DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença. II. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto dos réus e a omissão do autor em corrigi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual e autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização dos réus e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença. II. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto dos réus e a omissão do autor em corrigi-la, aport...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRIORIZAÇÃO DO MÉRITO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A priorização do mérito nas demandas judiciais deve ser perseguida, privilegiando-se o exame quanto à existência ou não do direito alegado, visando resolver de uma vez o conflito de interesses. O julgador deve, assim, evitar decisões tipicamente processuais, que não convergem em favor dos anseios dos jurisdicionados, pelo contrário, nada esclarecem a respeito da questão de fundo Diante dos documentos acostados aos autos e da convergência da vontade das partes, o reconhecimento da união estável é medida que se impõe, presentes que se encontram os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRIORIZAÇÃO DO MÉRITO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A priorização do mérito nas demandas judiciais deve ser perseguida, privilegiando-se o exame quanto à existência ou não do direito alegado, visando resolver de uma vez o conflito de interesses. O julgador deve, assim, evitar decisões tipicamente processuais, que não convergem em favor dos anseios dos jurisdicionados, pelo contrário, nada esclarecem a respeito da questão de fundo Diante dos documentos acostados aos autos e da convergência...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVELIA. PRECLUSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorre de parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Não tendo a parte recorrido da decisão que considerou a contestação intempestiva e decretou a sua revelia, opera-se a preclusão. 3. Havendo nos autos provas de que a ré é parte do contrato objeto dos autos, tem legitimidade passiva para responder à demanda. 4. Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor (CPC/73, art. 319). 5. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475). 6. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 7. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 8. Não há que se falar em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça da autora, tendo em vista que ela apenas exerceu seu regular direito de ação e, inclusive, obteve êxito da demanda. 9. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVELIA. PRECLUSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorre de parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Não tendo a parte recorrido da decisão que considerou a contestação intempestiva e decretou a sua revelia, opera-se a preclusão. 3. Havendo nos autos provas de que a ré...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pela autora impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões. 2. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitados em primeiro grau de jurisdição. 3. A ausência de impugnação específica pela ré dos fatos narrados pela autora, associado aos demais elementos dos autos, levam à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC 302) (NCPC 341) 4. Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda for por culpa da promitente vendedora, deve haver a devolução de todos os valores pagos pelo promitente comprador (Súmula 543 do STJ). 5. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais. 6. Não se conheceu do pedido feito pela autora, conheceu-se parcialmente e, nesta parte, deu-se parcial provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pela autora impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões. 2. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitados em primeiro grau de jurisdição. 3. A ausência de impugnação específica pela ré dos fatos narrados pela autora,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ESCLARECIMENTOS. 1. Havendo omissão no acórdão quanto à análise de pedido do apelante, sana-se referido vício. 2. Em decorrência do provimento do apelo do Condomínio para condenar a Construtora ao pagamento das taxas condominiais, o pedido contraposto de exoneração da taxa condominial cobrada fica prejudicado. 3. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela Construtora ré para sanar a omissão no acórdão, sem alterar o resultado do julgamento, e negou-se provimento aos embargos de declaração do Condomínio autor.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ESCLARECIMENTOS. 1. Havendo omissão no acórdão quanto à análise de pedido do apelante, sana-se referido vício. 2. Em decorrência do provimento do apelo do Condomínio para condenar a Construtora ao pagamento das taxas condominiais, o pedido contraposto de exoneração da taxa condominial cobrada fica prejudicado. 3. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela Construtora ré para sanar a omissão no acórdão, sem alterar o resultado do julgamento, e negou-se provimento aos embargos de declaração do Condomínio autor.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕESEXISTENTES. 1. Havendo contradições no acórdão quanto à análise de argumentos do apelante, sana-se referidos vícios. 2. Sendo as taxas condominiais prestações periódicas, a condenação ao seu pagamento deve incluir as parcelas vincendas (CPC/73 290) 3. Se a proporção de êxito do autor é de aproximadamente 60%, ele deve arcar com honorários advocatícios de 40%, por ter sido essa a parcela do sua sucumbência. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela Construtora ré e deu-se provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Condomínio autor para sanar contradições no acórdão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕESEXISTENTES. 1. Havendo contradições no acórdão quanto à análise de argumentos do apelante, sana-se referidos vícios. 2. Sendo as taxas condominiais prestações periódicas, a condenação ao seu pagamento deve incluir as parcelas vincendas (CPC/73 290) 3. Se a proporção de êxito do autor é de aproximadamente 60%, ele deve arcar com honorários advocatícios de 40%, por ter sido essa a parcela do sua sucumbência. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pela Construtora ré e deu-se provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Condomín...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, provar que adimpliu a contraprestação a seu cargo, se for o caso (CPC-1973, art. 614, IV e NCPC, art. 798, I, d). 2. Contudo, essa demonstração não pode consistir em fatos que dependem de prova. Ao invés, o ato que atesta o adimplemento da contraprestação a cargo do credor há de ser necessariamente prova escrita, produzida na forma prevista no artigo 320, caput, do Código Civil, a qual deve instruir a petição inicial da ação de execução, sob pena de se admitir que a exigibilidade do título exequendo seja fixada de forma unilateral pelo exequente. 3. Se os documentos juntados aos autos (petições e andamentos processuais) não comprovam, de forma inequívoca e suficiente, o adimplemento da contraprestação por parte da credora, é correto indeferimento da petição inicial da ação de execução. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, provar que adimpliu a contraprestação a seu cargo, se for o caso (CPC-1973, art. 614, IV e NCPC, art. 798, I, d). 2. Contudo, essa demonstração não pode consistir em fatos que dependem de prova. Ao invés, o ato que atesta o adimplemento da contraprestação a cargo do credor há de ser necessariamente prova escrita, produzida na forma prevista no artigo 320...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, bem como o prévio requerimento do réu, haja vista não ser hipótese de abandono da causa. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes...
APELAÇÃO CÍVEL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VÔO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A empresa aérea deve realizar o transporte dos passageiros a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que o atraso e o cancelamento de vôos, sem a devida prestação de informação e assistência aos consumidores, gera dano moral. No caso, atraso de sete horas. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se em R$ 5.000,00. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VÔO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A empresa aérea deve realizar o transporte dos passageiros a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que o atraso e o cancelamento de vôos, sem a devida prestação de informação e assistência aos consumidores, gera dano moral. No caso, atraso de sete horas. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim...