COBRANÇA. EMPREITADA. PAGAMENTO. CHEQUES SUSTADOS. RESPONSABILIDADE. PROVA ORAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O indeferimento da prova oral, com o julgamento antecipado da lide, não caracterizou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que os serviços foram contratados pelo réu em regime de empreitada e mediante pagamento à empresa de engenharia, que, por sua vez, contratou o autor e forneceu cheques próprios como pagamento, os quais foram posteriormente sustados. III - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. EMPREITADA. PAGAMENTO. CHEQUES SUSTADOS. RESPONSABILIDADE. PROVA ORAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O indeferimento da prova oral, com o julgamento antecipado da lide, não caracterizou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que os serviços foram contratados pelo réu em regime de empreitada e mediante pagamento à empresa de engenharia, que, por sua vez, contratou o autor e forneceu cheques próprios como pagamento, os quais foram posteriorment...
BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. I - A execução foi extinta com base no art. 267, inc. III e IV, do CPC/1973, ante o não recolhimento das custas complementares. II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC/1973, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC/1973. Requisito observado. III - No entanto, o descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento de custas complementares para conversão da ação de busca apreensão em execução gera a extinção do processo, art. 267, inc. IV, do CPC/1973. IV- Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. EXTINÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. I - A execução foi extinta com base no art. 267, inc. III e IV, do CPC/1973, ante o não recolhimento das custas complementares. II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc. III, do CPC/1973, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC/1973. Requisito observado. III - No entanto, o descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento de custas complementares para conversão da ação de busca apreensão em execuç...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A capitalização de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a cobrança da capitalização diária de juros. III - O contrato não previu cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual é improcedente o pedido revisional. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A capitalização de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a cobrança da capitalização diária de juros. III - O contrato não previu cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual...
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DISCORDÂNCIA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Após a estabilização da lide, não se admite alteração do polo passivo, especialmente ante a expressa discordância da ré quanto à sua exclusão. Art. 264 do CPC/1973. II - No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso, REsp 1.483.620/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. III - O autor não indicou nem provou a data do pagamento e, pela perícia médica judicial, observado o grau de invalidez apurado, ele recebeu valor bem superior ao devido. Improcedente o pedido de complementação do seguro. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DISCORDÂNCIA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Após a estabilização da lide, não se admite alteração do polo passivo, especialmente ante a expressa discordância da ré quanto à sua exclusão. Art. 264 do CPC/1973. II - No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso, REsp 1.483.620/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. III - O autor não indicou nem provou a data do pagamento e, pela perícia médica judicial, observado o grau de invalidez apurado, ele recebeu valor bem sup...
EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA. ALUGUÉIS. ADMINISTRADORA. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a embargante é locadora do imóvel cujos aluguéis foram penhorados na execução, o que a torna parte legítima para opor embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade rejeitada. II - A embargante é locadora do imóvel, na condição de administradora, e não há prova de que os aluguéis, ou parte deles, lhe pertençam. Improcedente o pedido de desconstituição ou de limitação da penhora. III - A pretensão da embargante e sua atuação no processo não contrariou nenhum dos deveres do art. 14 nem se subsumiu a quaisquer das condutas do art. 17 do CPC/1973, razão pela qual é improcedente o pedido do embargado de aplicação das multas previstas no parágrafo único do art. 14 e art. 18 do CPC/1973. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo texto legal. Verba fixada na r. sentença mantida. V - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA. ALUGUÉIS. ADMINISTRADORA. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a embargante é locadora do imóvel cujos aluguéis foram penhorados na execução, o que a torna parte legítima para opor embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade rejeitada. II - A embargante é locadora do imóvel, na condição de administradora, e não há prova de que os aluguéis, ou parte deles, lhe pertençam. Improcedente o pedido de desconstituição ou de limitação da penhora. III - A pretensão da embargante e sua at...
AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO. CONVÊNIO. PMDF. DISTRITO FEDERAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. I - A garantia de tratamento cirúrgico indispensável à saúde da paciente, acometida de doença grave, tem amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF. Ausentes as justificativas para a recusa do procedimento pelo convênio da PMDF, art. 32 da Lei 10.486/02 e art. 5º do Decreto Distrital 31.646/10, deve ser mantida a r. sentença que determinou a realização da cirurgia. II - Evidenciado o prejuízo moral, pois a autora, em situação de agravamento de tumor cerebral, aguardou por quase um ano a autorização da cirurgia, e somente a obteve mediante intervenção judicial, o que lhe causou transtorno de ansiedade e depressão. Mantida a indenização por danos morais fixada pela r. sentença. III - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC/1973, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. A multa foi fixada na r. sentença em valor compatível com a obrigação e cumpriu sua função inibitória, devendo ser mantida. IV - Remessa oficial e apelação desprovidas.
