APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INESPECÍFICOS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. PRETENSA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. VIA INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. É cediço, nos termos do art. 370 do CPC/2015, bem como de seu parágrafo único, que o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção das provas que entender desnecessárias à formação de sua persuasão. O recorrente, ao insurgir-se quanto ao procedimento administrativo para aplicação de sanções por inexecução do contrato, o faz de forma genérica, sem apontar quaisquer atos administrativos ilegais ou irregulares, de forma que a irresignação é quanto ao próprio escopo normativo da CRFB/88, Lei 9.784/99 e Lei 8.666/93 que regulam os procedimentos, fases e firmam as competências de revisão e aplicação de sanções. A retenção do pagamento é meio de aplicação de multa assegurado tanto pelos princípios administrativos quanto pela Lei 8.666/93. Da mesma forma, não há limitação para o desconto, eis que a Supremacia do Interesse Público e a posição de preponderância do sujeito administrativo estão limitadas apenas pelo dano causado ao erário. Não há possibilidade de reinterpretação de cláusulas de contrato administrativo, uma vez que resultaria em ruptura à vinculação do instrumento convocatório. Nessas hipóteses, a boa-fé deve ser cotejada em conjunto com a necessidade do equilíbrio econômico-financeiro e continuidade do serviço público.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INESPECÍFICOS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. PRETENSA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. VIA INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. É cediço, nos termos do art. 370 do CPC/2015, bem como de seu parágrafo único, que o destinatário das provas é...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. PRESENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade da apelante é ricamente representada, em sua conduta, nexo de causalidade e dano, a partir da análise das provas acostadas à inicial, incluídos os documentos elaborados pela própria recorrente, bem como pelo descumprimento de cláusulas contratuais, laudo pericial e inobservância da boa-fé e deveres conexos. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra guarida quando as reclamações do consumidor não representam ruptura contratual, mas apenas insatisfações com a qualidade do serviço prestado. Em se tratando de relação consumerista, o fornecedor tem o dever de adequadamente informar o consumidor, em respeito aos princípios da educação e informação (art. 4, IV do CDC), assegurando-se que o serviço ou produto foi adequadamente compreendido. Assim, não pode valer-se de informações que o cliente deveria saber e não sabe para salvaguardar sua própria irresponsabilidade civil. Princípio da boa-fé e deveres conexos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. PRESENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade da apelante é ricamente representada, em sua conduta, nexo de causalidade e dano, a partir da análise das provas acostadas à inicial, incluídos os documentos elaborados pela própria recorrente, bem como pelo descumprimento de cláusulas contratuais, laudo pericial e inobservância da boa-fé e deveres conexos. A alegação de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. TERMO AD QUEM EM DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.245/91 PRESENTES. RÉU REVEL. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO ALUGUEL. REAJUSTE CONTRATUALMENTE PREVISTO. INPC. A colenda corte do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de prazos decadenciais relacionados ao ajuizamento de ações, cuja natureza é processual, em observância aos princípios da instrumentalidade e efetividade, bem como com o intuito de preservar a plenitude do prazo concedido à parte, tem adotado posicionamento mais benigno, considerando que, caso o lapso temporal termine em dia no qual não há expediente forense, deverá ocorrer a prorrogação para o dia útil subsequente. Precedentes STJ. Presentes os requisitos do arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91, e reconhecida revelia do réu, cumpre-se reconhecer a renovação do contrato de locação comercial. Renovado o contrato de locação comercial que contenha cláusulas próprias de reajuste anual de alugueres, a recomendação de valor nominal na petição inicial não tem força para derrogar os dispositivos contratualmente entabulados.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. TERMO AD QUEM EM DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.245/91 PRESENTES. RÉU REVEL. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO ALUGUEL. REAJUSTE CONTRATUALMENTE PREVISTO. INPC. A colenda corte do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de prazos decadenciais relacionados ao ajuizamento de ações, cuja natureza é processual, em observância aos princípios da instrumentalidade e efetividade, bem como com o intuito de preserv...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Assim, é prematura a extinção do processo por não ter a parte pleiteado a conversão em ação de execução, principalmente porque há interesse do apelante no prosseguimento da ação de busca e apreensão, não tendo sido esgotados os meios de localização do veículo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Assim, é prematura a extinção do processo por não ter a parte pleiteado a conversão em ação de execução, principalmente porque há interesse do...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AGIOTAGEM. APLICABILIDADE DA MP 2172-32. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRÁTICA ESPÚRIA EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Consoante preconiza a MP 2172-32, é o ônus do credor demonstrar a licitude do seu crédito, quando há alegação e demonstração de indícios da prática de agiotagem. Evidenciada a prática espúria, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, o título de crédito emitido para garantir a relação negocial maculada carece de exigibilidade, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito executivo lastreado no aludido título.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AGIOTAGEM. APLICABILIDADE DA MP 2172-32. