AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 3. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 4. Recurso conhecido e provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de orde...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. BIS IN IDEM. INVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 3. Aexistência de acordo extrajudicial não obsta que o consumidor busque judicialmente eventuais direitos não assegurados naquele. 4. Acláusula contida em instrumento de acordo, que prevê que o consumidor dispensa a cobrança de qualquer outro valor, mostra-se abusiva e nula de pleno direito (art. 51, I, CDC). 5. Ajurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção não configura cláusula abusiva. 6. Possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 7. Tendo as partes firmado acordo extrajudicial por meio do qual os autores receberam indenização pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, incabível a condenação em lucros cessantes por caracterizar bis in idem. 8. Recurso de apelação do autor parcialmente conhecido. Provimento parcial. Recurso do réu conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. BIS IN IDEM. INVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos de decisões proferidas sob a sua égide. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadr...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÕES DO APELANTE JÁ APRECIADAS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As insurgências do apelante encontram-se preclusas eis que já foram analisadas em decisão interlocutória anterior da qual não houve interposição de qualquer recurso. 2. Ainda que superado tal óbice, o apelante pretende o levantamento de valores que estão vinculados a processo diverso deste. Ora, tal requerimento deve ser feito naqueles autos, visto não ser possível a expedição de alvará neste presente processo tendo como objeto valores atinentes àquela ação. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÕES DO APELANTE JÁ APRECIADAS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As insurgências do apelante encontram-se preclusas eis que já foram analisadas em decisão interlocutória anterior da qual não houve interposição de qualquer recurso. 2. Ainda que superado tal óbice, o apelante pretende o levantamento de valores que estão vinculados a processo diverso deste. Ora, tal requerimento deve ser feito naqueles autos...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DO EXECUTADO CANCELAR O REGISTRO NO CONSELHO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo. II - No caso de débitos referentes à cobrança de ISS em razão de inscrição do profissional no CF/DF (Conselho Fiscal do Distrito Federal) há presunção de legitimidade do lançamento. Em razão do executado não haver cancelado o registro, deu causa ao ajuizamento da ação razão pela qual não são devidos honorários de sucumbência. III - Apelação do Embargado/Apelante DISTRITO FEDERAL conhecida provida para reformar a sentença e excluir a condenação em honorários advocatícios.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DO EXECUTADO CANCELAR O REGISTRO NO CONSELHO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo. II - No caso de débitos referentes à cobrança de ISS em razão de inscrição do profissional no CF/DF (Conselho Fi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APÓS PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA. NÃO PREJUÍZO. BOA-FÉ. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INDEVIDA A REFORMA DA SENTENÇA. 1. Descabe o conhecimento e, por consectário, a análise meritória de agravo retido não reiterado nas razões recursais, quando da interposição de apelação, nos termos do §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença. 2. Ainda que a sentença homologatória somente tenha sido proferida após o transcurso do prazo de validade do acordo proposto pelo apelante, não pode o apelado ser prejudicado em virtude de demora imputável ao Poder Judiciário, a qual não deu causa nem contribuiu para tanto, já que atendeu ao comando judicial em tempo oportuno e ainda, eivado de boa-fé, anuiu com os anseios do apelante a fim de pôr fim à lide. 3. De qualquer forma, a homologação da mencionada transação depois de transcorrido o termo final aduzido pelo apelante não implica em nítido prejuízo a ambas as partes, uma vez que aquele sequer juntou aos autos qualquer prova nesse sentido, bem como pelo fato de que já se encontra depositada no caderno processual relevante parcela da dívida litigiosa 4. Agravo retido não conhecido; apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APÓS PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA. NÃO PREJUÍZO. BOA-FÉ. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INDEVIDA A REFORMA DA SENTENÇA. 1. Descabe o conhecimento e, por consectário, a análise meritória de agravo retido não reiterado nas razões recursais, quando da interposição de apelação, nos termos do §1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença. 2. Ainda que a sentença homologatória somente tenha s...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRODUÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS À SECRETARIA DA VARA INDEVIDA. DATA DA PUBLICAÇÃO DEVIDA. 1. O fato de o respectivo pronunciamento judicial ter se tornado público com o recebimento do caderno processual pela Secretaria da Vara não se confunde com a efetiva ciência, em data diversa, da parte contrária acerca do conteúdo do que restou decidido, mormente quando houver alteração de uma obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, in casu:o valor dos alimentos arbitrados. 2. Por consectário, a decisão que antecipa os efeitos da tutela, reduzindo verba alimentar já fixada, somente beneficia o alimentante a partir do momento em que foi publicada, e não da data em que os autos se tornam públicos, com a sua devolução à Secretaria Cartorária. 3. Por conseguinte, descabe a redução da pensão alimentíciade 13 (treze) para 7 (sete)salários mínimos da parcela referente ao mês de abril de 2015, uma vez que essa decisão só veio a ser publicada depois de vencida a obrigação alimentar. 