APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CONTRADIÇÕES. IN DUBIO PRO REO. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, ausente de divergências, o que não ocorreu na hipótese. 2. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas, e presente fundada dúvida acerca da materialidade e autoria do delito, a absolvição melhor assiste aos reclames de justiça e ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CONTRADIÇÕES. IN DUBIO PRO REO. 1. É sabido que a palavra da vítima possui especial importância em crimes sexuais, já que em sua maioria praticados longe de testemunhas, porém, necessário que seja firme e coerente, ausente de divergências, o que não ocorreu na hipótese. 2. Considerando que uma condenação não pode se basear em meras conjecturas, e presente fundada dúvida acerca da materialidade e autoria do delito, a absolvição melhor assiste aos reclames de justiça e ao princípio do in...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILMAGENS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão dos réus, corroborado por outros elementos probatórios, principalmente de um usuário na fase inquisitiva, das circunstâncias do flagrante, da confissão de um deles e da quantidade e entorpecente apreendida, como na hipótese dos autos, mostram-se hábeis a fundamentar decreto condenatório. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILMAGENS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas, bem como a subsidiária desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que pa...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE MANTIDA. 1. As palavras das vítimas e do proprietário do estabelecimento comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. 2. . Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal se a prova oral, colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, comprova a utilização de arma de fogo na prática do roubo. 3. Deve ser afastada a exasperação das circunstâncias do crime, pois não se verifica para além do ordinariamente previsto no tipo, o fato de crime ter sido cometido em horário de grande circulação de pessoas no estabelecimento comercial. 4. Embora reconhecida a menoridade relativa, a pena base fixada no mínimo legal permanece inalterada em razão do óbice previsto na Súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PENA-BASE MANTIDA. 1. As palavras das vítimas e do proprietário do estabelecimento comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 3. O livramento condicional é um instituto de política criminal, criado para reduzir o período de encarceramento, concedendo antecipada e provisoriamente a liberdade ao agente condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, demonstrando encontrar-se apto à sua fruição. Assim, ainda que de forma indireta, o sentenciado é reintegrado à sociedade de forma repentina, sem que obrigatoriamente venha sendo paulatinamente progredido de regimes carcerários e readquirindo maior status libertatis. 4. Tendo o sentenciado praticado falta grave consistente em fuga do sistema prisional, somente vindo a ser recapturado depois de um mês, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 5. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL PREDEFINIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a ex...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE POR PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir garantias constitucionais do sentenciado, não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita da companheira presa em flagrante prática de tráfico ilícito de substância entorpecente, estando por isso respondendo, em liberdade provisória, mediante condições, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c com art. 29, § 1º, do CP. 3 - Agravo em execução conhecido e improvido.
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE POR PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir garantias constitucionais do sentenciado,...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes praticados pelo agravante caracteriza a figura da reiteração ou habitualidade criminosa. 2 - Ainda, para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176603/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). 3 - Verificado que os crimes de roubo majorado perpetrados pelo apelante não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas na forma do artigo 71 do Código Penal. (Precedentes desta Corte) 4 - Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1 - De acordo com que se extrai dos autos, ao caso vertente não se afigura a hipótese legal de continuidade delitiva. A existência de diversos crimes praticados pelo agravante caracteriza a figura da reiteração ou habitualidade criminosa. 2 - Ainda, para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDICIONANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. EXAMES ANTERIORES ATESTANDO A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOTERÁPICO. DEMORA DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO. REQUISITO TEMPORAL ADIMPLIDO HÁ QUASE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E REALIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO REGIME SEMIABERTO. 1 - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, pela prática de vários crimes, dentre eles um hediondo, com traços negativos de personalidade revelados em exames criminológicos datados de mais de cinco anos atrás, nos quais foi recomendado acompanhamento psicológico, até o momento não realizado. 2 - Ante as circunstâncias do caso, se o sentenciado já atingiu o requisito temporal à progressão de regime há quase dois anos, não pode ter seu direito de progressão indefinidamente postergado com base no simples fato de, por culpa do Estado, não ter recebido o sugerido acompanhamento psicológico, não e verificando plausibilidae na realização de novo exame, mesmo porque o acompanhamento psicológico necessário poderá ser realizado no novo regime prisional, a ser cumprido também em estabelecimento prisional e, a princípio, sem benefícios externos. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDICIONANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. EXAMES ANTERIORES ATESTANDO A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOTERÁPICO. DEMORA DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO. REQUISITO TEMPORAL ADIMPLIDO HÁ QUASE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E REALIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO REGIME SEMIABERTO. 