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Jurisprudência

TJDF APC - 948914-20120110482259APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO DE FAMÍLIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CACOFONIA JOCOSA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SUPERIOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O nome civil integra os direitos da personalidade nos termos do artigo 16 e seguintes do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, isto é, como ela é conhecida no meio social e a indicação de sua ancestralidade. Em razão disso, o nome, como atributo da personalidade, está intimamente ligado à dignidade da pessoa hum...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 948913-20140110803206APC
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DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÓRMULA NUTRICIONAL GALACTOMIN 19. CRIANÇA COM DESNUTRIÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO ÂMBITO RECURSAL. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicad...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 948912-20150020315160AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cobrança de cotas e despesas condominiais, obrigações de natureza eminentemente propter rem, faz-se possível em desfavor do proprietário ou do possuidor do imóvel. Todavia, não sendo realizado o devido registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Imóveis, nem havendo prova da ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do bem, s...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 948910-20140710032440APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso concreto, pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, extingue-se a punibilidade pois, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superi...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 948909-20150111005737APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 21,97G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SOBRE A MERCANCIA ILÍCITA. FILMAGENS E DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso próprio, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi apontado, na fase inquisitorial, pelo...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 948908-20140310270664APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição dos apelantes por insuficiência de provas, tendo em vista que eles confessaram a prática do furto qualificado, um deles foi reconhecido pela testemunha e a res furtiva foi encontrada em suas residências....
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF PET - 948907-20160020088378PET
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RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, ao deferir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, designa audiência preliminar visando propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar o atendimento multidisciplinar. 2. No caso, a juíza singular considerou indispensável a designação de audiência para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, da Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima, não podendo tal ato...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 948906-20120710214592APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948905-20140111371522APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Verifica-se que a doação existente trata-se de um ato de mera liberalidade do autor e que não houve vicio algum, nem erro ou coação aptos a anularem o negócio jurídico. 2. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual partilho, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabo...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948904-20140111165212APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INOCORRÊNCIA. 1. O Decreto Distrital 28.195/07 que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948903-20110111921500APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O direito à livre manifestação do pensamento e das ideias aliado à livre atividade de comunicação, são opções políticas adotadas pelo legislador constituinte de 1988. Inegável a proteção à liberdade do pensamento e de imprensa, salvo as restrições estabelecidas no próprio texto constitucional. 2. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito....
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948902-20140310141665APC
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948901-20140910265872APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA CERTIDÃO DO IMÓVEL - PRELIMINAR AFASTADA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES - INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - 50% DO ALUGUEL RELACIONADO AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONDENATÓRIO - PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - REGRAS ESPECÍFICAS - DESPESAS COM IPTU/TLP - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA VE...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948900-20140111942775APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO FGTS. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À PROMITENTE VENDEDORA. TAXAS CONDOMINIAIS APÓS O HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. NÃO ABUSIVA. SALDO DEVEDOR CORREÇÃO PELO IGP-M. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitent...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948899-20131110013499APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXCLUSÃO DA REQUERIDA CERES. MANUTENÇÃO. SÚMULA 469 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. LEI 9.656/98. PLANO PRIVADO COLETIVO DE SAÚDE. APOSENTADO. DIREITO DE MANUTENÇÃO SE CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que tange à legitimidade da ação, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione. De acordo com a citada teoria, caso o juiz precise, no caso concreto, de uma...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948897-20140111791922APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE REMUNERAÇÃO. IDENTIDADE. IMPEDIMENTO DE CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA OU TAXA DE REMUNERAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em cédula de crédito bancário existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano, conforme dogmática do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. 2. A previsão contratual de capitalização de juros com periodicidade diária, como na espécie, coloca o consumidor em desva...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948896-20150110906679APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTOS (TALONADORA). CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA RESCISÃO DA AVENÇA E DEVOLUÇÃO DOS BENS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA PARA RETIRADA PELA LOCADORA. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A posse daquele que utiliza bem móvel amparado em contrato de locação transforma-se em injusta a partir da notificação e recusa na devolução. 2. Não sabendo a ré quando poderia devolver os bens à autora, não deveria ter manifestado o desinteresse em manter a locação...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948895-20120111815295APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3. Consoante entendimento do Colend...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948894-20120111815367APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Consoante entendimento do...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 948893-20100112166992APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quando caracterizada nos autos a busca diligente do credor em localizar e indicar bens do devedor sujeitos à penhora, a frustração não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. As tentativas reiteradas de localização de...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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