EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMOS DO EDITAL. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não havendo qualquer vício no julgado, os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMOS DO EDITAL. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não havendo qualquer vício no julgado, os embargos dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO PRENTEDIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM PRECEITO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do CPC/1973), têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão no julgado quando a alegação supostamente suprimida dependia de produção de prova não pretendida pela parte na fase instrutória. 4. Afasta-se a alegação de contradição no julgado quando o tema levantado foi suficientemente esclarecido e a intenção do embargante é rediscutir a matéria tratada no aresto. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO PRENTEDIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM PRECEITO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do CPC/1973), têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão no julgado quando a alegação supostamente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos de dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O pedido de compensação de valores, suscitado somente em sede de embargos de declaração, não pode ser apreciado, por se tratar de via recursal inadequada. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O pedido de compensação de valores, suscitado somente em sede de embargos de declaração, não pode ser apreciado, po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há contradição e omissão no julgado quando a matéria ventilada pela parte embargante foi apreciada de forma expressa, fundamentada e coerente no julgado, mesmo que de modo contrário ao entendimento da parte. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando que a questão tenha sido efetivamente discutida e fundamentada no julgado. Assim, não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há contradição e omissão no julgado quando a matéria ventilada pela parte embargante foi apreciada de forma expressa, fundamentada e coerente no julgado, mesmo que de modo contrário ao entend...
DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - TESTAMENTO - IMÓVEL DEIXADO A LEGATÁRIOS - AUSÊNCIA DE HERDEIROS - VENDA DO BEM EM VIDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DO LEGADO A TEMPO - CADUCIDADE - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DA VONTADE DA FALECIDA POR MEIO DE PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIDADE PREVISTA EM LEI - RECURSO DESPROVIDO. 1.Mostra-se possível a discussão encetada nos autos da ação de inventário quanto à caducidade do testamento, vez que o imóvel objeto da declaração de vontade não mais integrava o rol de bens deixados pela falecida, pois alienado em vida a terceiros. 2.A alegação de que não houve tempo hábil para que a testadora substituísse o bem e que o fato pode ser provado pela oitiva do testamenteiro/inventariante, não se sobrepõe aos requisitos formais exigidos pelo legislador. 3.Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - TESTAMENTO - IMÓVEL DEIXADO A LEGATÁRIOS - AUSÊNCIA DE HERDEIROS - VENDA DO BEM EM VIDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DO LEGADO A TEMPO - CADUCIDADE - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DA VONTADE DA FALECIDA POR MEIO DE PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIDADE PREVISTA EM LEI - RECURSO DESPROVIDO. 1.Mostra-se possível a discussão encetada nos autos da ação de inventário quanto à caducidade do testamento, vez que o imóvel objeto da declaração de vontade não mais integrava o rol de bens deixados pela falecida, pois alienado em vida a terceiros. 2.A alegação de que não houve tempo hábil p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 (31 DE MARÇO DE 2000), REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. 1. Ainda que a capitalização de juros seja matéria fática, a não realização de prova não acarreta prejuízo algum para a autora, tampouco cerceamento de sua defesa, porquanto a capitalização mensal foi expressamente prevista no contrato celebrado com a instituição financeira. Preliminar rejeitada. 2. Não se conhece dos pedidos expostos na apelação, quando evidenciado que se trata de inovação recursal. 3. É constitucional a Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, uma vez que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 2.316-1, não a suspendeu liminarmente, de forma que sua eficácia não se encontra suspensa. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 (31 DE MARÇO DE 2000), REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. 1. Ainda que a capitalização de juros seja matéria fática, a não realização de prova não acarreta prejuízo algum para a autora, tampouco cerceamento de sua defesa, porquanto a capitalização mensal foi...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aação de reintegração de posse visa à recuperação da posse da qual o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, incumbindo à parte autora provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, a teor do que dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 927 do Código de Processo Civil de 1973). 2. Não comprovada a posse anterior do autor e, por conseguinte, de qualquer esbulho praticado pelo réu, que é quem efetivamente exerce a posse sobre o bem, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aação de reintegração de posse visa à recuperação da posse da qual o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, incumbindo à parte autora provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, a teor do que dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 927 do Código de Processo Civil de 1973). 2. Não comprovada a posse anterior do autor e, por conseguinte, de qualquer esbulho praticado pelo réu, que é quem...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO.. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, parágrafos 3º do estatuto processual, e não se mostrando razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, a verba honorária deve ser majorada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO.. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de a...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. VINTE E CINCO ANOS DA IDADE DA FILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de culpa concorrente, haja vista a prova pericial realizada no local, pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, apta a esclarecer a integral responsabilidade da ré no acidente que levou a óbito o genitor da autora. Logo, não há que se falar em redução do valor indenizatório com base no artigo 945 do Código Civil, disposição legal que impõe necessariamente a concorrência de culpas. 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais, a pensão a ser paga aos filhos menores da pessoa falecida em virtude da prática de ato ilícito é devida até que os beneficiários atinjam a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Há de se presumir a dependência econômica da criança em relação ao pai até a idade em que se calcula que o filho terá concluído o ensino superior, estando apto ao ingresso no mercado de trabalho. 3. Não se aprecia o argumento de que deve ser abatido no quantum indenizatório o valor auferido pela autora a título de DPVAT, por se tratar de inovação recursal. 4. Recurso parcialmente provido.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. VINTE E CINCO ANOS DA IDADE DA FILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de culpa concorrente, haja vista a prova pericial realizada no local, pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, apta a esclarecer a integral responsabilidade da ré no acidente que levou a óbito o genitor da autora. Logo, não há que se falar em redução do valor indenizatório com...
APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAUSADORA DO ACIDENTE, SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda a pessoa que ocasionou o acidente, juntamente com a seguradora e a oficina escolhida para o conserto, para responder pelos danos causados à vítima do acidente, nos termos da teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual civil, a qualpermite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes do STJ. 2. Configura dano moral ademora excessiva e injustificada na devolução do veículo que privou o autor/recorrido defruirde um bem útil e necessário à locomoção nos dias atuais, extrapolandoo mero dissabor do cotidiano. 3. A condutora/proprietárianão pode se eximir da obrigação de reparar os danos que sua conduta causou, embora tenha assumido a culpa pela colisão e acionado a Seguradora, já quesubsistirá a responsabilidade do segurado em caso de eventual insolvência da seguradora, conforme prescrito pelo artigo 787,§4º, do CC. 4. Apesar de o contrato de seguro ser estabelecido entre a seguradora e o segurado, aquele que sofre acidente por conduta do segurado constitui-se como terceiro beneficiário do seguro entabulado pelas partes originárias. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual em que se requer reparação por dano moral a incidência dos da correção monetária se dá na data do arbitramento, de acordo com súmula 362 do STJ. 6. Recurso da primeira e segunda requeridas não providos. Recurso da terceira requerida (concessionária) parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAUSADORA DO ACIDENTE, SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda a pessoa que ocasionou o acidente, juntamente com a seguradora e a oficina escolhida para o con...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES ESTRANHAS AOS AUTOS. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença importa em ausência da regularidade formal estabelecida pelo art. 514, inciso II, do CPC/1973, devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto. 2. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel tem por escopo abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2.Não configura caso fortuito ou força maior burocracia nos órgãos públicos, excesso de chuvas, falta de mão-de-obra qualificada e ausência de materiais. 3.Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a entrega do imóvel, a construtora deve ressarcir os lucros cessantes experimentados pelos compradores. 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES ESTRANHAS AOS AUTOS. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença importa em ausência da regularidade formal estabelecida pelo art. 514, inciso II, do CPC/1973, devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto. 2. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel tem por escopo abranger situações e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 (31 DE MARÇO DE 2000), REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Verificando que estão presentes na petição inicial os requisitos constantes no artigo 285-B do CPC/1973, não há que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 2. Não se conhece do pedido exposto na apelação, por ausência de interesse recursal, quando constatado que não houve sucumbência da matéria na sentença. 3. É constitucional a Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, que disciplina sobre a capitalização de juros, uma vez que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 2.316-1, não a suspendeu liminarmente, de forma que sua eficácia não se encontra suspensa. 4. É sabido que nos contratos de financiamento é legítima a utilização da Tabela Price como modo de amortização da dívida, não havendo abusividade na adoção desse método. 5. A restituição do valor pago em dobro somente ocorre quando caracterizada a má-fé, que deve ser necessariamente comprovada, o que, in casu, não ocorreu, não configurando má-fé a simples declaração de nulidade da cláusula contratual. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 (31 DE MARÇO DE 2000), REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Verificando que estão presentes na petição inicial os requisitos constantes no artigo 285-B do CPC/1973, não há que...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DA CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO PARA DESCONFIGURAR O DANO MORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. 4. Dano moral configurado, majoração devida, obediência à proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido para majorar o quantum indenizatório.
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DA CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO PARA DESCONFIGURAR O DANO MORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afas...
CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECUSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. IOF. SEGURO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do pedido referente à não cumulação de comissão de permanência com outro encargos de mora, por se tratar de inovação recursal. 2. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 3. No que diz respeito ao Imposto Sobre Operação Financeira (IOF), sua incidência é obrigatória, a teor do artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.894/94, legislação apta a estabelecer que o tomador de crédito é o sujeito passivo da obrigação tributária e a atribuir à instituição financeira a condição de responsável pelo recolhimento do tributo, razão pela qual não há que se falar em devolução. 4. Não se vislumbra a abusividade na contratação do seguro, uma vez ausente qualquer evidência de que a disposição contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o negócio. 5. No que diz respeito à Tarifa de Cadastro, considera-se legal sua cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira, pois claramente prevista na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil 6. Poderá ser cobrada a Tarifa de Avaliação de Bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, pois expressamente prevista na Resolução do Banco Central, 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECUSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. IOF. SEGURO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do pedido referente à não cumulação de comissão de permanência com outro encargos de mora, por se tratar de inovação recursal. 2. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa d...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. 1. Resta maculado com vício insanável o processo de execução em que não há a citação da proprietáriado bem executado, tampouco a intimação acerca da penhora que recaiu sobre seu bem. 2. Diante do error in procedendo, denota-se a necessidade de ser desconstituído o ato de arrematação, pois a falta de citação do litisconsórcio necessário contaminou com vício gravíssimo o ato constritivo (penhora) proferido nos autos da execução. 3. Recurso prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. 1. Resta maculado com vício insanável o processo de execução em que não há a citação da proprietáriado bem executado, tampouco a intimação acerca da penhora que recaiu sobre seu bem. 2. Diante do error in procedendo, denota-se a necessidade de ser desconstituído o ato de arrematação, pois a falta de citação do litisconsórcio necessário contaminou com vício gravíssimo o ato constritivo (penhora) proferido nos autos da execução. 3. Re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. É evidente o interesse processual quando o autor para garantir direito que alega ter sido desrespeitado procura a intervenção estatal. 2. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. É evidente o interesse processual quando o autor para garantir direito que alega ter sido desrespeitado procura a intervenção estatal. 2. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há va...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO CONFAZ. DOCUMENTO NOVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Conquanto seja lícito às partes a juntada posterior de documento quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los, entendo que os Embargos de Declaração não se constituem como via adequada para reabertura de toda a discussão da matéria, já devidamente examinada em sede de Apelação. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão relativa à isenção de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre produto abarcado em convênio CONFAZ. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO CONFAZ. DOCUMENTO NOVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Conquanto seja lícito às partes a juntada posterior de documento quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los, entendo que os Embargos de Declaração não se constituem como via adequada para reabertura de toda a discussão da matéria, já devidamente examinad...