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Jurisprudência

TJDF APC - 949089-20150110064156APC
Ementa
Contrato de compra e venda. Rescisão. Teoria da imprevisão. Sustação de protesto. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. 2 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. 4 - Contrato de compra e venda, sem assinatura...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 949088-20120110018336APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 949087-20160020199532HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo prova da materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao paciente, cabível a prisão preventiva (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Extraindo-se das circunstâncias do crime a...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 949086-20160020189234HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM ANTERIOR WRIT. ALEGADA FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO MÉDICO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve a ordem ser conhecida apenas parcialmente se os requisitos da segregação cautelar foram devidamente analisados em writ impetrado anteriormente. 2. O fato de o paciente ser deficiente visual, enxergando de apenas um olho, e fazer uso de medicamentos, desacompanhando de qualquer prova de que ter...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 949085-20160020095426HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT CABÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não obstante tratar-se de Habeas Corpus com vistas a impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da qual não foi interposto o Recurso de Agravo, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de writ de ofício nas hipóteses de i...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 949084-20160020196717HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011 DA CORREGEDORIA. SUPERAÇÃO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada processo. 2. No caso, a defesa, uma vez intimada, apresentou suas...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 949083-20160020199356HBC
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HABEAS CORPUS. INJÚRIA E LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE CONSTATADA. PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente para o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. 2. As circunstâncias do caso e o histórico de violência do paciente demonstrando um...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 949081-20160020196805HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua n...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 949080-20160020173080HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. Maior incursão probatória deve ser realizada durante a instrução probatória, sendo incabível na estreita via do habeas corpus. 2. Agravidade concreta da conduta, praticada na companhia de...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150310185397APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVER ANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. Embargos de Declaração conhecido...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949078-20160210016768APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. DOLO DO AGENTE. ATOS PREPARATÓRIOS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME CONFIGURADA. PREMEDITAÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. CRIME À LUZ DO DIA. LOCAL MOVIMENTADO. CONSEQUÊNCIAS NORMAIS PARA O TIPO PENAL. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. CRIME CONTINUADO. EXASPERAÇÃO ATÉ O TRIPLO. 1. Das circunstâncias do caso concreto, depoimentos das vítimas e testemunhas, é possível extrair que a conduta do apelante foi efetivamente dirigida...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949077-20150110899910APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. CRIME DE CONTEÚDO MÚLTIPLO OU VARIADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS MACULADAS. NOCIVIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006). RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. O crime de tráfico, descrito...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949076-20150110380103APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABOTITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO. 1 - A partir de coer...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949075-20150410112510APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ. ROUBO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE QUATRO AGENTES NO CRIME DE ROUBO. ELEVAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONCURSO FORMAL. ÚNICO AUMENTO. TOTAL DE CRIMES COMETIDOS. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). - A...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949074-20150910088858APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA (FACA). CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE VIGIAR O LOCAL DO CRIME. RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confissão do acusado, em harmonia com depoimentos das vítimas e policiais que efetuaram a prisão autoriza o decreto condenatório. 2. Aconduta de prestar vigilância a conduta criminosa não é de menor importância; pelo contrário, é relevante, pois é decisiva para assegurar o sucesso do delito. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949073-20130710087566APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, não há que se falar em insuficiência ou mesmo ausência de provas a embasar o decreto condenatório. 2.Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório carreado aos autos, que o réu, ao mostrar à vítima uma arma de fogo que estava em sua cintura, incutiu-lhe temor relevante, a ponto dela não...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949072-20101110029095APR
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APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL QUE DESCREVE A IDENTIFICAÇÃO DO ADOSLECENTE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. 1 - Comprovada a coautoria do adolescente na prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e em concurso de pessoas, para fins de caracterização do conexo crime de corrupção de menores, é suficiente a comprovação da menoridade a partir dos dados de identificação constantes em Ocorrência Policial onde são descritos o número da carteira de identidade e a data...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949071-20140510142165APR
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PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime atribuído aos apelante...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949070-20150710007596APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. 1 - A partir de coerente e harmônico conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (mixa), inclusive, além de outros elementos de prova, pela confissão do réu, não há falar em desclassificação para furto simples. 2 - O fato de a reincidência, como circunstân...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949068-20130710330724APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS.REVISÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART.580, CPP. 1. Constatado que são inidôneos os argumentos expostos pelo Magistrado para considerar maculada a circunstância judicial relativa à culpabilidade, impõe-se excluir a correspondente majoração da pena-base. 2. Existindo duas qualificadoras no furto - concurso de pessoa e arrombamento, uma delas poderá ser utilizada na primeira fase, para elevar a...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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