PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA. 1. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial (REsp 148978/MG). 3. Não havendo o réu prestado as contas a que estava obrigado por força da sentença que pôs fim à primeira fase da ação de prestação de contas, não lhe assiste o direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor em fase recursal, inteligência do artigo 915, §§2º e 3º do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA. 1. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Cumprida a primeira fase da prestação de contas e transitada em julgado a sentença e homologada, na ocasião processual seguinte é inadmissível reabrir o debate referente às questões daquela fase inicial (REsp 148978/MG). 3. Não havendo o...
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. 1. A procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação, pelo promitente comprador de imóvel, de que, preenchidos os demais requisitos legais, adquiriu o direito real à aquisição do imóvel, nos termos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil. 2. A resolução do contrato motivada pela inadimplência de uma das partes, caracteriza-se como um direito potestativo, que não enseja o transcurso do prazo prescricional, uma vez que o seu exercício requer apenas a manifestação de vontade unilateral do contratante lesado. 3. De acordo com o artigo 308 do Código Civil o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. 4. Caberia ao autor comprovar o pagamento feito a terceiro não contratante, bem como terem sido os credores os beneficiários pela entrega do valor a pessoa não autorizada. 5. Não é possível a inversão do ônus da prova para obrigar aos credores a realizarem prova negativa do não recebimento da quantia. 6. Recurso conhecido e não provido.
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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. 1. A procedência do pedido de adjudicação compulsória depende da comprovação, pelo promitente comprador de imóvel, de que, preenchidos os demais requisitos legais, adquiriu o direito real à aquisição do imóvel, nos termos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil. 2. A resolução do contrato motivada pela inadimplência de uma das partes, caracteriza-se como um direito potestativo, que não ense...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente quanto a cirurgia de retirada de excesso de pele e reconstrução mamária, mesmo após a realização de procedimento bariátrico. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 4. Havendo condenação, devem os honorários advocatícios serem fixados conforme o art. 20, §3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. EXCESSO CUTÂNEO. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Diante da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente quanto a cirurgia de retirada de excesso de pele e reconstrução mamária, mesmo após a realização de procedimento bariátrico. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico, surge p...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SÚMULA 539, STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade difuso, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, declarando a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 que autoriza o cálculo de juros compostos. 3. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito dos recursos repetitivos, restou estabelecido o entendimento de que a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. (REsp 973.827/RS). 4. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro e Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), desde que pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário e pelo Banco Central, salvo abuso devidamente comprovado (REsp 1251331/RS). 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SÚMULA 539, STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. IOF. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 2. Por ocasião da apreciação do RE 592.377/RS o Sup...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO EFETIVO SERVIÇO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção (REsp. 1.112.114/SP, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 09/09/2009, Dje 08/10/2009). 2. Os adicionais de insalubridade e periculosidade têm como finalidade remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Por se tratar de um acréscimo que incide sobre o vencimento, integram a remuneração do cargo ocupado pelo servidor, devendo ser pagos durante as férias e os afastamentos legais considerados como de efetivo exercício (art. 165, da LC 840/2011). 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO EFETIVO SERVIÇO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção (REsp. 1.112.114/SP, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 09/09/2009, Dje 08/10/2009). 2. Os adicionais de insalubridade e periculosidade têm como finalidade remunerar uma determinada condição mais gravosa...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2. Deve ser mantida a verba honorária quando se verifica que sua fixação observou os parâmetros dispostos no § 4º, art. 20, do CPC/1973. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2. Deve ser mantida a verba honorária quando se veri...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC/1973. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a efetiva entrega da correspondência, não atende o requisito de demonstrar a mora exigida para a ação. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I do CPC/1973. 2. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos ind...
ALIENAÇÃO JUDICIAL. ÁREA SUPERIOR A DOIS HECTARES. IMÓVEL RURAL DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fração mínima de parcelamento é a menor dimensão que um imóvel rural poderá ter, cujas dimensões são previamente estabelecidas pelo INCRA. 2. É divisível o imóvel consistente numa fração de terra localizado em uma fazenda em Goiás, de área de 10 alqueires, já que para a aludida região o módulo rural equivale a 02 (dois) hectares. 3. Também não impede a divisibilidade do imóvel o fato de se tratar de área rural produtiva e composta por benfeitorias, quando as partes já estipularam previamente a parte do terreno que caberá a cada um dos condôminos após a divisão física do imóvel. 4. Recurso conhecido e não provido.
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ALIENAÇÃO JUDICIAL. ÁREA SUPERIOR A DOIS HECTARES. IMÓVEL RURAL DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fração mínima de parcelamento é a menor dimensão que um imóvel rural poderá ter, cujas dimensões são previamente estabelecidas pelo INCRA. 2. É divisível o imóvel consistente numa fração de terra localizado em uma fazenda em Goiás, de área de 10 alqueires, já que para a aludida região o módulo rural equivale a 02 (dois) hectares. 3. Também não impede a divisibilidade do imóvel o fato de se tratar de área rural produtiva e composta por benfeitorias, quando as partes já estipularam previamente a part...
