PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DE TERCEIRO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. O entendimento que se consolidou é de que o benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. Assim, não havendo nos autos qualquer demonstração de que realmente a parte necessite ser agraciada com a gratuidade judiciária, torna-se imperiosa a negativa do pedido. Para fins de caracterização da fraude à execução, além do atendimento aos requisitos objetivos do artigo 593, II, do Código de Processo Civil, é necessário, também, que a parte credora demonstre a má-fé do adquirente do imóvel, o que, em última análise, implica comprovação do consilium fraudis. De acordo com a Súmula nº 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DE TERCEIRO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. O entendimento que se consolidou é de que o benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material,nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material,nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriz...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Recurso conhecido e não prov...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2) Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3) Frustrada a possibilidade de entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização do protesto por edital, ex vi do disposto no art. 15 da lei nº 9.492/97. 4) Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 330, III, c/c 485, I, do NCPC. 5) Conforme previsão expressa do art. 485, § 1º, NCPC (art. 267, § 1º, do CPC/73), somente há necessidade de intimação pessoal da parte nas hipóteses de extinção do processo previstas nos incisos II e III do art. 485, NCPC (art. 267, II e III, do CPC/73), não sendo esta a hipótese dos autos. 6) Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2) Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de receb...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNCESSIDADE. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. TÍTULO MONITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MÚTUO FENERATÍCIO. POSSIBLIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. REFORÇO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. 1.Desnecessária a realização de perícia contábil quanto os encargos a serem apurados já estão previstos no contrato, são admitidos pela parte adversa e se revelam conformes à lei. 2.Consoante súmula 247 do STJ, não se questiona a validade do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, como documento legitimador do ajuizamento da ação monitória. 3.A capitalização mensal de juros é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 539), desde que expressamente pactuada. 4.O art.5º da MP 2.170-36, que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi declarado formalmente constitucional pelo STF, por meio de julgamento de recurso extraordinário ao qual foi reconhecida repercussão geral. 5.O uso da Tabela Price para definição do valor das prestações não implica, por si só, capitalização de juros ou ilegalidade. 6. Defere-se a gratuidade judiciária quando não houver, nos autos, elementos que possam abalar a presunção de veracidade conferida pelo art.99 §3º do CPC à declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo postulante. 7.Recurso de agravo retido e de apelação conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNCESSIDADE. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. TÍTULO MONITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MÚTUO FENERATÍCIO. POSSIBLIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. REFORÇO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. 1.Desnecessária a realização de perícia contábil quanto os encargos a serem apurados já estão previstos no contrato, são admitidos pela parte adversa e se revelam conformes à lei. 2.Consoante súmula 247 do STJ, não se questiona a vali...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MELHOR POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 927, do Código de Processo Civil, impõe ao autor, para que seja acolhido o seu pedido de reintegração de posse, que comprove: 'I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho e IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; e a perda da posse, na ação de reintegração. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.(Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111. grifo nosso). Resta configurado o esbulho quando o possuidor esbulhado é privado do controle material sobre a coisa, perdendo a atuação física sobre o bem, o que pode se dar por violência, clandestinidade ou precariedade, ex vi do artigo 1.200 do Código Civil vigente. O art. 1.201, do Código Civil, classifica a posse de boa-fé como sendo aquela em que o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Nesse sentido, necessária a demonstração da existência de efetivo exercício de direito de posse, ou seja, a prática de atos exteriorizadores da conduta de dono, em data anterior ao alegado esbulho praticado pela ré, o que não ocorreu no presente caso. Mostrando-se inconteste que a recorrida detém a melhor posse do imóvel em questão, diante do conjunto probatório dos autos, e não tendo o recorrente se desincumbido do ônus que somente a ele caberia, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Apelo do autor conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MELHOR POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 927, do Código de Processo Civil, impõe ao autor, para que seja acolhido o seu pedido de reintegração de posse, que comprove: 'I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho e IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; e a perda da posse, na ação de reintegração. A reintegração de posse é ação que visa res...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ÍNDICE IPCA-E. APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. A Corte Suprema consignou que, entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e que, a partir de 26/03/2015, a correção para os precatórios/requisitórios já expedidos se dará pelo IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal, após a definição da controvérsia quanto à modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4425 QO), entendeu que a correção pelo IPCA-E (a partir de 26/03/2015) deverá se dar somente para os créditos de precatório. Os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 e suas sucessivas alterações, até a expedição do requisitório, quando a correção dar-se-á pelo IPCA-E. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ÍNDICE IPCA-E. APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. A Corte Suprema consignou que, entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e que, a partir de 26/03/2015, a correção para os precatórios/requisitórios já expedidos se dará pelo IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal, após a definição da controvérsia quanto à modula...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ajurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Aadoção do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade. 4. Não havendo qualquer ilegalidade na cobrança dos juros ou outros encargos, deve prevalecer o que ficara pactuado. Consequentemente, não merece amparo o pedido de consignação em pagamento dos valores encontrados pelo autor, pois estes devem corresponder ao valor integralmente contratado, nos termos do art. 336 do Código Civil. 5. Aparte sucumbente na ação deve arcar com as custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do CPC/73. 6. Recurso conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ajurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/20...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO. CONSULTA. INFOJUD. RENAJUD. MEDIDAS EXPECIONAIS. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ERIDF. DESNECESSIDADE. 1. Aexpedição de ofício com a finalidade de recolher dados sobre o endereço ou bens do devedor, somente será possível quando comprovado o esgotamento dos meios à disposição do exeqüente para localização do executado. 2. Aconsulta aos sistemas INFOJUD e eRIDF caracteriza-se como medida excepcional, motivo pelo qual deve o credor exaurir todas as medidas úteis e necessárias para a localização de bens do devedor penhoráveis. 3. No tocante à utilização do sistema RENAJUD, com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, este não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN, conforme entende a jurisprudência recente do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO. CONSULTA. INFOJUD. RENAJUD. MEDIDAS EXPECIONAIS. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ERIDF. DESNECESSIDADE. 1. Aexpedição de ofício com a finalidade de recolher dados sobre o endereço ou bens do devedor, somente será possível quando comprovado o esgotamento dos meios à disposição do exeqüente para localização do executado. 2. Aconsulta aos sistemas INFOJUD e eRIDF caracteriza-se como medida excepcional, motivo pelo qual deve o credor exaurir todas as medidas úteis e necessárias para a localização de bens do devedor penhorávei...
ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. 1. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. 2. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. 3. É assente na jurisprudência deste c. STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. 4. Também na esfera distrital há previsão da finalidade do encargo no sentido de substituir os honorários sucumbenciais. No âmbito do DF, referido encargo é veiculado no art. 42 da Lei Complementar 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal). 5. Desse modo, percebe-se que o DF acolhe a sistemática de cobrança dos honorários por via da cobrança de encargo legal nos autos da execução fiscal, o que implica afastar o arbitramento judicial de verba a esse título. 6. Lado outro, a própria Lei de Execução Fiscal, que é de aplicabilidade nacional, em seu o art. 2º remete à Lei 4.320/64, a qual, em seu art. 39, traz a definição de Dívida Ativa, incluindo, no seu § 4º o encargo legal federal. 7. Com efeito, se o encargo legal é incluído, por força de lei, como parte da Dívida Ativa, deve ser cobrado como tal. Ademais, os arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80 também consideram mencionado valor como parte integrante do crédito da Fazenda Pública. 8. Assim, não há razões para desmembrar a parte do encargo legal que se confunde com verba honorária e realizar sua execução paralela, mesmo porque entendimento nesse sentido implicaria perdas no campo da economia e da celeridade processuais. 9. Quanto à intervenção do órgão ministerial, é pacífico o entendimento segundo o qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais, conforme prescrito no enunciado nº 189 da Súmula do STJ. 10. Portanto, deve-se permitir que a cobrança da totalidade do encargo legal de 10% (dez por cento), previsto no art. 42 do CTDF, seja feita nos autos da execução fiscal, perante o juízo da VEF, sendo desnecessária a intervenção do órgão ministerial. 11. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. 1. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. 2. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. 3. É assente na juri...
ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. É assente na jurisprudência deste c. STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. Também na esfera distrital há previsão da finalidade do encargo no sentido de substituir os honorários sucumbenciais. No âmbito do DF, referido encargo é veiculado no art. 42 da Lei Complementar 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal). Desse modo, percebe-se que o DF acolhe a sistemática de cobrança dos honorários por via da cobrança de encargo legal nos autos da execução fiscal, o que implica afastar o arbitramento judicial de verba a esse título. Lado outro, a própria Lei de Execução Fiscal, que é de aplicabilidade nacional, em seu o art. 2º remete à Lei 4.320/64, a qual, em seu art. 39, traz a definição de Dívida Ativa, incluindo, no seu § 4º o encargo legal federal. Com efeito, se o encargo legal é incluído, por força de lei, como parte da Dívida Ativa, deve ser cobrado como tal. Ademais, os arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80 também consideram mencionado valor como parte integrante do crédito da Fazenda Pública. Assim, não há razões para desmembrar a parte do encargo legal que se confunde com verba honorária e realizar sua execução paralela, mesmo porque entendimento nesse sentido implicaria perdas no campo da economia e da celeridade processuais. Quanto à intervenção do órgão ministerial, é pacífico o entendimento segundo o qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais, conforme prescrito no enunciado nº 189 da Súmula do STJ. Portanto, deve-se permitir que a cobrança da totalidade do encargo legal de 10% (dez por cento), previsto no art. 42 do CTDF, seja feita nos autos da execução fiscal, perante o juízo da VEF, sendo desnecessária a intervenção do órgão ministerial. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. É assente na jurisprudênci...
ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. É assente na jurisprudência deste c. STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69 com o Código de Processo Civil. Também na esfera distrital há previsão da finalidade do encargo no sentido de substituir os honorários sucumbenciais. No âmbito do DF, referido encargo é veiculado no art. 42 da Lei Complementar 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal). Desse modo, percebe-se que o DF acolhe a sistemática de cobrança dos honorários por via da cobrança de encargo legal nos autos da execução fiscal, o que implica afastar o arbitramento judicial de verba a esse título. Lado outro, a própria Lei de Execução Fiscal, que é de aplicabilidade nacional, em seu o art. 2º remete à Lei 4.320/64, a qual, em seu art. 39, traz a definição de Dívida Ativa, incluindo, no seu § 4º o encargo legal federal. Com efeito, se o encargo legal é incluído, por força de lei, como parte da Dívida Ativa, deve ser cobrado como tal. Ademais, os arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80 também consideram mencionado valor como parte integrante do crédito da Fazenda Pública. Assim, não há razões para desmembrar a parte do encargo legal que se confunde com verba honorária e realizar sua execução paralela, mesmo porque entendimento nesse sentido implicaria perdas no campo da economia e da celeridade processuais. Quanto à intervenção do órgão ministerial, é pacífico o entendimento segundo o qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais, conforme prescrito no enunciado nº 189 da Súmula do STJ. Portanto, deve-se permitir que a cobrança da totalidade do encargo legal de 10% (dez por cento), previsto no art. 42 do CTDF, seja feita nos autos da execução fiscal, perante o juízo da VEF, sendo desnecessária a intervenção do órgão ministerial. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO AÇÕES. PRAZO. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO PLANO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. INDEVIDA. A suspensão das ações e execuções em face do devedor, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ocorrer por 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processo da recuperação. Ainda que se defenda a elasticidade desse prazo de suspensão em alguns julgados dos Tribunais Superiores, em nome do Princípio da Preservação da Empresa, insculpido no art. 47 da referida lei, não é de se alterar por completo a determinação legal, sob pena de o Judiciário usurpar função típica do Legislativo. Desse modo, a suspensão deve ocorrer a partir do deferimento da recuperação, não podendo ser estendida indefinidamente, inclusive para aguardar o julgamento de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de recuperação. Ademais, o crédito resultante de sentença condenatória ao pagamento de indenização somente se torna líquido, certo e exigível com o trânsito em julgado da sentença e início da fase de cumprimento. Tendo sido este promovido pelos agravados somente cinco anos após o deferimento do pedido de recuperação, evidencia-se que o crédito dos agravados não se encontra abrangido pelo plano de recuperação judicial, não havendo qualquer motivo para sua suspensão. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO AÇÕES. PRAZO. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO PLANO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. INDEVIDA. A suspensão das ações e execuções em face do devedor, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ocorrer por 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processo da recuperação. Ainda que se defenda a elasticidade desse prazo de suspensão em alguns julgados dos Tribunais Superiores, em nome do Princípio da Preservação da Empresa, insculpido no art. 47 da referida lei, não é de se alterar por completo a determinação legal, sob p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ASTREINTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos. 7º, § único e 34 do CDC, é cediço que a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano pela má prestação de serviços ao consumidor. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte. A hipótese dos autos se amolda ao art. 1º da Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, porquanto trata-se de cancelamento de plano coletivo empresarial ou por adesão, contratado por tempo indeterminado, tornando-se necessário que as operadoras do seguro de saúde disponibilizem aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, sem qualquer carência. Esta obrigação abrange inclusive a administradora, seja por previsão expressa do dispositivo supracitado, seja por estar inserida na cadeia de fornecedores do contrato de consumo. A fixação de astreintes se presta a motivar o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, não devendo ser irrisório, sob pena de não cumprir sua finalidade coercitiva, contudo, sem implicar enriquecimento ilícito da parte a quem aproveita, conforme se observa no caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ASTREINTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos. 7º, § único e 34 do CDC, é cediço que a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano pela má prestação de serviços ao consumidor. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte. A hipótese dos autos se amolda ao art. 1º da Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, porquanto trata-se d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. CONTRATO COLETIVO. DISPONIBILIZAR PLANOS INDIVIDUAIS. SEM CARÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 19/99 CONSU. LEGITIMIDADE PASSIVA ADMINISTRADORA. ASTREINTES. A hipótese dos autos se amolda ao art. 1º da Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, porquanto trata-se de cancelamento de plano coletivo empresarial ou por adesão, contratado por tempo indeterminado, tornando-se necessário que as operadoras do seguro de saúde disponibilizem aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, sem qualquer carência. Esta obrigação abrange inclusive a administradora, seja por previsão expressa do dispositivo supracitado, seja por estar inserida na cadeia de fornecedores do contrato de consumo, motivo pelo qual não que se falar em ilegitimidade passiva da parte. A fixação de astreintes se presta a motivar o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, não devendo o valor ser irrisório, sob pena de não cumprir sua finalidade coercitiva, tampouco implicar enriquecimento ilícito da parte a quem aproveita, o que se observa no caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. CONTRATO COLETIVO. DISPONIBILIZAR PLANOS INDIVIDUAIS. SEM CARÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 19/99 CONSU. LEGITIMIDADE PASSIVA ADMINISTRADORA. ASTREINTES. A hipótese dos autos se amolda ao art. 1º da Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, porquanto trata-se de cancelamento de plano coletivo empresarial ou por adesão, contratado por tempo indeterminado, tornando-se necessário que as operadoras do seguro de saúde disponibilizem aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, sem qualquer carência. Esta obr...
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IRP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO Em relação ao índice utilizado pela Contadoria, é de se ver que este Eg. TJDFT tem inclinado para o devido perfilhamento de que oIRP é o índice correto a ser aplicado, uma vez que reflete a real correção dos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, é certo que a correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser calculada pelos índices de correção da própria caderneta, no caso, o IRP. 6. Recurso conhecido e não provido
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DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IRP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO Em relação ao índice utilizado pela Contadoria, é de se ver que este Eg. TJDFT tem inclinado para o devido perfilhamento de que oIRP é o índice correto a ser aplicado, uma vez que reflete a real correção dos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, é certo que a correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser...