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Jurisprudência

TJDF APC - 950245-20160110181196APC
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950244-20160310032375APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. IMOVEL IRREGULAR. DIREITOS DE POSSE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes, portanto, ao fim da união familiar, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada consorte, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do Código Civil. II - O fato do imóvel não ter registro no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice à partilha dos direitos possessórios sobre o im...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110152542APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. O princípio da dialeticidade recursal, anteriormente previsto no artigo 514 do CPC/73, encontra amparo legal no artigo 1021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido, cabia ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, na hipótese, guardava ligação direta com a demonstração de eventual c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110402125APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em que pese...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110375535APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alegam, restou consignado no acórdão que os embargantes se responsabilizaram pela...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710381537APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE. LEI 9.656/98. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Proc...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120910147173APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEDUÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. NÃO DEVIDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fu...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111642953APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos n...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111587193APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. Da análise deste ponto recursal verific...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950235-20150111201066APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CARÁTER EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVADO. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E ADEQUADO. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso, a operadora do plano de saúde não logrou êxito em demonstrar que o uso da eri...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950234-20140111189418APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RESISTÊNCIA. CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Inexistindo consenso entre os coproprietários acerca da extinção do bem comum indivisível, o condomínio será extinto na forma legalmente estabelecida, isto é, mediante a alienação judicial do imóvel. 2 - Inexiste prova nos autos no sentido de que o autor tenha renunciado ao direito de realizar a alienação do imóvel em favor dos filhos em comum. 3 - A apelante não se desin...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950233-20140610015093APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. CABÍVEL. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e não o sobrestamento do feito, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3. Apelação conh...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950232-20150310136145APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A COOPERATIVA. ANTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS PARA APELADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENETENÇA MANTIDA. 1. Adivergência de endereços constantes dos contratos de cessão de direitos firmados sobre o imóvel objeto demonstra que sequer restou configurada a cadeia dominial do imóvel que evidencie que a apelante seja a legítima cessionária do bem em questão. 2 Do mesmo modo, o documento de fl. 23 não faz prova acerca da titula...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950231-20110111610244APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isol...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950230-20140310204179APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. VENCIDO. PODERES INEXISTENTES. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Oportunizado prazo ao patrono para regularizar seu instrumento de mandato vencido, este deixou seu prazo transcorrer in albis. Assim, não há que se falar em cadeia de substabelecimentos adequada, pois a procuração inicial fora de termo não concedeu poder algum ao...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950228-20150110337882APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não represent...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950227-20140130034878APC
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. INFRAÇÕES DOS ART. 252 E 258 DA LEI Nº 8.069/1990 CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA. 1. Uma vez que o apelante foi devidamente intimado a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no artigo 195, I, do ECA, é prescindível a realização do ato citatório, motivo pelo qual a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 2. Restando configurada a entrada de menores desacompanhados de seus responsáveis e que se deixou de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de ex...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 950226-20140710131655APC
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. DISTRATO. HÁ INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. A existência de instrumento particular de distrato não obsta que o consu...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 950225-20150110165045APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO NÃO EXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. É necessária a adequação dos cálculos apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença, para que o dispo...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 950224-20150020330213AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NECESSIDADE DE USO DA SUBSTÂNCIA PIRFENIDONA 200mg. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS OU SIMILARES. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO PADRONIZADO PELA ANVISA.INDICADO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA ESPECIALISTA EM DOENÇAS DO PULMÃO. LEI 8080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. A Constituição da República, em seu artigo 196,não autoriza o fornecimento de medicamentos ao cidadão, mas afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. D...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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