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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110710295008APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão s...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710242645APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os moti...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950398-20150110552153APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional e de uso de documen...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950397-20150710239014APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERSONALIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo elementos suficientes para aferir a personalidade do réu, deve-se afastar a valoração negativa desta circunstância, impondo-se a redução da pena-base. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto o réu não preenche os requisitos do art...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950396-20150310212870APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do robusto conjunto probatório, não há dúvidas de que o recorrente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraiu o celular pertencente à vítima, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição pretendido pela Defesa. 2. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabi...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950395-20110110414397APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispen...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950394-20120111018462APR
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita e não de mero ilícito civil. 2. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definiti...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950393-20150110528095APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, a decisão correta é a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu reincidente, sendo inviável o reconhecime...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950392-20150410101983APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Da prova oral destaca-se a grave ameaça cometida contra ambas as vítimas pelo anúncio do assalto, que influenciou o estado de ânimo das ofendidas, o que fez com que as duas obedecessem às ordens dos criminosos e compeliu uma delas a entregar seus bens ao apelante sob seu comando. 2. A violência im...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950391-20140710173174APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 1. O princípio da ofensividade orienta o aplicador da norma penal a excluir a responsabilidade penal do réu se a conduta por ele praticada, apesar de formalmente típica, não produz resultado relevante capaz de ofender concretamente o bem jurídico tutelado. 2. A jurisprudência, no entanto, já se manifestou acerca da constitucionalidad...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950390-20140910105850APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação da ré. 2. Inaplicável o princípio da absorção ou consunção, quando o uso de documento falso não se exauriu no crime de estelionato. 3. A suspensão dos direitos políticos consiste efeito da condenação criminal constitucionalmente p...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950388-20080710032928APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DO ART. 1º DA LEI N. 2.252/54, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Não obstante a negativa de autoria do apelante em juízo, a prova constituída nos autos pelo órgão de acusação é bastante para firmar a autoria do crime de furto qualificado, além da dúvida razoável, e não logrou êxito a defesa em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito puni...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950387-20130810025508APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIOS. ATOS DE GESTÃO. CONTRATO SOCIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. 1. Só se admite a declaração de nulidade quando restar provada a ocorrência de prejuízo para a defesa. 2. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950386-20150110681770APR
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APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. RECOMENDÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena-base que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalid...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 950385-20130110068009APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 61. PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL EXPCEPCIONAL MANTIDO. DOIS ANOS. ART. 114, INCISO I, CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETADA. 1. Na ausência de provas suficientes, seguras e coerentes, nos autos, da inexistência do fato criminoso imputado ao apelante na denúncia, não há como alterar o dispositivo da sentença absolutória para o inciso I, do art. 386, do Código de Processo Penal. 2. Para as penas de multa previ...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF PET - 950384-20160020020463PET
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 950383-20160020190106RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, prevalece a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 950382-20151010033325RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando de forma objetiva os elementos que indicaram a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia dos réus em relação aos crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Razão de serem os crimes levados a julgamento...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 950381-20160020192505RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a apenada em local incerto e não sabido, correta a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 950380-20160020195802RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, quando, após diversas tentativas do juízo na localização do apenado, logra êxito em sua intimação, mas o...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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