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRÁTICA ESPÚRIA EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Consoante preconiza a MP 2172-32, é o ônus do credor demonstrar a licitude do seu crédito, quando há alegação e demonstração de indícios da prática de agiotagem. Evidenciada a prática espúria, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, o título de crédito emitido para garantir a relação negocial maculada carece de exigibilidade, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito executivo lastreado no aludido título.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA DE CHUVAS EXCESSIVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DO INTERREGNO NO QUAL AS REQUERIDAS PERMANECERAM EM MORA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO. DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDENDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ASSINATURA EM DATA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. PERDA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDIADE DE AFERIÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. Aferido que as litigantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, correto afirmar que o relacionamento de direito material entre elas estabelecido deve ser regido pelas normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. A ocorrência de chuvas, a ausência de mão de obra qualificada e até mesmo entraves burocráticos são fatores intrinsecamente ligados à atividade desempenhada pelas requeridas, sendo, portanto, previsíveis pelas empresas atuantes no mercado da incorporação e construção civil, razão pela qual não devem ser consideradas como causas excludentes de sua responsabilidade por atrasos na entrega de unidades habitacionais, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. Acláusula que prevê a dilação do prazo para a efetiva entrega do imóvel ao promitente comprador, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não pode ser considerada abusiva, desde que livremente pactuada pelos contratantes. O acolhimento da pretensão recursal no tocante à legalidade da cláusula de tolerância implica na modificação do interregno no qual as empresas requeridas estiveram em mora quanto à obrigação de entrega do imóvel à autora, promitente compradora. Consoante jurisprudência assente neste Tribunal, a entrega de imóveis adquiridos na planta somente se aperfeiçoa mediante o recebimento das chaves pelo promitente comprador, sendo, destarte, insuficiente a obtenção da carta de habite-se pela construtora. Os danos materiais - lucros cessantes - suportados pelo promitente comprador em decorrência de atrasos na conclusão da obra e consequente entrega das chaves do imóvel são presumidos, prescindindo de comprovação acerca da destinação da unidade habitacional por parte de seu adquirente. A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e despesas condominiais somente deve recair sobre o promitente comprador após o momento em que ele tiver a posse do imóvel, podendo dele usufruir, gozar e dispor. Não havendo comoparticularizar e quantificar o prejuízo a que supostamente teria se sujeitado a autora em virtude da não pactuação do contrato de financiamento habitacional na data pretendida, a indenização por danos materiais com esteio nesse fundamento torna-se indevida. Apelação da autora desprovida. Apelação das rés parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA DE CHUVAS EXCESSIVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DO INTERREGNO NO QUAL AS REQUERIDAS PERMANECERAM EM MORA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO. DESPESAS DE RESPONS...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU. DISPENSA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO MANTIDO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL. IMPOSIÇÃO. DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE NEGADO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento seguro, coerente e preciso prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar o delito praticado, quando o réu a ameaçou, simulando portar arma de fogo. As formalidades legais previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, podem ser dispensadas, quando há no conjunto probatório elementos aptos para confirmar a autoria do roubo, como o reconhecimento por fotografia feito pela vítima em juízo, sob o pálio das garantias constitucionais, confirmando o anteriormente realizado na delegacia. Não havendo provas aptas a demonstrar a participação de terceiro não identificado, ainda que por um mero auxílio material ou mesmo moral na execução do delito cometido pelo réu, não deve ser reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo. Se o acusado possui diversas condenações definitivas por crimes anteriores ao descrito na denúncia, não configura bis in idem a análise desfavorável de sua personalidade, evidentemente voltada para a prática de crimes, desde que não se utilize o mesmo fato para justificar a valoração negativa dos antecedentes, bem assim a agravante pela reincidência na segunda fase. Configurada a multirreincidência pela existência de diversas condenações com trânsito em julgado anterior ao crime examinado, deve ser mantido o agravamento da reprimenda em 1/4, como resultado da efetiva aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Constatados os antecedentes criminais, a personalidade voltada à reiteração de condutas delitivas e a multirreincidência, o que demonstra periculosidade e a gravidade das condutas realizadas pelo réu, bem assim, não estando presente nos autos nenhuma circunstância fática e/ou jurídica, mostra-se necessária a manutenção da segregação cautelar em razão do risco à ordem pública.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU. DISPENSA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO MANTIDO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL. IMPOSIÇÃO. DIREITO DE O RÉU APELAR EM LIBERDADE NEGADO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANU...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. EMISSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 3º E 4º E ARTIGO 21, DO CPC REVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houve condenação, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil revogado, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 2. Ficando evidenciada a sucumbência recíproca entre as partes, deve ser observada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil revogado, segundo o qual os honorários e despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. EMISSÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 3º E 4º E ARTIGO 21, DO CPC REVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houve condenação, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civ...
