CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 01. A norma que diz como sendo o domicílio do autor a referência para se determinar a competência, se dirige a, exatamente, proteger sua situação de, em princípio, hipossuficiência, não pode, em outro momento, se voltar contra seu próprio interesse. 02. Sendo de consumo a relação, como o caso dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse compasso, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. 01. A norma que diz como sendo o domicílio do autor a referência para se determinar a competência, se dirige a, exatamente, proteger sua situação de, em princípio, hipossuficiência, não pode, em outro momento, se voltar contra seu próprio interesse. 02. Sendo de consumo a relação, como o caso dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse compasso, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 03. Conflito provido para declarar a competência do j...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RÉU - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 01. As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília (Resolução 15 de 04/11/2014) 02. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 03. Não é propriamente a existência de uma relação de consumo que legitima o reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte, mas a detecção da abusividade de cláusula de eleição de foro encartada em contrato de adesão. (Reg. Ac. 926012) 04. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RÉU - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 01. As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília (Resolução 15 de 04/11/2014) 02. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 03. Não é propriamente a existência de uma relação de consumo que legitima o reconhe...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA. REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital, sob pena de interferência do Poder Judiciário na atividade administrativa, sem que qualquer ilegalidade tenha sido verificada. Assim, configuraria afronta aos princípios norteadores da Administração Pública aprovar candidato que não percorreu a distância mínima exigida no edital para o teste de corrida de doze minutos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA. REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital, sob pena de in...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, houve a disponibilização do dinheiro na conta corrente do consumidor e os descontos correspondentes diretamente em sua folha de pagamento, tudo sem respaldo contratual. Comprovada a falha na prestação de serviços, os valores descontados devem ser restituídos ao consumidor. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. O dano moral para ser indenizado pressupõe a ocorrência de mácula aos direitos da personalidade, situação não configurada nos autos.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, houve a disponibilização do dinheiro na conta corrente do consumidor e os descontos correspondentes diretamente em sua folha de pagamento, tudo sem respaldo contratual. Comprovada a falha na prestação de serviços, os valores descontados devem ser restituídos ao consumidor. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é firme...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARGA DO PROCESSO PELO ESTÁGIARIO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a retirada dos autos em carga por estagiário de Direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa, para fins de aperfeiçoamento da intimação da parte. 2 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, nostermos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o direito deinvocar a tutela jurisdicional. 3 - O Código de Processo Civilde 1973, no artigo 844, inciso II,prevê a ação cautelar de exibição, estipulando para a exibição do documento queseja ele próprio ou comum entre as partes, e esteja em poder de co-interessado,sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder de terceiro que o tenha em suaguarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bensalheios. 4 - A exibição do contrato de financiamento bancário homenageia os princípios da publicidade, da transparência que rege as relações contratuais. 5 - Sentença mantida. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARGA DO PROCESSO PELO ESTÁGIARIO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a retirada dos autos em carga por estagiário de Direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa, para fins de aperfeiçoamento da intimação da parte. 2 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, nostermos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consa...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais, mormente quando efetivadas em áreas públicas. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Não obstante a obrigação do Estado em oferecer condições dignas de moradia aos cidadãos, tal garantia constitucional se realiza por meio de programas de governo próprios, para os quais há necessidade de regular inscrição e atendimento de requisitos legais. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais, mormente quando efetivadas em áreas públicas. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Não obstante a obrigação do...
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (I), risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (II), processo pendente e quando um dos Tribunais Superiores, no âmbito de sua respectiva competência, ainda não tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (CPC, art. 976, § 4º). II - A natureza jurídica do IRDR é de incidente processual coletivo, suscitado perante o tribunal onde se encontra o processo paradigma pendente, com a finalidade de fixar previamente uma tese jurídica a ser aplicada aos casos concretos e abrangidos pela eficácia vinculante da decisão. III - Demonstrada a proliferação de decisões idênticas sobre a mesma questão de direito em execução fiscal, com o deletério efeito multiplicador de recursos repetitivos, bem como a aplicação de soluções distintas pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, deve ser instaurado o incidente para definir a natureza jurídica do encargo de 10% do valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, disciplinada pelo art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4, de 30.04.94, se pode ser cobrado conjuntamente com a dívida tributária, e se a destinação dos percentuais implica na incompetência funcional da Vara de Execução Fiscal para execução da totalidade da Certidão de Dívida Ativa. IV - Admitido o processamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (I), risco de ofensa...
