falta de capacidade postulatória constitui óbice processual que, uma vez não corrigido, justifica a inadmissão da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Re...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 950541-20160020011297AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur. II. De acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, na fase de cumprimento da sentença é defeso discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. III. Se o suposto crédito do executado existia ao tempo em que se desenvolveu a fase cognitiva, não pode ser invocado na etapa executiva para elidir, totalmente ou p...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 950540-20150020320317AGI
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 950539-20150020306887AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONCISÃO. NULIDADE INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. CONFIRMAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Concisão não equivale a falta de fundamentação que, segundo o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pode inquinar de nulidade o pronunciamento judicial. II. Se a demanda tem por objeto a adjudicação compulsória do imóvel prometido à venda e não contempla o cancelamento da hipoteca que onera o imóvel, o credor hipotecário e a fiad...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 950537-20140111649145APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da polít...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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