RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. ARRAS. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prejudicial. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - O autor não alegou abusividade da cláusula contratual que lhe atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso improcede o pedido de restituição. IV - A cláusula penal pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal de 50% sobre o valor pago, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pelo mesmo inadimplemento. Mantida a indenização por lucros cessantes fixada pela r. sentença. V - O valor das arras confirmatórias foi incorporado ao preço total do imóvel com a vigência do contrato de compra e venda, inexistindo fundamento para a sua devolução em dobro. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VII - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida. Recurso adesivo do autor desprovido.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. ARRAS. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prejudicial. II - Diante do inadimplemento culposo da Inc...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO RETIDO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CARTÃO BNDES. INCIDÊNCIA DO IOF. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação. II - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC/1973. Acolhida a preliminar de não conhecimento do agravo retido. III - Transcorrido menos de cinco anos entre o vencimento da dívida oriunda do cartão e o ajuizamento da demanda, não se consumou a prescrição, art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Rejeitada a prejudicial de mérito. IV - As operações efetuadas com o Cartão BNDES, que originaram a dívida, foram efetuadas na vigência do Decreto 6.306/07, que previa a isenção do IOF, a qual somente foi revogada com a edição do Decreto 8.511/15, por isso é indevida a cobrança. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO RETIDO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CARTÃO BNDES. INCIDÊNCIA DO IOF. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação. II - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC/1973. Acolhida a preliminar de não conhecimento do agravo retido. III -...
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. III - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observados na presente demanda. Sentença declarada nula. IV - Apelação provida.
Ementa
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuçõe...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Requisitos não observados na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções p...
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ARTS. 14 DO CDC E 436 DO CC. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. II - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva e solidária. Outrossim, o art. 436 do CC permite que o terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, exija sua prestação, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. III - O plano de saúde apresenta cobertura de quimioterapia no tratamento de câncer, em regime hospitalar ou ambulatorial, sem qualquer limitação ao atendimento de eventos de saúde dessa natureza. Não cabe, portanto, à seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetido o beneficiário. IV - Embora o art. 16, inc. VI, da Resolução 211/10 possibilite a exclusão de fornecimento de medicamento para uso domiciliar, o art. 12, inc. I, da Lei 9.656/98 estabelece como exigência mínima nos planos de assistência que incluem atendimento ambulatorial a cobertura de tratamentos e procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente e cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. V - A recusa injusta do fornecimento do medicamento quimioterápico prescrito pelo médico da autora causou-lhe sofrimento, estresse e angústia. Dano moral configurado. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Apelações desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ARTS. 14 DO CDC E 436 DO CC. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. II - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva e solidária. Outrossim, o art. 436 do CC permite que o terceiro, em favor de quem...
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÕES. I - A existência de condomínio se dá quando duas ou mais pessoas têm os atributos da propriedade, ou seja, configura-se uma copropriedade ou compropriedade. Enquanto não dividido o imóvel, persiste a propriedade do casal sobre o bem, mas sob o estado de condomínio, nos termos dos arts. 1.314 a 1.322 do CC. II - Os condôminos, na proporção de sua parte, devem concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, bem como a suportar os ônus e encargos que porventura onerem o bem, além da obrigação de promover a sua venda para a ultimação da partilha, art. 1.315 do CC. III - Os valores pagos pelo autor durante a relação conjugal, com recursos provenientes de seu FGTS, não foram reconhecidos pela r. sentença de divórcio e partilha, como credito a ser compensado. IV - A ação de extinção de condomínio está adstrita ao que decidido na ação de partilha, portanto não é meio adequado para anular partilha ou processar pedido de sobrepartilha. V - Apelação desprovida.
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÕES. I - A existência de condomínio se dá quando duas ou mais pessoas têm os atributos da propriedade, ou seja, configura-se uma copropriedade ou compropriedade. Enquanto não dividido o imóvel, persiste a propriedade do casal sobre o bem, mas sob o estado de condomínio, nos termos dos arts. 1.314 a 1.322 do CC. II - Os condôminos, na proporção de sua parte, devem concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, bem como a suportar os ônus e encargos que porventura onerem o bem, além d...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. RECONVENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUÉIS PROPORCIONAIS À MEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O recurso adesivo é subordinado ao principal quanto à admissibilidade, competência e tramitação, não sendo pressuposto de admissibilidade que ele verse sobre as mesmas questões tratadas na apelação. Preliminar rejeitada. II - A nulidade de negócio jurídico reconhecida incidentalmente como questão prejudicial não caracteriza julgamento além do pedido. Preliminar rejeitada. III - A inicial tem pedido e causa de pedir, e há correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. IV - Na égide do CPC/1973, a reconvenção deve ter conexão pelo objeto ou pela causa de pedir ou, ainda, pertinência com o fundamento da defesa. Mantido o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual do réu-reconvinte. V - A pretensão de ressarcimento prescreve em três anos. Acolhida a prejudicial para declarar prescritas as parcelas anteriores ao triênio que antecedeu o ajuizamento da ação. VI - O ex-cônjuge tem direito ao arbitramento de aluguéis pelo período em que o outro coproprietário permanece na fruição exclusiva do bem comum da extinta sociedade conjugal. Essa obrigação de ressarcimento pela privação do uso do bem perdura pelo período compreendido entre a separação judicial até a extinção do condomínio. VII - O valor equivale ao aluguel de imóvel compatível, proporcionalmente à meação. VIII - A litigância de má-fé é aplicada a comportamentos dentro do processo. A cessão de direitos sobre o imóvel comum sem consentimento do ex-cônjuge não configura malícia processual sancionável com multa. IX - Apelação desprovida.Recurso adesivo parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. RECONVENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUÉIS PROPORCIONAIS À MEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O recurso adesivo é subordinado ao principal quanto à admissibilidade, competência e tramitação, não sendo pressuposto de admissibilidade que ele verse sobre as mesmas questões tratadas na apelação. Preliminar rejeitada. II - A nulidade de negócio jurídico reconhecida incidentalmente como questão prejudicial não caracteriza julgamento além do pedido. Preliminar rejeita...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL VINCULADO AO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. ÓBITO DA PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O julgamento sem a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária à resolução do mérito é documental e pericial. Agravo retido desprovido. II - Ocorre a preclusão do direito das partes de produzirem a prova pericial se não se manifestam quanto aos honorários do perito e não depositam o valor fixado. III - O Hospital possui legitimidade passiva para figurar na demanda na qual é pleiteada indenização por danos morais decorrente de erro imputado a médico que compõe seu quadro clínico. IV - Demonstrado o dano moral, decorrente do óbito da paciente. Constatada a falha na prestação do serviço do Hospital, consubstanciado no erro de diagnóstico do mal que acometia a vítima. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação parcialmente provida e apelo adesivo desprovido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL VINCULADO AO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. ÓBITO DA PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O julgamento sem a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária à resolução do mérito é documental e pericial. Agravo retido desprovido. II - Ocorre a preclusão do direito das partes de produzirem a prova pericial se não se manifestam quanto aos honorários do perito e não depositam o valor fixado. III - O Hospital possui legitimidade passiva para figurar na demanda na qual é...
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO. SERVIÇOS EXECUTADOS. VALORES PAGOS. DANOS MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ficou demonstrado nos autos que parte dos serviços contratados e pagos pelos autores não foram executados pela Construtora-ré, o que caracteriza o dever de indenizar, ainda que o projeto arquitetônico tenha sofrido alteração no curso da reforma do imóvel. II - Diante da não produção da prova pericial destinada à aferição dos serviços contratados e não executados pela Construtora-ré, é razoável a fixação, por estimativa, do percentual de conclusão da obra com base nos demais elementos de prova. III - Ainda que os fatos descritos nos autos tenham sido desagradáveis para os autores, não configuram dano moral, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade. IV - Presume-se verdadeiro o fato de que as plantas do imóvel encontram-se na posse da Construtora-ré, ante a ausência de impugnação específica, art. 302 do CPC/1973. V - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VI - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC/1973. VII - Apelação da Construtora-ré desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO. SERVIÇOS EXECUTADOS. VALORES PAGOS. DANOS MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ficou demonstrado nos autos que parte dos serviços contratados e pagos pelos autores não foram executados pela Construtora-ré, o que caracteriza o dever de indenizar, ainda que o projeto arquitetônico tenha sofrido alteração no curso da reforma do imóvel. II - Diante da não produção da prova pericial destinada à aferição dos serviços contra...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conforme entendimento pacificado no REsp 1.112.114/SP e no REsp 1.270.439/PR, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional, o qual ficará sobrestado até o último ato ou termo do processo, momento em que a prescrição retomará seu curso pela metade do tempo. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. II - Ficou provado que o Distrito Federal deve ao servidor público diferenças remuneratórias de quintos/décimos, débito que foi reconhecido administrativamente. III - Fixados os honorários advocatícios na vigência do CPC/1973, devem obedecer à norma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, a qual faz remissão às alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. Mantida a verba razoavelmente fixada. IV - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu e reexame necessário parcialmente providos.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conforme entendimento pacificado no REsp 1.112.114/SP e no REsp 1.270.439/PR, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional, o qual ficará sobrestado até o último ato ou termo do processo, momento em que a prescrição retomará seu curso pela metade do tempo. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. II - Ficou provado que o Distrito Federal deve ao servidor público diferenças remun...
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO PARA SUBMISSÃO A PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. 1. A decisão final quanto à pertinência da produção de determinada diligência probatória cabe ao juiz, pois como destinatário das provas produzidas, compete-lhe, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 2. Na espécie, não houve, a rigor, indeferimento absoluto da diligência probatória requerida, mas sim um juízo de impertinência de sua realização na fase processual pretendida, haja vista a exigüidade de informações sobre o destino do equipamento a ser apreendido e periciado, a sugerir, portanto, em prognose fundada na realidade dos autos, a inutilidade da busca e apreensão naquele momento. 3. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO PARA SUBMISSÃO A PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. 1. A decisão final quanto à pertinência da produção de determinada diligência probatória cabe ao juiz, pois como destinatário das provas produzidas, compete-lhe, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 2. Na espécie, não houve, a rigor, indeferimento absoluto da diligência probatóri...