main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 950468-20130710365476APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950467-20110110537566APC
Ementa
COBRANÇA. EMPREITADA. PAGAMENTO. CHEQUES SUSTADOS. RESPONSABILIDADE. PROVA ORAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O indeferimento da prova oral, com o julgamento antecipado da lide, não caracterizou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que os serviços foram contratados pelo réu em regime de empreitada e mediante pagamento à empresa de engenharia, que, por sua vez, contratou o autor e forneceu cheques próprios como pagamento, os quais foram posteriorment...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950466-20160310090406APC
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. I - A execução foi extinta com base no art. 267, inc. III e IV, do CPC/1973, ante o não recolhimento das custas complementares. II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC/1973, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC/1973. Requisito observado. III - No entanto, o descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento de custas complementares para conversão da ação de busca apreensão em execuç...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950465-20160110526272APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950464-20150111235310APC
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A capitalização de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a cobrança da capitalização diária de juros. III - O contrato não previu cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950463-20121110053414APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950462-20160310004546APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950461-20150610100726APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DISCORDÂNCIA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Após a estabilização da lide, não se admite alteração do polo passivo, especialmente ante a expressa discordância da ré quanto à sua exclusão. Art. 264 do CPC/1973. II - No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso, REsp 1.483.620/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. III - O autor não indicou nem provou a data do pagamento e, pela perícia médica judicial, observado o grau de invalidez apurado, ele recebeu valor bem sup...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950460-20150111165307APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA. ALUGUÉIS. ADMINISTRADORA. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a embargante é locadora do imóvel cujos aluguéis foram penhorados na execução, o que a torna parte legítima para opor embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade rejeitada. II - A embargante é locadora do imóvel, na condição de administradora, e não há prova de que os aluguéis, ou parte deles, lhe pertençam. Improcedente o pedido de desconstituição ou de limitação da penhora. III - A pretensão da embargante e sua at...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950459-20150111018746APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO. CONVÊNIO. PMDF. DISTRITO FEDERAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. I - A garantia de tratamento cirúrgico indispensável à saúde da paciente, acometida de doença grave, tem amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF. Ausentes as justificativas para a recusa do procedimento pelo convênio da PMDF, art. 32 da Lei 10.486/02 e art. 5º do Decreto Distrital 31.646/10, deve ser mantida a r. sentença que determinou a realização da cirurgia. II - Evidenciado o pr...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950458-20160020054782AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. I - A exceção de incompetência não foi recebida antes da r. decisão agravada, que, por sua vez, não tratou dessa matéria, mas apenas do pleito de antecipação da tutela. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não estão configurados. Ausente qualquer circunstância excepcional que incapacite a agravante-ré de trabalhar e prover o seu sustento. Mantida a suspensão da obrigação alimentar do genitor. III - Agravo de instrumen...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950456-20160020067068AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950455-20160020046609AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA DE BENS. INFOJUD. RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO DAS DEVEDORAS. I - O pedido de pesquisa pelo sistema Infojud não foi objeto da r. decisão, razão pela qual não é admitido, ao Tribunal, analisar o pleito, ante o estrito limite de cognição do agravo, sob pena de supressão de instância. II - A expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar bens penhoráveis, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e as executadas nem sequer foram citadas. III - Ademais, o credor não exauriu os meios de localização das...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950454-20160020144065AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950453-20130110792905APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. VEÍCULO. BURACO. VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa. II - Demonstrada a negligência do Estado, pela ausência de conservação da via pública, assim como o nexo de causalidade entre a avaria no veículo e o buraco na pista, é procedente o pedido de indenização por dano material representado pela compra de um pneu novo e desempeno de roda. III - O dano moral não ficou configurado, pois o fato de a autora estar sozinha, à noite, em via...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110759332APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111067514APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Rejeitados os embargos de declaração quanto à Tabela de Acidentes Pessoais, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, tendo em vista a omissão no julgado quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da condenação. III - Embargos de declaração da Seguradora-ré parcialmente p...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950449-20150110850073APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 950448-20140110143513APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA REFERENTES À CÂMARA DOS DEPUTADOS E À PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PÚBLICO DE SOLIDARIEDADE. CUSTEIO GERAL DO SISTEMA. NÃO HÁ FUNDO PRIVADO COM CONTAS INDIVIDUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 veda expressamente a acumulação de proventos de aposentadoria fora das exceções constitucionais. Irrelevante se uma aposentadoria se refere a cargo integrante...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão


TJDF AGI - 950447-20160020082747AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão