DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006.RESOLUÇÃO 14 DA ADASA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VAZAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. ANULAÇÃO. 1. Presente a natureza consumerista da relação jurídica objeto da presente ação, as normas aplicáveis ao caso devem guardar coerência com as normas de proteção ao consumidor. 2. Não tendo a fornecedora de água se desincumbido do ônus probatório, não comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, as cobranças devem ser tidas como excessivas, com a consequente revisão das contas. 3. Sanado o problema, é razoável concluir que o consumo excessivo registrado na fatura de 12/2014 deu-se pela reflexão do desperdício decorrente de vazamento imperceptível no jardim e o tempo necessário para ser sanado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta, não provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006.RESOLUÇÃO 14 DA ADASA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VAZAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. ANULAÇÃO. 1. Presente a natureza consumerista da relação jurídica objeto da presente ação, as normas aplicáveis ao caso devem guardar coerência com as normas de proteção ao consumidor. 2. Não tendo a fornecedora de água se desincumbido do ônus prob...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA. DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A seguradora não pode se eximir de custear tratamento cirúrgico destinado à obesidade mórbida sob a alegação de que se trata de enfermidade preexistente à contratação, se não exigiu prévios exames clínicos do segurado. 2. A jurisprudência interativa desta Corte de Justiça, bem como do STJ é no sentido de que a injusta recusa da operadora à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. 3. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. 4. As astreintes não podem acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária, tampouco têm por escopo proporcionar ao credor o recebimento de uma indenização. Trata-se, na realidade, de medida de reforço e incentivo ao cumprimento da obrigação. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA. DOENÇA PREEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A seguradora não pode se eximir de custear tratamento cirúrgico destinado à obesidade mórbida sob a alegação de que se trata de enfermidade preexistente à contratação, se não exigiu prévios exames clínicos do segurado. 2. A jurisprudência interativa desta Corte de Justiça, bem como do STJ é no sentido de que a injusta recusa da operadora à cobertura do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O fato de a homologação do laudo pericial não vincular o magistrado refere-se à possibilidade de que este forme sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isso não permite que as partes provoquem o rejulgamento de matérias já decididas nos autos, com trânsito em julgado. 2. Ocorrida a preclusão, os julgadores não podem adentrar novamente no mérito de matéria definitivamente resolvida, o que não configura omissão. 3. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas, sim, aspecto integrativo ou aclaratório. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O fato de a homologação do laudo pericial não vincular o magistrado refere-se à possibilidade de que este forme sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isso não permite que as partes provoquem o rejulgamento de matérias já decididas nos autos, com trânsito em julgado. 2. Ocorrida a preclusão, os julgadores não podem adentrar novamente no mérito de matéria definitivamente resolvida, o que não configura omissão. 3. Os...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. ABUSIVO. VIOLAÇÃO MUTUALISMO DO CONTRATO. AUSENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao consumidor, deixando-o em situação de extrema desvantagem, de modo que deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A falta de disponibilização de plano de saúde individual quando do cancelamento da modalidade coletiva configura abusividade por parte do plano. 4. Não há que falar em violação do mutualismo, por alegação de desequilíbrio econômico e financeiro por parte do plano de saúde. 5. A recusa injustificada de cobertura do tratamento domiciliar ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 6. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 7. Recursos conhecidos. Recurso da ré improvido. Apelo dos autores parcialmente provido.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. ABUSIVO. VIOLAÇÃO MUTUALISMO DO CONTRATO. AUSENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo pac...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. É cediço que a contradição a qual autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, e não a com a lei ou o entendimento da parte. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO. NÃO VERIFICADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTO. NÃO VERIFICADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embarg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao seu entendimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA. CARÁTER GENÉRICO, OBJETIVO E RESUMIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Desnecessários contar na ementa, em razão de seu caráter objetivo, resumido e genérico, questões específicas da demanda que se encontram melhor detalhadas nos fundamentos do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA. CARÁTER GENÉRICO, OBJETIVO E RESUMIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciada a matéria ventilada pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Desnecessários contar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição quando o julgador profere decisão em sede de liminar e no mérito nega seguimento ao recurso interposto por manifesta inadmissibilidade decorrente da deficiência de peça obrigatória. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição quando o julgador profere decisão em sede de liminar e no mérito nega seguimento ao recurso interposto por ma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão e contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao seu entendimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão e contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao seu entendime...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CPC/2015. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS SIMULTANEAMENTE EM AGRAVO E EM APELAÇÃO. EXAME NO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscuro, omisso ou contraditório. 3. Não há que se falar em aplicação de normas e procedimentos do CPC/2015 a recurso interposto sob a égide do CPC/1973, sob pena de retroagir uma norma que, à época da interposição do recurso, não estava em vigor. 4. Não assiste qualquer razão ao embargante, ao buscar a modificação do acórdão no tocante a questões que não foram sequer conhecidas no agravo de instrumento, porquanto suscitadas simultaneamente em apelação por ele interposto antes, e somente por ocasião do julgamento desta é que serão examinadas. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CPC/2015. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS SIMULTANEAMENTE EM AGRAVO E EM APELAÇÃO. EXAME NO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, me...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já julgada nos autos, não merecendo ser sequer conhecidos quando apontam questões alcançadas pela preclusão. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Tendo sido a decisão publicada e o agravo de instrumento interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), é incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 5, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 4. Em caso de inexistência de condenação os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. A adoção dos critérios de equidade dispensa a dedução pontual das suas razões, não caracterizando vício de omissão. 5. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 6. O cadastro interno do banco, tem por objetivo a análise de eventual risco na concessão de créditos, com respaldo na liberdade de contratação. O acesso ao sistema interno das entidades financeiras é restrito e consubstancia-se em exercício regular de um direito. 7. Embargos de declaração do réu parcialmente conhecidos e não providos. Embargos de declaração do autor conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já julgada nos autos, não merecendo ser sequer conhecidos quando apontam questões alcançadas pela preclusão. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas hipóteses de cabime...
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. FATO SUPERVENIENTE. CÓPIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. IMÓVEL VIZINHO. PROVA DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIDA. AGRAVO RETIDO.PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. CONCLUSÃO POR OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL. MAPA DE SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DF. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada aos autos de processo administrativo de regularização perante a SEDHAB, visto que evidentemente relacionada a área diversa da discutida na presente demanda de usucapião, sendo incapaz de influenciar no julgamento da apelação em curso, restando suficiente o conjunto probatório já constante dos autos 2. Descabida condenação por litigância de má-fé da apelante, quando decorrente o pedido de produção probatória de fato superveniente, restando indevida a punição pelo exercício do direito de ação, ainda que o entendimento judicial tenha sido pelo indeferimento da diligência pleiteada. 3. Desnecessária a colheita de provas orais, eis que nada acrescentaria à solução da demanda, bem como de prova documental consistente na juntada do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, visto que a documentação constante dos autos, em especial aquelas que acompanharam a perícia realizada, já fornece subsídios suficientes para a resolução da lide. Agravo não provido. 4. Inexiste contradição, parcialidade ou confusão no laudo pericial que concluiu que o imóvel encontra-se em área pública registrada em nome da Terracap, quando amparado em registros constantes em cartórios de imóveis. 5. A existência de mero erro material em apenas um dos quesitos complementares, facilmente perceptível, não é capaz de invalidar a perícia, visto ser possível compreender em todos os demais quesitos, manifestações e laudos periciais a conclusão final do expert. 6. Verificando-se que a área do imóvel objeto da ação está expressamente compreendida na área de matrícula registral que, por seu turno, está dentro de área representada no Mapa de Situação Fundiária do Distrito Federal como desapropriada e pertencente à Terracap, possuindo registro imobiliário próprio, resta inviável o pedido de usucapião, nos termos dos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como artigo 102 do Código Civil. 7. Ainda que existam documentos expedidos por Órgãos Públicos da Administração que expressamente mencionem tratar a Chácara objeto da lide de área particular, não se mostra possível a usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, eis que o bem encontra-se totalmente em área pública, registrado em Cartório em nome da Terracap. 8. A mera ocupação em área pública não acarreta o direito de usucapir o bem imóvel, tratando-se de mera detenção tolerada pela Administração. Precedentes. 9. Agravo retido conhecido e não provido. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. FATO SUPERVENIENTE. CÓPIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. IMÓVEL VIZINHO. PROVA DESNECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIDA. AGRAVO RETIDO.PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. CONCLUSÃO POR OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL. MAPA DE SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DF. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada aos autos de processo administrativo de regularização perante a SEDHAB, visto que evidentemente relacionada a ár...
