ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os termos de intimação do adolescente e de seu defensor quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. A certidão de trânsito em julgado da sentença que aplica medida socioeducativa - por força do art. 10, da Resolução nº 165/12, do CNJ - deverá ser encaminhada ao Juízo da execução, pelo Juízo de conhecimento, assim que disponibilizada por este, mostrando-se desnecessária sua solicitação. 3. Agravo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os termos de intimação do adolescente e de seu defensor quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. A certidão de trânsito em julgado da sentença que aplic...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial produzido. 2. Não é penalmente irrelevante o crime praticado com emprego de violência no âmbito familiar, razão pela qual é inaplicável o princípio da bagatela imprópria. Precedentes do STJ. 3. A suspensão condicional da pena é medida menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial produzido. 2. Não é penalmente irrelevante o crime praticado com emprego de violência no âmbito familiar, razão pela qual é inaplicável o princípio da bagatela imprópria. Precedentes do ST...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DECISÃO CASSADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem adotado o entendimento de que a não localização do apenado no endereço constante dos autos a fim de ser intimado a iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos deve acarretar a conversão da reprimenda em privativa de liberdade. 2. Verificado, entretanto, que a decisão que converteu a pena restritiva de direitos, em razão da não localização do apenado, baseou-se em certidão de mandado de intimação em que constou, por equívoco, endereço desatualizado do sentenciado, impõe-se sua cassação. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido, a fim de cassar a decisão de conversão da pena.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DECISÃO CASSADA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem adotado o entendimento de que a não localização do apenado no endereço constante dos autos a fim de ser intimado a iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos deve acarretar a conversão da reprimenda em privativa de liberdade. 2. Verificado, entretanto, que a decisão que converteu a pena restritiva de direitos, em razão da não localização do apenado, baseou-se em certidão de mand...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 41, DA LEI Nº 11.340/06. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelo delito de lesão corporal vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial. 2. Aextensão da vedação do artigo 41, da Lei nº 11.340/2006, abrange também as medidas despenalizantes previstas na Lei nº 9.099/95, sendo inaplicável, portanto, o benefício da suspensão condicional do processo nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 3. Aisenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá verificar a condição econômica do condenado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 41, DA LEI Nº 11.340/06. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelo delito de lesão corporal vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial. 2. Aextensão da vedação do artigo 41, da Lei nº 11.340/2006, abrange também as medid...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse do veículo produto de crime e na companhia do adolescente vítima da corrupção de menores. 2. Cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem encontrado em seu poder. Não se desincumbindo de tal ônus, ao contrário, demonstrando as provas que o réu tinha conhecimento desta circunstância, caracterizado está o crime de receptação dolosa. 3. Não havendo confissão da prática delitiva pelo réu, cujo interrogatório foi utilizado exclusivamente como meio de defesa, não tendo ocorrido qualquer contribuição do acusado para a elucidação dos fatos narrados na denúncia, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 4. Tendo o réu respondido preso ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há por que conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse do veículo produto de crime e na companhia do adolescente vítima da corrupção de menores. 2. Cabe ao acusado demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCONSISTÊNCIA. 1. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC). 2. No particular, todas as teses recursais articuladas pela agravante foram apreciadas e rebatidas no bojo do acórdão impugnado, de sorte que não há que se falar em omissão em relação à obrigação de motivação da decisão judicial. 3. Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCONSISTÊNCIA. 1. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC). 2. No particular, todas as teses recursais articuladas pela agravante foram apreciadas e rebatidas no bojo do acórdão impugnado, de sorte que não há que se falar em omissão em relação à obrigação de motivação da decisão judicial. 3. Embargos de declaração não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provi...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente os depoimentos da vítima e do policial responsável pela prisão em flagrante. 2. Comprovado nos autos que os réus praticaram a conduta delitiva em unidade de desígnios, não há como afastar a qualificadora do concurso de pessoas. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente os depoimentos da vítima e do policial responsável pela prisão em flagrante. 2. Comprovado nos autos que os réus praticaram a conduta delitiva em unidade de desígnios, não há como afastar a qualificadora do concurso de pessoas. 3. Recurso conhecido e im...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. Não prospera o pedido de desclassificação da receptação para a modalidade culposa, quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 3. Recurso conhecido improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. Não prospera o pedido de desclassificação da receptação para a modalidade culposa, quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 3. Recurso conhecido i...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição ou de desclassificação da receptação para a modalidade culposa quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja, dispensa resultado naturalístico para a sua consumação (Súmula 500/STJ). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição ou de desclassificação da receptação para a modalidade culposa quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão pa...
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 261, DO CTB. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INCOMPATIBILIDADE COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. QUESTÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO EFEITO EXTRAPENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor dos delitos a ele imputados. 2. Os limites da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor estão previstos no art. 293, do CTB. 3. O simples reconhecimento da repercussão geral da matéria, pelo STF, não importa no sobrestamento do feito. 4. Embora reconhecida a repercussão geral acerca da compatibilidade da pena restritiva de direitos com o exercício de direitos políticos, até que a Suprema Corte encerre a controvérsia em torno do tema, a suspensão dos direitos políticos é efeito da sentença condenatória e não pode ser afastado. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 261, DO CTB. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INCOMPATIBILIDADE COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. QUESTÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO EFEITO EXTRAPENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor dos delitos a ele imputados....
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III, DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada palavras firmes e seguras da vítima e pelos depoimentos policiais. 2. A não reparação do dano de forma espontânea impede a incidência da atenuante prevista na alínea b, do inciso III, do artigo 65 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III, DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada palavras firmes e seguras da vítima e pelos depoimentos...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial, bem como o depoimento policial, demonstram que a contrafação do documento não é perceptível à vista desarmada do homem comum, não se tratando de falsificação grosseira. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de uso de documento público falso, pois a sua prática atenta contra relevante interesse social e, portanto, não pode ser considerado de lesividade mínima. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial, bem como o depoimento policial, demonstram que a contrafação do documento não é perceptível à vista desarmada do homem comum, não se tratando de falsificação grosseira. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de uso de documento público falso, pois a sua prática atenta contra relevante interesse social e, portanto, não pode ser consider...