main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111837726APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111684774APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110588968APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310258032APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110247948APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948865-20150110381219APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. ARRAS. SUCUMBÊNCIA. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem é o inadimplemento da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prejudicial. II - Diante do inadimplemento culposo da Inc...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF AGI - 948864-20160020019776AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948863-20140110597679APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO RETIDO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CARTÃO BNDES. INCIDÊNCIA DO IOF. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação. II - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões ou contrarrazões da apelação, sob pena de não conhecimento, art. 523, § 1º, do CPC/1973. Acolhida a preliminar de não conhecimento do agravo retido. III -...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948862-20100111806598APC
Ementa
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuçõe...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948861-20160710091424APC
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição, são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções p...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948860-20150710000817APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948858-20130710309875APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ARTS. 14 DO CDC E 436 DO CC. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469 do STJ. II - Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva e solidária. Outrossim, o art. 436 do CC permite que o terceiro, em favor de quem...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948857-20150110071132APC
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÕES. I - A existência de condomínio se dá quando duas ou mais pessoas têm os atributos da propriedade, ou seja, configura-se uma copropriedade ou compropriedade. Enquanto não dividido o imóvel, persiste a propriedade do casal sobre o bem, mas sob o estado de condomínio, nos termos dos arts. 1.314 a 1.322 do CC. II - Os condôminos, na proporção de sua parte, devem concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, bem como a suportar os ônus e encargos que porventura onerem o bem, além d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948856-20140110777683APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948855-20130710251344APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. RECONVENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. ALUGUÉIS PROPORCIONAIS À MEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O recurso adesivo é subordinado ao principal quanto à admissibilidade, competência e tramitação, não sendo pressuposto de admissibilidade que ele verse sobre as mesmas questões tratadas na apelação. Preliminar rejeitada. II - A nulidade de negócio jurídico reconhecida incidentalmente como questão prejudicial não caracteriza julgamento além do pedido. Preliminar rejeita...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110545443APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948853-20090110499944APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL VINCULADO AO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. ÓBITO DA PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O julgamento sem a oitiva de testemunha, não causou cerceamento de defesa, pois a prova necessária à resolução do mérito é documental e pericial. Agravo retido desprovido. II - Ocorre a preclusão do direito das partes de produzirem a prova pericial se não se manifestam quanto aos honorários do perito e não depositam o valor fixado. III - O Hospital possui legitimidade passiva para figurar na demanda na qual é...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APC - 948852-20140610090616APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO. SERVIÇOS EXECUTADOS. VALORES PAGOS. DANOS MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ficou demonstrado nos autos que parte dos serviços contratados e pagos pelos autores não foram executados pela Construtora-ré, o que caracteriza o dever de indenizar, ainda que o projeto arquitetônico tenha sofrido alteração no curso da reforma do imóvel. II - Diante da não produção da prova pericial destinada à aferição dos serviços contra...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF APO - 948851-20150111172203APO
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Conforme entendimento pacificado no REsp 1.112.114/SP e no REsp 1.270.439/PR, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional, o qual ficará sobrestado até o último ato ou termo do processo, momento em que a prescrição retomará seu curso pela metade do tempo. Prejudicial de prescrição parcialmente acolhida. II - Ficou provado que o Distrito Federal deve ao servidor público diferenças remun...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 948850-20160020168623HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO PARA SUBMISSÃO A PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. 1. A decisão final quanto à pertinência da produção de determinada diligência probatória cabe ao juiz, pois como destinatário das provas produzidas, compete-lhe, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 2. Na espécie, não houve, a rigor, indeferimento absoluto da diligência probatóri...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão