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Jurisprudência

TJDF APR - 949067-20100910144015APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CONTRADIÇÕES. IN DUBIO PRO REO. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, ausente de divergências, o que não ocorreu na hipótese. 2. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas, e presente fundada dúvida acerca da materialidade e autoria do delito, a absolvição melhor assiste aos reclames de justiça e ao princípio do in...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949066-20140110604733APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILMAGENS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que pa...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949065-20130110547490APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE MANTIDA. 1. As palavras das vítimas e do proprietário do estabelecimento comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 949064-20160020136689RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a ex...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 949063-20160020144877RAG
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE POR PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir garantias constitucionais do sentenciado,...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 949062-20160020158575RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes praticados pelo agravante caracteriza a figura da reiteração ou habitualidade criminosa. 2 - Ainda, para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 949061-20160020143778RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDICIONANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. EXAMES ANTERIORES ATESTANDO A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOTERÁPICO. DEMORA DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO. REQUISITO TEMPORAL ADIMPLIDO HÁ QUASE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E REALIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO REGIME SEMIABERTO. 1 - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, pela prática de vários crimes, dentre eles um hediondo, com traços negativos de personalidade revelados em exames criminológicos datados de mai...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949060-20160910027663APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o ma...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 949059-20151010042879RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação; exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - Não sendo possível extrair da prova dos autos a efetiva a ausência do animus necandi ou a ocorrência da desistênc...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949058-20140710004820APR
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949057-20120110379286APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Predomina a orientação jurisprudencial no sentido de que à hipótese dos autos é vedada a aplicação...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF AGI - 949055-20160020105015AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, prevêem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A comprovação, por meio da juntada de cópias, da ciência das pares e a intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 949054-20120510071209APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO AO ARTIGO 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E ARTIGO 17 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA. VEDAÇÃO LEGAL. MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. No ordenamento jurídico brasileiro...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF MSG - 949053-20160020067839MSG
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CARTEL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FORMA DE CUMPRIMENTO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE SERVIDOR DA EMPRESA. CAIXAS DE E-MAILS. EXTENSÃO SUBJETIVA DA ORDEM CONSTRITIVA. PREVISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não se deve confundir quebra do sigilo das comunicações de dados com os próprios dados, armazenados em equipamentos de informática, que podem vir a ter seu sigilo quebrado quando apreendidos nos equipamentos em decorrência de cumprimento de mandados de busca e apreensão. Precedente...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 949052-20160020117840RVC
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REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidência penal cujo trânsito em julgado deu-se após a ocorrência dos fatos (art. 63 e 64 do CP). 2 - Contudo, ainda que verificada a primariedade, não tem ela condão d...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 949051-20160020069596RVC
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. 1. Alegado pela ré/condenada que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não se acolhe o pedido revisional se o requerente não traz aos autos qualquer fato novo ca...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF MSG - 949050-20150020326639MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR, NA ÁREA DE MÚSICA, CARGO DE REGÊNCIA DE CORAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES SOBRE O CERTAME E CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Considerando que o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal apresentou as informações solicitadas pelo impetrante referentes ao certame para o cargo de Professor, área de Música/Regência de Coral, e sua convocação, e que o acesso a tais informações consubstancia, justamente, o objeto do mandado de s...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949049-20130110516115APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949048-20150110284566APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC - 949047-20140710359693APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA, CHUVAS E GREVES NO TRANSPORTE PÚBLICO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PERDAS E DANOS. A responsabilidade da construtora quanto ao prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão de obra, chuvas ou greves de transporte público, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 180 dias razoável para a intempéri...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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