APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. DEVEDOR NÃO CITADO NO PRAZO DO ARTIGO 219, CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGO 206, § 3º, I, C.C. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida, e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil/1973. 3. As obrigações acessórias, decorrentes do contrato principal de aluguel de prédio urbano, tais como despesas de taxas condominiais, energia elétrica, Imposto Predial Urbano - IPTU, submetem-se ao prazo prescricional de três anos previsto para a cobrança das despesas de aluguel urbano. Para tais casos, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 4. O exequente/apelante foi incapaz de fornecer o endereço correto da requerida, ônus que lhe incumbia, para a concretização da citação. Dessa forma, não há elementos suficientes para a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. DEVEDOR NÃO CITADO NO PRAZO DO ARTIGO 219, CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGO 206, § 3º, I, C.C. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida, e ausentes quaisquer causas de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA AGU E DO TCU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O texto sumular 473 do STF preconiza que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Nesse pergaminho, à Administração é dada autonomia para rever seus atos quando contrariarem os princípios norteadores da atividade pública. 2. Na espécie, a verba percebida, por guardar natureza alimentar, é irrepetível, pois recebida de boa-fé, uma vez que o pagamento se deu de acordo com as regras de aposentadorias vigentes à época. A manutenção da sentença, nesse ponto, é medida de rigor, pois em consonância com a irredutibilidade do valor dos benefícios, segurança jurídica, direito adquirido, boa-fé e caráter alimentar da verba. 3. É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais (Súmula 249 do TCU). 4. Segundo o texto sumular nº 34 da AGU, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA AGU E DO TCU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O texto sumular 473 do STF preconiza que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Nesse pergaminho, à Administração é dada autonomia para rever seus atos quando contra...
REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. NEPOTISMO. AUSÊNCIA. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NÃO ALCANCE PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. 1. A decisão que recebe a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve se limitar à análise das condições da ação, quais sejam, a legitimidade ativa ad causam, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como dos pressupostos processuais, além de verificar a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos tidos como ímprobos. 2. A rejeição da inicial é medida excepcional, somente cabível quando demonstrado cabalmente nos autos a inexistência do fato ou da não ocorrência ao dano ao patrimônio público, ou ainda, de enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, a depender da extensão da conduta ou dano. Impende destacar, por oportuno, que a inicial é rejeitada, em ação de improbidade administrativa, quando se verificar que ela é temerária e carecedora de elementos indiciários mínimos, prevalecendo, na dúvida, a máxima do in dúbio pro societate. 3. No cotejo dos autos e conforme noticiado na decisão de primeiro grau, não restaram presentes os elementos indiciários para o processamento da ação de improbidade administrativa. 4. Os cargos a que se referiu a Súmula Vinculante nº 13 dizem respeito apenas àqueles estritamente administrativos, não alcançando os de natureza política. 5. Em homenagem ao princípio da Separação dos Poderes, conciliado com sua vertente de freio e contrapesos, calha ressaltar que, ao Poder Judiciário, cabe somente analisar o mérito administrativo no aspecto de sua legalidade, quando contrário à lei, aos bons costumes ou aos princípios gerais de Direito. 6. Reexame necessário desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. NEPOTISMO. AUSÊNCIA. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NÃO ALCANCE PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. 1. A decisão que recebe a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve se limitar à análise das condições da ação, quais sejam, a legitimidade ativa ad causam, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como dos pressupostos processuais, além de verificar a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos tidos com...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em relação aos danos causados, pois deve se precaver dos fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Aplicação da Súmula nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é considerado in re ipsa, ou seja, presumido. Assim, a manutenção indevida do nome da ré no rol de cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, configura dano moral passível de reparação. 3. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o valor deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Assim, se fixado em valor excessivo, merece reforma a sentença para minorar e adequar o quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva em relação aos danos causados, pois deve se precaver dos fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Aplicação da Súmula nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PELIMINAR REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇAO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil/1973, incabível o acolhimento do pedido de denunciação da lide. 2. O cheque tem a natureza de título de crédito e, como tal, a ele são aplicáveis os princípios que regem o direito cambiário. 3. A falta de apresentação de impugnação aos embargos monitórios não caracteriza a revelia da parte autora, pois descabida em decorrência da natureza jurídica de defesa dos embargos. 4. Nos termos do artigo 1.102-A do CPC/1973 e da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, o cheque prescrito constitui documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado no cheque existe e é exigível. 5. O cheque, como título de crédito não causal, é ordem de pagamento à vista, autônomo e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Não sendo necessária uma motivação específica para o cheque ser sacado, não há razão para discussão acerca da sua causa debendi, a fim de torná-lo válido. 