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS PARTICULARES. CONTA POUPANÇA. ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO. RENDIMENTOS. BEM COMUM. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TITULARIDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INDICAÇÃO DE BENS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA PARTILHA. FGTS. FRUTOS DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM. ÔNUS DE QUEM INDICA. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais as regras referentes ao regime da comunhão parcial de bens, ficando dessa forma, excluídos da comunhão os bens particulares que cada um já possuía ao início da união (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). 2. A remuneração do saldo depositado em conta poupança é tida como um fruto da aplicação financeira e deve ser dividida entre os companheiros se percebidos na constância da união, sendo a aplicação anterior ou não à união estável, conforme disposição do art. 1.660, inciso V do Código Civil. 3. Não havendo qualquer prova da ocorrência de aplicações financeiras em conta investimento de titularidade do réu em data anterior ao início da união, tampouco que não tenha havido movimentação em mencionadas aplicações durante o período da união, deve o saldo existente na data da dissolução ser partilhado na proporção de 50% para cada um dos companheiros, haja vista a presunção de esforço comum. 4. Em tese, não há impedimento a que o réu, em sede de contestação apresentada em ação que tenha por objeto a partilha de bens do casal, indique bens a serem partilhados, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção com esse desiderato. 5. Comprovada a existência de conta poupança de titularidade da autora, e não havendo prova de se tratar de bem particular, deve o saldo existente na data da dissolução da união estável ser partilhado na proporção de 50% para cada um dos ex-companheiros. 6. O saldo do FGTS constitui fruto proveniente exclusivamente de rendimentos do trabalho do beneficiário para o que o cônjuge não contribui. Pertence, portanto, ao seu respectivo titular, não podendo ser incluído na partilha. 7. Trata-se de pressuposto básico para a partilha de determinado bem a comprovação de sua existência, ônus que cabe à parte que o indica. 8. A Lei nº 11.697/08, que dispõe acerca da organização judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 27 bem delimitou a competência das Varas de Família, não se incluindo dentre elas o julgamento de pedido relativo a dano moral. 9. Não se mostra possível a inclusão na partilha de veículo que se encontra registrado em nome de terceira pessoa, que não compõe a lide, sob pena de ofensa ao contraditória e a ampla defesa. 10. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo da autora conhecido e não provido.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS PARTICULARES. CONTA POUPANÇA. ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO. RENDIMENTOS. BEM COMUM. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TITULARIDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INDICAÇÃO DE BENS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NA PARTILHA. FGTS. FRUTOS DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM. ÔNUS DE QUEM INDICA. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO E...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE OU ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, bem como ausente prova de relatório de impacto de trânsito ou de que este realmente tenha ocasionado atraso nas obras. 2. Configura-se abusiva a cláusula que condiciona a responsabilidade da construtora a contrato estabelecido com instituição estranha à relação de consumo, com fulcro no art. 51, incisos I e IV do Código de defesa do Consumidor. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. Inviável se estender à construtora ré uma obrigação contratual (multa moratória) atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 5. As taxas de condomínio e o IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador, pelo que, após esta data os compradores passam a ter a posse direta do bem. In casu, não havendo recurso do autor nesse ponto, permanece inalterável o marco fixado na sentença, à luz do princípio da reformatio in pejus. 6. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE OU ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresaria...
AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. SATISFAÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DOS AUTOS AO REQUERENTE. 1. A ação de notificação judicial é cabível sempre que alguém desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito (art. 867, CPC/73). 2. O processo exaure-se com a intimação do requerido, devendo os autos serem entregues à parte, independentemente de traslado (art. 872 CPC/73). 3. Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. SATISFAÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DOS AUTOS AO REQUERENTE. 1. A ação de notificação judicial é cabível sempre que alguém desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito (art. 867, CPC/73). 2. O processo exaure-se com a intimação do requerido, devendo os autos serem entregues à parte, independentemente de traslado (a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presente a natureza consumerista da relação jurídica objeto da presente ação, a interpretação da Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (n. 9.656/98), das Resoluções da Agência Nacional de Saúde, bem como das cláusulas contratuais, deve guardar coerência com as normas de proteção ao consumidor. 2. É abusiva a cláusula contratual que apenas garante a cobertura integral das despesas do consumidor nos 30 primeiros dias de internação, passando, a partir do 31º dia, a cobrar coparticipação no percentual de 50%, pois viola a boa-fé objetiva e frustra a finalidade precípua do contrato, submetendo o segurado-consumidor à manifesta desvantagem. 3. É inadmissível que haja diferenciação de cobertura para internações a depender da modalidade, uma vez que a internação psiquiátrica possui a finalidade de restabelecer a saúde do segurado, assim como qualquer outro tipo de internação. 4. A Súmula 302 do STJ pacificou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que limita o prazo de internação de paciente segurado. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presente a natureza consumerista da relação jurídica objeto da presente ação, a interpretação da Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (n. 9.656/98), das Resoluções da Agência Nacional de Saúde, bem como das cláusulas contratuais, deve guardar coerência com as normas de proteção ao consumidor. 2. É abusiva a cláusula contratual que apenas garante a cobertura integral das despesas do consumidor nos 30 primeiros dias de internação, pass...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Nas ações movidas em face da Fazenda Pública, não deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela que coincida com o de mérito, esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, a teor do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso por força do art. 1º da Lei 9.494/97. 2. De acordo com a Lei Distrital nº 2.339/99, que regulamenta a GCET - Gratificação por condições especiais de trabalho - são requisitos para o seu pagamento a jornada de trabalho de quarenta horas semanais exercida exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. 3. A verossimilhança do direito ao recebimento da GCET depende de prova do cumprimento das exigências legais que, se ausente, impede a concessão da tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Nas ações movidas em face da Fazenda Pública, não deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela que coincida com o de mérito, esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, a teor do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso por força do art. 1º da Lei 9.494/97. 2. De acordo com a Lei Distrital nº 2.339/99, que regulamenta a GCET - Gratificação por condições especiais de trabalho - são requisitos para o seu pagame...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. LEI Nº 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMPETENTE. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. A suscitação de dúvida registral possui assento legal no art. 198 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), com a finalidade de se verificar se a exigência do oficial para registro do título é legítima. 3. O procedimento de suscitação de dúvida necessita explicitamente que tenha sido apresentado um título hábil a registro, o que, em caso negativo, revela a ausência dos pressupostos processuais para instauração de referido procedimento. 4. O simples requerimento para cancelamento de registro, em desacordo ao disposto no art. 250 da Lei 6.015/73 não constitui título hábil para tal fim, devendo a parte interessada ajuizar a competente ação judicial. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. LEI Nº 6.015/73. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMPETENTE. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. A suscitação de dúvida registral possui assento legal no art. 198 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), com a...
APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CDC. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXISTÊNCIA. CONSERTO. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TABELA FIPE. OBSERVÂNCIA. DÉBITOS DO VEÍCULO. POSTERIORES À ENTREGA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Não se pode conhecer de agravo retido quando inexistente no apelo requerimento expresso para sua apreciação. 2. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova testemunhal quando desnecessária ao deslinde da controvérsia, ante a suficiência do conjunto probatório produzido para dirimir a questão. 3. Apesar de o veículo ter sido adquirido por pessoa jurídica de pequeno porte, como destinatária final, aplica-se o CDC, à luz da teoria finalista aprofundada, visto que o bem não integra, como insumo, a cadeia produtiva da atividade fim prestada pela empresa, havendo, ainda, vulnerabilidade técnica e econômica quanto ao correto funcionamento do automóvel. 4. O artigo 18, caput, do CDC dispõe sobre a responsabilização dos fornecedores de produtos pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo destinado, que lhes diminuam o valor ou em razão de disparidade informativa. 5. A responsabilização solidária e objetiva abrange todos que participaram da colocação do produto no mercado, incluindo o fabricante e a distribuidora/concessionária que vendeu o veículo, visto que a ambas cabem a garantia de qualidade e adequação do bem fornecido. 6. O §1º do artigo 18 do CDC prevê ao consumidor a possibilidade de exigir, no caso de o vício não ser sanado no prazo máximo de 30 dias, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro de mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, constituindo um verdadeiro direito potestativo, a ser exercido no caso de não observância do prazo máximo legalmente estabelecido para o reparo do defeito. 7. Comprovada a existência de vício redibitório e demonstrado que o defeito não foi sanado no prazo máximo de 30 dias, resta cabível ao consumidor exigir a restituição da quantia paga pelo automóvel. 8. Razoável que a restituição devida observe o valor constante da Tabela FIPE, no mês de ocorrência do vício, por considerar a desvalorização e o desgaste natural do veículo, não sendo aceitável a restituição de valor equivalente a um veículo novo, sob pena de enriquecimento sem causa, visto ter a parte autora usufruído do bem por período considerável de tempo, até a aparição do defeito. 9. Como consequência do desfazimento do negócio, devem as rés restituírem as quantias pagas a título de IPVA, seguro obrigatório e licenciamento vencidos após a entrega do veículo para conserto, e, por outro lado, deve a parte autora entregar às rés a documentação necessária à transferência do veículo que não mais irá compor seu patrimônio. 10. Descabida a fixação de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, quando não evidenciada qualquer abalo à sua honra objetiva. 11. Reformada a sentença, deve haver a readequação dos ônus sucumbenciais. 12. Resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, quando previamente modificados por ocasião do julgamento do apelo da parte autora, com reforma da sentença. 13. Agravos retido da Autora e da 2ª Ré não conhecidos. Agravo retido da 1ª Ré conhecido e não provido. Apelo da Autora conhecido e parcialmente provido. Apelo da 2ª Ré prejudicado.
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APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO. INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CDC. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXISTÊNCIA. CONSERTO. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TABELA FIPE. OBSERVÂNCIA. DÉBITOS DO VEÍCULO. POSTERIORES À ENTREGA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Não se p...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO. PARCELA DO PREÇO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. DEVOLUÇÃO. MOTIVO. AUSÊNCIA DE INDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ADIMPLIMENTO EM ESPÉCIE. CÁRTULA. NÃO DEVOLUÇÃO. REAPRESENTAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EMITENTE. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS. REJEIÇÃO. 1. A apresentação ao banco sacado de cheque liquidado diretamente junto ao destinatário da ordem de pagamento, que retivera, indevidamente, a cártula, implicando sua devolução por ausência de fundos (alínea 11), encerra ato ilícito que, conquanto não implicando a anotação do nome da emitente em cadastro de inadimplentes, notadamente o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, por ter sido apresentado uma única vez, afeta sua credibilidade junto ao banco sacado, do qual é correntista, maculando os atributos da sua personalidade e provocando-lhe dano moral, ensejando que seja compensada pecuniariamente pela mácula que experimentara em sua credibilidade porquanto divisados os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 2. A caracterização do dano moral, porque repercute exclusivamente na esfera íntima do lesado, ofendendo os atributos da sua personalidade, maculando sua credibilidade e confiabilidade e afetando seu bem-estar, depende exclusivamente da comprovação do ato ilícito que afetara a intangibilidade pessoal do ofendido e se qualifica como seu fato gerador, prescindindo de qualquer repercussão patrimonial para que se torne passível de ensejar uma reparação pecuniária como forma de serem compensadas as consequências dele originárias 3. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, ensejando sua manutenção se guardada a conformação com esses parâmetros. 4. Conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida, nem pode derivar de pagamento devido, salvo se vir a ser exigido novamente em sede judicial (CC, art. 940). 5. A subsistência do dano patrimonial reclama a comprovação de que o lesado pelo ilícito ou inadimplemento contratual efetivamente experimentara desfalque patrimonial, que é a gênese da reparação correlata, resultando que, não comprovando qualquer dano patrimonial afligindo o lesado pelo ilícito que incorrera a fornecedora com a qual contratara, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. OBJETO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO. PARCELA DO PREÇO. CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. DEVOLUÇÃO. MOTIVO. AUSÊNCIA DE INDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ADIMPLIMENTO EM ESPÉCIE. CÁRTULA. NÃO DEVOLUÇÃO. REAPRESENTAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EMITENTE. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS. REJEIÇÃO. 1. A apresentação ao banco sacado de cheque liquidado diretamente junto ao destinatário da ordem...