CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cadastrada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga. Assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cad...
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. I - O consumidor, na condição de autor, pode escolher o local em que pretende deduzir sua pretensão, podendo optar pelo foro de seu domicílio, o do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição, não podendo, todavia, ajuizar a ação em foro aleatório, que não corresponda aos legalmente previstos. II - O agravante não reside nesta Capital, que tampouco é o lugar da contratação ou foro eleito pelas partes, de maneira que a decisão declinatória para o Juízo da comarca de Fortaleza/CE, onde os fatos se delinearam e o local onde reside o recorrente, não merece reparos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. I - O consumidor, na condição de autor, pode escolher o local em que pretende deduzir sua pretensão, podendo optar pelo foro de seu domicílio, o do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição, não podendo, todavia, ajuizar a ação em foro aleatório, que não corresponda aos legalmente previstos. II - O agravante não reside nesta Capital, que tampouco é o lugar da contratação ou foro eleito pelas partes, de maneira que a decisão declinatória...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. II. O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública. III. Não se admite a devolução de valores percebidos a título de proventos, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jur...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. LITIGÂNCIA MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I. O ônus da prova do excesso à execução compete ao impugnante, nos termos do art. 333, II, e do art. 475-L, inc. V e § 2º, todos do CPC/73. II. Não comprovado o excesso apontado pelo impugnante, deve prevalecer o valor indicado pelo credor. III. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito não se revela abusiva e desproporcional, porquanto já fixados no mínimo legal. IV. Não há se condenar a parte em litigância de má fé, se a conduta a ela imputada não se enquadra em qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. V. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. LITIGÂNCIA MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I. O ônus da prova do excesso à execução compete ao impugnante, nos termos do art. 333, II, e do art. 475-L, inc. V e § 2º, todos do CPC/73. II. Não comprovado o excesso apontado pelo impugnante, deve prevalecer o valor indicado pelo credor. III. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito não se revela abusiva e desproporcional, porquanto já fixados no mínimo legal. IV. Não há se condenar a parte em litigância de m...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADA. I - Em se tratando de cirurgia estética, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II - Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre as cicatrizes, a assimetria mamária sofrida pela autora e a conduta praticada pelas rés, não há falar em responsabilidade civil ou em indenização por danos materiais, morais e estéticos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADA. I - Em se tratando de cirurgia estética, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II - Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre as cicatrizes, a assimetria mamária sofrida pela autora e a conduta praticada pelas rés, não há falar em responsabilidade civil ou em indenização por danos materiais, morais e estéticos. III - Negou-se provimento ao rec...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra e materiais não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização. III - A indenização devida em decorrência de perdas e danos para o caso de atraso na entrega de imóvel não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra e materiais não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização. III - A indenização devida em decorrência de perdas e danos para o caso de atraso n...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR. CONTINUIDADE. MEDICAMENTO. LUCENTIS. RECUSAINJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DANO MORAL CONFIGURADO. I - O medicamento Lucentis possui registro deferido na ANVISA. Além disso, cabe ao médico avaliar e determinar quais procedimentos devem ser utilizados para fornecer o melhor tratamento para o paciente, não podendo a ré se sobrepor ao parecer do profissional de saúde ao fazer juízo de valor acerca dos métodos e medicamentos receitados. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (REsp 668.216). III - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR. CONTINUIDADE. MEDICAMENTO. LUCENTIS. RECUSAINJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DANO MORAL CONFIGURADO. I - O medicamento Lucentis possui registro deferido na ANVISA. Além disso, cabe ao médico avaliar e determinar quais procedimentos devem ser utilizados para fornecer o melhor tratamento para o paciente, não podendo a ré se sobrepor ao parecer do profissional de saúde ao fazer juízo de valor acerca dos métodos e medicamentos receitados. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento uti...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DOS IMÓVEIS. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. I - A ocorrência de eventos causados por mudanças no âmbito econômico, reflexos da bolha imobiliária dos EUA, crise econômica mundial, alta nos preços de material de obra, escassez de mão de obra especializada, demora na obtenção da carta de habite-se, não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo riscos inerentes às atividades exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da rescisão do contrato. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DOS IMÓVEIS. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. I - A ocorrência de eventos causados por mudanças no âmbito econômico, reflexos da bolha imobiliária dos EUA, crise econômica mundial, alta nos preços de material de obra, escassez de mão de obra especializada, demora na obtenção da carta de habite-se, não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imp...