4. Diante das particularidades do caso concreto e dos trabalhos desenvolvidos nos autos, mostra-se excessiva a majoração dos honorários advocatícios ao percentual de 20% sobre o valor da condenação, devendo, pois, o montante ser fixado em 15%. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRODUÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS À SECRETARIA DA VARA INDEVIDA. DATA DA PUBLICAÇÃO DEVIDA. 1. O fato de o respectivo pronunciamento judicial ter se tornado público com o recebimento do caderno processual pela Secretaria da Vara não se confunde com a efetiva ciência, em data diversa, da parte contrária acerca do conteúdo do que restou decidido, mormente quando houver alteração de uma obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, in casu:o valor dos alimentos arb...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO REGULAMENTADOR DA CARREIRA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que a sentença de piso não padecia de nenhum vicio a ensejar a interposição de embargos de declaração, porquanto analisou todas as matérias pertinentes ao deslinde da causa, sendo que, ademais disso, o órgão julgador não é obrigado a manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte, quando tais alegações não tiverem o condão de alterarem suas razões de decidir. Por outro lado, o acórdão foi claro e rebateu todos os argumentos alinhavados pelo recorrente, inclusive, aqueles que já haviam sido suscitados pelo recorrente na peça inicial e, segundo ele, não apreciados pelo juízo de piso, concluindo que o parecer da Procuradoria de Justiça não veio no intuito de conferir privilégios àqueles que foram preteridos em sua nomeação, mas apenas para igualar a situação dos demais, que foram nomeados tempestivamente, sendo assim, as demais disposições do Decreto 22.633/2001, que dispõe sobre a progressão na carreira são aplicáveis a todos os servidores, inclusive, aqueles que foram preteridos e, quanto à lei que autoriza ao servidor tomar posse em 30 dias, isto é, de certo, uma liberalidade e um direito do servidor, o que não se discute no acórdão, mas, contudo, se o recorrente decidiu se valer deste prazo e postergar, por livre e espontânea vontade sua posse, não há como ignorar que a sua postergação na entrada em exercício vá influenciar na contagem do prazo do seu efetivo exercício na carreira, assim como se dá para todos os integrantes da carreira, não havendo nenhuma justificativa plausível para ter tratamento privilegiado. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO REGULAMENTADOR DA CARREIRA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vin...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Ainterpretação desse dispositivo legal deve guardar consonância com o devido processo legal, ou seja, todas as teses levantadas no recurso em que a parte contrária tenha tido oportunidade de rebatê-las. Não basta a parte alegar violação ao art. 489, § 1º, CPC, necessário demonstrar que as questões levantadas, efetivamente, não foram examinadas. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Quanto ao pedido de pré-questionamento da matéria esclareço que o julgado não está obrigado a se manifestar expressar sobre dispositivos legais ou constitucionais. O requisito desse instituto para fins de interposição de recurso às instâncias extraordinárias resta preenchido de acordo com a fundamentação exarada no julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elen...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a ma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TESES NOVAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível, em sede de embargos, discutir questão que não foi anteriormente apreciada pelo órgão jurisdicional, ainda mais, quando considerado, que tais matérias não foram argüidas por nenhuma das partes. Ou seja, não pode ser reputado como omisso a não apreciação pelo Tribunal de matéria que não foi suscitada pelas partes, nem tampouco é de cognição de oficio pelo juízo. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TESES NOVAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja v...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSAS EQUIVOCADAS. INEXISTENTES. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. E tal intenção de revisão da matéria posta em debate já fica bastante visível quando, em sua primeira irresignação, o próprio embargante alega que os documentos dos autos comprovam ter comprado o imóvel em questão ao contrário do que entendeu o acórdão atacado. Ora, cediço que o recurso manejado não se presta a nova análise de provas. 2. No que respeita ao indigitado vício da contradição, o acórdão combatido concluiu que os documentos acostados à fl. 16 não se prestam a fazer prova de efetivo desembolso por parte do embargante haja vista não se tratarem de notas fiscais ou recibo dos materiais ali discriminados. 3. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada e esclarecido que os autos carecem de provas quanto ao alegado direito de ressarcimento de valores despendidos para pagamento do IPTU/TLP. Incabível, portanto, qualquer integração. 4. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREMISSAS EQUIVOCADAS. INEXISTENTES. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada e esclarecido que restou devidamente comprovado nos autos a disponibilização do montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta corrente do devedor principal consoante demonstrado desde a réplica. Por esta razão, como inequivocamente afirmado no julgado, não há que se falar em dano material em virtude dos descontos realizados pelo banco embargado no valor acima mencionado. 4. No que pertine à capitalização de juros, do mesmo modo, não há qualquer omissão a ser reparada no acórdão haja vista que seu voto condutor aborda especificamente a matéria. 5. Embargos de Declaração não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De um cotejo entre o teor dos embargos e o Acórdão combatido, o que se conclui é que o embargante busca, na verdade, conferir efeitos modificativos ao julgamento sem que exista motivo jurídico para isso. Vale dizer: pretendem a rediscussão da matéria, quando não, discussão de coisas que fogem a alçada dos embargos. 