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Jurisprudência

TJDF AGI - 949133-20160020080428AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cad...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 949132-20160020064992AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. I - O consumidor, na condição de autor, pode escolher o local em que pretende deduzir sua pretensão, podendo optar pelo foro de seu domicílio, o do réu, do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição, não podendo, todavia, ajuizar a ação em foro aleatório, que não corresponda aos legalmente previstos. II - O agravante não reside nesta Capital, que tampouco é o lugar da contratação ou foro eleito pelas partes, de maneira que a decisão declinatória...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949131-20150111180504APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949130-20110130083676APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 949129-20140111813696APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jur...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949128-20100110367322APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. LITIGÂNCIA MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I. O ônus da prova do excesso à execução compete ao impugnante, nos termos do art. 333, II, e do art. 475-L, inc. V e § 2º, todos do CPC/73. II. Não comprovado o excesso apontado pelo impugnante, deve prevalecer o valor indicado pelo credor. III. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito não se revela abusiva e desproporcional, porquanto já fixados no mínimo legal. IV. Não há se condenar a parte em litigância de m...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949127-20090111375737APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949126-20160610013775APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949125-20130110525419APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADA. I - Em se tratando de cirurgia estética, a responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços médicos é subjetiva com culpa presumida, porquanto o médico assume obrigação de resultado. II - Ausente a comprovação do nexo de causalidade entre as cicatrizes, a assimetria mamária sofrida pela autora e a conduta praticada pelas rés, não há falar em responsabilidade civil ou em indenização por danos materiais, morais e estéticos. III - Negou-se provimento ao rec...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949124-20140111725695APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949123-20110710227642APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949121-20150110161532APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra e materiais não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização. III - A indenização devida em decorrência de perdas e danos para o caso de atraso n...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949120-20160110096894APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949119-20150110859588APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR. CONTINUIDADE. MEDICAMENTO. LUCENTIS. RECUSAINJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DANO MORAL CONFIGURADO. I - O medicamento Lucentis possui registro deferido na ANVISA. Além disso, cabe ao médico avaliar e determinar quais procedimentos devem ser utilizados para fornecer o melhor tratamento para o paciente, não podendo a ré se sobrepor ao parecer do profissional de saúde ao fazer juízo de valor acerca dos métodos e medicamentos receitados. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento uti...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949118-20150310271503APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 949117-20140710418202APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DOS IMÓVEIS. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. I - A ocorrência de eventos causados por mudanças no âmbito econômico, reflexos da bolha imobiliária dos EUA, crise econômica mundial, alta nos preços de material de obra, escassez de mão de obra especializada, demora na obtenção da carta de habite-se, não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imp...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111087712APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111037938APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111364062APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110509400APO
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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