PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão s...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os moti...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional e de uso de documento falso. 2. A incidência da excludente de culpabilidade consistente na coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal, exige prova da real submissão do coacto a perigo sério e atual, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Devidamente fundamentada a sentença, ao negar à acusada o direito de recorrer em liberdade, pois alicerçada na presença de requisito da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. 5. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional e de uso de documen...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERSONALIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo elementos suficientes para aferir a personalidade do réu, deve-se afastar a valoração negativa desta circunstância, impondo-se a redução da pena-base. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal (portador de maus antecedentes e reincidente específico). 3. Adequado o regime inicial semiaberto, fixado nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por tratar-se de réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PERSONALIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo elementos suficientes para aferir a personalidade do réu, deve-se afastar a valoração negativa desta circunstância, impondo-se a redução da pena-base. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto o réu não preenche os requisitos do art...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do robusto conjunto probatório, não há dúvidas de que o recorrente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraiu o celular pertencente à vítima, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição pretendido pela Defesa. 2. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante do robusto conjunto probatório, não há dúvidas de que o recorrente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraiu o celular pertencente à vítima, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição pretendido pela Defesa. 2. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabi...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de afastar referida qualificadora. 3. Excluídas as avaliações desfavoráveis das circunstâncias judiciais da personalidade, consequências, e circunstâncias do crime, altera-se a pena-base imposta na r. sentença. 4. Interpretando o artigo 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Dado parcial provimento ao recurso dos réus.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispen...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita e não de mero ilícito civil. 2. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva por fato anterior constante na folha penal do réu se deu posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência, podendo, contudo, ser considerada como mau antecedente. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não é socialmente recomendável para a repressão e prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita e não de mero ilícito civil. 2. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definiti...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, a decisão correta é a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu reincidente, sendo inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, a decisão correta é a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu reincidente, sendo inviável o reconhecime...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Da prova oral destaca-se a grave ameaça cometida contra ambas as vítimas pelo anúncio do assalto, que influenciou o estado de ânimo das ofendidas, o que fez com que as duas obedecessem às ordens dos criminosos e compeliu uma delas a entregar seus bens ao apelante sob seu comando. 2. A violência imprópria verifica-se pela superioridade numérica dos assaltantes, homens, em relação ao número de vítimas, mulheres, o que impediu qualquer esboço de reação das ofendidas. As vítimas destacaram em seus depoimentos judiciais que uma delas tentou correr, mas desistiu de fugir da ação delitiva ante o anúncio do assalto e a ordem dos assaltantes para que ficassem paradas e entregassem os bens. 3. Houve emprego de violência física, ainda que leve, contra uma das vítimas, que teve o aparelho celular arrebatado de seu bolso e a bolsa arrancada de seu braço. 4. O delito não foi cometido de maneira sorrateira, mas envolveu confronto, ameaça e violência, bastante para assegurar a consumação do crime de roubo. 5. Recurso de Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Da prova oral destaca-se a grave ameaça cometida contra ambas as vítimas pelo anúncio do assalto, que influenciou o estado de ânimo das ofendidas, o que fez com que as duas obedecessem às ordens dos criminosos e compeliu uma delas a entregar seus bens ao apelante sob seu comando. 2. A violência im...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 1. O princípio da ofensividade orienta o aplicador da norma penal a excluir a responsabilidade penal do réu se a conduta por ele praticada, apesar de formalmente típica, não produz resultado relevante capaz de ofender concretamente o bem jurídico tutelado. 2. A jurisprudência, no entanto, já se manifestou acerca da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, para os quais é irrelevante a ocorrência de um resultado, bastando a realização da conduta para que a lesão ao bem jurídico tutelado seja considerada importante, diante da potencialidade ofensiva do delito em desfavor da coletividade. 3. O tipo previsto no art. 329 do Código Penal não exige, para sua configuração, dolo específico de lesionar uma pessoa determinada, mas apenas a execução de atos de violência e ameaça contra a pessoa humana, dirigidos a não permitir que um ato legal se concretize (NUCCI, 2012). 4. O réu se opôs à determinação de parada dos agentes de trânsito e retardou o exercício do dever legal de fiscalização, resistindo à abordagem dos servidores públicos com o emprego de ameaça, perpetrada mediante a direção perigosa de um veículo, orientada contra os agentes. 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 1. O princípio da ofensividade orienta o aplicador da norma penal a excluir a responsabilidade penal do réu se a conduta por ele praticada, apesar de formalmente típica, não produz resultado relevante capaz de ofender concretamente o bem jurídico tutelado. 2. A jurisprudência, no entanto, já se manifestou acerca da constitucionalidad...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação da ré. 2. Inaplicável o princípio da absorção ou consunção, quando o uso de documento falso não se exauriu no crime de estelionato. 3. A suspensão dos direitos políticos consiste efeito da condenação criminal constitucionalmente previsto (artigo 15, inciso III do CP) e, como tal, opera-se independentemente das sanções penais aplicáveis no caso concreto. 4. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação da ré. 2. Inaplicável o princípio da absorção ou consunção, quando o uso de documento falso não se exauriu no crime de estelionato. 3. A suspensão dos direitos políticos consiste efeito da condenação criminal constitucionalmente p...