Competência. Internação em UTI. Valor inestimável. Juízo de Fazenda Pública. 1 - A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar as ações que tenham por objeto a internação em UTI da rede pública ou, se não houver vaga, na rede privada, eis que o valor do proveito econômico a ser auferido pelo autor é inestimável, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, limitada às causas com valor de até 60 salários mínimos (L. 12.153/09, art. 2º, caput, e § 2º desse artigo) 2 - Não pode aquele que estiver internado em UTI ser parte em ação no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, L. 12.153/09 c/cart. 8º da L. 9.099/95). 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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Competência. Internação em UTI. Valor inestimável. Juízo de Fazenda Pública. 1 - A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar as ações que tenham por objeto a internação em UTI da rede pública ou, se não houver vaga, na rede privada, eis que o valor do proveito econômico a ser auferido pelo autor é inestimável, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, limitada às causas com valor de até 60 salários mínimos (L. 12.153/09, art. 2º, caput, e § 2º desse artigo) 2 - Não pode aquele que estiver internado em UTI ser parte em ação no Juizado Especial da Fazenda Pública...
Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Militar. Valor da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Revelia. 1 - O efeito material da revelia leva à presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, a saber: matéria de fato. Ao revel é permitida a interposição de recurso sobre matéria de direito. 2 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Constatada a invalidez permanente e definitiva para o serviço militar, a indenização do seguro é integral, na forma da apólice. 3 - O termo inicial da correção monetária é a data em que o segurado foi considerado definitivamente incapaz para a atividade que exercia. 4 - Apelação da ré provida em parte. Não provida a apelação do autor.
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Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Militar. Valor da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Revelia. 1 - O efeito material da revelia leva à presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, a saber: matéria de fato. Ao revel é permitida a interposição de recurso sobre matéria de direito. 2 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Constatada a invalidez permanente e definitiva para o serviço militar, a indenização do seguro é integral, na forma da apólice. 3 - O termo...
Servidor público. Demissão. Reintegração. Cobrança. Prescrição. Efeitos patrimoniais. 1 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 2 - Anulado, em mandado de segurança, ato de demissão do servidor público, surge para esse o direito de receber os valores referentes ao período em que, afastado do cargo, não recebeu vencimentos, incluindo os posteriores a impetração se, no mandado de segurança, nada se pediu e nada se decidiu sobre tais valores. 3 - Apelação do autor provida. Não provida a do réu e o reexame necessário.
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Servidor público. Demissão. Reintegração. Cobrança. Prescrição. Efeitos patrimoniais. 1 - Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão (Dec. 20.910/32, art. 1º). 2 - Anulado, em mandado de segurança, ato de demissão do servidor público, surge para esse o direito de receber os valores referentes ao período em que, afastado do cargo, não recebeu vencimentos, incluindo os posteriores a impetração se, no mandado de segurança, nada se pediu e nada se decidiu sobre tais valores. 3 - Apelação do autor provida. N...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal,a prisão preventiva é medida que se impõe, principalmente quando a liberdade do paciente representa periculosidade para garantia da ordem pública dada a violência e a gravidade em concreto de sua conduta. 2. As condiçõespessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes, domicílio certo e emprego,não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 3. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são inadequadas. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal,a prisão preventiva é medida que se impõe, principalmente quando a liberdade do paciente representa periculosidade para garantia da ordem pública dada a violência e a gravidade em concreto de sua conduta. 2. As condiçõespessoais favoráveis do paciente, como bons ante...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do furto qualificado supostamente praticado pelos pacientes denota destemor e desprezo pela ordem jurídica e por eventual abordagem policial ou de populares. Justificada, pois, a custódia preventiva. 2. A consideração da existência de alguns inquéritos e ações penais (...) não tem o objetivo de afirmar a presença de maus antecedentes criminais do paciente, mas sim de corroborar a necessidade de se garantir a ordem pública, devido à conveniência de se evitar a reiteração delitiva (STF - HC 130346). 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, não se cogita de malferimento do princípio da homogeneidade. Ademais, o habeas corpus não se presta a fazer ilações sobre a dosimetria da pena em concreto, máxime porque decorre esta da ponderação dos elementos fático-probatórios a serem produzidos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedente do STJ. 4. Impetração admitida; ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi do furto qualificado supostamente praticado pelos pacientes denota destemor e desprezo pela ordem jurídica e por eventual abordagem policial ou de populares. Justificada, pois, a custódia preventiva. 2. A consideração da existência de alguns inquéritos e ações penais (...) não tem o objetivo de afirmar a presença de maus antecedentes criminais do paciente,...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, tentativa de furto, porte ilegal de armas de fogo e corrupção de menor, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. A consideração da existência de alguns inquéritos e ações penais (...) não tem o objetivo de afirmar a presença de maus antecedentes criminais do paciente, mas sim de corroborar a necessidade de se garantir a ordem pública, devido à conveniência de se evitar a reiteração delitiva (STF - HC 130346). 3. Ordem denegada.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, tentativa de furto, porte ilegal de armas de fogo e corrupção de menor, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. 2. A consideração da existência de alguns inquéritos e ações penais (...) não tem o obj...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVISTA DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, receptação e porte ilegal de munição de uso permitido, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. Ademais, o paciente é reincidente e, ao tempo dos fatos, estava cumprindo pena, em regime aberto, por crimes de latrocínio e de receptação. 2. A inviolabilidade do domicílio insulpida no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, é excepcionada pelo flagrante delito e pelo consentimento do morador. 