2. Restando ausente qua...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DOS EFEITOS CONTRATUAIS. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. BAIXA DO GRAVAME. IMPRESCINDIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão relativa à independência entre os contratos firmados entre a instituição financeira, a construtora e os consumidores que adquiriram as unidades imobiliárias. Assim, tendo estes cumprido suas obrigações, com o pagamento do preço, devem ter seus imóveis liberados, não podendo responder por suposta inadimplência da construtora com o banco. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DOS EFEITOS CONTRATUAIS. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. BAIXA DO GRAVAME. IMPRESCINDIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vin...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Arigor, pretendem os embargantes trazer novamente a discussão da matéria que foi objeto de exame, quando do julgamento do recurso de apelação. Isto é, as alegações de omissão, principalmente quanto ao fato de que os sócios (embargantes) apesar de constarem na petição inicial do processo de execução fiscal, não ingressaram naquele feito, sendo que um deles foi excluído pelo próprio Distrito Federal e que a exceção de pré-executividade, onde foi decidida a questão da prescrição, fora ajuizada apenas pela pessoa jurídica. Questionam ainda a validade do processo, por suposta ausência de citação. 3. Os embargos de declaração têm estreita cognição, sendo útil somente para os casos de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Não é a via processual adequada para se rediscutir a causa, já devidamente analisada quando do exame do recurso próprio. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Arigor, pretendem os embargantes...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO. NÃO PREJUÍZO. NULIDADE INDEVIDA. RECURSO SEM ESCOPO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DESCABIDA. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Descabe o reconhecimento de eventual nulidade aventada e, por consequência, é prescindível a repetição das publicações ocorridas a partir da data da apresentação de petitório em que se requer a substituição de patronos, uma vez que a inobservância da alteração de nome de causídico não prejudicou o peticionante, ora embargante, consoante preconiza o brocardo ne pas de nullité sans grief, insculpido no §1º, do artigo 249, do Código de Processo Civil de 1973, cuja inteligência foi reproduzida no §1º, do artigo 282, do atual Diploma de Ritos, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. 5. Embora não mereça ser albergada a irresignação do embargante, é indevida a imposição da multa prevista no §1º, do artigo 1.026, da novel Lei Adjetiva Civil, porquanto, carecem os autos de elementos suficientes aptos a evidenciar, neste momento, o propósito manifestamente protelatório do embargante com a oposição dos presentes embargos, tratando-se, assim, de um exercício de uma faculdade processual. 6. Embargos conhecidos e desprovidos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO. NÃO PREJUÍZO. NULIDADE INDEVIDA. RECURSO SEM ESCOPO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DESCABIDA. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que nos casos em que a parte que requereu a perícia for beneficiária da justiça gratuita, se aplicará o que disposto na Resolução 127 do CNJ, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Portaria 53/2011. Porém, não havia elementos que indicassem ser essa a situação da parte agravada. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria,os Tribunais Superiores não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para tal fim, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão aprec...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POR MORTE. VALOR PAGO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que o valor do pecúlio pago em favor da parte beneficiária não condiz com as contribuições recolhidas pelo participante, devendo a beneficiária receber a diferença do pecúlio devido. 3 - O acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, inclusive, consignando que a embargante não conseguiu comprovar que o cônjuge da embargada teria contratado planos de previdência complementar diversos, não havendo indícios sequer do alegado enriquecimento ilícito da parte autora-embargada. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6- Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POR MORTE. VALOR PAGO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que o valor do pecúlio pago em favor da parte beneficiária não condiz com as contribuições recolhidas...
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Da mesma forma, ainda que sustente a embargante que o acórdão incorreu em erro material não indica em que teria consistido tal vício. Assim, impossível o acolhimento dos embargos também por este argumento. 3. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 4. Quanto ao pedido de pré-questionamento da matéria esclareço que o julgado não está obrigado a se manifestar expressar sobre dispositivos legais ou constitucionais. O requisito desse instituto para fins de interposição de recurso às instâncias extraordinárias resta preenchido de acordo com a fundamentação exarada no julgado. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados
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EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Da mesma fo...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - O fato de o paciente possuir residência e emprego lícito, por si só, não é suficiente para elidir a segregação cautelar, quando presentes os requisitos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na probabilidade concreta de reiteração criminosa e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência de outras medidas cautelares. II - O fato de o paciente possuir residência e emprego líc...