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Jurisprudência

TJDF APC - 949046-20161410007804APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949045-20130111397977APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INESPECÍFICOS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. PRETENSA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. VIA INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. É cediço, nos termos do art. 370 do CPC/2015, bem como de seu parágrafo único, que o destinatário das provas é...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949044-20130710220757APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. PRESENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade da apelante é ricamente representada, em sua conduta, nexo de causalidade e dano, a partir da análise das provas acostadas à inicial, incluídos os documentos elaborados pela própria recorrente, bem como pelo descumprimento de cláusulas contratuais, laudo pericial e inobservância da boa-fé e deveres conexos. A alegação de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949042-20140111800700APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. TERMO AD QUEM EM DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.245/91 PRESENTES. RÉU REVEL. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO ALUGUEL. REAJUSTE CONTRATUALMENTE PREVISTO. INPC. A colenda corte do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de prazos decadenciais relacionados ao ajuizamento de ações, cuja natureza é processual, em observância aos princípios da instrumentalidade e efetividade, bem como com o intuito de preserv...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949041-20150610115025APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Assim, é prematura a extinção do processo por não ter a parte pleiteado a conversão em ação de execução, principalmente porque há interesse do...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949040-20150110275703APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AGIOTAGEM. APLICABILIDADE DA MP 2172-32. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRÁTICA ESPÚRIA EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Consoante preconiza a MP 2172-32, é o ônus do credor demonstrar a licitude do seu crédito, quando há alegação e demonstração de indícios da prática de agiotagem. Evidenciada a prática espúria, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, o título de crédito emitido para garantir a relação negocial maculada carece de exigibilidade, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito executivo lastreado no aludido título.
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949039-20151410062365APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF AGI - 949038-20160020103580AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949037-20150310043034APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA DE CHUVAS EXCESSIVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DO INTERREGNO NO QUAL AS REQUERIDAS PERMANECERAM EM MORA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO. DESPESAS DE RESPONS...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APR - 949036-20100710373276APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU. DISPENSA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO MANTIDO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL. IMPOSIÇÃO. DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE NEGADO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANU...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 949035-20150111301008APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 949034-20150110670969APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. EMISSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 3º E 4º E ARTIGO 21, DO CPC REVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houve condenação, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 949033-20150110430805APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS PARTICULARES. CONTA POUPANÇA. ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO. RENDIMENTOS. BEM COMUM. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TITULARIDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INDICAÇÃO DE BENS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA PARTILHA. FGTS. FRUTOS DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM. ÔNUS DE QUEM INDICA. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO E...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 949032-20140710417827APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE OU ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresaria...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 949031-20150510026180APC
Ementa
AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. SATISFAÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DOS AUTOS AO REQUERENTE. 1. A ação de notificação judicial é cabível sempre que alguém desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito (art. 867, CPC/73). 2. O processo exaure-se com a intimação do requerido, devendo os autos serem entregues à parte, independentemente de traslado (a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 949029-20150710037984APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presente a natureza consumerista da relação jurídica objeto da presente ação, a interpretação da Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (n. 9.656/98), das Resoluções da Agência Nacional de Saúde, bem como das cláusulas contratuais, deve guardar coerência com as normas de proteção ao consumidor. 2. É abusiva a cláusula contratual que apenas garante a cobertura integral das despesas do consumidor nos 30 primeiros dias de internação, pass...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 949028-20160020066112AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Nas ações movidas em face da Fazenda Pública, não deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela que coincida com o de mérito, esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, a teor do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso por força do art. 1º da Lei 9.494/97. 2. De acordo com a Lei Distrital nº 2.339/99, que regulamenta a GCET - Gratificação por condições especiais de trabalho - são requisitos para o seu pagame...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 949027-20150111005905APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. LEI Nº 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMPETENTE. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. A suscitação de dúvida registral possui assento legal no art. 198 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), com a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 949026-20140110587227APC
Ementa
APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CDC. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXISTÊNCIA. CONSERTO. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TABELA FIPE. OBSERVÂNCIA. DÉBITOS DO VEÍCULO. POSTERIORES À ENTREGA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Não se p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 949025-20140710265877APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO. PARCELA DO PREÇO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. DEVOLUÇÃO. MOTIVO. AUSÊNCIA DE INDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ADIMPLIMENTO EM ESPÉCIE. CÁRTULA. NÃO DEVOLUÇÃO. REAPRESENTAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EMITENTE. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS. REJEIÇÃO. 1. A apresentação ao banco sacado de cheque liquidado diretamente junto ao destinatário da ordem...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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