RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. IMOVEL IRREGULAR. DIREITOS DE POSSE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes, portanto, ao fim da união familiar, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada consorte, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do Código Civil. II - O fato do imóvel não ter registro no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice à partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel, tendo em vista que, apesar dos cônjuges não possuírem a propriedade do bem, possuem a sua posse que detém expressão econômica, em razão da possibilidade de alienação dos direitos possessórios. III - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a sentença proferida, determinar o retorno dos autos à instancia de origem para o regular prosseguimento do feito.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. IMOVEL IRREGULAR. DIREITOS DE POSSE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Segundo as regras do regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes, portanto, ao fim da união familiar, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada consorte, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do Código Civil. II - O fato do imóvel não ter registro no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice à partilha dos direitos possessórios sobre o im...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. O princípio da dialeticidade recursal, anteriormente previsto no artigo 514 do CPC/73, encontra amparo legal no artigo 1021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido, cabia ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, na hipótese, guardava ligação direta com a demonstração de eventual contradição invocada em sede de Embargos de Declaração. Tal vício se evidencia quando as premissas do julgamento são inconciliáveis com suas conclusões, ou quando o acórdão padece de proposições lógicas. Ausente a demonstração dessa incoerência, sobressai a tentativa indireta de rediscussão da matéria, já detidamente analisada quando do exame do recurso de Apelação. Diante do manifesto caráter protelatório do Agravo Interno contra a decisão que negou seguimento aos Embargos de Declaração por deficiência na demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo CPC, cabível a multa prevista no artigo 1021, § 4º. Condeno o Autor/Agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. O princípio da dialeticidade recursal, anteriormente previsto no artigo 514 do CPC/73, encontra amparo legal no artigo 1021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido, cabia ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, na hipótese, guardava ligação direta com a demonstração de eventual c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em que pese as alegações trazidas pelo recorrente nesta fase processual, no sentido de que o acórdão foi omisso em relação ao art. 6º da Lei 11.882/08 e art. 1.361, CC que, segundo o recorrente, embasam a cobrança da tarifa de cadastro. 2.1 Não se cuida de omissão, pois, a rigor, o resultado do julgamento foi contrário aos interesses do embargante, mas isso não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de recurso Especial e Extraordinário, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Em que pese...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alegam, restou consignado no acórdão que os embargantes se responsabilizaram pela restituição dos valores decorrentes do contrato de empréstimo, sendo que metade do montante deveria ser pago após 3 (três) anos da celebração do contrato e o restante quando decorridos 5 (cinco) anos. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alegam, restou consignado no acórdão que os embargantes se responsabilizaram pela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE. LEI 9.656/98. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão relativa à substituição de empresa prestadora de serviços de Home Care, concluindo que, com tal procedimento, o plano de saúde não respeitou os requisitos exigidos pela Lei 9.656/98. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE. LEI 9.656/98. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Proc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEDUÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. NÃO DEVIDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que embora não desconheça a existência da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada) a qual determina, de fato, a compensação do valor recebido a título de seguro, este E. TJDFT tem se posicionado no sentido de que, não havendo comprovação nos autos de recebimento do seguro, tampouco do valor, esta disposição deve ser mitigada. Assim, como não restou, em nenhum momento, comprovado o recebimento pela autora do valor referente ao seguro obrigatório, entendo que não existe possibilidade de descontá-lo, uma vez que preclusa a oportunidade de sua constatação. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEDUÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. NÃO DEVIDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que embora não desconheça a existência da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada) a qual determina, de fato, a compensação do valor recebido a título de seguro, este E. TJDFT tem se posicionado no sentido de que, não havendo comprovação nos autos de recebimento do seguro, tampouco do valor, esta disposição deve ser mitigada. Assim, como não restou, em nenhum momento, comprovado o recebimento pela autora do valor referente ao seguro obrigatório, entendo que não existe possibilidade de descontá-lo, uma vez que preclusa a oportunidade de sua constatação. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA. ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEDUÇÃO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. NÃO DEVIDO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. Da análise deste ponto recursal verifico que os embargantes não apontaram precisamente onde reside a suposta contradição, nomeando-as ainda de dúvidas na conclusão de seu recurso. A decisão combatida inequivocamente afirmou que não se verifica qualquer ilegalidade nas comissões de sindicância na medida em que não se convalidou ato nulo, como quer fazer crer os embargantes, mas o que na realidade ocorreu foi a renovação dos depoimentos na terceira sindicância. Ademais, como já consignado, os embargantes não trouxeram aos autos qualquer prova de eventual prejuízo sofrido ou de nulidade pré-constituída, razão pela qual seu pedido restou afastado. Ademais, não há que se falar em afastamento do direito dos embargantes ao recurso administrativo, vez que como já dito, não houve qualquer ilegalidade ou nulidade nos procedimentos administrativos tomados, na medida em que foram observados, na espécie, obediência ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No tocante as alegadas omissões melhor sorte não socorre aos embargantes, 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. 2. Da análise deste ponto recursal verific...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CARÁTER EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVADO. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E ADEQUADO. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso, a operadora do plano de saúde não logrou êxito em demonstrar que o uso da eritropoietina pode ser caracterizado como procedimento experimental, e em consequência, desprovido de cobertura. Por outro lado, cabe ressaltar que o próprio médico assistente da parte autora destacou estudos que mostram a eficácia, a segurança, e os benefícios para a qualidade de vida do apelado, mostrando-se, ainda, menos prejudicial que o uso da transfusão sanguínea. 3 - Assim, a recusa realizada pela operadora do plano de saúde configura conduta nitidamente abusiva, já que restringiu indevidamente o exercício de direitos consumeristas, pondo em risco o próprio direito à saúde do autor. 4 - Cabível o reembolso das despesas laboratoriais suportadas pelo autor, diante da situação de urgência em que se encontrava pela iminente inutilidade do material a ser examinado. 5 - O dano moral se encontra nos dissabores causados ao autor que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o tratamento médico adequado, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. 5.1 - Quantum indenizatório que se mostra adequado e proporcional ao caso. 6 - Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CARÁTER EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVADO. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E ADEQUADO. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso, a operadora do plano de saúde não logrou êxito em demonstrar que o uso da eri...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RESISTÊNCIA. CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Inexistindo consenso entre os coproprietários acerca da extinção do bem comum indivisível, o condomínio será extinto na forma legalmente estabelecida, isto é, mediante a alienação judicial do imóvel. 2 - Inexiste prova nos autos no sentido de que o autor tenha renunciado ao direito de realizar a alienação do imóvel em favor dos filhos em comum. 3 - A apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 4 - Sendo cada parte proprietária de parte ideal do imóvel indivisível, a pretensão de extinguir essa copropriedade é direito que pode ser exercido em qualquer tempo, por qualquer dos condôminos. 5 - Irretocável a r. sentença, porquanto visa assegurar o acordado em divórcio consensual homologado judicialmente, impondo-se a extinção do condomínio sobre o imóvel e a consequente alienação em hasta pública. 5 - Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RESISTÊNCIA. CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Inexistindo consenso entre os coproprietários acerca da extinção do bem comum indivisível, o condomínio será extinto na forma legalmente estabelecida, isto é, mediante a alienação judicial do imóvel. 2 - Inexiste prova nos autos no sentido de que o autor tenha renunciado ao direito de realizar a alienação do imóvel em favor dos filhos em comum. 3 - A apelante não se desin...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. CABÍVEL. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e não o sobrestamento do feito, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. CABÍVEL. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e não o sobrestamento do feito, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3. Apelação conh...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A COOPERATIVA. ANTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS PARA APELADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENETENÇA MANTIDA. 1. Adivergência de endereços constantes dos contratos de cessão de direitos firmados sobre o imóvel objeto demonstra que sequer restou configurada a cadeia dominial do imóvel que evidencie que a apelante seja a legítima cessionária do bem em questão. 