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AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO. CONVÊNIO. PMDF. DISTRITO FEDERAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANO MORAL. I - A garantia de tratamento cirúrgico indispensável à saúde da paciente, acometida de doença grave, tem amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF. Ausentes as justificativas para a recusa do procedimento pelo convênio da PMDF, art. 32 da Lei 10.486/02 e art. 5º do Decreto Distrital 31.646/10, deve ser mantida a r. sentença que determinou a realização da cirurgia. II - Evidenciado o pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. I - A exceção de incompetência não foi recebida antes da r. decisão agravada, que, por sua vez, não tratou dessa matéria, mas apenas do pleito de antecipação da tutela. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não estão configurados. Ausente qualquer circunstância excepcional que incapacite a agravante-ré de trabalhar e prover o seu sustento. Mantida a suspensão da obrigação alimentar do genitor. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. I - A exceção de incompetência não foi recebida antes da r. decisão agravada, que, por sua vez, não tratou dessa matéria, mas apenas do pleito de antecipação da tutela. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não estão configurados. Ausente qualquer circunstância excepcional que incapacite a agravante-ré de trabalhar e prover o seu sustento. Mantida a suspensão da obrigação alimentar do genitor. III - Agravo de instrumen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA DE BENS. INFOJUD. RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO DAS DEVEDORAS. I - O pedido de pesquisa pelo sistema Infojud não foi objeto da r. decisão, razão pela qual não é admitido, ao Tribunal, analisar o pleito, ante o estrito limite de cognição do agravo, sob pena de supressão de instância. II - A expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar bens penhoráveis, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e as executadas nem sequer foram citadas. III - Ademais, o credor não exauriu os meios de localização das devedoras e de bens penhoráveis. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA DE BENS. INFOJUD. RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO DAS DEVEDORAS. I - O pedido de pesquisa pelo sistema Infojud não foi objeto da r. decisão, razão pela qual não é admitido, ao Tribunal, analisar o pleito, ante o estrito limite de cognição do agravo, sob pena de supressão de instância. II - A expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar bens penhoráveis, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e as executadas nem sequer foram citadas. III - Ademais, o credor não exauriu os meios de localização das...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. VEÍCULO. BURACO. VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa. II - Demonstrada a negligência do Estado, pela ausência de conservação da via pública, assim como o nexo de causalidade entre a avaria no veículo e o buraco na pista, é procedente o pedido de indenização por dano material representado pela compra de um pneu novo e desempeno de roda. III - O dano moral não ficou configurado, pois o fato de a autora estar sozinha, à noite, em via pública com pouca iluminação, embora tenha sido desagradável e gerado aflição e angústia, não violou os seus direitos de personalidade. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. VEÍCULO. BURACO. VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa. II - Demonstrada a negligência do Estado, pela ausência de conservação da via pública, assim como o nexo de causalidade entre a avaria no veículo e o buraco na pista, é procedente o pedido de indenização por dano material representado pela compra de um pneu novo e desempeno de roda. III - O dano moral não ficou configurado, pois o fato de a autora estar sozinha, à noite, em via...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Rejeitados os embargos de declaração quanto à Tabela de Acidentes Pessoais, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, tendo em vista a omissão no julgado quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da condenação. III - Embargos de declaração da Seguradora-ré parcialmente providos, com efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Rejeitados os embargos de declaração quanto à Tabela de Acidentes Pessoais, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Admitem-se efeitos modificativos aos embargos de declaração, tendo em vista a omissão no julgado quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da condenação. III - Embargos de declaração da Seguradora-ré parcialmente p...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA REFERENTES À CÂMARA DOS DEPUTADOS E À PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PÚBLICO DE SOLIDARIEDADE. CUSTEIO GERAL DO SISTEMA. NÃO HÁ FUNDO PRIVADO COM CONTAS INDIVIDUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 veda expressamente a acumulação de proventos de aposentadoria fora das exceções constitucionais. Irrelevante se uma aposentadoria se refere a cargo integrante da Administração Direta do Distrito Federal e se a outra diz respeito a cargo da Câmara dos Deputados. A norma constitucional vedou a percepção de mais de uma aposentadoria decorrente do regime próprio de previdência.Para as contribuições previdenciárias adotamos um regime público de solidariedade, cujas contribuições são destinadas ao custeio geral do sistema, e não a compor fundo privado com contas individuais.O regime deve ser custeado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na inteligência do art. 195 da Constituição Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA REFERENTES À CÂMARA DOS DEPUTADOS E À PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PÚBLICO DE SOLIDARIEDADE. CUSTEIO GERAL DO SISTEMA. NÃO HÁ FUNDO PRIVADO COM CONTAS INDIVIDUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 veda expressamente a acumulação de proventos de aposentadoria fora das exceções constitucionais. Irrelevante se uma aposentadoria se refere a cargo integrante...