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Jurisprudência

TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020093695MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. PROTESTO DE CDA. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSTAÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos ensejadores da tutela recursal, sobretudo quanto a plausibilidade do direito vindicado. 2. A pretensão deduzida na presente ação mandamental está em sentido contrário ao entendimento firmado na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, no sentido da possibilidade de protesto de CDA. 3....
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 949263-20160020076999CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 258, preconiza que A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 3. Por se tratar de pretensão referente a o...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 949262-20160020184776HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA APTA E COERENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIVIDADE ACUSATÓRIA DO ESTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA VERDADE REAL DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materia...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 949261-20160020196348HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado nos indícios de materialidade e autoria da prática do delito, e o periculum libertatis, no caso, representado pelo risco à ordem públicae à integridade física e psicológica da vítima. II - Estando o paciente respondendo a outra ação penal por violên...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 949260-20160020118258RVC
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. QUANTUM. MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - A revisão de condenação exarada em processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri exige que o requerente comprove que a decisão dos jurados não se fundou em qualquer evidência dos autos,...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111781007APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. É intempestiva a apelação interposta pela Defensoria Pública após o escoamento do prazo de trinta dias, contado da data do recebimento dos autos. II. A rasura na grafia que não impede a verificação da data em que os autos foram recebidos na Defensoria Pública, máxime em função de outros dados constantes do processo, não basta à aceitação da tempestividade do recurso. III. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949258-20150310209012APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte cujas razões são dissociadas da sentença. II. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. III. O prazo para a emend...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949257-20150111161345APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949256-20140112002455APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada citra petita a sentença que condena a instituição financeira a restituir valores correspondentes às tarifas bancárias consideradas ilegais e que, por consectário lógico, deixa de apreciar o pedido de recálculo do financiamento baseado na exclusão dos mesmos valores. II. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949255-20150610038639APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA URGENTE. FALTA DE COBERTURA. DIREITO AO REEMBOLSO DOS GASTOS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, quanto ao capítulo da sentença que favorece o recorrente. II. O consumidor que, em razão da omissão do plano de saúde quanto à autorização de cirurgia urgente, contrata diretamente os serviços, tem direito ao reembolso das...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 949254-20130111454972APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECRETO 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FLUÊNCIA DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTERESSADO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS. LEI DISTRITAL 3.319/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial imp...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949252-20151110024249APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante, na forma prescrita no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 9...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949251-20130111920415APC
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS ANULADO JUDICIALMENTE. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS REGULARMENTE E DE BOA-FÉ. I. Uma vez anulado o ato jurídico que instituiu o plano de benefícios de entidade de previdência complementar, os benefícios previdenciários devem ser recalculados na forma do plano restaurado. II. Tanto o ato jurídico perfeito como o direito adquirido, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, pressupõem a validade do ato ou negóc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949250-20130110053076APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DÍVIDA EXTINTA. DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949249-20130111878803APC
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PLANO DE BENEFÍCIOS ANULADO JUDICIALMENTE. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS REGULARMENTE E DE BOA-FÉ. I. Uma vez anulado o ato jurídico que instituiu o plano de benefícios de entidade de previdência complementar, os benefícios previdenciários devem ser recalculados na forma do plano restaurado. II. Tanto o ato jurídico perfeito como o direito adquirido, garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, pressupõem a validade do ato ou negóc...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949248-20110111123418APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REPASSE DE ALUGUEIS. CORRESPONDÊNCIA COM O TERMO FINAL DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO INQUILINO. SUCUMBÊNCIA. PONDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Não se conhece de agravo retido interposto contra decisão proferida na primeira fase da ação de prestação de contas que somente foi reiterado na apelação interposta contra a sentença que conclui a segunda fase. II. O recurso abre as porta...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949247-20140111043343APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO. EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I. A preclusão lógica, resultante do desempenho voluntário da obrigação de fazer imposta na sentença, obsta o conhecimento do recurso na parte em que impugna esse capítulo do pronunciamento judicial. II. A litigância d...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949246-20121110022915APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICEIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949245-20130110053068APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO.DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com a teoria da tríplice identidade, contemplada no artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada pressupõe a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II. A distinção quanto às partes e ao objeto...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 949244-20130111298788APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA REGULARMENTE EXERCIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A arguição de fatos e fundamentos jurídicos compreendidos na causa de pedir da petição inicial não caracteriza inovação recursal. II. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, não se conhece do agravo retido que deixa de se...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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