2 Do mesmo modo, o documento de fl. 23 não faz prova acerca da titularidade do imóvel, tendo em vista que a apelante afirma que os boletos das taxas condominiais eram emitidos em nome do anterior adquirente José Cavalcante desde agosto/2007 e posteriormente eram emitidos em seu nome. No entanto, mais uma vez não demonstrou cabalmente sua alegação, na medida em que juntou aos autos tão somente um comprovante de boleto de condomínio à fl. 23. 3. Verifica-se que dois dias antes do Sr. Dari dos Santos Rocha ceder a área para o Sr. José Cavalcante, a área total do condomínio em questão já havia sido transmitida pelo próprio Sr. Dari à Cooperativa Monte Verde, por meio de contrato de promessa de compra e venda. 4. Diante da declaração da nulidade do contrato firmado pelas partes, forçoso sereconhecer que a nulidade não se convalesce com o decurso do tempo, mitiga a produção de efeitos jurídicos, determinando o retorno das partes ao status quo ante. 5. Desta forma, o contrato de promessa de compra e venda do imóvel acostado às fls. 111/114 firmado entre o Sr. Dari dos Santos Rocha e a Cooper Monte Verde - Cooperativa Habitacional, foi firmado em 13.08.2007 anteriormente ao contrato de cessão de direitos de fls. 14/16 e registrado, comprovando que a partir de então a citada cooperativa detinha a posse do bem. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A COOPERATIVA. ANTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS PARA APELADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENETENÇA MANTIDA. 1. Adivergência de endereços constantes dos contratos de cessão de direitos firmados sobre o imóvel objeto demonstra que sequer restou configurada a cadeia dominial do imóvel que evidencie que a apelante seja a legítima cessionária do bem em questão. 2 Do mesmo modo, o documento de fl. 23 não faz prova acerca da titula...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. IV. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202, inciso I, do CC. V. Caso o autor não atenda aos prazos legais do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrita a pretensão do autor de cobrar, em Juízo, os valores oriundos de cédula de crédito bancário, referente a empréstimo para a formação de capital de giro. VI. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, o juiz deve, de ofício, pronunciar a prescrição, de sorte que a sentença atacada não merece qualquer reparo, tendo em vista que o magistrado tão somente cumpriu seu dever legal. VII. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isol...
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. VENCIDO. PODERES INEXISTENTES. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Oportunizado prazo ao patrono para regularizar seu instrumento de mandato vencido, este deixou seu prazo transcorrer in albis. Assim, não há que se falar em cadeia de substabelecimentos adequada, pois a procuração inicial fora de termo não concedeu poder algum ao patrono e aos substabelecidos. 2. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ANTIGO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. VENCIDO. PODERES INEXISTENTES. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Oportunizado prazo ao patrono para regularizar seu instrumento de mandato vencido, este deixou seu prazo transcorrer in albis. Assim, não há que se falar em cadeia de substabelecimentos adequada, pois a procuração inicial fora de termo não concedeu poder algum ao...
RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não represent...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. INFRAÇÕES DOS ART. 252 E 258 DA LEI Nº 8.069/1990 CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA. 1. Uma vez que o apelante foi devidamente intimado a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no artigo 195, I, do ECA, é prescindível a realização do ato citatório, motivo pelo qual a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 2. Restando configurada a entrada de menores desacompanhados de seus responsáveis e que se deixou de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária destinadas ao público do evento, patente é o cometimento das infrações previstas nos artigos 252 e 258 ambos do ECA, motivo pelo qual é cabível a cominação das multas aplicadas pelo juízo sentenciante, independentemente da alegação de que não agiu de má-fé ou de que carece de interesse na entrada de menores em eventos que promove. 3. Em que pese aduzir que o ingresso dos menores foi facilitado mediante o uso de documentos de identidade falsos, o apelante deixou de produzir qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório. 4. Descabe a redução do valor da multa imposta de 3 (três) salários mínimos para cada incidência, porquanto já arbitrado no mínimo legal, de modo que também não há como ser minorado ao quantum de apenas 1 (um) salário mínimo, como requerido no apelo. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. INFRAÇÕES DOS ART. 252 E 258 DA LEI Nº 8.069/1990 CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MULTA DEVIDA. 1. Uma vez que o apelante foi devidamente intimado a apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no artigo 195, I, do ECA, é prescindível a realização do ato citatório, motivo pelo qual a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 2. Restando configurada a entrada de menores desacompanhados de seus responsáveis e que se deixou de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de ex...