6. Milita a favor do credor a presunção iuris tantum da boa-fé quanto à origem da cártula, competindo ao devedor provar a inexistência do débito ou da relação jurídica. 7. Não restou comprovado o endosso. Não constou dos títulos de crédito o nome da empresa denunciada à lide.Tendo o título circulado antes do vencimento da cártula ou do protesto por falta de pagamento, não há que se falar também em endosso póstumo. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PELIMINAR REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇAO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil/1973, incabível o acolhimento do pedido de denunciação da lide. 2. O cheque tem a natureza de título de crédito e, como tal, a ele são aplicáveis os princípios que regem o direito cambiário. 3. A falta de apresentação de impugnação aos embargos monitório...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA INEFICAZ. 1. A fixação de multa decorrente do ato atentatório à dignidade da justiça depende da intimação do devedor e da comprovação da sua intenção em ocultar bens passíveis de penhora, artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/73. 2. O agravante não comprovou a presença do elemento subjetivo, apesar deste ser um ônus que lhe incumbia. 3. Indeferida a intimação do devedor, sob pena de multa, pela ineficácia da medida. Mantida a determinação ao credor de indicação de bens penhoráveis ou de manifestação de interesse na expedição de carta de crédito. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA INEFICAZ. 1. A fixação de multa decorrente do ato atentatório à dignidade da justiça depende da intimação do devedor e da comprovação da sua intenção em ocultar bens passíveis de penhora, artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/73. 2. O agravante não comprovou a presença do elemento subjetivo, apesar deste ser um ônus que lhe incumbia. 3. Indeferida a intimação do devedor, sob pena de multa, pela ineficácia da medida. Mantida a determinação ao credor d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - VALOR DADO À CAUSA PARA MEROS EFEITOS FISCAIS - NÃO REFLETE A EXPRESSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA NO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 259 DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PELA AUTORA - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DEVIDO - A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, E ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, É POSSÍVEL - AGRAVO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - VALOR DADO À CAUSA PARA MEROS EFEITOS FISCAIS - NÃO REFLETE A EXPRESSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA NO LITÍGIO - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 259 DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA - ARTIGO 284 DO CPC - PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PELA AUTORA - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DEVIDO - A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS INDIRETAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA DO ADOLESCENTE. INDIFERENÇA. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INFANTE E DE SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. Comprovada a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, conquanto a vítima não tenha ratificado, em juízo, as afirmações prestadas perante a autoridade policial, sua falta restou suprida pela confirmação do seu depoimento pelo policial, que prendeu os agentes criminosos em flagrante, ainda com os produtos do crime e a arma utilizada na empreitada, e pelas declarações do motorista do transporte coletivo, que confirmou o reconhecimento feito pelo ofendido, reconhecimento este determinante para a prisão dos suspeitos. No crime de corrupção de menores, uma vez provada a idade do adolescente na data dos fatos por meio de documento hábil, é irrelevante aferir se este era ou não corrompido quando da empreitada criminosa, ou ainda de quem foi a iniciativa para a prática do delito.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS INDIRETAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA DO ADOLESCENTE. INDIFERENÇA. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INFANTE E DE SUA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. Comprovada a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, conquanto a vítima não tenha ratificado, em juízo, as afirmações prestadas perante a autoridade policial, sua falta...
APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. REGIME DE VISITAS. I - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. A autora, antes mantida pelo marido, já se encontra inserida no mercado de trabalho, e, embora sua renda não seja elevada, ela demonstra ter plena capacidade para exercer atividade remunerada e se profissionalizar. Improcedente o pedido de alimentos. II - Os bens móveis destinados exclusivamente à autora são apenas os que guarnecem a residência das partes, na qual ainda moram seus filhos. Coube à autora, portanto, a guarda e o cuidado diário dos filhos do casal, sendo os móveis de sua residência necessidade das quais os filhos também usufruem; obrigá-la a devolvê-los traria prejuízo aos próprios filhos do casal. Nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 8.069/90, à criança e ao adolescente devem ser assegurados, com prioridade, seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação e à moradia, entre outros. Retirar-lhes os bens que guarnecem o seu lar lhes traria prejuízo e dificuldades, além das já enfrentadas com a separação dos pais. III - O regime de visitação fixado na r. sentença favorece a convivência dos menores com ambos os pais, sem prejuízo de sua rotina diária e dos estudos. IV - Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. REGIME DE VISITAS. I - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. A autora, antes mantida pelo marido, já se encontra inserida no mercado de trabalho, e, embora sua renda não seja elevada, ela demonstra ter plena capacidade para exercer atividade remunerada e se profissionalizar. Improcedente o pedido de alimentos. II - Os bens móveis destinados exclusivamente à autora são apenas os que guarnecem a residência das partes, na qual ainda moram seus filhos....
