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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111283544APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERMOS DO EDITAL. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não havendo qualquer vício no julgado, os embargos dec...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111622149APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO PRENTEDIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM PRECEITO LEGAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do CPC/1973), têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão no julgado quando a alegação supostamente...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110570883APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos de dec...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110343622APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO FORMULADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O pedido de compensação de valores, suscitado somente em sede de embargos de declaração, não pode ser apreciado, po...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111954025APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há contradição e omissão no julgado quando a matéria ventilada pela parte embargante foi apreciada de forma expressa, fundamentada e coerente no julgado, mesmo que de modo contrário ao entend...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 950261-20150020300758AGI
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DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - TESTAMENTO - IMÓVEL DEIXADO A LEGATÁRIOS - AUSÊNCIA DE HERDEIROS - VENDA DO BEM EM VIDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DO LEGADO A TEMPO - CADUCIDADE - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DA VONTADE DA FALECIDA POR MEIO DE PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIDADE PREVISTA EM LEI - RECURSO DESPROVIDO. 1.Mostra-se possível a discussão encetada nos autos da ação de inventário quanto à caducidade do testamento, vez que o imóvel objeto da declaração de vontade não mais integrava o rol de bens deixados pela falecida, pois alienado em vida a terceiros. 2.A alegação de que não houve tempo hábil p...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 950260-20160020011988AGI
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950259-20150110746112APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 (31 DE MARÇO DE 2000), REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. 1. Ainda que a capitalização de juros seja matéria fática, a não realização de prova não acarreta prejuízo algum para a autora, tampouco cerceamento de sua defesa, porquanto a capitalização mensal foi...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950258-20160110556154APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobr...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950257-20130710327605APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aação de reintegração de posse visa à recuperação da posse da qual o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, incumbindo à parte autora provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, a teor do que dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 927 do Código de Processo Civil de 1973). 2. Não comprovada a posse anterior do autor e, por conseguinte, de qualquer esbulho praticado pelo réu, que é quem...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950256-20150111268556APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO.. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de a...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950254-20161010030990APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. VINTE E CINCO ANOS DA IDADE DA FILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de culpa concorrente, haja vista a prova pericial realizada no local, pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, apta a esclarecer a integral responsabilidade da ré no acidente que levou a óbito o genitor da autora. Logo, não há que se falar em redução do valor indenizatório com...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950253-20130710360309APC
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APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAUSADORA DO ACIDENTE, SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda a pessoa que ocasionou o acidente, juntamente com a seguradora e a oficina escolhida para o con...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950252-20140310351849APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES ESTRANHAS AOS AUTOS. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença importa em ausência da regularidade formal estabelecida pelo art. 514, inciso II, do CPC/1973, devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto. 2. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel tem por escopo abranger situações e...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950251-20140110172216APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000 (31 DE MARÇO DE 2000), REEDITADA SOB O N° 2.170-36/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Verificando que estão presentes na petição inicial os requisitos constantes no artigo 285-B do CPC/1973, não há que...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950250-20150510103120APC
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DA CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO PARA DESCONFIGURAR O DANO MORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afas...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950249-20150110777134APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECUSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. IOF. SEGURO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do pedido referente à não cumulação de comissão de permanência com outro encargos de mora, por se tratar de inovação recursal. 2. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa d...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950248-20150111229016APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. 1. Resta maculado com vício insanável o processo de execução em que não há a citação da proprietáriado bem executado, tampouco a intimação acerca da penhora que recaiu sobre seu bem. 2. Diante do error in procedendo, denota-se a necessidade de ser desconstituído o ato de arrematação, pois a falta de citação do litisconsórcio necessário contaminou com vício gravíssimo o ato constritivo (penhora) proferido nos autos da execução. 3. Re...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 950247-20160910028713APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. É evidente o interesse processual quando o autor para garantir direito que alega ter sido desrespeitado procura a intervenção estatal. 2. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há va...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110498568APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO CONFAZ. DOCUMENTO NOVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Conquanto seja lícito às partes a juntada posterior de documento quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los, entendo que os Embargos de Declaração não se constituem como via adequada para reabertura de toda a discussão da matéria, já devidamente examinad...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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