1 - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, pela prática de vários crimes, dentre eles um hediondo, com traços negativos de personalidade revelados em exames criminológicos datados de mai...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Anão utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. Ainternação se mostra adequada ao adolescente que vem reiteradamente praticando condutas graves, e ao qual foram aplicadas outras medidas socioeducativas mais brandas que não alcançaram os fins ressocializadores almejados pela lei. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO PARA ABRANDAR A MEDIDA IMPOSTA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A REGRAS INTERNACIONAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o ma...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação; exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - Não sendo possível extrair da prova dos autos a efetiva a ausência do animus necandi ou a ocorrência da desistência voluntária, e havendo indícios de que o críme teria se dado por razões de gênero, cabe ao Conselho de Sentença apreciar referidas questões. - Recurso conhecido e improvido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação; exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - Não sendo possível extrair da prova dos autos a efetiva a ausência do animus necandi ou a ocorrência da desistênc...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Predomina a orientação jurisprudencial no sentido de que à hipótese dos autos é vedada a aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social ou da intervenção mínima, pois a conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas causa prejuízos de grande monta para os autores, empresários e para os cofres públicos. Ademais, a apreensão de 62 (sessenta e dois) CD´s e 211 (duzentos e onze) DVD´s não pode ser considerado insignificante, ainda mais quando se verifica que o réu os vendia pelo valor aproximado de R$3,50 (três reais e cinquenta centavos), cada um. 3. Consoante a Súmula 502, do colendo Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 4. Tendo sido fixada a pena no mínimo legal, com análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, reconhecimento, na segunda fase, da atenuante da confissão espontânea, e ausentes causas de diminuição ou aumento da pena, não merece acolhimento o pedido recursal para revisão da pena. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S E CD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Predomina a orientação jurisprudencial no sentido de que à hipótese dos autos é vedada a aplicação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, prevêem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A comprovação, por meio da juntada de cópias, da ciência das pares e a intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem como a regularidade processual, nos termos do artigo 1980, I, da Lei 8.069/90. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, prevêem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A comprovação, por meio da juntada de cópias, da ciência das pares e a intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO AO ARTIGO 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E ARTIGO 17 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA. VEDAÇÃO LEGAL. MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. No ordenamento jurídico brasileiro não se admite o chamado arquivamento implícito, sendo necessário que o órgão acusador expressamente se manifeste sobre o oferecimento de denúncia ou arquivamento das imputações feitas ao investigado, como se pode extrair do próprio artigo 28 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 2. Assim, tendo o parquet se omitido quanto a algum crime, cabível o aditamento da denúncia até a prolação da sentença. Outrossim, mostra-se escorreito o proceder do Magistrado que, constatando a omissão do Ministério Público, determina que lhe seja dada nova vista para oferta de denúncia ou expresso pleito de arquivamento - proceder que não fere sua imparcialidade tampouco atenta contra o previsto no artigo 28 do CPP. 3. Sendo o réu reincidente em crime doloso e, ainda, cometida a contravenção penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incabível a oferta de proposta de suspensão condicional do processo. 4. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o artigo 88 da Lei nº 9.099/95 - que tornou pública condicionada à representação a ação por lesões corporais leves e lesões culposas -, à falta de expressa previsão não se estenderia à contravenção penal de vias de fato, que continuaria regida pelo artigo 17 do Decreto Lei n.º 3.688/41. Igualmente, o fato de ter a contravenção penal sido cometida em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por si só já afasta a incidência dos ditames da Lei nº 9.099/95. 5. Devidamente comprovada a autoria e materialidade da contravenção penal pelos depoimentos judiciais e extrajudiciais, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 6. O artigo 17 da Lei nº 11.340/06 veda seja aplicado isoladamente a pena de multa para infrações penais cometidas no âmbito de sua abrangência. 7. Deve ser alterada a modalidade de pena privativa de liberdade fixada, eis que o preceito secundário do artigo 21 da LCP prevê a aplicação da prisão simples, e não detenção para a contravenção penal de vias de fato. 8. Apelação conhecida, rejeitadas as preliminares, e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO AO ARTIGO 28 DO CPP. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E ARTIGO 17 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO ISOLADA DE MULTA. VEDAÇÃO LEGAL. MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. No ordenamento jurídico brasileiro...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CARTEL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FORMA DE CUMPRIMENTO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE SERVIDOR DA EMPRESA. CAIXAS DE E-MAILS. EXTENSÃO SUBJETIVA DA ORDEM CONSTRITIVA. PREVISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não se deve confundir quebra do sigilo das comunicações de dados com os próprios dados, armazenados em equipamentos de informática, que podem vir a ter seu sigilo quebrado quando apreendidos nos equipamentos em decorrência de cumprimento de mandados de busca e apreensão. Precedentes. 