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Jurisprudência

TJDF CCP - 950312-20160020000870CCP
Ementa
Competência. Internação em UTI. Valor inestimável. Juízo de Fazenda Pública. 1 - A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar as ações que tenham por objeto a internação em UTI da rede pública ou, se não houver vaga, na rede privada, eis que o valor do proveito econômico a ser auferido pelo autor é inestimável, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, limitada às causas com valor de até 60 salários mínimos (L. 12.153/09, art. 2º, caput, e § 2º desse artigo) 2 - Não pode aquele que estiver internado em UTI ser parte em ação no Juizado Especial da Fazenda Pública...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 950311-20130110354412APC
Ementa
Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Militar. Valor da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Revelia. 1 - O efeito material da revelia leva à presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, a saber: matéria de fato. Ao revel é permitida a interposição de recurso sobre matéria de direito. 2 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Constatada a invalidez permanente e definitiva para o serviço militar, a indenização do seguro é integral, na forma da apólice. 3 - O termo...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 950310-20150110268420APO
Ementa
Servidor público. Demissão. Reintegração. Cobrança. Prescrição. Efeitos patrimoniais. 1 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 2 - Anulado, em mandado de segurança, ato de demissão do servidor público, surge para esse o direito de receber os valores referentes ao período em que, afastado do cargo, não recebeu vencimentos, incluindo os posteriores a impetração se, no mandado de segurança, nada se pediu e nada se decidiu sobre tais valores. 3 - Apelação do autor provida. N...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF HBC - 950307-20160020215714HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 950306-20160020198440HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 950305-20160020192796HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal,a prisão preventiva é medida que se impõe, principalmente quando a liberdade do paciente representa periculosidade para garantia da ordem pública dada a violência e a gravidade em concreto de sua conduta. 2. As condiçõespessoais favoráveis do paciente, como bons ante...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 950304-20160020162463HBC
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 950303-20160020160482HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do furto qualificado supostamente praticado pelos pacientes denota destemor e desprezo pela ordem jurídica e por eventual abordagem policial ou de populares. Justificada, pois, a custódia preventiva. 2. A consideração da existência de alguns inquéritos e ações penais (...) não tem o objetivo de afirmar a presença de maus antecedentes criminais do paciente,...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 950302-20160020157468HBC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, tentativa de furto, porte ilegal de armas de fogo e corrupção de menor, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. A consideração da existência de alguns inquéritos e ações penais (...) não tem o obj...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 950301-20160020211664HBC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVISTA DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, receptação e porte ilegal de munição de uso permitido, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. Ademais, o paciente é reincidente e, ao tempo dos fato...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 950300-20150130047973APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger. 2. Inviável o pedido...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RSE - 950299-20150910079265RSE
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo nessa fase o in dubio pro societate. 2. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às prov...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF RSE - 950298-20130111016769RSE
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Ausentes provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sumariamente absolvido. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 950297-20160910075654APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE DESACATO. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 181, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Na fase pré-processual, a remissão figura como uma alternativa à instauração do procedimento judicial para apuração de ato infracional, posto à disposição do órgão ministerial que, em lugar de oferecer a representação à autoridade jurisdicional, pode concedê-la, como forma de exclusão do processo, nos termos do artig...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 950296-20130810024618APR
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DIREITO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando presentes os requisitos formais mínimos elencados no art. 41 do CPP, contendo a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime, estando, ainda, acompanhada do rol de testemunhas, com vistas a assegurar o amplo direito de defesa....
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 950294-20130610009923APR
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DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MPDFT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando a ameaça é crime-meio para a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Provadas a materialidade e a autoria, correto o decreto condenatório do réu como incurso no art. 147, caput, do CP e no art. 21 da Lei de Contravenções P...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 950293-20150810043437APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 950292-20150110397767APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ainda que não conste formalmente no assentamento da Secretaria de Estado de Saúde, a condição de dependência econômica da genitora com relação à filha falecida, ex-servidora do GDF resta comprovada pelas declarações de imposto de renda, extratos bancários, pagamento de plano de saúde e declarações de testemunhas. 2. A mãe é beneficiária de pe...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20080110368974APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO AGREDIDO VIOLENTAMENTE. PARAPLEGIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recor...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110478445APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência de contradição, evidencia-se, pois, que, na verdade, a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que não se admite em embargos de declaração. 3. Recurso não provi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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