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. DISTRATO. HÁ INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. A existência de instrumento particular de distrato não obsta que o consumidor busque judicialmente eventuais direitos não assegurados quando da extinção do contrato de compra e venda. 3. A cláusula contida em instrumento particular de distrato, que prevê que o consumidor dispensa a cobrança de qualquer outro valor, mostra-se abusiva e nula de pleno direito (art. 51, I, CDC). 4. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção não configura cláusula abusiva. 5. O termo final da mora da construtora corresponde à data da averbação da Carta do Habite-se no registro de imóveis, e não a de sua expedição, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor, bem como usufruir do bem. 6. Contudo, tendo o autor/apelante rescindido o contrato com a ré no dia 26 de fevereiro de 2013, considera-se esta data como o termo final da mora da construtora. 7. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 8. Cabível a inversão da multa compensatória que fora estipulada no contrato exclusivamente em favor da construtora. Porém, essa cláusula penal compensatória - que se refere ao inadimplemento total e serve de alternativa ao credor para ser ressarcido dos prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato - não pode ser cumulada com quaisquer perdas e danos. Ressalvado entendimento da Relatora, no sentido de não admitir a inversão da cláusula penal. 9. Em caso de atraso na entrega da obra, é possível a condenação da construtora, a título de danos emergentes, ao pagamento dos aluguéis suportados pelo consumidor. Todavia, havendo inversão da multa compensatória, que passa a incidir em favor do comprador, devem ser excluídos os danos emergentes, evitando-se bis in idem. 10. O atraso na entrega do imóvel, embora possa ter acarretado desconforto ao autor, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 11. Apelação conhecida e provida em parte.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. DISTRATO. HÁ INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INVERSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. A existência de instrumento particular de distrato não obsta que o consu...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO NÃO EXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. É necessária a adequação dos cálculos apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença, para que o dispositivo amparado pela coisa julgada seja devidamente observado, não sendo possível a inserção de limitação não imposta ou a incorporação de indexador nos proventos do servidor inativo. 2. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 3. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 4. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 5. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO NÃO EXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. É necessária a adequação dos cálculos apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença, para que o dispo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NECESSIDADE DE USO DA SUBSTÂNCIA PIRFENIDONA 200mg. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS OU SIMILARES. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO PADRONIZADO PELA ANVISA.INDICADO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA ESPECIALISTA EM DOENÇAS DO PULMÃO. LEI 8080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. A Constituição da República, em seu artigo 196,não autoriza o fornecimento de medicamentos ao cidadão, mas afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216) consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo a garantia constitucional. 2.A ausência de padronização do medicamento não é critério suficiente para negar o seu fornecimento, sobretudo quando resta demonstrado, por meio do relatório médico, que a administração do fármaco é medida indispensável para o tratamento e que o paciente não possui condições de custeá-lo. Não se mostra necessário a discussão acerca da constitucionalidade ou não dos arts. 19-M e seguintes da Lei 8080/90, uma vez que o objetivo a ser perseguido no feito é a análise de direito a socorrer o agravante, qual seja, o direito fundamental à saúde, que envolve não só a análise do referido dispositivo, mas sim de todo Ordenamento Legal. 3. A substância Pirfenidona foi recomendada por médico especializado e da rede pública, ligado ao Hospital Universitário-Hub, portanto, uma autoridade no assunto, tendo afirmado, categoricamente em seu relatório, que não há qualquer outro medicamento substituto disponível na Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal. O que se está a discutir aqui é o direito à vida, o bem mais precioso que temos e, uma vez perdida, não há como recuperá-la, pois, da morte ninguém retorna. 4. Considerando que o mal que atinge o agravado é grave, que não tem cura, mas que é tratável por meio do medicamento que lhe foi recomendado por profissional médico especializado na doença que lhe aflige, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NECESSIDADE DE USO DA SUBSTÂNCIA PIRFENIDONA 200mg. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS OU SIMILARES. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO PADRONIZADO PELA ANVISA.INDICADO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA ESPECIALISTA EM DOENÇAS DO PULMÃO. LEI 8080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. A Constituição da República, em seu artigo 196,não autoriza o fornecimento de medicamentos ao cidadão, mas afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. D...