2. Ausente ilegalidade na conduta da Autoridade Policial que, ao constatar que os dados de e-mail corporativo ficavam armazenados em um servidor central localizado em outro estado da Federação, além de haver impossibilidade técnica do recebimento dos dados na mesma data em que cumpridos os mandados na sede da empresa, colheu compromisso da mesma, na pessoa de um funcionário, para que algumas contas de e-mails fossem entregues à Superintendência da Polícia Federal no prazo assinalado - tendo tal apreensão expressamente sido autorizada no mandado de busca e apreensão expedido. 3. O sigilo de informações e dados constitucionalmente protegidos não se transmuda em direito absoluto, devendo ser ponderado diante do resguardo do interesse público, verificado no caso de indícios de cometimento de delitos e, ainda, mais acentuado no caso em apreço, onde se constata possível prática de cartel, com aptidão para lesar inúmeros consumidores . 4. Ainda que os impetrantes não estivessem formalmente sendo investigados no Inquérito Policial, certo é que a empresa, na qual possuem cargos estratégicos, estava. Sendo assim, os dados dos e-mails funcionais podiam ser objeto de extração por parte da autoridade policial acaso se entendesse haver neles elementos de convicção relacionados aos fatos objeto do inquérito policial, tal como constou do mandado de busca e apreensão expedido. 5. Segurança denegada.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CARTEL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FORMA DE CUMPRIMENTO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE SERVIDOR DA EMPRESA. CAIXAS DE E-MAILS. EXTENSÃO SUBJETIVA DA ORDEM CONSTRITIVA. PREVISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não se deve confundir quebra do sigilo das comunicações de dados com os próprios dados, armazenados em equipamentos de informática, que podem vir a ter seu sigilo quebrado quando apreendidos nos equipamentos em decorrência de cumprimento de mandados de busca e apreensão. Precedente...
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidência penal cujo trânsito em julgado deu-se após a ocorrência dos fatos (art. 63 e 64 do CP). 2 - Contudo, ainda que verificada a primariedade, não tem ela condão de surtir efeitos sobre o quantum da reprimenda, pois na presença de atenuantes a pena já havia sido reduzida ao mínimo legal (Súmula 231/STJ) previsto para o tipo. 3- Tendo o regime inicial fechado sido fixado com fundamentação diversa da reincidência, também de rigor sua manutenção. 4 - Revisão Criminal admitida e julgada procedente em parte.
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REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidência penal cujo trânsito em julgado deu-se após a ocorrência dos fatos (art. 63 e 64 do CP). 2 - Contudo, ainda que verificada a primariedade, não tem ela condão d...
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. 1. Alegado pela ré/condenada que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não se acolhe o pedido revisional se o requerente não traz aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdão, sem que se evidenciem eventuais erros judiciários. 3. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. 1. Alegado pela ré/condenada que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não se acolhe o pedido revisional se o requerente não traz aos autos qualquer fato novo ca...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR, NA ÁREA DE MÚSICA, CARGO DE REGÊNCIA DE CORAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES SOBRE O CERTAME E CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Considerando que o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal apresentou as informações solicitadas pelo impetrante referentes ao certame para o cargo de Professor, área de Música/Regência de Coral, e sua convocação, e que o acesso a tais informações consubstancia, justamente, o objeto do mandado de segurança, resta configurado, de forma inequívoca, o reconhecimento quanto à procedência do pedido, implicando, por conseguinte, a concessão da ordem.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR, NA ÁREA DE MÚSICA, CARGO DE REGÊNCIA DE CORAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES SOBRE O CERTAME E CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Considerando que o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal apresentou as informações solicitadas pelo impetrante referentes ao certame para o cargo de Professor, área de Música/Regência de Coral, e sua convocação, e que o acesso a tais informações consubstancia, justamente, o objeto do mandado de s...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos necessários à concessão de vaga em creche da rede pública, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera. Ressalva do entendimento da Relatora.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas programáticas estatais para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Em que pese o preenchimento de requisitos...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA, CHUVAS E GREVES NO TRANSPORTE PÚBLICO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PERDAS E DANOS. A responsabilidade da construtora quanto ao prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão de obra, chuvas ou greves de transporte público, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 180 dias razoável para a intempérie alegada. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora. Arras confirmatórias compõem a obrigação devida. Cabe a devolução em dobro apenas nas arras penitencias, que devem ser declaradas expressamente em contrato. A comissão de corretagem deve ser devolvida em face do inadimplemento contratual a título de perdas e danos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA, CHUVAS E GREVES NO TRANSPORTE PÚBLICO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PERDAS E DANOS. A responsabilidade da construtora quanto ao prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão de obra, chuvas ou greves de transporte público, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 180 dias razoável para a intempéri...