PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCATÓRIA CARACTERIZADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. SÚMULA 214 DO STJ INCABÍVEL. MULTA MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. INACUMULABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A moldura fática dos precedentes que deram origem ao entendimento sumulado no verbete 214 do Superior Tribunal de Justiça retratava a situação de contratos de locação substancialmente alterados sem que houvesse previsão no pacto primitivo. Na hipótese, a prorrogação do contrato para prazo indeterminado estava expressa no contrato, de modo que a sua incidência alcança também a garantia fidejussória. 2. Embora os fatos tenham ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 e antes da edição da Lei Federal 12.112/2009, que modificou a redação do artigo 39 da Lei Federal 8.245/91, a responsabilidade dos fiadores por débito referentes ao aditamento do contrato subsiste em razão de cláusula contratual na qual assumiram a obrigação de garantir o contrato até a entrega das chaves. 3. Os pagamentos pontuais dos aluguéis e de outros encargos decorrentes da locação constituem obrigação do locatário, de modo que a impontualidade configura o descumprimento contratual e resulta na incidência dos consectários da mora legalmente previstos e dos contratualmente pactuados. É legítima a incidência da multa moratória quando expressamente prevista no contrato e se demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais. 4. Os honorários advocatícios contratualmente estabelecidos somente são devidos no caso do locatário optar pela purgação da mora como modo de impedir a rescisão do contrato de locação. Em não sendo o caso de purgação da mora, prevalece a regra estabelecida no artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973. 5. A falta de provas relativas ao pagamento parcial da dívida impede que seja determinada a sua compensação em sentença, sendo possível o seu abatimento na fase de cumprimento de sentença caso seja efetivamente demonstrado o pagamento. 6. Recursos conhecidos e, na extensão, parcialmente provido somente o da primeira ré.
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PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCATÓRIA CARACTERIZADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. SÚMULA 214 DO STJ INCABÍVEL. MULTA MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. INACUMULABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A moldura fática dos precedentes que deram origem ao entendimento sumulado no verbete 214 do Superior Tribunal de Justiça retratava a situação de contratos de locação substancialmente alterados sem que houvesse previsão no pacto primitivo. Na hipótese, a prorro...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE INSUFICIENTE. CRITÉRIO DE MERECIMENTO INTELECTUAL. SELEÇÃO INTERNA. DECRETOS 24.024/2003 E 26.364/2005. LEGALIDADE. LEIS 7.479/1986 E 12.086/2009. 1. Da conjugação dos artigos 21, XIV, e 144, V, § 6º, da Constituição, decorre que, embora a Polícia Militar do Distrito Federal seja mantida pela União, o comando da instituição está a cargo do Governador, circunstância que legitima a regulamentação da lei federal que dispõe sobre os policiais militares do DF, no caso, a Lei 12.086/09, mediante a edição de decreto subscrito pelo chefe do ente federado. Os decretos, enquanto atos normativos, possibilitam a fiel execução das leis pela Administração, porque detalham, explicitam o conteúdo nela inserido e, especialmente, uniformizam os procedimentos administrativos, visando à inocorrência de eventual desigualdades. (1ª Turma Cível, Acórdão 826238, APC 2011.01.1.229197-9, Rel. Simone Lucindo, Rev. Maria Ivatônia, Julg. 15/10/2014 e DJe. 21/10/2014, pg 52.). 2. Não há preterição na promoção de paradigma em relação a militar que não atendeu aos requisitos legais previstos nos Decretos 24.024/2003 e 26.364/2005. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE INSUFICIENTE. CRITÉRIO DE MERECIMENTO INTELECTUAL. SELEÇÃO INTERNA. DECRETOS 24.024/2003 E 26.364/2005. LEGALIDADE. LEIS 7.479/1986 E 12.086/2009. 1. Da conjugação dos artigos 21, XIV, e 144, V, § 6º, da Constituição, decorre que, embora a Polícia Militar do Distrito Federal seja mantida pela União, o comando da instituição está a cargo do Governador, circunstância que legitima a regulamentação da lei federal que dispõe sobre...
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2170-36/01. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. Não deve ser conhecido o pedido do recurso no ponto em que não houve sucumbência do apelante em razão da falta de interesse recursal. 2. Pactuada de modo expresso e claro, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. A constitucionalidade da MP 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal. 4. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 5. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN (Acórdão n. 802737, 2013011023103-4, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJe: 16/7/2014, pag. 134). 6. Nos termos do art. 5º, inciso VI da Resolução 3919/2010-CMN, tratando-se de veículo usado, é válida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 7. Recurso do autor parcialmente conhecido e do réu integralmente e, na extensão, negado provimento ao apelo do autor e dado parcial provimento ao apelo do réu.
