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Jurisprudência

TJDF CCP - 949156-20160020155173CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 01. A norma que diz como sendo o domicílio do autor a referência para se determinar a competência, se dirige a, exatamente, proteger sua situação de, em princípio, hipossuficiência, não pode, em outro momento, se voltar contra seu próprio interesse. 02. Sendo de consumo a relação, como o caso dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse compasso, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 03. Conflito provido para declarar a competência do j...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF CCP - 949155-20160020171646CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RÉU - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 01. As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília (Resolução 15 de 04/11/2014) 02. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 03. Não é propriamente a existência de uma relação de consumo que legitima o reconhe...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 949154-20140110663664APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA. REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital, sob pena de in...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949153-20130110882149APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, houve a disponibilização do dinheiro na conta corrente do consumidor e os descontos correspondentes diretamente em sua folha de pagamento, tudo sem respaldo contratual. Comprovada a falha na prestação de serviços, os valores descontados devem ser restituídos ao consumidor. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é firme...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 949152-20090111842713APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARGA DO PROCESSO PELO ESTÁGIARIO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a retirada dos autos em carga por estagiário de Direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa, para fins de aperfeiçoamento da intimação da parte. 2 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, nostermos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consa...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF EIC - 949150-20130111408987EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais, mormente quando efetivadas em áreas públicas. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Não obstante a obrigação do...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF IDR - 949149-20160020120149IDR
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PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (I), risco de ofensa...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : Câmara de Uniformização
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF IDR - 949147-20160020134714IDR
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PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (I), risco de ofensa...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : Câmara de Uniformização
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949146-20150110722333APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE. SERVIÇO MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - É de um ano o prazo prescricional da pretensão de indenização do segurado em face da seguradora (art. 206, §1º, II, b, do Código Civil) a contar da data em que tomou ciência inequívoca da incapacidade definitiva (Súmula 278 do STJ). II - A incapacidade total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade profissional habitual desenvolvida pelo segurado. III - Comprovada a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949145-20140111258485APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I. A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeaç...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 949144-20150020322757AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 296 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. BEM DE FAMÍLIA. I - O juízo de retração exercido por magistrado que não o prolator da sentença não viola o princípio do juiz natural. II - O art. 296 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 331) pode ser aplicado subsidiariamente nas ações de improbidade administrativa, não havendo, outrossim, previsão de pré...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949143-20130110622209APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O magistrado não está adstrito à conclusão obtida no laudo pericial, podendo se servir de outros meios de prova para formar o seu livre convencimento, a rigor do que preconiza o art. 436 do CPC/73. II - Para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual, devem estar plenamente comprovados nos autos, a ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resulta...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110004187APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. I. Evidenciada a existência de erro material na indicação do número do contrato submetido à prescrição decenal, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. II. Constatada a existência de contradição, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para, conferindo-lhes efeitos modificativos, afastar a prescrição parcial da pretensão inicial e, consequentemente, negar provimen...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111370577APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110087403APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121110002350APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910067509APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020031129AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 949136-20160020021312AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 949134-20160020085097AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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