Contrato de compra e venda. Rescisão. Teoria da imprevisão. Sustação de protesto. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. 2 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. 4 - Contrato de compra e venda, sem assinatura de duas testemunhas, conquanto despido de natureza cambial, pode ser levado a protesto quando comprovada a existência do negócio jurídico subjacente e se possível a cobrança da dívida por outros meios. 5 - Apelações não providas.
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Contrato de compra e venda. Rescisão. Teoria da imprevisão. Sustação de protesto. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. 2 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. 4 - Contrato de compra e venda, sem assinatura...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo prova da materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao paciente, cabível a prisão preventiva (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Extraindo-se das circunstâncias do crime a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, além de haver notícias de intimidação de testemunhas, necessária sua segregação cautelar para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não sendo recomendada a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 3. Não há que se falar em quebra de isonomia quando as condições com o corréu não são idênticas. 4. Condições pessoais favoráveis não asseguram a concessão de liberdade provisória, uma vez comprovada a necessidade da prisão preventiva. 5. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo prova da materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao paciente, cabível a prisão preventiva (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Extraindo-se das circunstâncias do crime a...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM ANTERIOR WRIT. ALEGADA FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve a ordem ser conhecida apenas parcialmente se os requisitos da segregação cautelar foram devidamente analisados em writ impetrado anteriormente. 2. O fato de o paciente ser deficiente visual, enxergando de apenas um olho, e fazer uso de medicamentos, desacompanhando de qualquer prova de que terá sua situação de saúde agravada no presídio, não tem o condão de infirmar a necessidade da segregação cautelar. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM ANTERIOR WRIT. ALEGADA FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve a ordem ser conhecida apenas parcialmente se os requisitos da segregação cautelar foram devidamente analisados em writ impetrado anteriormente. 2. O fato de o paciente ser deficiente visual, enxergando de apenas um olho, e fazer uso de medicamentos, desacompanhando de qualquer prova de que ter...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT CABÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vistas a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da qual não foi interposto o Recurso de Agravo, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de writ de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que se tenha prova pré-constituída. 2. ALei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso. Decisão suficientemente fundamentada, apontando a sua adequação da medida diante das particularidades do caso concreto. Habeas Corpus conhecido, denegada a ordem.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT CABÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vistas a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da qual não foi interposto o Recurso de Agravo, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de writ de ofício nas hipóteses de i...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011 DA CORREGEDORIA. SUPERAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada processo. 2. No caso, a defesa, uma vez intimada, apresentou suas alegações finais sem que houvesse nos autos a do Ministério Público. Constatato o equívoco houve nova intimação, oportunidade em que o réu apresentou Embargos de Declaração questionando o motivo de ter sido novamente intimado. 3. Portanto, justificada a superação do prazo previsto na Instrução 01/2011, da Corregedoria de Justiça deste e. Tribunal. 4. Conforme pacífico entendimento (súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça - STJ), encerrada a instrução fica superada a alegação de excessod e prazo. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011 DA CORREGEDORIA. SUPERAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada processo. 2. No caso, a defesa, uma vez intimada, apresentou suas...
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE CONSTATADA. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. 2. As circunstâncias do caso e o histórico de violência do paciente demonstrando uma escalada delitiva, em especial, em contexto familiar, demonstram, por ora, ser necessária sua segregação cautelar para o resguardo da ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Precedentes. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, mas destina-se a acautelar a atividade estatal. (STJ - HC: 318646 DF 2015/0054658-2, Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: DJ 19/03/2015). 4.Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE CONSTATADA. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. 2. As circunstâncias do caso e o histórico de violência do paciente demonstrando um...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2.Agravidade concreta do fato, bem assim a existência de condenação definitiva, ainda que não transitada em julgado, são circunstâncias indicativas da periculosidade do paciente e autorização a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Afixação do regime e a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAD dependem da análise de elementos colhidos durante a instrução criminal, razão pela qual não se pode afirmar que o paciente está em situação mais gravosa do que a decorrente de eventual condenação. Tanto mais no caso em que incidente também a causa de aumento estabelecida no artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua n...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. Maior incursão probatória deve ser realizada durante a instrução probatória, sendo incabível na estreita via do habeas corpus. 2. Agravidade concreta da conduta, praticada na companhia de dois agente, sendo ao menos um deles menor, e com a agressão da vítima por socos e chutes, evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. Maior incursão probatória deve ser realizada durante a instrução probatória, sendo incabível na estreita via do habeas corpus. 2. Agravidade concreta da conduta, praticada na companhia de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVER ANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVER ANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecido...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. DOLO DO AGENTE. ATOS PREPARATÓRIOS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME CONFIGURADA. PREMEDITAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. CRIME À LUZ DO DIA. LOCAL MOVIMENTADO. CONSEQUÊNCIAS NORMAIS PARA O TIPO PENAL. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO ATÉ O TRIPLO. 1. Das circunstâncias do caso concreto, depoimentos das vítimas e testemunhas, é possível extrair que a conduta do apelante foi efetivamente dirigida à prática de atos libidinosos ou mesmo conjunção carnal, não alcançando o fim visado porque uma das vítimas conseguiu fugir e logo depois a polícia o abordou, quando mantinha a outra vítima sob ameaça. 2. Ao constranger as vítimas mediante o emprego de simulacro de arma de fogo, e constatada a intenção de praticar delito sexual, é possível afirmar que o acusado deu início à execução do crime previsto no artigo 213 do Código Penal, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual deve ser condenado pela tentativa do referido crime. 3. O fato de o acusado ter se munido de objetos de cunho sexualnão chega a configurar um reprovável cálculo meticuloso de planejamento para a execução delitiva. Trata-se de normal fase de preparação para o cometimento do delito descrito na denúncia, sem potencialidade para agravar a pena. 4. É possível usar condenações transitadas em julgado para macular os antecedentes penais e a conduta social, bem como para considerar a reincidência, desde que não se utilize a mesma condenação para mais de uma circunstância. 5. O crime de tentativa de estupro praticado à luz do dia e em local em local de grande movimentação de pessoas é circunstância que autoriza a exasperação da pena-base. 6. O alegado trauma psicológico em conseqüência do crime, no específico caso dos autos, não pode ser considerado excepcional em relação às conseqüências que já são inerentes ao tipo penal. 7. Tendo em vista que as penas mínima e máxima cominadas ao delito, em atenção ao princípio da individualização da pena e em observância a suficiência para prevenção e reprovação do crime, promove-se a adequação da pena-base. 8. Correto o reconhecimento do concurso formal impróprio, constatado que embora se trate de conduta inicial única, o réu agiu com o desígnio de praticar dois crimes, contra vítimas diferentes. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público e deu-se parcial provimento ao recurso da defesa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. DOLO DO AGENTE. ATOS PREPARATÓRIOS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME CONFIGURADA. PREMEDITAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. CRIME À LUZ DO DIA. LOCAL MOVIMENTADO. CONSEQUÊNCIAS NORMAIS PARA O TIPO PENAL. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO ATÉ O TRIPLO. 1. Das circunstâncias do caso concreto, depoimentos das vítimas e testemunhas, é possível extrair que a conduta do apelante foi efetivamente dirigida...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. CRIME DE CONTEÚDO MÚLTIPLO OU VARIADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS MACULADAS. NOCIVIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006). RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. O crime de tráfico, descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, é de conduta múltipla, assim a prática de mais de uma das ações descritas em um mesmo contexto fático não enseja, por si só, a exasperação da pena-base. 3.Mantém-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína em forma de crack), que possui alto poder de viciar, é alucinógeno e destrutivo ao organismo. 4. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. 5. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, sendo certo que não enseja o vedado bis in idemutilizar-se a reincidência na segunda fase da dosimetria, como agravante e, também, na terceira, para negar-lhe a referida causa de aumento. Recurso conhecido e parcialmente provido