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REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2170-36/01. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. Não deve ser conhecido o pedido do recurso no ponto em que não houve sucumbência do apelante em razão da falta de interesse recursal. 2. Pactuada de modo e...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INDICAÇÃO DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA PARTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O revogado Código de Processo Civil dispunha, em seu art. 20, §3º, que os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, consoante o §4º do mesmo dispositivo, que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros estabelecidos pelo §3º. 2. No caso, sem desconsiderar o zelo na atuação da advogada, trata-se de causa de baixa complexidade, na qual não ocorreu dilação probatória e não se exigiu maiores esforços da patrona, além dos usuais, motivo pelo qual não há que se falar em nova fixação dos honorários advocatícios. Apelação da ré conhecida e desprovida. 3. Não se conhece, por falta de interesse de agir, de agravo retido interposto em face de despacho ordinatório de mero expediente, sem conteúdo decisório, que fixa às partes prazo para que especifiquem as provas a serem produzidassob pena de preclusão. Revela-se conflitante o procedimento da autora-agravante que simultaneamente atende o despacho judicial e, ao dissentir do conteúdo, interpõe recurso teratológico contra o mesmo comando. 4. No mérito, é inviável a anulação, por meio de ação anulatória, de atos processuais válidos, realizados sob o crivo do contraditório, inclusive com trânsito em julgado das decisões cuja declaração de nulidade pretende a autora, pedido esse juridicamente impossível em face de mera ação ordinária. Ademais, a ação anulatória não é o meio idôneo para desconstituir decisão transitada em julgado, faltando, nessa esteira, à requerente, interesse e agir por inadequação do procedimento. 5. Na linha do previsto pelos artigos 183, 471 e 473 do revogado Código de Processo Civil, é incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, ainda que em outro processo, envolvendo as mesmas partes, em razão da preclusão, da obediência à coisa julgada (art. 467) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474). 6. Apelação da Autora e da Ré conhecidas. Agravo retido interposto pela Autora não conhecido. No mérito, apelos improvidos.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INDICAÇÃO DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA PARTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O revogado Código de Processo Civil dispunha, em seu art. 20, §3º, que os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, ate...
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIAS EM DEPÓSITO CADASTRADO DE FORMA IRREGULAR PERANTE DO FISCO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MESMA PESSOA JURÍDICA SEM A OBTENÇÃO DE LUCRO OU MUDANÇA DE PROPRIEDADE. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166/STJ). 3. Para ocorrer a incidência do ICMS quando do deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é necessária a circulação jurídica da mercadoria, com transferência de propriedade. Entendimento dos Tribunais Superiores e sumulado no enunciado nº 166/STJ. (TJDFT, Acórdão n.926126, 20140111721065APO, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: 217). 4. Diante da não ocorrência do fato gerador do ICMS, não subsiste a cobrança da multa principal de 200% sobre o valor do imposto, na medida em que este não é devido. (TJDFT, Acórdão n.824355, 20120110838515APO, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 84). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIAS EM DEPÓSITO CADASTRADO DE FORMA IRREGULAR PERANTE DO FISCO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MESMA PESSOA JURÍDICA SEM A OBTENÇÃO DE LUCRO OU MUDANÇA DE PROPRIEDADE. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de ma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AUTOR E RÉ. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, atualmente, fora incluída possibilidade de correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AUTOR E RÉ. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, atualmente, fora incluída possibilidade de correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de dec...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Adesídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos. 3. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. O prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel, adquirido na planta, é reconhecido como dano presumido, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio, naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses há perda financeira para a parte. 4. Seguindo a linha de precedentes desta Turma, e observando a norma do art. 926 do CPC-2015, não é cabível a inversão da multa moratória quando prevista apenas em desfavor do consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Adesídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressalta...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, reconhecida a inexistência da dívida, o fato do negócio jurídico impugnado ter sido realizado por terceiro, mediante fraude, não elide a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados por sua negligência, razão pela qual possui o dever de indenizar o abalo moral provocado que, no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, se dá na modalidade in re ipsa. 2. No que tange à fixação do dano moral, deve ser considerado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), de forma que a indenização seja fixada em valor razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 3. Apelação provida.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, reconhecida a inexistência da dívida, o fato do negócio jurídico impugnado ter sido realizado por terceiro, mediante fraude, não elide a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados por sua negligência, razão pela qual possui o dever de indenizar o abalo moral provocado que, no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, se dá na mo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGENCIA DO ART. 791, III DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando o exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGENCIA DO ART. 791, III DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO COM INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC. 1. Constatado o vício de qualidade do produto e não sendo o defeitosanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional (art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC). 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012). 3. Os aborrecimentos e constrangimentos sofridos em busca da solução do defeito, privando a consumidora da fruição do conforto de um veículo novo, pelo qual pagou alto preço, são suficientes à caracterização de abalo moral indenizável. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO COM INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC. 1. Constatado o vício de qualidade do produto e não sendo o defeitosanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional (art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC). 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. ABUSO SEXUAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Admite-se a suspensão do direito de visita do genitor quando visa o melhor interesse do menor, a sua proteção integral, física e mental. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. ABUSO SEXUAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Admite-se a suspensão do direito de visita do genitor quando visa o melhor interesse do menor, a sua proteção integral, física e mental. 3. Recurso conhec...
