PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. PROTESTO DE CDA. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSTAÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos ensejadores da tutela recursal, sobretudo quanto a plausibilidade do direito vindicado. 2. A pretensão deduzida na presente ação mandamental está em sentido contrário ao entendimento firmado na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, no sentido da possibilidade de protesto de CDA. 3. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. PROTESTO DE CDA. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSTAÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos ensejadores da tutela recursal, sobretudo quanto a plausibilidade do direito vindicado. 2. A pretensão deduzida na presente ação mandamental está em sentido contrário ao entendimento firmado na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, no sentido da possibilidade de protesto de CDA. 3....
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 258, preconiza que A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 3. Por se tratar de pretensão referente a obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI com tratamento de hemodiálise), não há que se falar em proveito econômico buscado pela parte autora e tampouco é possível se determinar, de antemão, os custos necessários ao restabelecimento da saúde da parte requerente, razão pela qual o valor atribuído à causa revela-se meramente estimativo. 4. Em se tratando de demanda ajuizada por incapaz, em razão de grave estado de saúde, cujo valor da internação em UTI pode superar o limite de sessenta salários mínimos para ajuizamento de ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito deve ser julgado e processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º) 5. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 258, preconiza que A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 3. Por se tratar de pretensão referente a o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA APTA E COERENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIVIDADE ACUSATÓRIA DO ESTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA VERDADE REAL DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA APTA E COERENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIVIDADE ACUSATÓRIA DO ESTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA VERDADE REAL DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materia...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado nos indícios de materialidade e autoria da prática do delito, e o periculum libertatis, no caso, representado pelo risco à ordem públicae à integridade física e psicológica da vítima. II - Estando o paciente respondendo a outra ação penal por violência doméstica, na qual foram decretadas medidas protetivas, as quais foram descumpridas, revela-se inviável a determinação de medidas diversas da prisão, por serem insuficientes para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. III - O excesso de prazo para o término da instrução criminal não se constata apenas por meio da análise isolada do tempo de prisão, mas deve ser examinadoà luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a natureza e a complexidade da causa, bem como as circunstâncias do caso em concreto. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado nos indícios de materialidade e autoria da prática do delito, e o periculum libertatis, no caso, representado pelo risco à ordem públicae à integridade física e psicológica da vítima. II - Estando o paciente respondendo a outra ação penal por violên...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. QUANTUM. MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - A revisão de condenação exarada em processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri exige que o requerente comprove que a decisão dos jurados não se fundou em qualquer evidência dos autos, ou, então, que ele apresente prova nova apta a demonstrar a inocência do acusado ou a inequívoca falsidade das provas que a fundamentaram. III - Havendo mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para a qualificação do delito e as sobejantes para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. V - Revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. QUANTUM. MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - A revisão de condenação exarada em processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri exige que o requerente comprove que a decisão dos jurados não se fundou em qualquer evidência dos autos,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. É intempestiva a apelação interposta pela Defensoria Pública após o escoamento do prazo de trinta dias, contado da data do recebimento dos autos. II. A rasura na grafia que não impede a verificação da data em que os autos foram recebidos na Defensoria Pública, máxime em função de outros dados constantes do processo, não basta à aceitação da tempestividade do recurso. III. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. É intempestiva a apelação interposta pela Defensoria Pública após o escoamento do prazo de trinta dias, contado da data do recebimento dos autos. II. A rasura na grafia que não impede a verificação da data em que os autos foram recebidos na Defensoria Pública, máxime em função de outros dados constantes do processo, não basta à aceitação da tempestividade do recurso. III. Agravo regimental desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. III. O prazo para a emenda da petição inicial não tem carga peremptória, permitindo que o juiz adote uma postura mais transigente e contemporizadora, seja para ampliá-lo ou renová-lo. IV. A possibilidade dessa tolerância judicial, todavia, não traduz para o autor que elaborou a petição inicial em desacordo com os parâmetros legais nenhum tipo de direito subjetivo processual à prorrogação do prazo de emenda. V. A extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. III. O prazo para a emend...