3. Os prazos para formação da culpa do réu não são estanques. Podem variar, segundo a marcha processual. Tudo com observência aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. 4. Ordem denegada.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVISTA DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade dos delitos imputados ao paciente, receptação e porte ilegal de munição de uso permitido, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se cogitando de ofensa ao princípio da presunção de inocência ou de antecipação de pena. Ademais, o paciente é reincidente e, ao tempo dos fato...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger. 2. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 3. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade. 4. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger. 2. Inviável o pedido...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo nessa fase o in dubio pro societate. 2. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às provas dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo nessa fase o in dubio pro societate. 2. Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes ou contrárias às prov...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Ausentes provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sumariamente absolvido. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Ausentes provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sumariamente absolvido. 3. Recurs...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE DESACATO. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 181, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Na fase pré-processual, a remissão figura como uma alternativa à instauração do procedimento judicial para apuração de ato infracional, posto à disposição do órgão ministerial que, em lugar de oferecer a representação à autoridade jurisdicional, pode concedê-la, como forma de exclusão do processo, nos termos do artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O Ministério Público tem legitimidade para a concessão da remissão de forma cumulada com medida socioeducativa, desde que não importe em restrição de liberdade. 3. Caso o Magistrado não concorde com a remissão ou entenda que a acumulação da medida socieducativa é desproporcional ao ato infracional, deverá proceder na forma do artigo 181, §2º, da Lei n. 8.069/90, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE DESACATO. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 181, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Na fase pré-processual, a remissão figura como uma alternativa à instauração do procedimento judicial para apuração de ato infracional, posto à disposição do órgão ministerial que, em lugar de oferecer a representação à autoridade jurisdicional, pode concedê-la, como forma de exclusão do processo, nos termos do artig...
DIREITO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando presentes os requisitos formais mínimos elencados no art. 41 do CPP, contendo a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime, estando, ainda, acompanhada do rol de testemunhas, com vistas a assegurar o amplo direito de defesa. 2. Imperativa a absolvição do réu quando ausente a demonstração do dolo específico do agente em perturbar a tranquilidade da vítima por acinte ou motivo reprovável. 3. Aplica-se o princípio da intervenção mínima do direito penal quando a lide pode ser solucionada por outros ramos do direito. 5. Apelação criminal conhecida e provida.
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DIREITO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando presentes os requisitos formais mínimos elencados no art. 41 do CPP, contendo a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime, estando, ainda, acompanhada do rol de testemunhas, com vistas a assegurar o amplo direito de defesa....
DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MPDFT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando a ameaça é crime-meio para a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Provadas a materialidade e a autoria, correto o decreto condenatório do réu como incurso no art. 147, caput, do CP e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (3 vezes) c/c o art. 69 do CP (concurso material) e o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. 3. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas coligidos nos autos. 4. O quantum da pena deve ser necessário e suficiente para alcançar a sua dupla finalidade preventiva e repressiva. Inteligência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Ausente o pedido de vítima ou do parquet de condenação do ofensor ao pagamento de indenização por danos morais, reforma-se, em parte, a sentença para afastar tal encargo em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedente da 3ª Turma Criminal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MPDFT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando a ameaça é crime-meio para a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Provadas a materialidade e a autoria, correto o decreto condenatório do réu como incurso no art. 147, caput, do CP e no art. 21 da Lei de Contravenções P...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância não é aplicado baseando-se apenas no valor patrimonial do bem. Além do valor econômico, deve-se analisar outros fatores que podem impedir a aplicação do princípio, como as circunstâncias e as consequências do delito. 3. Conforme enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. 4. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, uma vez que o réu possui maus antecedentes, com condenação por crime contra o patrimônio. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ainda que não conste formalmente no assentamento da Secretaria de Estado de Saúde, a condição de dependência econômica da genitora com relação à filha falecida, ex-servidora do GDF resta comprovada pelas declarações de imposto de renda, extratos bancários, pagamento de plano de saúde e declarações de testemunhas. 2. A mãe é beneficiária de pensão vitalícia, a teor do que dispõe o art. 30-A da Lei Complementar nº 769/2008. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ainda que não conste formalmente no assentamento da Secretaria de Estado de Saúde, a condição de dependência econômica da genitora com relação à filha falecida, ex-servidora do GDF resta comprovada pelas declarações de imposto de renda, extratos bancários, pagamento de plano de saúde e declarações de testemunhas. 2. A mãe é beneficiária de pe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO AGREDIDO VIOLENTAMENTE. PARAPLEGIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO AGREDIDO VIOLENTAMENTE. PARAPLEGIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência de contradição, evidencia-se, pois, que, na verdade, a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que não se admite em embargos de declaração. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência de contradição, evidencia-se, pois, que, na verdade, a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que não se admite em embargos de declaração. 3. Recurso não provi...