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO.PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. CONCLUSÃO POR OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL. MAPA DE SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DF. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a colheita de provas orais, eis que nada acrescentaria à solução da demanda, bem como de prova documental consistente na juntada do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, visto que a documentação constante dos autos, em especial aquelas que acompanharam a perícia realizada, já fornece subsídios suficientes para a resolução da lide. Agravo não provido. 2. Inexiste contradição, parcialidade ou confusão no laudo pericial que concluiu que o imóvel encontra-se em área pública registrada em nome da Terracap, quando amparado em registros constantes em cartórios de imóveis. 3. A existência de mero erro material em apenas um dos quesitos complementares, facilmente perceptível, não é capaz de invalidar a perícia, visto ser possível compreender em todos os demais quesitos, manifestações e laudos periciais a conclusão final do expert. 4. Verificando-se que a área do imóvel objeto da ação está expressamente compreendida na área de matrícula registral que, por seu turno, está dentro de área representada no Mapa de Situação Fundiária do Distrito Federal como desapropriada e pertencente à Terracap, possuindo registro imobiliário próprio, resta inviável o pedido de usucapião, nos termos dos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como artigo 102 do Código Civil. 5. Ainda que existam documentos expedidos por Órgãos Públicos da Administração que expressamente mencionem tratar a Chácara objeto da lide de área particular, não se mostra possível a usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, eis que o bem encontra-se totalmente em área pública, registrado em Cartório em nome da Terracap. 6. A mera ocupação em área pública não acarreta o direito de usucapir o bem imóvel, tratando-se de mera detenção tolerada pela Administração. Precendentes. 7. Agravo retido conhecido e não provido. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO.PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. CONCLUSÃO POR OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL. MAPA DE SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO DF. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO TOLERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a colheita de provas orais, eis que nada acrescentaria à solução da demanda, bem como de prova documental consistente na juntada do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, visto que a documentação constante dos autos, em especial aquelas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNTES. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. 1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 05 dias úteis, de acordo com o artigo 1.023 do CPC/15, sendo intempestivo e, portanto, inadmissível, o recurso apresentado após o seu encerramento. 2. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, sem, contudo, revolver a matéria já discutida e devidamente fundamentada com base no caso concreto, para novo julgamento. 2. O prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados nos embargos. 3. Embargos de declaração da ré não conhecidos e da autora conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNTES. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. 1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 05 dias úteis, de acordo com o artigo 1.023 do CPC/15, sendo intempestivo e, portanto, inadmissível, o recurso apresentado após o seu encerramento. 2. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, sem, contudo, revolver a matéria já discut...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO. INCABÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DOS BANCOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Já tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo, não deve ser conhecido, por falta de interesse, pedido realizado com essa finalidade nas razões do recurso. 2. Verificado que a matéria atinente à ilegitimidade passiva já foi debatida na instância a quo e afastada pelo magistrado no âmbito da sentença, inviável que as partes pretendam a reforma do que fora decidido por meio de pedido formulado em sede de contrarrazões, que não substitui o recurso cabível. 3. O recurso de apelação, diferentemente do que ocorre com o agravo de instrumento (527, III, do CPC/1973), não possui previsão legal autorizando a realização de pedido de antecipação de tutela recursal, o que inviabiliza o exame do pleito formulado nesse sentido. 4. O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08, limitação que foi observada no caso. Quanto a eventuais empréstimos contraídos para débito em conta corrente, impende destacar que a legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados. 5. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, que contraiu os empréstimos no exercício da capacidade contratual plena. 6. A responsabilidade civil tem como pressuposto a configuração da prática de ato ilícito, inocorrente na espécie, porquanto a instituição financeira agiu regularmente, não podendo assumir o ônus do endividamento ocorrido por responsabilidade da consumidora. 7. Pedido de justiça gratuita não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Pedido de antecipação de tutela recursal não conhecido. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO. INCABÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DOS BANCOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Já tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo, não deve ser conhecido, por falta de interesse,...