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada citra petita a sentença que condena a instituição financeira a restituir valores correspondentes às tarifas bancárias consideradas ilegais e que, por consectário lógico, deixa de apreciar o pedido de recálculo do financiamento baseado na exclusão dos mesmos valores. II. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que permeiam as relações de consumo, a autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. III. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias e das despesas administrativas quanto ao seu objeto e à sua destinação. IV. As tarifas denominadas registro de contrato e avaliação de bem, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços - não podem ser validamente cobradas do consumidor. V. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada citra petita a sentença que condena a instituição financeira a restituir valores correspondentes às tarifas bancárias consideradas ilegais e que, por consectário lógico, deixa de apreciar o pedido de recálculo do financiamento baseado na exclusão dos mesmos valores. II. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA URGENTE. FALTA DE COBERTURA. DIREITO AO REEMBOLSO DOS GASTOS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, quanto ao capítulo da sentença que favorece o recorrente. II. O consumidor que, em razão da omissão do plano de saúde quanto à autorização de cirurgia urgente, contrata diretamente os serviços, tem direito ao reembolso das despesas realizadas. III. O plano de saúde deve responder ao pedido de autorização de cirurgia de conformidade com o caráter de urgência contido na prescrição médica em que se baseia. IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA URGENTE. FALTA DE COBERTURA. DIREITO AO REEMBOLSO DOS GASTOS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, quanto ao capítulo da sentença que favorece o recorrente. II. O consumidor que, em razão da omissão do plano de saúde quanto à autorização de cirurgia urgente, contrata diretamente os serviços, tem direito ao reembolso das...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECRETO 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FLUÊNCIA DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTERESSADO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS. LEI DISTRITAL 3.319/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. II. Enquadramento ou reenquadramento funcional de servidor público constitui ato de efeitos concretos e, conquanto projete efeitos periódicos e sucessivos quanto à remuneração do servidor que tem a sua posição jurídica alterada, é considerado ato único e individualizado para fins prescricionais. III. De acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, prazo cuja contagem se inicia com o ato ou o fato do qual se originaram os danos cuja reparação é deduzida judicialmente. IV. Consistindo a prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do prazo estipulado legalmente, a violação em si do direito não basta para deflagrar a sua fluência, pelo simples fato de que apenas o conhecimento da lesão possibilita ao respectivo titular o exercício eficaz do direito de ação. V. A Administração Pública tem a prerrogativa de reformular as carreiras públicas e promover o correspondente reenquadramento dos servidores ativos e inativos, ressalvada a atualidade remuneratória e o princípio da razoabilidade. VI. A Lei Distrital n. 3.319/2004 reestruturou a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e estabeleceu regras uniformes de transposição funcional para os servidores ativos e inativos. VII. Para o correto enquadramento nas novas classes, orientado pelo grau de escolaridade, concedeu-se aos servidores ativos e inativos prazo e condições lineares para comprovação do nível de formação acadêmica. VIII. Ao servidor aposentado que, durante o período de atividade, preencheu o requisito temporal previsto na lei de regência, não pode ser recusado o reposicionamento na classe compatível com seu nível de escolaridade. IX. Interpretação que valoriza a efetividade da Lei 3.319/2004 e que prestigia o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003. X. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECRETO 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FLUÊNCIA DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTERESSADO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS. LEI DISTRITAL 3.319/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial imp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, traduz documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. A notificação que deixa de ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega é inapta para a constituição em mora do devedor fiduciante. IV. Quando o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 9...
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS ANULADO JUDICIALMENTE. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS REGULARMENTE E DE BOA-FÉ. I. Uma vez anulado o ato jurídico que instituiu o plano de benefícios de entidade de previdência complementar, os benefícios previdenciários devem ser recalculados na forma do plano restaurado. II. Tanto o ato jurídico perfeito como o direito adquirido, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, pressupõem a validade do ato ou negócio jurídico e por isso não subsistem no caso de sua anulação. III. Não há amparo jurídico para a repetição do benefício previdenciário pago em conformidade com o plano desconstituído e recebido de boa-fé pelo associado. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS ANULADO JUDICIALMENTE. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS REGULARMENTE E DE BOA-FÉ. I. Uma vez anulado o ato jurídico que instituiu o plano de benefícios de entidade de previdência complementar, os benefícios previdenciários devem ser recalculados na forma do plano restaurado. II. Tanto o ato jurídico perfeito como o direito adquirido, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, pressupõem a validade do ato ou negóc...