AGRAVO EM EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o sentenciado assumiu em juízo que a droga encontrada lhe pertencia, a qual foi submetida à análise pericial, resta incabível o argumento de que a decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado fora fundamentada tão somente com base em depoimentos de agentes públicos. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de o termo circunstanciado ter sido arquivado por falta de justa causa. 3. A Lei 11.343/06, ao inserir o artigo 28, embora tenha estabelecido como sanção pena diversa da privação de liberdade, não descriminalizou a conduta, bem como não lhe retirou o caráter criminoso, podendo, portanto, ser considerada como falta grave apta a desencadear a regressão de regime prisional. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixando novo marco interruptivo para a progressão de regime.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o sentenciado assumiu em juízo que a droga encontrada lhe pertencia, a qual foi submetida à análise pericial, resta incabível o argumento de que a decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado fora fundamentada tão somente com base em depoimentos de agentes públicos. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, as instânc...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEGALIDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONFIRMARÁ OU NÃO A RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução, o Ministério Público ou a Defesa esgote todos os meios de localização do sentenciado. 3. Recurso da Defesa desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEGALIDADE. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO CAUTELAR À PRISÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONFIRMARÁ OU NÃO A RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a fim de dar início à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi localizado nos endereços informado...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino praticada em âmbito doméstico e familiar. Precedentes. 2. A existência de equívoco na fixação de benefício da suspensão condicional da pena pode perfeitamente ser corrigido, ante o amplo efeito devolutivo da apelação criminal. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino praticada em âmbito doméstico e familiar. Precedentes. 2. A existência de equívoco na fixação de benefício da suspensão condicional da pena pode perfeitamente ser corrigido, ante o amplo efeito devolut...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. No presente caso, os depoimentos firmes e sem contradições prestados pela vítima demonstraram que ela sentiu-se ameaçada pelo apelante, estando caracterizada a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. No presente caso, os depoimentos firmes e sem contradições prestados pela vítima demonstraram que ela sentiu-se ameaçada...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e com as provas dos autos, de forma que a conduta do apelante subsume-se ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal, sendo incabível sua absolvição. 2. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e com as provas dos autos, de forma que a conduta do apelante subsume-se ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal, sendo...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam à proteção do menor. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatut...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam a proteção do menor. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatut...
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam a proteção do menor. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam a proteção do menor. 2. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatut...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NO SEGUNDO ESTÁGIO DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSOS IMPROVIDOS. Restando comprovado nos autos através de perícia técnica que a arma utilizada estava apta a efetuar disparos, não procede o pleito de afastamento da qualificadora. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NO SEGUNDO ESTÁGIO DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSOS IMPROVIDOS. Restando comprovado nos autos através de perícia técnica que a arma utilizada estava apta a efetuar disparos, não procede o pleito de afastamento da qualificadora. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes, conquanto seja obrigatório, n...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO -REINCIDÊNCIA -DETRAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que revoga prisão preventiva é combatível por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, V, do CPP. Portanto, em sede de apelação, não se conhece o pedido de restabelecimento de prisão cautelar por inadequação da via eleita. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão, portanto, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido nos moldes do art. 33 do Código Penal, atentando-se ao quantum de pena, às circunstâncias judiciais e à reincidência. Nos termos do art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria, e em consonância com o recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, é cabível a expedição de carta de guia de execução provisória da pena e mandado de prisão em desfavor do réu quando a sentença condenatória for confirmada em segundo grau.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO -REINCIDÊNCIA -DETRAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que revoga prisão preventiva é combatível por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, V, do CPP. Portanto, em sede de apelação, não se conhece o pedido de restabelecimento de prisão cautelar por inadequação da via eleita. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, não guarda relação...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. ARTIGO 339.CONDENAÇÃO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado tinha efetiva consciência acerca das elementares da infração penal na qual incorreu, haja vista que compareceu à delegacia a fim de prestar falsas declarações em desfavor de terceiro, não há como prosperar o pleito absolutório com fulcro no artigo 20 do CP (erro de tipo). Impossível o acolhimento da tese defensiva de que o agente teria incorrido em erro de proibição (artigo 21 do CP) na hipótese em que as circunstâncias do caso demonstram não ser crível que ele pudesse acreditar estar agindo dentro da legalidade. Se o conjunto da prova mostra-se insuficiente para demonstrar a autoria do delito, inclusive com a retratação do depoimento prestado por um dos acusados (art. 200, do CPP), deixando de apontar a autoria ao outro corréu, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Na hipótese dos autos, reduz-se o valor unitário ao mínimo legal em razão da acusada ainda ser estudante.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. ARTIGO 339.CONDENAÇÃO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - IMPOSSIBILIDADE.ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado tinha efetiva consciência acerca das elementares da infração penal na qual incorreu, haja vista que compareceu à delegacia a fim de prestar falsas declarações em desfavor de terceiro, não há como prosperar o pleito absolutório com fulcro no artigo 20 do CP (erro...
