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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111115569APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ALEGADA PELA RÉ EXISTENTE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS DA RÉ PROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Omissão sanada para admitir...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111221742APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de D...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950286-20150310190384APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA CONSTRUTORA PARA O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença deve resolver a lide nos exatos limites propostos, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), nem tampouco analisar pedido diverso (extra petita), evitando assim a de nulidade d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950285-20121110051015APC
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. COISA JULGADA. PRETENSÃO REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PERDA DO PONTO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos moldes do art. 330, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A produção de prova testemunhal é dispensável, quando se mostra suficiente a análise de prova documental. Agravo não provi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950284-20130810085667APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADAS POR SUPOSTAS COMPANHEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. 1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Conforme corrente doutrinária adotada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeso no nosso ordenamento jurídico a idéia de uniões plúrimas ou...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950283-20150110321568APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. ASTREINTES. REDUÇÃO/EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrando, ao menos, que os descontos alegados eram devidos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC/1973, at...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950282-20150110992395APC
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APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGAL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30%. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica ilegalidade alguma nos descontos realizados em contracheque, vez que respeitada a margem consignável. 2. In casu, é certo que foi observado o princípio do consensualismo em todos os contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou eivada por vício algum. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950280-20140710339884APC
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EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o d. juiz sentenciante deu correto julgamento à lide, com as provas suficientes contidas nos autos. 2. O bem de família consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da p...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950279-20150111214573APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto acarreta falha na prestação do serviço contratado. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950278-20130110833042APC
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EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA POR ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cédula de crédito bancário caracteriza-se como título executivo extrajudicial, conforme a Lei nº 10.931/2004 e aos requisitos descritos no art. 585, inc. VIII, do Código de Processo Civil, quais sejam: a certeza, a liquidez e a exigibilidade, atribuindo ao documento a executividade imediata. 2...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950277-20130710267835APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. LIMINAR REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 267, inciso IV, do CPC/73 (art. 485, inciso II, do CPC/2015). 2. Não tendo a parte autora promovido a citação no prazo estabelecido no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/73 (art. 240 do CPC/201...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950276-20160510000514APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. REQUISITO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ATENDIDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Cabe ao Réu demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - conforme prevê o artigo 333, II, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950275-20150910160704APC
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950274-20130610008703APC
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ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA CAUSA PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 HORAS, PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, aparte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até 48 hora...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950273-20140111871614APC
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DISCREPÂNCIA DAS INFORMAÇÕES ESCRITURADAS NO LIVRO FISCAL E AS INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEREM OS VALORES RELATIVOS À GORJETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.É assente que o valor das gorjetas, por pertencer aos empregados, integrando sua remuneração, não está sujeito à incidência do ICMS. 2.Para a obtenção da isenção do referido tributo, entretanto, faz-se necessária a comprovação de que tais valores foram repassados aos empregados. 3. Man...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950272-20150111163937APC
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CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA INDETERMINADA APÓS O PRAZO CONTRATADO. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado às partes prazo para especificação de provas, quando o juízo a quo abriu vista à parte adversa para se manifestar acerca dos documentos que acompanharam a peça de defesa, ainda que intempestiva. 2. Prescreve o parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inqu...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950271-20150510104526APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVACOMUNICAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de ação de busca e apreensão, a constituição da mora pode ser configurada pelo protesto, conforme interpretação do artigo 2º, §§2º e 3º, do Decrelo-Lei 911/69. 2. Diante da constituição em mora e do cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão do veículo, cabe ao apelante pagar em 05 (cinco) dias a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apres...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950270-20140111876113APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÁREA NÃO DELIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse pode ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor sofra esbulho. Revela-se imprescindível, no entanto, que o autor delimite a área que efetivamente possui, pois ao Judiciário não cabe determinar a imissão na posse de área indefinida. 2. A ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de constituiç...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950269-20150810023146APC
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PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO RECUSADA PELO CREDOR. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PARCELAMENTO CONFORME ART. 745-A DO CPC/73. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura inovação recursal a tese de que o parcelamento do débito nos moldes do art. 745-A do CPC/73 deve ser oportunizado automaticamente ao devedor que propôs parcelamento distinto, uma vez que o tema integra a tese de conhecimento. 2. O deferimento do parcelamento da dívida nos moldes do art. 745-A do CPC/73 ex...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950267-20150710203848APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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