CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479, STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPADOS. RESSARCIMENTO. PARTE VENCIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aplica-se a norma consumerista na relação existente entre o fornecedor e a vítima da prestação do serviço defeituoso, no caso o sujeito da fraude praticada por terceiro para a realização de financiamento junto ao banco, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilização da instituição financeira é objetiva, pois a prática de fraude por terceiro para a obtenção de financiamento configura fortuito interno, por se tratar de responsabilidade inerente ao risco do empreendimento. Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É cabível a reparação por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome do consumidor. 6. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 7. Para a condenação por danos materiais é imprescindível que estejam devidamente comprovados. 8. Os honorários periciais antecipados deverão ser ressarcidos pela parte vencida. Interpretação sistemática dos arts. 19; 20, §2° e 33 do Código de Processo Civil de 1973. 9. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479, STJ. APLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPADOS. RESSARCIMENTO. PARTE VENCIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em...
APELAÇÃO CÍVEL ? MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA ? ARTIGOS 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ? ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO DF ? ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ? ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. 1 ? Nos termos dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade é direito público subjetivo. O referido direito também se encontra garantido pelo art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além da previsão constitucional e do disposto na LODF, deve-se considerar o que preceituam os arts. 4º, 5º, 29 e 30 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por sua vez, assim dispõem os arts. 53 e 54 da Lei Federal 8.069/90: ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...). V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.? Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação básica. 2 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga no ensino fundamental da rede pública está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática do inciso I e dos §§1º e 2º, todos do artigo 208 da Carta da República. 3 - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, por mais de uma vez sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à educação básica constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à educação básica constitui o núcleo essencial do direito à Educação. 4 ? Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL ? MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA ? ARTIGOS 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ? ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO DF ? ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ? ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. 1 ? Nos termos dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade é direito público subjetivo. O referido direito também se encontra garantido pelo art. 221 da...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária. 2. Se o promitente comprador requereu o distrato da promessa de compra e venda de um imóvel e declarou resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa à unidade e não demonstrou nenhum vício no desfazimento do negócio, ausente o seu interesse de agir para pleitear restituição de valores adimplidos à incorporadora. 3. Tendo os contratantes acordado a quitação de toda e qualquer obrigação relativa ao objeto da lide, qualquer comportamento em sentido contrário indicaria ofensa ao princípio da boa fé objetiva. 4. Tratando-se de ação de indenização, a condenação depende da configuração de ato ilícito, o que não está presente nos autos, considerando a existência de um distrato assinado pelo autor com quitação geral, sem impugnação específica sobre os descontos efetuados para calcular a devolução devida, que o Acórdão recorrido afirma de acordo com o contratado. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 422.309/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 227) 5. Não se admite nova análise, das cláusulas contratuais resolvidas e quitadas em termo de distrato, sem que antes seja declarada a nulidade do termo de ajuste. 6. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária. 2. Se o promitente comprador requereu o distrato da promessa de compra e venda...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. DENÚNCIA NAO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu a partir 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. A omissão do magistrado no recebimento da denúncia não afasta a sua competência para processar e julgar o feito quando se verificar a sua prevenção em razão da prática de atos jurisdicionais. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia.
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DESTE TRIBUNAL. DENÚNCIA NAO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, que ocorreu a partir 28.03.2016, através da Portaria GPR nº 393, de 21.03.2016. 2. A omissão do magistrado no recebimento da denúncia não afasta a sua competência para processar e julgar o feito quando se verificar a sua...
RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EMPREGO DE ARMA E ROUBOS SIMPLES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No caso, verifica-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e roubo simples, em virtude de terem sido praticados pelo recorrente nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Recurso de agravo provido para determinar a unificação de penas.
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RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EMPREGO DE ARMA E ROUBOS SIMPLES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 08 (oito) faltas médias e 07 (sete) faltas graves, dentre elas uma fuga, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...
RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECRETOS NS. 78.380/2014 E 8.615/2015. SENTENCIADO REINCIDENTE. PENA TOTAL. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de comutação se, nos termos dos Decretos de 2014 e 2015, somadas as penas, verifica-se que o recorrente reincidente não preenche os requisitos para a concessão do benefício. 2. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3. Em relação ao livramento condicional, verifica-se que o recorrente reincidente também não cumpriu o requisito objetivo, qual seja, metade da pena, nos termos do artigo 83, inciso II, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu os benefícios da comutação e do livramento condicional.
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RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECRETOS NS. 78.380/2014 E 8.615/2015. SENTENCIADO REINCIDENTE. PENA TOTAL. REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de comutação se, nos termos dos Decretos de 2014 e 2015, somadas as penas, verifica-se que o recorrente reincidente não preenche os requisitos para a concessão do benefício. 2. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3. Em...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de falta grave (fuga) e novo crime doloso, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfató...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o réu precisou sair da residência com a arma, em razão de um desentendimento familiar, não conduz à conclusão de que dele não se poderia exigir outra conduta. De fato, ainda que o recorrente entendesse necessário retirar o revólver da sua residência, deveria ter buscado os meios legais de portá-la, e não o fez. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrentenas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos dereclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o réu precisou sair da residência com a arma, em razão de um desentendimento familiar, não conduz à conclusão de que dele não se poderia exigir outra conduta. De fato, ainda que o recorrente entendesse necessário retirar o revólver da sua residê...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima e da testemunha, corroboradas pela confissão extrajudicial do réu, no sentido de que ele arrombou a casa da testemunha e agrediu a ex-companheira, além de agredi-la. 2. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. Com efeito, nesta audiência as condições serão expostas ao réu, que poderá aceitá-las ou não. Caso não as aceite, o sursis perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 147 e 150, § 1º, ambos do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c o artigo 69 do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima e da testemunha, corroboradas pela confissão extrajudicial do réu, no sentido de que ele arrombou a casa...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO COLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÕES SUFICIENTES PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. TIPICIDADE VERIFICADA. CRIME FORMAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas das testemunhas e da vítima no sentido de que o réu a ameaçou de morte e tentou machucá-la com um estilete, incutindo na vítima temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. O mesmo fundamento não pode ser utilizado para justificar a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. 3. Considerando que o recorrente confessou a prática do delito de ameaça, faz jus à atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante de crime praticado no âmbito das relações domésticas. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, caput, todos do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (tentativa de lesão corporal e ameaça em âmbito de violência doméstica), afastar a valoração negativa da personalidade, em ambos os crimes, reconhecer a atenuante da confissão quanto ao crime de ameaça, afastar a fixação de indenização por danos morais e reduzir a pena de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção para 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto e a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO COLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INTIMIDAÇÕES SUFICIENTES PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. TIPICIDADE VERIFICADA. CRIME FORMAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE P...
LOCAÇÃO. DESPEJO. DIVÓRCIO. ARTIGO 12, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.245/1991. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. 1. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, bastando para tanto a notificação ao locador, a fim de que reste caracterizada a sub-rogação da avença locatícia em face exclusivamente do cônjuge que permanecer no imóvel. 2. Afasta-se o pleito de ilegitimidade passiva ad causam quando constatada a existência de inadimplemento contratual anterior à comunicação pelo locatário ao locador sobre decisão judicial de separação conjugal e não obrigação sobre os alugueis do imóvel locado. 3. A responsabilidade do ex-cônjuge que saiu do imóvel locado fica circunscrita aos aluguéis vencidos nos meses anteriores à comunicação aos locadores da decisão judicial. 4. Fica o cônjuge que permaneceu no imóvel sub-rogado no contrato, pois o negócio jurídico deve se ater mais a intenção de vontade manifestada na declaração do que à sua literalidade. 5. Dar parcial provimento. Unânime.
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LOCAÇÃO. DESPEJO. DIVÓRCIO. ARTIGO 12, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.245/1991. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CÔNJUGE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. 1. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, bastando para tanto a notificação ao locador, a fim de que reste caracterizada a sub-rogação da avença locatícia em face exclusivamente do cônjuge que permanecer no imóvel. 2. Afasta-se o pleito de ilegitimidad...
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL. EFEITOS DA MORA. ALIENAÇÃO DO BEM. PERDAS E DANOS. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1.Comprovada a mora de forma satisfatória, pela remessa de notificação para o endereço constante do contrato e pelo protesto, aplicam-se as determinações da legislação de regência, que prevê o prazo de cinco dias, após a concessão da liminar, para o devedor purgar a mora. 2. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, prestações vencidas e vincendas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Inteligência do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. O pagamento incompleto não se presta a afastar os efeitos da mora. 4. Adimplido o contrato na integralidade, ainda que intempestivamente, e sendo impossível o retorno das partes ao status quo ante, assegura-se ao devedor receber apenas o que sobejar, conforme o saldo apurado com a venda do bem apreendido, sem a restituição das parcelas pagas. 5. É possível, em sede de contestação, a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. 6. Considera-se abusiva a cobrança de tarifa de registro de gravame porque de interesse exclusivo da instituição financeira. 7. Os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na simples declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família, consoante prevê o artigo 4º da Lei 1.060/50. 8. Recurso parcialmente provido. Unânime.
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL. EFEITOS DA MORA. ALIENAÇÃO DO BEM. PERDAS E DANOS. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1.Comprovada a mora de forma satisfatória, pela remessa de notificação para o endereço constante do contrato e pelo protesto, aplicam-se as determinações da legislação de regência, que prevê o prazo de cinco dias, após a concessão da liminar, para o devedor purgar a mora. 2. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Asentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o art. 4º da Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, que regulamentou o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte, ou seja, a publicação se deu no dia 22/01/2016 (sexta-feira), iniciando a contagem no dia 25/01/2016, segunda-feira. Tendo em vista o recesso forense no período de 06 a 10/02 (feriado de carnaval), o término do prazo foi prorrogado para o dia 11/02/2016, data da interposição do recurso de apelação. Intempestividade afastada. 2. Não tendo a Ré/Apelante infirmado os fundamentos do pedido para o fim de comprovar a existência de relação jurídica e em razão da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), sequer apresentando os contratos de prestação de serviços que, como afirmado, foi a razão da inclusão do nome do Autor no cadastro de inadimplentes, a condenação por danos morais e a restituição do indébito, em dobro, é medida que se impõe. 3. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. (20131010100526APC) 4. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Asentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o art. 4º da Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, que regulamentou o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte, ou seja, a publicação se deu no dia 22/01/2016 (sexta-feira), iniciando...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. OBTENÇÃO E ÔNUS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NEGADA. COMISSÃO CORRETAGEM. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTOS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. ACATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa ao explicitar contratualmente a condição de que o pagamento de parcela final do empreendimento é da responsabilidade do comprador, podendo este contrair financiamento na CEF ou em qualquer outra instituição financeira, ou mesmo, se utilizar de outro meio diverso para obtenção de crédito, não é responsável pelo insucesso da operação de captação de recursos capitaneada pelo comprador. Não há abusividade ou ilegalidade a justificar o pedido de nulidade do contrato, por tal motivo. 2. As cláusulas contratuais penais que prevêem a retenção do valor pago para ressarcir o comissionamento de corretagem e despesas administrativas com o processo de compra, mesmo em se tratando de relação de consumo e estabelecidas em contrato de adesão, são válidas. Entretanto, o estabelecimento de percentual de retenção de 30% é abusivo. Dado que o imóvel retorna ao poder da construtora em pleno valor, a redução do percentual para o limite de 10% do total arregimentado é justo e razoável. 3. Os honorários advocatícios contratados requeridos pelo apelante são fruto de serviços acordados e pagos, por iniciativa do apelante, para manejar a presente demanda. Estes só são devidos pela parte adversária em caso de confirmação e acatamento dos pedidos feitos à inicial. Nas hipóteses de improcedência e concessão em parte dos pedidos, cabe ao juiz decretar o ônus de sucumbências ao autor, integral e parcialmente respectivamente, restando a ele dosar o quantum devido proporcionalmente às circunstâncias da causa e do desempenho do causídico. 4. Apelo não provido. Unânime.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. OBTENÇÃO E ÔNUS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NEGADA. COMISSÃO CORRETAGEM. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTOS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. ACATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa ao explicitar contratual...