main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 950335-20150110602437APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006.RESOLUÇÃO 14 DA ADASA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VAZAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. ANULAÇÃO. 1. Presente a natureza consumerista da relação jurídica objeto da presente ação, as normas aplicáveis ao caso devem guardar coerência com as normas de proteção ao consumidor. 2. Não tendo a fornecedora de água se desincumbido do ônus prob...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 950334-20150110558764APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA. DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A seguradora não pode se eximir de custear tratamento cirúrgico destinado à obesidade mórbida sob a alegação de que se trata de enfermidade preexistente à contratação, se não exigiu prévios exames clínicos do segurado. 2. A jurisprudência interativa desta Corte de Justiça, bem como do STJ é no sentido de que a injusta recusa da operadora à cobertura do...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111157229APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O fato de a homologação do laudo pericial não vincular o magistrado refere-se à possibilidade de que este forme sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isso não permite que as partes provoquem o rejulgamento de matérias já decididas nos autos, com trânsito em julgado. 2. Ocorrida a preclusão, os julgadores não podem adentrar novamente no mérito de matéria definitivamente resolvida, o que não configura omissão. 3. Os...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 950332-20150110058094APC
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. ABUSIVO. VIOLAÇÃO MUTUALISMO DO CONTRATO. AUSENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo pac...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710364379APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150310167054APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110335828APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO. NÃO VERIFICADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embarg...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110098600APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110423189APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA. CARÁTER GENÉRICO, OBJETIVO E RESUMIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Desnecessários contar...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020255158AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição quando o julgador profere decisão em sede de liminar e no mérito nega seguimento ao recurso interposto por ma...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020073314AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão e contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao seu entendime...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020045333AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CPC/2015. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS SIMULTANEAMENTE EM AGRAVO E EM APELAÇÃO. EXAME NO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110531768APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, me...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110986882APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já julgada nos autos, não merecendo ser sequer conhecidos quando apontam questões alcançadas pela preclusão. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas hipóteses de cabime...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 950319-20080110032363APC
Ementa
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. FATO SUPERVENIENTE. CÓPIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. IMÓVEL VIZINHO. PROVA DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIDA. AGRAVO RETIDO.PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. CONCLUSÃO POR OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL. MAPA DE SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DF. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada aos autos de processo administrativo de regularização perante a SEDHAB, visto que evidentemente relacionada a ár...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 950318-20080110177974APC
Ementa
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO.PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. CONCLUSÃO POR OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL. MAPA DE SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DF. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a colheita de provas orais, eis que nada acrescentaria à solução da demanda, bem como de prova documental consistente na juntada do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, visto que a documentação constante dos autos, em especial aquelas...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110301494APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNTES. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. 1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 05 dias úteis, de acordo com o artigo 1.023 do CPC/15, sendo intempestivo e, portanto, inadmissível, o recurso apresentado após o seu encerramento. 2. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, sem, contudo, revolver a matéria já discut...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 950315-20140111316032APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO. INCABÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DOS BANCOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Já tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo, não deve ser conhecido, por falta de interesse,...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão


TJDF CCP - 950314-20160020014256CCP
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF CCP - 950313-20150020264605CCP
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão