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Jurisprudência

TJDF APC - 948892-20130111267942APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. DEVEDOR NÃO CITADO NO PRAZO DO ARTIGO 219, CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGO 206, § 3º, I, C.C. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida, e ausentes quaisquer causas de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948891-20140111940737APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA AGU E DO TCU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O texto sumular 473 do STF preconiza que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Nesse pergaminho, à Administração é dada autonomia para rever seus atos quando contra...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 948890-20140111975920RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. NEPOTISMO. AUSÊNCIA. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NÃO ALCANCE PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. 1. A decisão que recebe a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve se limitar à análise das condições da ação, quais sejam, a legitimidade ativa ad causam, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como dos pressupostos processuais, além de verificar a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos tidos com...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948889-20140111212063APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em relação aos danos causados, pois deve se precaver dos fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Aplicação da Súmula nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevid...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948888-20140310331043APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PELIMINAR REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇAO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil/1973, incabível o acolhimento do pedido de denunciação da lide. 2. O cheque tem a natureza de título de crédito e, como tal, a ele são aplicáveis os princípios que regem o direito cambiário. 3. A falta de apresentação de impugnação aos embargos monitório...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 948887-20160020066723AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA INEFICAZ. 1. A fixação de multa decorrente do ato atentatório à dignidade da justiça depende da intimação do devedor e da comprovação da sua intenção em ocultar bens passíveis de penhora, artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/73. 2. O agravante não comprovou a presença do elemento subjetivo, apesar deste ser um ônus que lhe incumbia. 3. Indeferida a intimação do devedor, sob pena de multa, pela ineficácia da medida. Mantida a determinação ao credor d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111067313APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 948884-20160020063442AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - VALOR DADO À CAUSA PARA MEROS EFEITOS FISCAIS - NÃO REFLETE A EXPRESSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA NO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 259 DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PELA AUTORA - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DEVIDO - A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 948883-20160020019325AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 948882-20150910071227APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS INDIRETAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA DO ADOLESCENTE. INDIFERENÇA. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INFANTE E DE SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. Comprovada a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, conquanto a vítima não tenha ratificado, em juízo, as afirmações prestadas perante a autoridade policial, sua falta...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 948881-20130111447063APC
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APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. REGIME DE VISITAS. I - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. A autora, antes mantida pelo marido, já se encontra inserida no mercado de trabalho, e, embora sua renda não seja elevada, ela demonstra ter plena capacidade para exercer atividade remunerada e se profissionalizar. Improcedente o pedido de alimentos. II - Os bens móveis destinados exclusivamente à autora são apenas os que guarnecem a residência das partes, na qual ainda moram seus filhos....
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 948880-20150110141418APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada, enquanto o adqu...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 948879-20150110845342APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ART. 14. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.040 DO CPC. I. A r. sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, devendo o Juiz a quo resolver a lide com base nesse Código, que, nos termos do art. 261, dispõe que a impugnação deverá ser apresentada, no prazo para contestação, em petição que será autuada em apenso. Art. 14 do CPC/2015. II - À época da homologação do acordo de partilha, o apelado-autor já tinha ciência de decisão judicial em seu favor e de recurso por parte do fornecedor....
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 948878-20160020028637AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 948877-20150110705139APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE COMPROMISSO. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da sentença de procedência do pedido inicial, há interesse recursal dos Advogados da parte autora para interporem apelação com o objetivo de majorar os honorários advocatícios. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal. II - Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva à relação contratual regida pelo regime jurídico administrativo, o que significa que as partes devam se c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 948876-20140111361298APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110883216APO
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 948874-20160020044388AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 948873-20160020077526AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLÍNICA E REGISTRO NA ANVISA. I - A fosfoetanolamina sintética não tem registro na ANVISA nem segurança sanitária. Não há comprovação científica e testes clínicos oficiais sobre a sua eficácia e segurança no tratamento de câncer em seres humanos. Perigo de dano reverso ao paciente. Ademais, em 19/05/16, foi deferida liminar pelo e. STF, na ADI 5501, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada. Ind...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131110000135APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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