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (I), risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (II), processo pendente e quando um dos Tribunais Superiores, no âmbito de sua respectiva competência, ainda não tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva (CPC, art. 976, § 4º). II - A natureza jurídica do IRDR é de incidente processual coletivo, suscitado perante o tribunal onde se encontra o processo paradigma pendente, com a finalidade de fixar previamente uma tese jurídica a ser aplicada aos casos concretos e abrangidos pela eficácia vinculante da decisão. III - Demonstrada a proliferação de decisões idênticas sobre a mesma questão de direito em execução fiscal, com o deletério efeito multiplicador de recursos repetitivos, bem como a aplicação de soluções distintas pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, deve ser instaurado o incidente para definir a natureza jurídica do encargo de 10% do valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, disciplinada pelo art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4, de 30.04.94, se pode ser cobrado conjuntamente com a dívida tributária, e se a destinação dos percentuais implica na incompetência funcional da Vara de Execução Fiscal para execução da totalidade da Certidão de Dívida Ativa. IV - Admitido o processamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. NATUREZA JURÍDICA DO ENCARGO DE 10%. COBRANÇA CONJUNTA COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DISTINTAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (I), risco de ofensa...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE. SERVIÇO MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - É de um ano o prazo prescricional da pretensão de indenização do segurado em face da seguradora (art. 206, §1º, II, b, do Código Civil) a contar da data em que tomou ciência inequívoca da incapacidade definitiva (Súmula 278 do STJ). II - A incapacidade total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade profissional habitual desenvolvida pelo segurado. III - Comprovada a incapacidade total do autor para a prestação de serviço militar, cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. IV - Existindo previsão contratual, em caso de invalidez permanente por acidente o segurado tem direito à indenização correspondente a 200% (duzentos por cento) do valor da Cobertura de Referência, que, no caso, corresponde ao evento morte natural do segurado. V - Nas indenizações securitárias a correção monetária incidi desde a data da celebração do contrato até o efetivo pagamento do seguro, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE. SERVIÇO MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - É de um ano o prazo prescricional da pretensão de indenização do segurado em face da seguradora (art. 206, §1º, II, b, do Código Civil) a contar da data em que tomou ciência inequívoca da incapacidade definitiva (Súmula 278 do STJ). II - A incapacidade total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade profissional habitual desenvolvida pelo segurado. III - Comprovada a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I. A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III. Quando mesmo surgindo novas vagas, a Administração convoca outros candidatos e preenche todas as vagas que surgiram no prazo de validade do concurso, mesmo aquelas cujas nomeações foram tornadas sem efeito, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I. A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeaç...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 296 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. BEM DE FAMÍLIA. I - O juízo de retração exercido por magistrado que não o prolator da sentença não viola o princípio do juiz natural. II - O art. 296 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 331) pode ser aplicado subsidiariamente nas ações de improbidade administrativa, não havendo, outrossim, previsão de prévia oitiva do réu para que seja exercido o juízo de retratação. III - A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade constitui medida excepcional, somente cabível na hipótese de serem robustos e irrefutáveis os elementos de convicção acerca da inexistência do ato ou de sua autoria, se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV - A importância proveniente de proventos de aposentadoria e subsídios é impenhorável. V - Para que fique configurado o bem de família, é necessário comprovar que seja o único de titularidade do devedor, e que sirva de residência para si ou de sua família, o que não está demonstrado no caso em apreço. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 296 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. BEM DE FAMÍLIA. I - O juízo de retração exercido por magistrado que não o prolator da sentença não viola o princípio do juiz natural. II - O art. 296 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 331) pode ser aplicado subsidiariamente nas ações de improbidade administrativa, não havendo, outrossim, previsão de pré...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O magistrado não está adstrito à conclusão obtida no laudo pericial, podendo se servir de outros meios de prova para formar o seu livre convencimento, a rigor do que preconiza o art. 436 do CPC/73. II - Para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual, devem estar plenamente comprovados nos autos, a ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a ocorrência do dano efetivo. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O magistrado não está adstrito à conclusão obtida no laudo pericial, podendo se servir de outros meios de prova para formar o seu livre convencimento, a rigor do que preconiza o art. 436 do CPC/73. II - Para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual, devem estar plenamente comprovados nos autos, a ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resulta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. I. Evidenciada a existência de erro material na indicação do número do contrato submetido à prescrição decenal, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. II. Constatada a existência de contradição, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para, conferindo-lhes efeitos modificativos, afastar a prescrição parcial da pretensão inicial e, consequentemente, negar provimento ao apelo da parte ré. III. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. I. Evidenciada a existência de erro material na indicação do número do contrato submetido à prescrição decenal, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. II. Constatada a existência de contradição, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para, conferindo-lhes efeitos modificativos, afastar a prescrição parcial da pretensão inicial e, consequentemente, negar provimen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.