AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. MESMAS PARTES. IMÓVEIS DIFERENTES. CONEXÃO. LITISCONSORTES COM MESMOS PROCURADORES. SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. APELAÇÕES DISTINTAS. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. I. O substabelecimento com reserva de poderes é aquele em que o substabelecente não se afasta do mandato, mantendo a intenção de continuar nele na primitiva qualidade imposta pelo mandante. Substabelecente e substabelecido mantêm-se no mandato como mandatário e submandatário. II. Não há se falar em procuradores distintos, nem em prazo em dobro para recorrer, quando os advogados comuns dos autores substabelecem com reserva os poderes para que outros advogados interponham apelo distinto para alguns dos autores. III. Para a propositura da ação reivindicatória, o interessado deve comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta. IV. Demonstrados os requisitos do decurso do tempo e da posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, é procedente a pretensão aquisitiva do imóvel pela usucapião apresentada em reconvenção e, por consequência, é improcedente o pedido reivindicatório. V. Não se conheceu do apelo de alguns autores. Negou-se provimento ao dos outros.
Ementa
AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. MESMAS PARTES. IMÓVEIS DIFERENTES. CONEXÃO. LITISCONSORTES COM MESMOS PROCURADORES. SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. APELAÇÕES DISTINTAS. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. I. O substabelecimento com reserva de poderes é aquele em que o substabelecente não se afasta do mandato, mantendo a intenção de continuar nele na primitiva qualidade imposta pelo mandante. Substabelecente e substabelecido mantêm-se no mandato como mandatário e submandatário. II. Não há se falar em...
AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. MESMAS PARTES. IMÓVEIS DIFERENTES. CONEXÃO. LITISCONSORTES COM MESMOS PROCURADORES. SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. APELAÇÕES DISTINTAS. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. I. O substabelecimento com reserva de poderes é aquele em que o substabelecente não se afasta do mandato, mantendo a intenção de continuar nele na primitiva qualidade imposta pelo mandante. Substabelecente e substabelecido mantêm-se no mandato como mandatário e submandatário. II. Não há se falar em procuradores distintos, nem em prazo em dobro para recorrer, quando os advogados comuns dos autores substabelecem com reserva os poderes para que outros advogados interponham apelo distinto para alguns dos autores. III. Para a propositura da ação reivindicatória, o interessado deve comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta. IV. Demonstrados os requisitos do decurso do tempo e da posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, é procedente a pretensão aquisitiva do imóvel pela usucapião apresentada em reconvenção e, por consequência, é improcedente o pedido reivindicatório. V. Não se conheceu do apelo de alguns autores. Negou-se provimento ao dos outros.
Ementa
AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. MESMAS PARTES. IMÓVEIS DIFERENTES. CONEXÃO. LITISCONSORTES COM MESMOS PROCURADORES. SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. APELAÇÕES DISTINTAS. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. I. O substabelecimento com reserva de poderes é aquele em que o substabelecente não se afasta do mandato, mantendo a intenção de continuar nele na primitiva qualidade imposta pelo mandante. Substabelecente e substabelecido mantêm-se no mandato como mandatário e submandatário. II. Não há se falar em...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas, o que não ocorre no caso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscurid...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DOCUMENTOS. MENÇÃO EXPRESSA. INDIVIDUALIZADA. DESNECESSÁRIA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. O fato de a parte juntar documentos aos autos não obriga o julgador a uma menção individualizada e expressa em relação a cada um deles, sendo apenas necessário que o magistrado considere o acervo probatório para formação de seu convencimento, o qual deverá ser exposto de forma fundamentada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DOCUMENTOS. MENÇÃO EXPRESSA. INDIVIDUALIZADA. DESNECESSÁRIA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. O fato de a parte junta...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. 1. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração meramente protelatórios sujeitam o embargante ao apenamento previsto no artigo 1.026, §2º, CPC/2015. 3. Analisando todo o conjunto processual, se os embargos de declaração possuírem nítido caráter protelatório, repetindo, basicamente, os fundamentos expostos em embargos de declaração anteriormente interpostos, adequada se mostra a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. 1. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração meramente protelatórios sujeitam o embargante ao apenamento previsto no artigo 1.026, §2º, CPC/2015. 3. Analisando todo o conjunto processual, se os embargos de declaração possuírem nítido caráter protelatório, repetindo, basicamente, os fundamentos expostos em embargos de declaração anteriormente interpostos, adequada se...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A ausência de contestação nos autos ocasiona a decretação da revelia. Porém, a revelia não significa a procedência dos pedidos, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos não contestados é apenas relativa. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 3. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Acobrança da denominada comissão de permanência, calculada com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não se reveste de qualquer ilegalidade. Todavia, ainda que possa ser calculada à taxa média de mercado, a comissão de permanência não pode ser cobrada cumulativamente com quaisquer outros encargos contratuais ou de inadimplência. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A ausência de contestação nos autos ocasiona a decretação da revelia. Porém, a revelia não significa a procedência dos pedidos, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos não contestados é apenas relativa. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 3. A jurisprudência do Col. Superior Tri...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a demanda principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2) A ausência de comprovação de prévio requerimento e de pagamento do custo do serviço obsta a propositura da ação cautelar de exibição de documentos. 3) Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a demanda principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Rec...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. PORTARIA CONJUNTA N. 73. INOBERVÂNCIA. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Não há prejuízo no referido arquivamento, pois o direito ao crédito continuará hígido, sendo a pretensão exercitável. O ônus da indicação de bens sobre os quais recaia o cumprimento é desincumbido nos moldes do artigo 4ª da referida portaria. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. PORTARIA CONJUNTA N. 73. INOBERVÂNCIA. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Não há prejuízo no referido arquivamento, pois o direito ao crédito continuará hígido, sendo a pretensão exer...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 2) Para que haja a concessão de auxílio doença acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. Concluindo a perícia ser o segurado portador de debilidade de membro superior direito em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3) Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado foi considerada pela perícia susceptível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Garante-se, todavia, a possibilidade de futura concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, consoante resultado de avaliação da equipe multiprofissional que faz parte do Programa de Reabilitação Profissional. 4) Apelação e Remessa oficial conhecidas e desprovidas.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 2) Para que haja a concessão de auxí...
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para o reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, impõe-se a sua improcedência.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para o reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e prova...
Embargos de terceiro. Área pública. Detenção. Benfeitorias. Legitimidade ativa. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73. 2 - Aquele que ocupa área pública, sem dispor de qualquer título válido ou autorização do titular do domínio, porque mero detentor, não pode opor embargos de terceiro para evitar o cumprimento de sentença, transitada em julgado, que reconheceu a posse e a propriedade do imóvel como sendo de domínio público. 3 - O particular que ocupa área pública sem qualquer autorização, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído sem autorização do Poder Público. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos de terceiro. Área pública. Detenção. Benfeitorias. Legitimidade ativa. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73. 2 - Aquele que ocupa área pública, sem dispor de qualquer título válido ou autorização do titular do domínio, porque mero detentor, não pode opor embargos de terceiro para evitar o cumprimento de sentença, transitada em julgado, que reconheceu a posse e a propriedade do imóvel como sendo de...
Contrato de financiamento de veículo. Prescrição. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Má-fé. 1 - Nas ações de revisão de contrato de financiamento e repetição de indébito de valores pagos a maior, porque inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o das ações em geral (CC, art. 205). 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, registro de cadastro, de avaliação de bens e de serviços de terceiros, que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de financiamento de veículo. Prescrição. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Má-fé. 1 - Nas ações de revisão de contrato de financiamento e repetição de indébito de valores pagos a maior, porque inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o das ações em geral (CC, art. 205). 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, registro de cadastro, de avaliação de bens e de serviços de terceiros, que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 3...
Contrato de compra e venda. Rescisão. Teoria da imprevisão. Sustação de protesto. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. 2 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. 4 - Contrato de compra e venda, sem assinatura de duas testemunhas, conquanto despido de natureza cambial, pode ser levado a protesto quando comprovada a existência do negócio jurídico subjacente e se possível a cobrança da dívida por outros meios. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Contrato de compra e venda. Rescisão. Teoria da imprevisão. Sustação de protesto. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. 2 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. 4 - Contrato de compra e venda, sem assinatura...