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. CRIME DE CONTEÚDO MÚLTIPLO OU VARIADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS MACULADAS. NOCIVIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006). RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. O crime de tráfico, descrito...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABOTITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de arma de fogo/munições de uso restrito, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - É descabido o argumento de que a localização de munições desacompanhadas de arma de fogo significa conduta atípica por ausência de potencialidade lesiva. A exemplo da arma de fogo, a posse de munição também de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo, pois, qualquer prova de que o bem jurídico tutelado, no caso a incolumidade pública, tenha sido efetivamente posto em risco. Portanto, a lesividade da ação é presumida. Precedentes. 3 - A Campanha do Desarmamento que institui a abolitio criminis temporária há muito se encontra com seus efeitos exauridos. Assim, impossível se cogitar a extensão de seus efeitos, com a consequente extinção da punibilidade, para alcançar fato praticado no ano de 2015. Precedentes. 4 - Na primeira fase da dosimetria da pena, avaliadas favoravelmente as circunstâncias judiciais, a pena-base há de ser fixada em seu mínimo legal. 5 - A teor de pacífico entendimento jurisprudencial, circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4 - Condenação sem o trânsito em julgado não é argumento válido para impedir a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 7 - Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABOTITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO. 1 - A partir de coer...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. ROUBO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE QUATRO AGENTES NO CRIME DE ROUBO. ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONCURSO FORMAL. ÚNICO AUMENTO. TOTAL DE CRIMES COMETIDOS. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). - Afasta-se a participação de menor importância, uma vez que a conduta da apelante foi eficaz e fundamental para a consecução do delito, a evidenciar situação de coautoria; - De acordo com entendimento consolidado pela Súmula nº 500 do e. Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. - Ausente comprovação de que houve premeditação, impõe-se o decote da análise negativa da culpabilidade; - A existência de diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, autoriza o desabono da culpabilidade e da personalidade, haja vista que foram utilizadas três delas para desabonar cada circunstância judicial; - A prática de novo delito quando o acusado gozava de benefício de prisão domiciliar concedido pelo Juízo da Execução Penal, autoriza o desabono da conduta social, sobretudo, porque o propósito da medida é a ressocialização do sentenciado; - O fato de ter o réu invadido a residência das vítimas é fundamento hábil para autorizar a análise negativa das circunstâncias do crime, pois representa maior insegurança para as vítimas; - Não havendo evidências de que as vítimas sofreram traumas psicológicos, além daqueles já previstos para o tipo penal, sobretudo, porque nada foi relatado pela vítima nesse sentido, afasta-se a análise desfavorável das conseqüências; - De acordo com entendimento jurisprudencial, a existência de mais de uma condenação configuradora da multireincidência, autoriza a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea; - No caso em apreço, a atuação de quatro agentes no crime de roubo com emprego de uma arma de fogo, indica maior periculosidade e risco de letalidade, além de dificultar, sobremaneira, a defesa das vítimas, a justificar a eleição da fração de aumento em patamar acima do mínimo legalmente previsto, na terceira fase da dosimetria; - Praticados dois crimes de roubo, todos em concurso com menor de idade, o correto é promover-se um único aumento, levando-se em conta o número de crimes cometidos, a não ser que a regra do cúmulo material seja mais benéfica. No caso, foram praticados três crimes de roubo e um de corrupção de menores, portanto 04 (quatro) crimes, razão pela qual deve incidir a fração de 1/4 (um quarto) sobre a pena do roubo circunstanciado, o mais grave. -Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. ROUBO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE QUATRO AGENTES NO CRIME DE ROUBO. ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONCURSO FORMAL. ÚNICO AUMENTO. TOTAL DE CRIMES COMETIDOS. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). - A...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA (FACA). CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE VIGIAR O LOCAL DO CRIME. RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confissão do acusado, em harmonia com depoimentos das vítimas e policiais que efetuaram a prisão autoriza o decreto condenatório. 2. Aconduta de prestar vigilância a conduta criminosa não é de menor importância; pelo contrário, é relevante, pois é decisiva para assegurar o sucesso do delito. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA (FACA). CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE VIGIAR O LOCAL DO CRIME. RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confissão do acusado, em harmonia com depoimentos das vítimas e policiais que efetuaram a prisão autoriza o decreto condenatório. 2. Aconduta de prestar vigilância a conduta criminosa não é de menor importância; pelo contrário, é relevante, pois é decisiva para assegurar o sucesso do delito. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, não há que se falar em insuficiência ou mesmo ausência de provas a embasar o decreto condenatório. 2.Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório carreado aos autos, que o réu, ao mostrar à vítima uma arma de fogo que estava em sua cintura, incutiu-lhe temor relevante, a ponto dela não impedir que o veículo fosse levado da concessionária, inviável a desclassificação da conduta praticada pelos acusados para o delito de furto simples, diante da configuração da elementar grave ameaça, que caracteriza o crime de roubo. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, não há que se falar em insuficiência ou mesmo ausência de provas a embasar o decreto condenatório. 2.Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório carreado aos autos, que o réu, ao mostrar à vítima uma arma de fogo que estava em sua cintura, incutiu-lhe temor relevante, a ponto dela não...
APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE DESCREVE A IDENTIFICAÇÃO DO ADOSLECENTE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. 1 - Comprovada a coautoria do adolescente na prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e em concurso de pessoas, para fins de caracterização do conexo crime de corrupção de menores, é suficiente a comprovação da menoridade a partir dos dados de identificação constantes em Ocorrência Policial onde são descritos o número da carteira de identidade e a data de nascimento do menor. Precedentes. 2 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE DESCREVE A IDENTIFICAÇÃO DO ADOSLECENTE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. 1 - Comprovada a coautoria do adolescente na prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e em concurso de pessoas, para fins de caracterização do conexo crime de corrupção de menores, é suficiente a comprovação da menoridade a partir dos dados de identificação constantes em Ocorrência Policial onde são descritos o número da carteira de identidade e a data...
PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime atribuído aos apelantes, em especial, pelas declarações da vítima, que, conquanto realizadas na fase extrajudicial, foram confirmadas pelos depoimentos da testemunhas em Juízo e provas documentais juntadas aos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Aausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de extorsão, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações da vítima e das testemunhas. Ademais, comprovou-se também que o crime foi praticado em concurso de pessoas, o que por si só, já atrai a incidência da referida qualificadora. 3. Várias condenações por fatos e trânsitos em julgado anteriores àqueles narrados nos presentes autos autorizam a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, além de permitir a caracterização da reincidência, quando utilizada distintas certidões para cada circunstância. 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da individualização da pena se na fixação desta foram devidamente observados os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, respeitando-se os limites da proporcionalidade e adequação em relação à conduta de cada um dos agentes e, ademais, observado o critério trifásico estipulado no artigo 68 do mesmo diploma legal, restando a pena definitiva fixada em patamar conveniente à reprovação do delito. 5.O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Recursos dos réus conhecidos e não providos.
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PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime atribuído aos apelante...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (mixa), inclusive, além de outros elementos de prova, pela confissão do réu, não há falar em desclassificação para furto simples. 2 - O fato de a reincidência, como circunstância agravante na segunda fase, ter sido compensada com atenuante da confissão espontânea, nada tem a ver com os efeitos reflexos desse instituto jurídico em outras etapas da dosimetria da pena, como assim determinado pelo legislador. Irrelevante, ainda, que as circunstâncias judiciais tenham se verificado favoráveis em sua maioria. Portanto, mesmo àquele condenado a pena inferior a quatro anos, se reincidente, deve ser fixado o regime prisional semiaberto à luz do que preceitua o art. 33, §2º, alínea c, do CP. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (mixa), inclusive, além de outros elementos de prova, pela confissão do réu, não há falar em desclassificação para furto simples. 2 - O fato de a reincidência, como circunstân...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART.580, CPP. 1. Constatado que são inidôneos os argumentos expostos pelo Magistrado para considerar maculada a circunstância judicial relativa à culpabilidade, impõe-se excluir a correspondente majoração da pena-base. 2. Existindo duas qualificadoras no furto - concurso de pessoa e arrombamento, uma delas poderá ser utilizada na primeira fase, para elevar a pena-base e a remanescente caracteriza a qualificadora do furto, não havendo, nesse caso, bis in idem. 3. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos outros (art. 580, CPP). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. De ofício , promove-se a extensão do julgado aos demais corréus, com redução de suas penas.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART.580, CPP. 1. Constatado que são inidôneos os argumentos expostos pelo Magistrado para considerar maculada a circunstância judicial relativa à culpabilidade, impõe-se excluir a correspondente majoração da pena-base. 2. Existindo duas qualificadoras no furto - concurso de pessoa e arrombamento, uma delas poderá ser utilizada na primeira fase, para elevar a...