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DÍVIDA EXTINTA. DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, contanto que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e delimitar a pretensão recursal III. Configura-se o interesse de agir quando a ação intentada se mostra necessária e adequada para a equação da lide exposta na petição inicial. IV. Não se pode considerar processualmente descabida ou inócua pretensão de declaração de existência de dívida com fundamento na falta de executoriedade das sentenças declaratórias. V. Sentenças genuinamente declaratórias via de regra não constituem título executivo, a teor do que dispõe o artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, isso não significa que o credor não tenha interesse processual na declaração da existência ou inexistência da relação jurídica na qual figura no polo ativo. VI. Basta à configuração do interesse processual, em situações dessa natureza, o propósito de ver declarada a existência da dívida sobre a qual controvertem as partes. VII.De acordo com a inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais deflagrados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transcorrido mais da metade ao tempo da sua revogação, obedecem aos parâmetros da nova Lei Civil e devem ser contados a partir da sua vigência. VIII. Débitos oriundos de promessa de compra e venda prescrevem no prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. IX. Não é juridicamente viável restaurar a exigibilidade de dívida prescrita por meio da dedução de pretensão declaratória, mesmo porque a pretensão condenatória abrange, natural e forçosamente, a pretensão declaratória. X. O decreto condenatório traz embutido o decreto declaratório, razão pela qual a prescrição da pretensão de cobrança leva consigo a prescrição da pretensão de declaração da existência da dívida. XI. Somente a ação declaratória pura, isto é, que não envolve, direta ou indiretamente, a constituição ou reconstituição de relação jurídica, não se expõe à prescrição. XII. No campo do direito obrigacional, uma vez prescrita a pretensão relativa à exigibilidade da obrigação, prescrita estará toda e qualquer pretensão do credor. E a razão é intuitiva: a pretensão de cobrança, de caráter condenatório, tem como pressuposto lógico a declaração de existência da própria obrigação. XIII. A adjudicação compulsória, compreendida como mecanismo de transferência dominial coativa em caso de leniência do alienante, pode se lastrear em direito estritamente obrigacional. XIV. Deve ser mantido o arbitramento judicial que, inspirado no princípio da razoabilidade, estipula honorários sucumbenciais que remuneram condignamente a atividade advocatícia e não oneram desproporcionalmente a parte vencida. XV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DÍVIDA EXTINTA. DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma....
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS ANULADO JUDICIALMENTE. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS REGULARMENTE E DE BOA-FÉ. I. Uma vez anulado o ato jurídico que instituiu o plano de benefícios de entidade de previdência complementar, os benefícios previdenciários devem ser recalculados na forma do plano restaurado. II. Tanto o ato jurídico perfeito como o direito adquirido, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, pressupõem a validade do ato ou negócio jurídico e por isso não subsistem no caso de sua anulação. III. Não há amparo jurídico para a repetição do benefício previdenciário pago em conformidade com o plano desconstituído e recebido de boa-fé pelo associado. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS ANULADO JUDICIALMENTE. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS REGULARMENTE E DE BOA-FÉ. I. Uma vez anulado o ato jurídico que instituiu o plano de benefícios de entidade de previdência complementar, os benefícios previdenciários devem ser recalculados na forma do plano restaurado. II. Tanto o ato jurídico perfeito como o direito adquirido, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, pressupõem a validade do ato ou negóc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REPASSE DE ALUGUEIS. CORRESPONDÊNCIA COM O TERMO FINAL DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO INQUILINO. SUCUMBÊNCIA. PONDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Não se conhece de agravo retido interposto contra decisão proferida na primeira fase da ação de prestação de contas que somente foi reiterado na apelação interposta contra a sentença que conclui a segunda fase. II. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. III. Uma vez comprovado pela administradora que o imóvel foi desocupado pelo locatário antes do término da locação, devem ser julgadas boas as contas no ponto em que estabelece a proporcionalidade do aluguel, sem prejuízo da multa por rompimento antecipado do pacto locatício. IV. Na segunda etapa da Ação de Prestação de Contas a sucumbência é definida, única e exclusivamente, pelo saldo credor fixado pelo juiz. V. Não há propriamente pedido condenatório na Ação de Prestação de Contas, mas simplesmente estipulação de saldo credor após a prestação das contas ordenada na primeira fase, consoante se extrai da inteligência dos artigos 917 e 918 do Código de Processo Civil. VI. Como instrumento da jurisdição, o processo exige desempenho colaborativo das partes e é incompatível com atitudes que, desgarradas da probidade, irrompem para o terreno pantanoso da má-fé. VII. Recurso do Autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da Ré conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REPASSE DE ALUGUEIS. CORRESPONDÊNCIA COM O TERMO FINAL DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO INQUILINO. SUCUMBÊNCIA. PONDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Não se conhece de agravo retido interposto contra decisão proferida na primeira fase da ação de prestação de contas que somente foi reiterado na apelação interposta contra a sentença que conclui a segunda fase. II. O recurso abre as porta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO. EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I. A preclusão lógica, resultante do desempenho voluntário da obrigação de fazer imposta na sentença, obsta o conhecimento do recurso na parte em que impugna esse capítulo do pronunciamento judicial. II. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. III. Responde pela resolução do contrato o pactuante que descumpre as obrigações ajustadas. IV. Sem a realização do pagamento indevido, descabe cogitar da punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V. A penalidade inscrita no artigo 940 do Código Civil só incide em caso de cobrança judicial de dívida inexistente. VI. Sem a prova do efetivo prejuízo, sob as perspectivas do dano emergente e dos lucros cessantes, é inconcebível o reconhecimento do dever de indenizar, à luz do que preceituam os artigos 402 e 403 do Código Civil. VII. Descortinada a sucumbência recíproca em partes equivalentes, os encargos da derrota processual devem ser repartidos em partes iguais, com a conseqüente compensação dos honorários advocatícios, na linha do que estatui o artigo 21 do Código de Processo Civil. VIII. Recurso da Ré provido em parte. Recurso da Autora desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO. EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I. A preclusão lógica, resultante do desempenho voluntário da obrigação de fazer imposta na sentença, obsta o conhecimento do recurso na parte em que impugna esse capítulo do pronunciamento judicial. II. A litigância d...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. V. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VI. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO.DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com a teoria da tríplice identidade, contemplada no artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada pressupõe a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II. A distinção quanto às partes e ao objeto da demanda desautoriza o reconhecimento da existência da coisa julgada. III.De acordo com a inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais deflagrados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transcorrido mais da metade ao tempo da sua revogação, obedecem aos parâmetros da nova Lei Civil e devem ser contados a partir da sua vigência. IV. Débitos oriundos de promessa de compra e venda prescrevem no prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. V. Não é juridicamente viável restaurar a exigibilidade de dívida prescrita por meio da dedução de pretensão declaratória, mesmo porque a pretensão condenatória abrange, natural e forçosamente, a pretensão declaratória. VI. O decreto condenatório traz embutido o decreto declaratório, razão pela qual a prescrição da pretensão de cobrança leva consigo a prescrição da pretensão de declaração da existência da dívida. VII. Somente a ação declaratória pura, isto é, que não envolve, direta ou indiretamente, a constituição ou reconstituição de relação jurídica, não se expõe à prescrição. VIII. No campo do direito obrigacional, uma vez prescrita a pretensão relativa à exigibilidade da obrigação, prescrita estará toda e qualquer pretensão do credor. E a razão é intuitiva: a pretensão de cobrança, de caráter condenatório, tem como pressuposto lógico a declaração de existência da própria obrigação. IX. A adjudicação compulsória, compreendida como mecanismo de transferência dominial coativa em caso de leniência do alienante, pode se lastrear em direito estritamente obrigacional. X. Deve ser mantido o arbitramento judicial que, inspirado no princípio da razoabilidade, estipula honorários sucumbenciais que remuneram condignamente a atividade advocatícia e não oneram desproporcionalmente a parte vencida. XI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO.DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com a teoria da tríplice identidade, contemplada no artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada pressupõe a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II. A distinção quanto às partes e ao objeto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A arguição de fatos e fundamentos jurídicos compreendidos na causa de pedir da petição inicial não caracteriza inovação recursal. II. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. III. Não padece de nulidade ato ou ação administrativa praticada no âmbito do poder de polícia que visa impedir ou desfazer construção irregular em área pública. IV. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. Inteligência dos artigos 17, 51, 163, inciso V, e 178, § 1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. V. Atos e ações administrativas, sobretudo no campo do poder de polícia, são pautados pela autoexecutoriedade, de maneira que não dependem de chancela judicial para que possam ser executados, desde que tenham respaldo legal. VI. À falta de ilicitude na demolição, não se reconhece ao administrado direito à reparação dos danos sofridos. VII. Não conta com amparo constitucional a invocação do direito à moradia como escudo para construção realizada em desconformidade com as normas edilícias. VIII. O direito social à moradia e a função social da propriedade longe estão de colocar o administrado a salvo do poder de polícia exercitado regularmente pela Administração Pública. IX. Somente ocupações e construções realizadas dentro das balizas legais imprimem à propriedade e à posse o cumprimento da sua função social. X. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A arguição de fatos e fundamentos jurídicos compreendidos na causa de pedir da petição inicial não caracteriza inovação recursal. II. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, não se conhece do agravo retido que deixa de se...