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada, enquanto o adquirente estava adimplente até a data da entrega não efetivada. III - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. I - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. II - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento do vendedor quando não entregou o imóvel na data aprazada, enquanto o adqu...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ART. 14. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.040 DO CPC. I. A r. sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, devendo o Juiz a quo resolver a lide com base nesse Código, que, nos termos do art. 261, dispõe que a impugnação deverá ser apresentada, no prazo para contestação, em petição que será autuada em apenso. Art. 14 do CPC/2015. II - À época da homologação do acordo de partilha, o apelado-autor já tinha ciência de decisão judicial em seu favor e de recurso por parte do fornecedor. Improcedente o pleito de sobrepartilha tendo em vista que o crédito, que posteriormente se transformou em dívida quando da reforma da r. sentença de procedência, era de conhecimento do apelado-autor desde o momento da homologação do acordo. III. Apelação provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ART. 14. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.040 DO CPC. I. A r. sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, devendo o Juiz a quo resolver a lide com base nesse Código, que, nos termos do art. 261, dispõe que a impugnação deverá ser apresentada, no prazo para contestação, em petição que será autuada em apenso. Art. 14 do CPC/2015. II - À época da homologação do acordo de partilha, o apelado-autor já tinha ciência de decisão judicial em seu favor e de recurso por parte do fornecedor....
RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE COMPROMISSO. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da sentença de procedência do pedido inicial, há interesse recursal dos Advogados da parte autora para interporem apelação com o objetivo de majorar os honorários advocatícios. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal. II - Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva à relação contratual regida pelo regime jurídico administrativo, o que significa que as partes devam se comportar com transparência, lisura e lealdade antes, durante e depois do contrato. III - Na semana que antecedeu a licitação para venda de imóveis, a TERRACAP firmou termo de compromisso, obrigando-se a efetuar obras de infraestrutura e a implantar serviços urbanísticos no Setor Noroeste em determinados prazos, gerando uma legítima expectativa nos licitantes. O inadimplemento dessas obrigações, ainda que não previstas no edital e no contrato administrativo, é motivo para a rescisão do contrato, conforme art. 77 da Lei 8.666/93 e art. 475 do CC. IV - Como se trata de rescisão culposa, a TERRACAP deve restituir todas as quantias pagas e ressarcir os pagamentos de IPTU e ITBI, não podendo reter quaisquer valores. V - Os juros de mora incidem a partir da citação, art. 219 do CPC/1973 e arts. 397, parágrafo único, e 405 do CC. VI - Os honorários advocatícios foram razoavelmente fixados. Mantida a verba. VII - Apelações desprovidas.
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RESCISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE COMPROMISSO. INADIMPLEMENTO DA TERRACAP. BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da sentença de procedência do pedido inicial, há interesse recursal dos Advogados da parte autora para interporem apelação com o objetivo de majorar os honorários advocatícios. Rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal. II - Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva à relação contratual regida pelo regime jurídico administrativo, o que significa que as partes devam se c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLÍNICA E REGISTRO NA ANVISA. I - A fosfoetanolamina sintética não tem registro na ANVISA nem segurança sanitária. Não há comprovação científica e testes clínicos oficiais sobre a sua eficácia e segurança no tratamento de câncer em seres humanos. Perigo de dano reverso ao paciente. Ademais, em 19/05/16, foi deferida liminar pelo e. STF, na ADI 5501, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para o fornecimento de fosfoetanolamina sintética à paciente. III - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLÍNICA E REGISTRO NA ANVISA. I - A fosfoetanolamina sintética não tem registro na ANVISA nem segurança sanitária. Não há comprovação científica e testes clínicos oficiais sobre a sua eficácia e segurança no tratamento de câncer em seres humanos. Perigo de dano reverso ao paciente. Ademais, em 19/05/16, foi deferida liminar pelo e. STF, na ADI 5501, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16. II - A prova inequívoca da verossimilhança da alegação não está configurada. Ind...