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Jurisprudência

TJDF APC - 949112-20060710097235APC
Ementa
AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. MESMAS PARTES. IMÓVEIS DIFERENTES. CONEXÃO. LITISCONSORTES COM MESMOS PROCURADORES. SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. APELAÇÕES DISTINTAS. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. I. O substabelecimento com reserva de poderes é aquele em que o substabelecente não se afasta do mandato, mantendo a intenção de continuar nele na primitiva qualidade imposta pelo mandante. Substabelecente e substabelecido mantêm-se no mandato como mandatário e submandatário. II. Não há se falar em...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949111-20060710097243APC
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AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. MESMAS PARTES. IMÓVEIS DIFERENTES. CONEXÃO. LITISCONSORTES COM MESMOS PROCURADORES. SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. APELAÇÕES DISTINTAS. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. I. O substabelecimento com reserva de poderes é aquele em que o substabelecente não se afasta do mandato, mantendo a intenção de continuar nele na primitiva qualidade imposta pelo mandante. Substabelecente e substabelecido mantêm-se no mandato como mandatário e submandatário. II. Não há se falar em...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112005212APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 949107-20140111399466APO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020020832AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscurid...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111269729APO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110602277APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hi...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810075418APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DOCUMENTOS. MENÇÃO EXPRESSA. INDIVIDUALIZADA. DESNECESSÁRIA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. O fato de a parte junta...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RMO - 949102-20150110631076RMO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111768625APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. 1. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração meramente protelatórios sujeitam o embargante ao apenamento previsto no artigo 1.026, §2º, CPC/2015. 3. Analisando todo o conjunto processual, se os embargos de declaração possuírem nítido caráter protelatório, repetindo, basicamente, os fundamentos expostos em embargos de declaração anteriormente interpostos, adequada se...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 949100-20150110245686APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A ausência de contestação nos autos ocasiona a decretação da revelia. Porém, a revelia não significa a procedência dos pedidos, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos não contestados é apenas relativa. 2. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 3. A jurisprudência do Col. Superior Tri...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 949099-20150710304296APC
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APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a demanda principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Rec...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 949098-20160110528897APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. PORTARIA CONJUNTA N. 73. INOBERVÂNCIA. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Não há prejuízo no referido arquivamento, pois o direito ao crédito continuará hígido, sendo a pretensão exer...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 949097-20130710236887APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 949096-20150111116836APO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 2) Para que haja a concessão de auxí...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF RVC - 949094-20160020088433RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para o reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e prova...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 949093-20150110910229APC
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Embargos de terceiro. Área pública. Detenção. Benfeitorias. Legitimidade ativa. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73. 2 - Aquele que ocupa área pública, sem dispor de qualquer título válido ou autorização do titular do domínio, porque mero detentor, não pode opor embargos de terceiro para evitar o cumprimento de sentença, transitada em julgado, que reconheceu a posse e a propriedade do imóvel como sendo de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949092-20150111034343APC
Ementa
Contrato de financiamento de veículo. Prescrição. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Má-fé. 1 - Nas ações de revisão de contrato de financiamento e repetição de indébito de valores pagos a maior, porque inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o das ações em geral (CC, art. 205). 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, registro de cadastro, de avaliação de bens e de serviços de terceiros, que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 3...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020062874MSG
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 949090-20140111730883APC
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Contrato de compra e venda. Rescisão. Teoria da imprevisão. Sustação de protesto. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. 2 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. 4 - Contrato de compra e venda, sem assinatura...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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