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Jurisprudência

TJDF APC - 949178-20120111965828APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479, STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPADOS. RESSARCIMENTO. PARTE VENCIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 949177-20150110319677APC
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APELAÇÃO CÍVEL ? MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA ? ARTIGOS 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ? ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO DF ? ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ? ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. 1 ? Nos termos dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade é direito público subjetivo. O referido direito também se encontra garantido pelo art. 221 da...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 949176-20130110855009APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária. 2. Se o promitente comprador requereu o distrato da promessa de compra e venda...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF CCR - 949174-20160020175544CCR
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. DENÚNCIA NAO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu a partir 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. A omissão do magistrado no recebimento da denúncia não afasta a sua competência para processar e julgar o feito quando se verificar a sua...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 949173-20160020053110RAG
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RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EMPREGO DE ARMA E ROUBOS SIMPLES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 949172-20160020176395RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 949171-20160020175698RAG
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RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECRETOS NS. 78.380/2014 E 8.615/2015. SENTENCIADO REINCIDENTE. PENA TOTAL. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de comutação se, nos termos dos Decretos de 2014 e 2015, somadas as penas, verifica-se que o recorrente reincidente não preenche os requisitos para a concessão do benefício. 2. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3. Em...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 949170-20160020159875RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 949169-20140310213538APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o réu precisou sair da residência com a arma, em razão de um desentendimento familiar, não conduz à conclusão de que dele não se poderia exigir outra conduta. De fato, ainda que o recorrente entendesse necessário retirar o revólver da sua residê...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 949168-20120910095807APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima e da testemunha, corroboradas pela confissão extrajudicial do réu, no sentido de que ele arrombou a casa...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 949167-20100610127514APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO COLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÕES SUFICIENTES PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. TIPICIDADE VERIFICADA. CRIME FORMAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE P...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 949166-20130111840707APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 949165-20150110740514APC
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LOCAÇÃO. DESPEJO. DIVÓRCIO. ARTIGO 12, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.245/1991. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. 1. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, bastando para tanto a notificação ao locador, a fim de que reste caracterizada a sub-rogação da avença locatícia em face exclusivamente do cônjuge que permanecer no imóvel. 2. Afasta-se o pleito de ilegitimidad...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 949164-20141110047203APC
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL. EFEITOS DA MORA. ALIENAÇÃO DO BEM. PERDAS E DANOS. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1.Comprovada a mora de forma satisfatória, pela remessa de notificação para o endereço constante do contrato e pelo protesto, aplicam-se as determinações da legislação de regência, que prevê o prazo de cinco dias, após a concessão da liminar, para o devedor purgar a mora. 2. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 949163-20150710057986APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Asentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o art. 4º da Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, que regulamentou o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte, ou seja, a publicação se deu no dia 22/01/2016 (sexta-feira), iniciando...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 949161-20160110142765APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 949160-20140110669568APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 949159-20140110918380APC
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. OBTENÇÃO E ÔNUS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NEGADA. COMISSÃO CORRETAGEM. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTOS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. ACATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa ao explicitar contratual...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 949158-20150410008464APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF CCP - 949157-20160020104326CCP
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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