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO. 940. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir. 2. Para que haja a incidência de repetição de indébito em dobro deve haver a cumulação da cobrança indevida de dívida com a má-fé por parte do suposto credor. 3. Ainda que a cobrança indevida cause desconforto e indignação, tal fato, por si só, não acarreta situação de relevante dor e sofrimento psíquico, de forma a ensejar a reparação moral, tratando-se, em verdade, de mero dissabor e aborrecimento inerentes ao cotidiano. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO. 940. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir. 2. Para que haja a incidência de repetição de indébito em dobro deve haver a cumulaçã...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO PREVALECE. 1. Não há interesse recursal para que seja analisado pedido alternativo quando a sentença julga procedente o pedido principal. 2. A multa diária fixada na sentença não se destina a cobrir os gastos da obrigação de fazer em caso de não cumprimento da obrigação. 3. Nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, a multa diária não é pena, mas providência de cunho coercitivo, cuja finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. 4. O quantum compensatório do dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. A fixação de honorários advocatícios, em sede de ação judicial, não está adstrita à previsão contratual, devendo ser realizada pelo Juízo da causa, quando da prolação da sentença, atendendo-se aos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO PREVALECE. 1. Não há interesse recursal para que seja analisado pedido alternativo quando a sentença julga procedente o pedido principal. 2. A multa diária fixada na sentença não se destina a cobrir os gastos da obrigação de fazer em caso de não cumprimento da obrigação. 3. Nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer, a multa diária não é pena, mas providência de cunho coercitivo, cuja final...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO. ALTERAÇÃO DA FACHADA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura violação às disposições legais e à convenção condominial e nem alteração da fachada e da respectiva harmonia arquitetônica do condomínioa instalação de rede de proteção, visto que baseada na segurança de menores. 2. O dano moral deve ser pautado na demonstração do abalo psíquico ou sentimental e que ultrapasse os meros aborrecimentos ou dissabores das relações cotidianas. 3. Ausente a prática de ato ilícito, posto que o réu estava pautado em interpretação da Convenção Condominial para aplicar multa administrativa, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO. ALTERAÇÃO DA FACHADA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura violação às disposições legais e à convenção condominial e nem alteração da fachada e da respectiva harmonia arquitetônica do condomínioa instalação de rede de proteção, visto que baseada na segurança de menores. 2. O dano moral deve ser pautado na demonstração do abalo psíquico ou sentimental e que ultrapasse os meros aborrecimentos ou dissabores das relações cotidianas. 3. Ausente a prática de ato ilícito, post...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 3. A cobrança ou o desconto indevido, oriundo da má-fé do fornecedor, enseja ao consumidor o ressarcimento em valor dobrado daquele que lhe foi descontado ou cobrado. 4. A cobrança indevida com débito automático em cartão de crédito, quando não interfere no orçamento mensal do consumidor, não configura dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 3. A cobrança ou o desconto indevido, oriundo da má-fé do fornecedor, enseja ao consumidor o ressarcimento em valor dobrado daquele que lhe foi descontado ou cobrado. 4. A cobranç...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. VALOR MANTIDO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera danos morais in re ipsa. 4. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido. 5. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. VALOR MANTIDO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. A inscrição indevida em órgãos de prote...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 3. Em virtude do óbito superveniente do autor, não há que se falar em perda do interesse de agir devido à satisfação do direito vindicado. 4. Remessa oficial não provida.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado c...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE MATERIAIS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INADEQUADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. Causa danos morais a recusa pelo plano de saúde de fornecimento de material imprescindível para a realização de procedimento médico, em caráter emergencial, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE MATERIAIS ESSENCIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INADEQUADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora as partes devam obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), esse regramento deve ser mitigado diante da presença de cláusulas abusivas quanto à limitação de atendimento quando se tratar de tratamento de caráter emergencial, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 2. Causa danos morais a recusa pelo plano de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHOBILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973, aplicável à época da prolação da decisão, assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta descrita pelo CPC/1973, restando impossibilitada, inclusive, a manutenção de constrição de 30% sobre os valores encontrados. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA BANCÁRIA. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHOBILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973, aplicável à época da prolação da decisão, assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. 1. É decenal o prazo prescricional da pretensão declaratória de nulidade de doações inoficiosas com violação à legítima, ante a inexistência de previsão legal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Logo, aplica-se o mesmo prazo para a exibição de documentos que visem verificar a existência do direito pleiteado. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372/STJ). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. 1. É decenal o prazo prescricional da pretensão declaratória de nulidade de doações inoficiosas com violação à legítima, ante a inexistência de previsão legal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Logo, aplica-se o mesmo prazo para a exibição de documentos que visem verificar a existência do direito pleiteado. 2. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula n. 372/STJ). 3. Agravo de instrumento conhe...