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Jurisprudência

TJDF APC - 950446-20150110373039APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DE TERCEIRO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. NÃO COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. O entendimento que se consolidou é de que o benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020016727AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310258553APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material,nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriz...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110939415APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Recurso conhecido e não prov...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950441-20150210041646APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950440-20160110062735APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto n. 911/69. 2) Consoante a nova redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de receb...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950439-20140710202050APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNCESSIDADE. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. TÍTULO MONITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MÚTUO FENERATÍCIO. POSSIBLIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. REFORÇO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. 1.Desnecessária a realização de perícia contábil quanto os encargos a serem apurados já estão previstos no contrato, são admitidos pela parte adversa e se revelam conformes à lei. 2.Consoante súmula 247 do STJ, não se questiona a vali...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950438-20140910124578APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MELHOR POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 927, do Código de Processo Civil, impõe ao autor, para que seja acolhido o seu pedido de reintegração de posse, que comprove: 'I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho e IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; e a perda da posse, na ação de reintegração. A reintegração de posse é ação que visa res...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950437-20160110286818APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950436-20150110250270APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ÍNDICE IPCA-E. APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. A Corte Suprema consignou que, entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e que, a partir de 26/03/2015, a correção para os precatórios/requisitórios já expedidos se dará pelo IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal, após a definição da controvérsia quanto à modula...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 950435-20110710299107APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ajurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/20...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950434-20160020045358AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO. CONSULTA. INFOJUD. RENAJUD. MEDIDAS EXPECIONAIS. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ERIDF. DESNECESSIDADE. 1. Aexpedição de ofício com a finalidade de recolher dados sobre o endereço ou bens do devedor, somente será possível quando comprovado o esgotamento dos meios à disposição do exeqüente para localização do executado. 2. Aconsulta aos sistemas INFOJUD e eRIDF caracteriza-se como medida excepcional, motivo pelo qual deve o credor exaurir todas as medidas úteis e necessárias para a localização de bens do devedor penhorávei...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950433-20160020076283AGI
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ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. 1. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. 2. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. 3. É assente na juri...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950432-20160020113976AGI
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ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. É assente na jurisprudênci...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950431-20160020078699AGI
Ementa
ENCARGO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. O encargo legal, consoante pacífica jurisprudência do STJ, possui, entre outros objetivos, substituir o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução fiscal em favor da Fazenda Pública. Sua previsão em âmbito federal é realizada pelo Decreto-Lei 1.025/69. Já a estipulação de seu papel substitutivo dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 3º do Decreto-Lei 1.645/78. É assente na jurisprudênci...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950429-20160020042454AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950428-20160020054686AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO AÇÕES. PRAZO. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO PLANO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. INDEVIDA. A suspensão das ações e execuções em face do devedor, prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, deve ocorrer por 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processo da recuperação. Ainda que se defenda a elasticidade desse prazo de suspensão em alguns julgados dos Tribunais Superiores, em nome do Princípio da Preservação da Empresa, insculpido no art. 47 da referida lei, não é de se alterar por completo a determinação legal, sob p...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950427-20160020050626AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CANCELAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ASTREINTES. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos. 7º, § único e 34 do CDC, é cediço que a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano pela má prestação de serviços ao consumidor. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte. A hipótese dos autos se amolda ao art. 1º da Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, porquanto trata-se d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950426-20160020077969AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. CONTRATO COLETIVO. DISPONIBILIZAR PLANOS INDIVIDUAIS. SEM CARÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 19/99 CONSU. LEGITIMIDADE PASSIVA ADMINISTRADORA. ASTREINTES. A hipótese dos autos se amolda ao art. 1º da Resolução Normativa nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, porquanto trata-se de cancelamento de plano coletivo empresarial ou por adesão, contratado por tempo indeterminado, tornando-se necessário que as operadoras do seguro de saúde disponibilizem aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, sem qualquer carência. Esta obr...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 950425-20160020108458AGI
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DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IRP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO Em relação ao índice utilizado pela Contadoria, é de se ver que este Eg. TJDFT tem inclinado para o devido perfilhamento de que oIRP é o índice correto a ser aplicado, uma vez que reflete a real correção dos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, é certo que a correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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