PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível a utilização de anotação penal transitada em julgado para valoração negativa dos antecedentes, ainda que tenha sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto pleno, benesse que não afasta os efeitos secundários da condenação. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Na prime...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação por furto qualificado se, embora o réu tenha negado o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, restou demonstrada sua caracterização mediante perícia de exame de local. 2. Fixada a pena com a observância dos critérios legais exigidos pela legislação penal, não há que se falar no seu redimensionamento. 3. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação por furto qualificado se, embora o réu tenha negado o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, restou demonstrada sua caracterização mediante perícia de exame de local. 2. Fixada a pena com a observância dos critérios legais exigidos pela legislação penal, não há que se falar no seu redimensi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e as filmagens realizadas atestam que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. A agravante genérica da reincidência foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sem que haja violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade ou do ne bis in idem. 4. A causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o acusado é reincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e as filmagens realizadas atestam que o réu comercializava drogas. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. A agravante genérica da reincidênci...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelas demais provas produzidas. 2. Descabe a desclassificação do crime de cárcere privado para o de constrangimento ilegal, se o acervo probatório demonstra que a ré trancou a porta do apartamento e reteve consigo a chave, impedindo durante horas a saída da vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelas demais provas produzidas. 2. Descabe a desclassificação do crime de cárcere privado para o de constrangimento ilegal, se o acervo probatório demonstra que a ré trancou a porta do apartamento e reteve consigo a chave, impedindo duran...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é seguro em apontar os acusados como autores do delito. 2. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, desnecessária a realização de perícia técnica, quando demonstrada por outros meios hábeis, como a prova testemunhal. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 4. Inexiste bis in idem se as razões para negativar a personalidade do réu e para agravar a pena na segunda fase a título de reincidência repousam em fundamentos distintos. 5. O aumento da pena na segunda fase, em razão de circunstância agravante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente providos os apelos dos réus. Prejudicado o recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é seguro em apontar os acusados como autores do delito. 2. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, desnecessária a realização de perícia t...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REVISÃO GERAL ANUAL. RECENTE DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 14872. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a decisão judicial que concede reajuste de 13,23% aos servidores do Judiciário, com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, viola a Súmula Vinculante 37 do STF, que trata da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Adotado esse entendimento, ressalvada a posição pessoal do relator, denega-se a segurança.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REVISÃO GERAL ANUAL. RECENTE DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO 14872. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a decisão judicial que concede reajuste de 13,23% aos servidores do Judiciário, com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, viola a Súmula Vinculante 37 do STF, que trata da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. Adotado esse entendimento, ressalvada a posição pessoal do relator, denega-se a s...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. Inviável a aplicação do instituto da desistência voluntária, uma vez que os bens subtraídos não foram recuperados e houve a consumação do delito de furto antes do alegado abandono dos bens. A confissão espontânea quando reconhecida e efetivamente considerada na fundamentação da sentença, impõe a redução da pena. Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz fixar indenização em favor da vítima. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AFASTAMENTO. Inviável a aplicação do instituto da desistência voluntária, uma vez que os bens subtraídos não foram recuperados e houve a consumação do delito de furto antes do alegado abandono dos bens. A confissão espontânea quando reconhecida e efetivamente considerada na fundamentação da sentença, impõe a redução da pena. Não há falar na condenação do acusado a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inc...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO RÉU E INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO DA RÉ. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, os anteriores informes apontando o réu como traficante, além do montante em dinheiro apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico, demandando sua condenação. A imprecisão do contexto em que inserida a conduta da apelada impede o provimento do recurso, sendo que a dúvida, em evidenciada, como no caso, deve ser interpretada em favor da acusada, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO RÉU E INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO DA RÉ. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, os anteriores informes apontando o réu como traficante, além do montante em dinheiro apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico, demandando sua condenação. A imprecisão do contexto em que inserida a conduta da apelada impede o provimento do recurso, sendo que a dúvida, em evidenciada, como no caso, deve ser interpretada em...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE DOIS VERBOS NÚCLEO DO TIPO. ALTERAÇÃO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, os anteriores informes apontando o réu como traficante, as filmagens, além do montante em dinheiro apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico, não havendo falar em desclassificação. A negativa apreciação da moduladora culpabilidade demanda demonstração em concreto da maior reprovabilidade da conduta, o que não se verifica pela tão só incursão do acusado em mais de um verbo núcleo do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, conforme se depreende dos autos, não admitiu o acusado a conduta delitiva, restringindo-se a noticiar a intenção de uso da droga. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE DOIS VERBOS NÚCLEO DO TIPO. ALTERAÇÃO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, os anteriores informes apontando o réu como traficante, as filmagens, além do montante em dinheiro apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico, não havendo falar em desclassificação. A negativa apreciação da moduladora culpabilidade demanda demonstração em concreto da mai...
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 1012, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar (§1º, inc. V, do art. 1012 do CPC). É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, até branda, porque se cuida de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado e porte de arma de fogo. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente. Apelo desprovido.
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 1012, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível det...
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ (ART. 306, CTB). LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ART. 303, CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diversos e se consumaram em momentos distintos, não se considerando o primeiro como ato preparatório para a prática do segundo. Inviável a aplicação do princípio da consunção. A reincidência do acusado é motivação idônea para imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'c', Código Penal, c/c Súmula nº 719/STF). Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ (ART. 306, CTB). LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ART. 303, CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diversos e se consumaram em momentos distintos, não se considerando o primeiro como ato preparatório para a prática do segundo. Inviável a aplicação do princípio da consunção. A reincidência do acusado é motivação idônea para imposição do regime prisional...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA TESTEMUNHÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, obscuridade, contradição nem ambiguidade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA TESTEMUNHÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, obscuridade, contradição nem ambiguidade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Apelação não provida.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO RECONHECIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. Conjunto probatório que ampara a condenação pela prática do crime do art. 244-B do ECA, por se tratar de delito formal e estar comprovada a menoridade dos adolescentes. Se a grave ameaça empregada mediante simulacro de arma de fogo caracterizou a elementar do crime de roubo, a violência real, soco, empreendida contra a vítima, pode ser considerada como circunstâncias do crime, justificando o aumento da pena-base. A confissão do crime de roubo majorado, ainda que parcial, mas não qualificada e valorada para a condenação, determina a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, CP. Não há falar em bis in idem na incidência da majorante do concurso de pessoas no roubo e na condenação por corrupção de menores, tendo em vista que se trata de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO RECONHECIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. Conjunto probatório que ampara a condenação pela prática do crime do art. 244-B do ECA, por se tratar de delito formal e estar comprovada a menoridade dos adolescentes. Se a grave ameaça empregada mediante simulacro de arma de fogo caracterizou a elementar do crime de roubo, a violência real, soco, empreendida contra a vítima, pode ser considerada como circunstâncias do crime, justificando o aumento da pena-base. A confissão do crime de roubo majorado...