EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ALEGADA PELA RÉ EXISTENTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS DA RÉ PROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Omissão sanada para admitir a compensação entre o valor a ser restituído e eventual saldo devedor, nos termos dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. 3. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração da ré providos. Embargos de declaração do autor não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ALEGADA PELA RÉ EXISTENTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS DA RÉ PROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Omissão sanada para admitir...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de D...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA CONSTRUTORA PARA O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença deve resolver a lide nos exatos limites propostos, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), nem tampouco analisar pedido diverso (extra petita), evitando assim a de nulidade do ato decisório. In casu, o juiz sentenciante analisou todos os pedidos insculpidos na petição inicial. 2. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 3. Eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a crise econômica, crise política, diminuição drástica no volume dos caracterizam como fortuito interno da construção civil, sendo um risco assumido pela construtora ao entrar no mercado imobiliário. 4. Nas relações intersubjetivas as partes envolvidas devem atuar com boa-fé, sinceridade, lealdade e transparência, sendo dever da construtora o fornecimento dos documentos necessários em seu poder para o financiamento do saldo devedor do empreendimento. 5. O reconhecimento da onerosidade excessiva depende de prova, sendo incabível seu reconhecimento na espécie, em face do deficiente conjunto probatório formado nos autos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA CONSTRUTORA PARA O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença deve resolver a lide nos exatos limites propostos, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), nem tampouco analisar pedido diverso (extra petita), evitando assim a de nulidade d...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. COISA JULGADA. PRETENSÃO REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PERDA DO PONTO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos moldes do art. 330, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A produção de prova testemunhal é dispensável, quando se mostra suficiente a análise de prova documental. Agravo não provido. 2. Existência da coisa julgada relativa aos pedidos de danos materiais e lucros cessantes em relação aos 1º e 2º autores/apelantes. 3. Incide a prescrição da pretensão de reparação civil nos moldes do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil em relação ao pedido de reparação dos prejuízos suportados pela perda do ponto comercial formulado pelo 3º autor/apelantes. 4.Danos morais e lucros cessantes não comprovados. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. COISA JULGADA. PRETENSÃO REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PERDA DO PONTO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos moldes do art. 330, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A produção de prova testemunhal é dispensável, quando se mostra suficiente a análise de prova documental. Agravo não provi...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADAS POR SUPOSTAS COMPANHEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. 1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Conforme corrente doutrinária adotada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeso no nosso ordenamento jurídico a idéia de uniões plúrimas ou paralelas, devendo ser, portanto, exclusivas, em virtude do princípio da monogamia. Assim, os relacionamentos descritos devem ser tratados como concubinatos (REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 271). 3. Consoante esteio probatório constante dos autos, é possível afirmar somente que houve um relacionamento amoroso entre o falecido e as autoras, não havendo prova de intenção de constituição de família com nenhuma delas - requisito indispensável para declaração da união estável, configurando, no máximo, namoro qualificado. 4. Sem o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, além do real propósito de constituição de família, o não reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADAS POR SUPOSTAS COMPANHEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. 1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Conforme corrente doutrinária adotada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeso no nosso ordenamento jurídico a idéia de uniões plúrimas ou...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. ASTREINTES. REDUÇÃO/EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrando, ao menos, que os descontos alegados eram devidos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC/1973, atual inciso II do art. 373 do CPC/2015. 2. Se o banco, além de não apresentar prova de que os descontos foram autorizados, não refutou, no momento processual oportuno, o alegado período de valores descontados, tampouco rebateu as provas apresentadas com a inicial, impõe-se a manutenção da sentença quanto à restituição dos valores descontados da conta da correntista. 3. Por não se tratar de pagamento voluntário ao banco, mas, sim, de descontos realizados, diretamente na conta corrente e de forma impositiva, sem comprovação da autorização da correntista, é descabida a alegação de que, por se tratar de pagamento voluntário, era devido e não foi realizado por erro (arts. 876 e 877. ambos do Código Civil). 4. A incidência da multa, prevista no art. 537 do CPC/2015, só se efetivará ante a recalcitrância do condenado em cumprir a ordem judicial de não realizar novos descontos na conta corrente da autora sob a rubrica debito contribuição previdência Santander segur, como medida de efetividade. 5. A astreinte fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) reveste-se de razoabilidade e proporcionalidade e está amparada pelo quadro fático e elementos de prova trazidos aos autos. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. ASTREINTES. REDUÇÃO/EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrando, ao menos, que os descontos alegados eram devidos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC/1973, at...
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGAL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30%. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica ilegalidade alguma nos descontos realizados em contracheque, vez que respeitada a margem consignável. 2. In casu, é certo que foi observado o princípio do consensualismo em todos os contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou eivada por vício algum. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de a apelante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente ou inserir em consignação, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta corrente ou ao crédito consignado. 3. A margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. 4.Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGAL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30%. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica ilegalidade alguma nos descontos realizados em contracheque, vez que respeitada a margem consignável. 2. In casu, é certo que foi observado o princípio do consensualismo em todos os contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou eivada por vício algum. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda...
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o d. juiz sentenciante deu correto julgamento à lide, com as provas suficientes contidas nos autos. 2. O bem de família consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A indivisibilidade do imóvel não lhe confere cláusula de impenhorabilidade, devendo, no caso, a execução recair sobre a fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado, referente à cota-parte do irmão do embargante. 4. A usucapião é modalidade de aquisição de propriedade decorrente do exercício do jus possessionis. Destarte, para ocorrência da hipótese ad usucapionem, faz-se imprescindível a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo determinado no ordenamento jurídico civil. 5. Recurso não provido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o d. juiz sentenciante deu correto julgamento à lide, com as provas suficientes contidas nos autos. 2. O bem de família consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da p...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, cabível a aplicação da cláusula penal que estipula indenização em favor do comprador. 4. Não há que se falar em minoração dos honorários fixados, eis que observados os parâmetros do art. 20, §3º do CPC/73. 5. Recurso não provido.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qu...
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA POR ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito bancário caracteriza-se como título executivo extrajudicial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e aos requisitos descritos no art. 585, inc. VIII, do Código de Processo Civil, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade, atribuindo ao documento a executividade imediata. 2. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. 3. Dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 4. Não restou desconfigurada a mora, a fim de afastar seus efeitos. Logo, é lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 5. O alegado excesso de execução não se reconhece, diante da legal pactuação da incidência de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário que instrui o feito executivo. 6. Restando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA POR ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito bancário caracteriza-se como título executivo extrajudicial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e aos requisitos descritos no art. 585, inc. VIII, do Código de Processo Civil, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade, atribuindo ao documento a executividade imediata. 2...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. LIMINAR REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 267, inciso IV, do CPC/73 (art. 485, inciso II, do CPC/2015). 2. Não tendo a parte autora promovido a citação no prazo estabelecido no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73 (art. 240 do CPC/2015), a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Mostra-se juridicamente precária a assertiva de que a extinção do processo só poderia ser pronunciada mediante prévio requerimento do réu (Súmula nº 240 do col. STJ), considerando que a extinção não foi calcada no abandono da causa, mas na falta do pressuposto processual da citação. 4. Extinto o processo da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, ante a ausência de citação, não há razão para perdurar a decisão que concedeu a tutela específica, tendo em vista que a liminar não possui natureza satisfativa e definitiva, mas, sim, precária e transeunte, sujeita à confirmação pela sentença. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. LIMINAR REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 267, inciso IV, do CPC/73 (art. 485, inciso II, do CPC/2015). 2. Não tendo a parte autora promovido a citação no prazo estabelecido no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73 (art. 240 do CPC/201...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. REQUISITO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ATENDIDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Cabe ao Réu demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - conforme prevê o artigo 333, II, do Código de Processo Civil/1973. 3. Atendido o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação da verba alimentar, não há que se falar em redução no percentual determinado, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade da criança. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. REQUISITO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ATENDIDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Cabe ao Réu demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - conforme prevê o artigo 333, II, do Código de Proc...
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA CAUSA PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, aparte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, por publicação no DJ-e e de forma pessoal. 3. Respeitado o trâmite previsto no dispositivo legal supracitado, é correta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono do feito. 4. Recurso não provido.
Ementa
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA CAUSA PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, aparte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até 48 hora...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DISCREPÂNCIA DAS INFORMAÇÕES ESCRITURADAS NO LIVRO FISCAL E AS INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEREM OS VALORES RELATIVOS À GORJETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.É assente que o valor das gorjetas, por pertencer aos empregados, integrando sua remuneração, não está sujeito à incidência do ICMS. 2.Para a obtenção da isenção do referido tributo, entretanto, faz-se necessária a comprovação de que tais valores foram repassados aos empregados. 3. Mantém-se a sentença de improcedência de pedido de anulação de auto de infração, não logrando a parte autora comprovar serem os valores apontados relativos à gorjeta rateada entre os funcionários.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DISCREPÂNCIA DAS INFORMAÇÕES ESCRITURADAS NO LIVRO FISCAL E AS INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEREM OS VALORES RELATIVOS À GORJETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.É assente que o valor das gorjetas, por pertencer aos empregados, integrando sua remuneração, não está sujeito à incidência do ICMS. 2.Para a obtenção da isenção do referido tributo, entretanto, faz-se necessária a comprovação de que tais valores foram repassados aos empregados. 3. Man...
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA INDETERMINADA APÓS O PRAZO CONTRATADO. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado às partes prazo para especificação de provas, quando o juízo a quo abriu vista à parte adversa para se manifestar acerca dos documentos que acompanharam a peça de defesa, ainda que intempestiva. 2. Prescreve o parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que, findo o prazo de vigência estipulado em contrato de locação, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado. 3. A denúncia vazia de contrato de locação vigente por prazo indeterminado é lícita, desde que feita por escrita e concedendo prazo de 30 dias ao locatário, para desocupação voluntária (art. 56 da Lei n. 8.245/91). 4. Sentença mantida.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA INDETERMINADA APÓS O PRAZO CONTRATADO. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado às partes prazo para especificação de provas, quando o juízo a quo abriu vista à parte adversa para se manifestar acerca dos documentos que acompanharam a peça de defesa, ainda que intempestiva. 2. Prescreve o parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inqu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVACOMUNICAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a constituição da mora pode ser configurada pelo protesto, conforme interpretação do artigo 2º, §§2º e 3º, do Decrelo-Lei 911/69. 2. Diante da constituição em mora e do cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão do veículo, cabe ao apelante pagar em 05 (cinco) dias a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentadas pela autora/apelada. Assim, se o Apelante\devedor se mantém inerte quanto ao pagamento integral torna-se inócuo o pedido de pagamento na instância revisora, uma vez já consolidada a propriedade ao credor fiduciário. 3. Não se enquadra à teoria do adimplemento substancial do contrato a situação em que há débito expressivo a ser quitado, ainda que se pondere sobre a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 4. O princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, nos moldes do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Honorários advocatícios mantidos no patamar estabelecido pelo juiz a quo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVACOMUNICAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a constituição da mora pode ser configurada pelo protesto, conforme interpretação do artigo 2º, §§2º e 3º, do Decrelo-Lei 911/69. 2. Diante da constituição em mora e do cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão do veículo, cabe ao apelante pagar em 05 (cinco) dias a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apres...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÁREA NÃO DELIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse pode ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor sofra esbulho. Revela-se imprescindível, no entanto, que o autor delimite a área que efetivamente possui, pois ao Judiciário não cabe determinar a imissão na posse de área indefinida. 2. A ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a delimitação da área efetivamente possuída e esbulhada, não bastando, para tanto, a descrição da integralidade do imóvel, anterior ao seu loteamento. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÁREA NÃO DELIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse pode ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor sofra esbulho. Revela-se imprescindível, no entanto, que o autor delimite a área que efetivamente possui, pois ao Judiciário não cabe determinar a imissão na posse de área indefinida. 2. A ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de constituiç...
PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO RECUSADA PELO CREDOR. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PARCELAMENTO CONFORME ART. 745-A DO CPC/73. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura inovação recursal a tese de que o parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC/73 deve ser oportunizado automaticamente ao devedor que propôs parcelamento distinto, uma vez que o tema integra a tese de conhecimento. 2. O deferimento do parcelamento da dívida nos moldes do art. 745-A do CPC/73 exige requerimento expresso do devedor, no prazo para ofertar embargos à execução, com comprovação do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito, incluindo honorários e custas processuais. 3. O simples oferecimento de proposta para parcelamento do débito pelo devedor/embargante não lhe concede o direito ao parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do CPC/73. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO RECUSADA PELO CREDOR. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PARCELAMENTO CONFORME ART. 745-A DO CPC/73. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura inovação recursal a tese de que o parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC/73 deve ser oportunizado automaticamente ao devedor que propôs parcelamento distinto, uma vez que o tema integra a tese de conhecimento. 2. O deferimento do parcelamento da dívida nos moldes do art. 745-A do CPC/73 ex...
CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 2. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, cabível a indenização por dano moral. 3. O dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 4. É necessário utilizar critérios e parâmetros para a fixação dos danos morais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. No entanto, é importante salientar que, além do critério da extensão do dano causado, deve-se levar em conta, também, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ou seja, dentro do parâmetro definido no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no a...