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Jurisprudência

TJDF APC - 950536-20130910023465APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950535-20130310239269APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950534-20140111024640APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950533-20040110966423APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença. II. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto dos réus e a omissão do autor em corrigi-la, aport...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 950531-20150910037063APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRIORIZAÇÃO DO MÉRITO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A priorização do mérito nas demandas judiciais deve ser perseguida, privilegiando-se o exame quanto à existência ou não do direito alegado, visando resolver de uma vez o conflito de interesses. O julgador deve, assim, evitar decisões tipicamente processuais, que não convergem em favor dos anseios dos jurisdicionados, pelo contrário, nada esclarecem a respeito da questão de fundo Diante dos documentos acostados aos autos e da convergência...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950530-20140710138408APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVELIA. PRECLUSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorre de parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Não tendo a parte recorrido da decisão que considerou a contestação intempestiva e decretou a sua revelia, opera-se a preclusão. 3. Havendo nos autos provas de que a ré...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950529-20140310329023APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pela autora impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões. 2. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitados em primeiro grau de jurisdição. 3. A ausência de impugnação específica pela ré dos fatos narrados pela autora,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950528-20120510006587APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950527-20100110508527APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110599599APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ESCLARECIMENTOS. 1. Havendo omissão no acórdão quanto à análise de pedido do apelante, sana-se referido vício. 2. Em decorrência do provimento do apelo do Condomínio para condenar a Construtora ao pagamento das taxas condominiais, o pedido contraposto de exoneração da taxa condominial cobrada fica prejudicado. 3. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela Construtora ré para sanar a omissão no acórdão, sem alterar o resultado do julgamento, e negou-se provimento aos embargos de declaração do Condomínio autor.
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110841184APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕESEXISTENTES. 1. Havendo contradições no acórdão quanto à análise de argumentos do apelante, sana-se referidos vícios. 2. Sendo as taxas condominiais prestações periódicas, a condenação ao seu pagamento deve incluir as parcelas vincendas (CPC/73 290) 3. Se a proporção de êxito do autor é de aproximadamente 60%, ele deve arcar com honorários advocatícios de 40%, por ter sido essa a parcela do sua sucumbência. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela Construtora ré e deu-se provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Condomín...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950521-20130710130992APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950520-20150110274900APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, provar que adimpliu a contraprestação a seu cargo, se for o caso (CPC-1973, art. 614, IV e NCPC, art. 798, I, d). 2. Contudo, essa demonstração não pode consistir em fatos que dependem de prova. Ao invés, o ato que atesta o adimplemento da contraprestação a cargo do credor há de ser necessariamente prova escrita, produzida na forma prevista no artigo 320...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950519-20130310154869APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950518-20150610054620APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950517-20150110450245APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VÔO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A empresa aérea deve realizar o transporte dos passageiros a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que o atraso e o cancelamento de vôos, sem a devida prestação de informação e assistência aos consumidores, gera dano moral. No caso, atraso de sete horas. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950516-20150310210392APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950515-20100310131688APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950514-20140111264434APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 950513-20060110036257APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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