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova pericial atesta a existência de impressões digitais do acusado na porta do veículo de onde foram furtados os bens, há de ser mantida a condenação, máxime se o réu é desconhecido da vítima e não justificou a sua presença no cenário do crime. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame pericial os agentes públicos deixam de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. O simples fato de réu furtar objetos que estavam no interior de veículo parado em estacionamento particular, não autoriza o incremento da pena-base à consideração de que se houve com ousadia e destemor, merecendo a sua conduta maior reprovação social.
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PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova pericial atesta a existência de impressões digitais do acusado na porta do veículo de onde foram furtados os bens, há de ser mantida a condenação, máxime se o réu é desconhecido da vítima e não justificou a sua presença no cenário do crime. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificad...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. IMPREVISIBILIDADE. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS ORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Se o descumprimento contratual ocorreu por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a indenizar o promitente comprador por lucros cessantes. 2. Deve a construtora ré arcar com as taxas condominiais e despesas ordinárias do imóvel até a comprovação efetiva de entrega das chaves ao consumidor adquirente. 3. Não existindo multa moratória contratualmente prevista em desfavor da construtora, a inadimplência desta deve ser penalizada com a multa estabelecida em face do consumidor. Nesse caso, a base de cálculo da multa são as parcelas vencidas, e não o valor atualizado do imóvel. Ressalvado entendimento da Relatora, no sentido de ser incabível a inversão da multa. 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. MAIORIA.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. IMPREVISIBILIDADE. RISCO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS ORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Se o descumprimento contratual ocorreu por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a indenizar o promitente comprador por lucros cessantes. 2. Deve a construtora ré arcar com a...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 2. O termo final da mora das empresas rés, para efeito de cálculo da multa moratória prevista no contrato, não corresponde à data da entrega das chaves, nem da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da averbação desta no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor e obter autorização para entrega da unidade. 3. É de responsabilidade do construtor a reparação de danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes na construção, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos. 4. Não existindo multa moratória contratualmente prevista em desfavor da construtora, a inadimplência desta deve ser penalizada com a multa estabelecida em face do consumidor. Nesse caso, a base de cálculo da multa são as parcelas vencidas, e não o valor atualizado do imóvel. Ressalvado entendimento da Relatora, no sentido de ser incabível a inversão da multa. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DOS AUTORES PROVIDO. MAIORIA.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial. 2. O termo final da mora das em...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A vedação do plano de saúde em autorizar os exames pretendidos pelo autor, em momento de extrema necessidade, revela conduta abusiva e atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana, cânone constitucional que orienta todo o sistema jurídico brasileiro, caracterizando o dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A vedação do plano de saúde em autorizar os exames pretendidos pelo autor, em momento de extrema necessidade, revela conduta abusiva e atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana, cânone constitucional que orienta todo o sistema jurídico brasileiro, caracterizando o dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecim...