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Jurisprudência

TJDF APC - 950580-20130110585215APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCATÓRIA CARACTERIZADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. SÚMULA 214 DO STJ INCABÍVEL. MULTA MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. INACUMULABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A moldura fática dos precedentes que deram origem ao entendimento sumulado no verbete 214 do Superior Tribunal de Justiça retratava a situação de contratos de locação substancialmente alterados sem que houvesse previsão no pacto primitivo. Na hipótese, a prorro...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950579-20130111808516APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE INSUFICIENTE. CRITÉRIO DE MERECIMENTO INTELECTUAL. SELEÇÃO INTERNA. DECRETOS 24.024/2003 E 26.364/2005. LEGALIDADE. LEIS 7.479/1986 E 12.086/2009. 1. Da conjugação dos artigos 21, XIV, e 144, V, § 6º, da Constituição, decorre que, embora a Polícia Militar do Distrito Federal seja mantida pela União, o comando da instituição está a cargo do Governador, circunstância que legitima a regulamentação da lei federal que dispõe sobre...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950578-20151310001099APC
Ementa
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2170-36/01. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. Não deve ser conhecido o pedido do recurso no ponto em que não houve sucumbência do apelante em razão da falta de interesse recursal. 2. Pactuada de modo e...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950576-20140111885843APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INDICAÇÃO DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELA PARTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O revogado Código de Processo Civil dispunha, em seu art. 20, §3º, que os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, ate...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 950575-20120111208154APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIAS EM DEPÓSITO CADASTRADO DE FORMA IRREGULAR PERANTE DO FISCO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MESMA PESSOA JURÍDICA SEM A OBTENÇÃO DE LUCRO OU MUDANÇA DE PROPRIEDADE. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de ma...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150111422848APO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110384967APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020270597AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111097334APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AUTOR E RÉ. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, atualmente, fora incluída possibilidade de correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de dec...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950570-20140710329256APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. REVISÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA. 1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Adesídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos de energia (CEB), de água (CAESB) ou de trânsito (DETRAN/DF) não tem o condão de vincular o comprador, ressalta...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950569-20140510081729APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, reconhecida a inexistência da dívida, o fato do negócio jurídico impugnado ter sido realizado por terceiro, mediante fraude, não elide a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados por sua negligência, razão pela qual possui o dever de indenizar o abalo moral provocado que, no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, se dá na mo...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950568-20160110279335APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGENCIA DO ART. 791, III DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950567-20130110824438APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO COM INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC. 1. Constatado o vício de qualidade do produto e não sendo o defeitosanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional (art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC). 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessi...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 950566-20150020227546AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DE VISITAS. SUSPENSÃO. ABUSO SEXUAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Admite-se a suspensão do direito de visita do genitor quando visa o melhor interesse do menor, a sua proteção integral, física e mental. 3. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 950565-20140110062273APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EFEITOS DA TUTELA - ANTECIPAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IPREV - DF - LEGITIMIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENSÃO POR MORTE - IRMÃO E MÃE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apela...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710307613APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão ex...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 950562-20160020052300AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950561-20140111724104APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. NÃO CABIMENTO 1. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. (AgInt no AREsp 785.269/SP, Rel. Ministro GURGEL...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950560-20140111961018APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA. NULIDADE. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. ELEIÇÃO DIRETORIA. LEI 5.764/71. ART. 47. OBSERVÂNCIA ESTATUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras impostas no Estatuto do Cooperativa e na Lei 5.764/71 devem servir de guia à realização de seus trabalhos, bem como na condução de sua administração. Assim, uma vez observadas as regras estatutárias quanto à eleição da Diretoria, será considerado válido ato de convocação da assembleia geral extraordinária. 2. As decisões tomadas em assembleias são soberanas e não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, acaso não con...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 950559-20150710148704APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - APELAÇÃO - EMENDAS À INICIAL - DIVERSAS OPORTUNIDADES - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - ÚLTIMA OPORTUNIDADE - ADVERTÊNCIA EXPRESSA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao deixar de cumprir integralmente as determinações do juízo, especialmente quando se trata de correção do polo passivo da demanda, a parte contribui para a eternização do feito, circunstância que vai de encontro aos princípios da economicidade e da...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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