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EFEITOS DA TUTELA - ANTECIPAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IPREV - DF - LEGITIMIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENSÃO POR MORTE - IRMÃO E MÃE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 2. Os preceitos normativos concernentes à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda pública devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual, em não havendo vedação específica, como nos casos de ação de natureza previdenciária, a medida cautelar poderá ser deferida quando atendidos os requisitos legais. 3. O Distrito Federal, enquanto garantidor das obrigações atribuíveis ao IPREV, nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008, é parte legítima para ocupar no polo passiva das demandas relativas à concessão de pensão por morte de servidor. 4. A previsão contida na Lei Complementar 769/2008, na redação atribuída Lei Complementar 840/2011, segundo a qual o direito à pensão por morte da mãe e do irmão do servidor falecido pressupõe a percepção de pensão alimentícia, não prevalece quando a relação de dependência econômica for devidamente comprovada, casos em que o termo inicial do pagamento do benefício é a data do falecimento. 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido na parte conhecida. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EFEITOS DA TUTELA - ANTECIPAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IPREV - DF - LEGITIMIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENSÃO POR MORTE - IRMÃO E MÃE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 3. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 4. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão ex...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. NÃO CABIMENTO 1. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. (AgInt no AREsp 785.269/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016) 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes legais vigentes à época da prolação da sentença, não havendo motivos razoáveis para redução do valor arbitrado, que não se mostra exorbitante. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. NÃO CABIMENTO 1. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. (AgInt no AREsp 785.269/SP, Rel. Ministro GURGEL...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA. NULIDADE. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. ELEIÇÃO DIRETORIA. LEI 5.764/71. ART. 47. OBSERVÂNCIA ESTATUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras impostas no Estatuto do Cooperativa e na Lei 5.764/71 devem servir de guia à realização de seus trabalhos, bem como na condução de sua administração. Assim, uma vez observadas as regras estatutárias quanto à eleição da Diretoria, será considerado válido ato de convocação da assembleia geral extraordinária. 2. As decisões tomadas em assembleias são soberanas e não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, acaso não configuradas ilegalidades aparentes. 3. Apelo da parte autora não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA. NULIDADE. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. ELEIÇÃO DIRETORIA. LEI 5.764/71. ART. 47. OBSERVÂNCIA ESTATUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras impostas no Estatuto do Cooperativa e na Lei 5.764/71 devem servir de guia à realização de seus trabalhos, bem como na condução de sua administração. Assim, uma vez observadas as regras estatutárias quanto à eleição da Diretoria, será considerado válido ato de convocação da assembleia geral extraordinária. 2. As decisões tomadas em assembleias são soberanas e não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, acaso não con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO - EMENDAS À INICIAL - DIVERSAS OPORTUNIDADES - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - ÚLTIMA OPORTUNIDADE - ADVERTÊNCIA EXPRESSA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao deixar de cumprir integralmente as determinações do juízo, especialmente quando se trata de correção do polo passivo da demanda, a parte contribui para a eternização do feito, circunstância que vai de encontro aos princípios da economicidade e da celeridade processuais e enseja o indeferimento da petição inicial, consoante norma inscrita no artigo 284, parágrafo único, do CPC de 1973. 2. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO - EMENDAS À INICIAL - DIVERSAS OPORTUNIDADES - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - ÚLTIMA OPORTUNIDADE - ADVERTÊNCIA EXPRESSA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao deixar de cumprir integralmente as determinações do juízo, especialmente quando se trata de correção do polo passivo da demanda, a parte contribui para a eternização do feito, circunstância que vai de encontro aos princípios da economicidade e da...