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DO ART. 1º DA LEI N. 2.252/54, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Não obstante a negativa de autoria do apelante em juízo, a prova constituída nos autos pelo órgão de acusação é bastante para firmar a autoria do crime de furto qualificado, além da dúvida razoável, e não logrou êxito a defesa em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito punitivo do Estado, ou apontar quaisquer indícios que fossem hábeis a excluir a responsabilidade penal do apelante no crime em apuração. 2. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DO ART. 1º DA LEI N. 2.252/54, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Não obstante a negativa de autoria do apelante em juízo, a prova constituída nos autos pelo órgão de acusação é bastante para firmar a autoria do crime de furto qualificado, além da dúvida razoável, e não logrou êxito a defesa em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito puni...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIOS. ATOS DE GESTÃO. CONTRATO SOCIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. 1. Só se admite a declaração de nulidade quando restar provada a ocorrência de prejuízo para a defesa. 2. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, sendo inviável a absolvição. 3. Não sendo a quantia sonegada (somente o valor do principal, sem qualquer valor acessório, segundo jurisprudência) de relevante proporção, segundo os critérios discricionários do magistrado, inviável o reconhecimento da causa de aumento referente ao grave dano à coletividade. 4. Inviável a utilização do número de crimes cometidos para justificar, ao mesmo tempo, o reconhecimento da continuidade delitiva e a negativação da culpabilidade dos acusados. 5. Não há que se falar na aplicação de pena pecuniária, diante da extinção da unidade de valor da multa cominada ao tipo penal (BTN). 6. Preliminar afastada. Recursos Ministerial e das Partes, conhecidos e desprovidos. De ofício, afasta-se a pena de multa imposta.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIOS. ATOS DE GESTÃO. CONTRATO SOCIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. 1. Só se admite a declaração de nulidade quando restar provada a ocorrência de prejuízo para a defesa. 2. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto...
APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. RECOMENDÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena-base que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na segunda fase, presentes duas circunstâncias atenuantes, menoridade relativa e confissão espontânea, deve a pena ser reduzida em 01 (um) ano de reclusão. 3. Na terceira fase da dosimetria, em virtude de ser a ré primária, portadora de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, nos termos do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, impõe-se a manutenção da redução da pena. 4. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (pena abaixo de 04 anos, crime praticado sem violência, ré primária e circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis). 5. Na espécie, considerando o quantum da pena aplicada, 02 (dois) anos de reclusão, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis, é recomendável a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 6. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso da defesa.
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APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. RECOMENDÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena-base que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalid...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 61. PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL EXPCEPCIONAL MANTIDO. DOIS ANOS. ART. 114, INCISO I, CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETADA. 1. Na ausência de provas suficientes, seguras e coerentes, nos autos, da inexistência do fato criminoso imputado ao apelante na denúncia, não há como alterar o dispositivo da sentença absolutória para o inciso I, do art. 386, do Código de Processo Penal. 2. Para as penas de multa previstas isoladamente em casos de contravenções penais ou aplicadas isoladamente em caso de crimes, nos termos do artigo 114, inciso I, do Código Penal o prazo prescricional de dois anos não foi atingido pela Lei 12.234/10. 3. Transcorrido o lapso temporal de dois anos entre o recebimento da denúncia e a r. sentença, com referencia a contravenção penal prevista no art. 61, impõe-se reconhecer e decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição em abstrato da pena de multa nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 114, inciso I, ambos do Código Penal. 4. Preliminar acolhida no que se refere à prescrição pela contravenção penal; e negado provimento com referência ao outro pedido de mudança de fundamento de absolvição por outro fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 61. PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL EXPCEPCIONAL MANTIDO. DOIS ANOS. ART. 114, INCISO I, CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETADA. 1. Na ausência de provas suficientes, seguras e coerentes, nos autos, da inexistência do fato criminoso imputado ao apelante na denúncia, não há como alterar o dispositivo da sentença absolutória para o inciso I, do art. 386, do Código de Processo Penal. 2. Para as penas de multa previ...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, prevalece a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas tão somente a reiteração na prática de crimes. 3. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, prevalece a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando de forma objetiva os elementos que indicaram a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia dos réus em relação aos crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Razão de serem os crimes levados a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à análise do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 3. A decisão de pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, cuidando, numa análise perfunctória, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferição dos argumentos de mérito trazidos pela Defesa, que serão objeto do julgamento do Conselho de Sentença, pois, nessa fase, prevalece o princípio in dubio pro societate. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas, destacando de forma objetiva os elementos que indicaram a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia dos réus em relação aos crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Razão de serem os crimes levados a julgamento...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a apenada em local incerto e não sabido, correta a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do Poder Judiciário realizar diligências, a fim de descobrir seu paradeiro, se não foi localizado no endereço que forneceu. 3. Negado provimento ao agravo.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a apenada em local incerto e não sabido, correta a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 2. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, é dever do réu manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo obrigação do...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, quando, após diversas tentativas do juízo na localização do apenado, logra êxito em sua intimação, mas o sentenciado deixa de comparecer à audiência de justificação. 2. Recurso da Defesa desprovido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CONVERSÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, quando, após diversas tentativas do juízo na localização do apenado, logra êxito em sua intimação, mas o...