CONSTITUCIONAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO DE FAMÍLIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CACOFONIA JOCOSA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SUPERIOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O nome civil integra os direitos da personalidade nos termos do artigo 16 e seguintes do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, isto é, como ela é conhecida no meio social e a indicação de sua ancestralidade. Em razão disso, o nome, como atributo da personalidade, está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, de maneira que é por meio dele que ela se projeta, se relaciona e se vê e é vista no meio social. Desse modo, ele deve exprimir uma realidade designativa, ou seja, estar condizente com a realidade vivida pela pessoa, sem artificialismo, e de forma a respeitar sua integridade moral e psíquica. 2. A respeito do nome civil, a legislação brasileira adotou a teoria da inalterabilidade relativa, de maneira que tanto o nome como o sobrenome podem ser alterados nas situações expressamente contidas em lei como em outras situações excepcionais não previstas pelo legislador, mas que são necessárias como forma de se afirmar os valores decorrentes da dignidade da pessoa humana. As hipóteses de alteração elencadas em lei decorrem do casamento, do divórcio, da adoção, da união estável, da substituição por apelidos públicos e notórios dentre outras e estão previstas no Código Civil e nos artigos 56 e seguintes da Lei de Registros Públicos. Por outro lado, em razão de o legislador não poder antever todas as hipóteses passíveis de alteração do prenome como do sobrenome de uma pessoa, a jurisprudência, calcada nos princípios constitucionais e na ponderação de interesses, tem caso a caso apreciado as situações fáticas e os argumentos trazidos pelas partes, para, de maneira fundamentada e racional, decidir pela alteração dos elementos designativos do nome civil. 3. No caso, a situação particular da apelante merece ser considerada para que seja excluído o patronímico de família PINTO constante de seu nome, sem que fosse colocado outro sugerido pelo Juízo. A respeito do sobrenome PINTO a apelante afirmou que desde seu primeiro casamento já não mais o utilizava. Ademais, a conjugação dele com o outro sobrenome LOLLI lhe apavora, vez que na infância foi vítima de brincadeiras e apelidos que a traumatizavam, o que impediria de retornar a utilização daquele patronímico de família. É certo que a análise individual de cada um dos sobrenomes da apelante não lhe causaria nenhum constrangimento. Contudo, está evidente que a conjugação dos dois pode causar uma cacofonia e revelar uma expressão jocosa referente a órgão sexual masculino. Tal expressão verbal inequivocadamente trouxe e trará transtornos à apelante em razão da baixa elevação cultural de nossa sociedade, que faz piada de tudo e de todos. Tanto isso é verdade que foi editada a Lei 13.185/2015 que visa combater o bullying - que foi a ação que vitimou a apelante em sua infância e adolescência - sobretudo por meio da educação. Contudo, enquanto não evoluirmos a ponto de se evitar o bullying, pessoas como a apelante não podem ter sua dignidade violada, o que impõe a supressão do sobrenome PINTO de seu nome. 4. Por outro lado, é certo que, conforme anotado na r. sentença, sempre que possível, o artigo 56 da Lei de Registros Públicos prevê a essencialidade dos apelidos de família, de maneira que eles, a rigor, devem integrar o nome da pessoa como forma de se demonstrar sua ancestralidade. Nesse diapasão, o juízo a quo sugeriu a substituição do sobrenome PINTO pelo SOUZA, como forma de preservar a referida regra. Entretanto, a regra inscrita no artigo 56 da Lei de Registros Públicos não é absoluta, devendo ser interpretada a partir dos princípios constitucionais, notadamente o da dignidade da pessoa humana que orienta a definição do nome civil das pessoas. No caso, além da conjunção do sobrenome PINTO com LOLLI causar uma cacofonia que perturbou e traumatizou a apelante, também o sobrenome SOUZA, de sua mãe enquanto solteira, não identificaria sua ancestralidade materna, vez que sua mãe há muito já deixou de utilizá-lo. Além disso, nota-se que para a apelante a utilização do sobrenome SOUZA lhe traria uma falta de identidade, pois não se reconheceria naquele sobrenome, o que, por certo, também de traria angustia e sofrimento. Como se não bastasse isso, desde o seu primeiro casamento, o que remonta há mais de 35 anos, quando foi substituído sobrenome PINTO pelo dos seus maridos, a referência à família de seu sobrenome sempre foi LOLLI, de modo que não traria nenhum prejuízo social a manutenção apenas deste patronímico de família. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO DE FAMÍLIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CACOFONIA JOCOSA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SUPERIOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O nome civil integra os direitos da personalidade nos termos do artigo 16 e seguintes do Código Civil, e constitui um símbolo designativo da pessoa, isto é, como ela é conhecida no meio social e a indicação de sua ancestralidade. Em razão disso, o nome, como atributo da personalidade, está intimamente ligado à dignidade da pessoa hum...
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÓRMULA NUTRICIONAL GALACTOMIN 19. CRIANÇA COM DESNUTRIÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO ÂMBITO RECURSAL. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não se conhece de agravo retido interposto nos autos quando inexistente na apelação requerimento expresso para sua apreciação, conforme disposto no artigo 523, §1º do CPC/1973. 3. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 4. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 5. A fórmula nutricional foi prescrita por profissional habilitado, impondo a modificação da sentença e a necessidade de compelir o Distrito Federal a fornecer a fórmula GALACTOMIN 19 conforme indicado em relatório médico. 6. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. (TJDFT, Acórdão n.914776, 20150110104318APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 278). 7. Tutela antecipada concedida no âmbito recursal diante da gravidade da medida. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÓRMULA NUTRICIONAL GALACTOMIN 19. CRIANÇA COM DESNUTRIÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO ÂMBITO RECURSAL. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicad...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cobrança de cotas e despesas condominiais, obrigações de natureza eminentemente propter rem, faz-se possível em desfavor do proprietário ou do possuidor do imóvel. Todavia, não sendo realizado o devido registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Imóveis, nem havendo prova da ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do bem, será responsável pelo pagamento das cotas condominiais aquele que constar como proprietário na matrícula do imóvel. 2. No caso, a questão da legitimidade passiva da terceira cessionária já fora apreciada em definitivo na fase de conhecimento do processo originário, à medida que o agravante se quedara inerte quanto ao dever de impugnação da decisão judicial, sendo imperioso se reconhecer a preclusão da matéria controvertida. 3. A impossibilidade de leitura de pretenso instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel faz com que milite em desfavor do titular inscrito nos registros do Cartório de Bens Imóveis a pretensão de cobrança de despesas condominiais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cobrança de cotas e despesas condominiais, obrigações de natureza eminentemente propter rem, faz-se possível em desfavor do proprietário ou do possuidor do imóvel. Todavia, não sendo realizado o devido registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Imóveis, nem havendo prova da ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do bem, s...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso concreto, pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, extingue-se a punibilidade pois, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. 3. Em que pese a Lei nº 12.234/2010 ter revogado o § 2º do artigo 110 do Código Penal, passando a vedar que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, tal alteração só pode atingir os casos referentes a crimes cometidos após sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do crime de estelionato atribuído ao réu, pela prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Aplicada, no caso concreto, pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, extingue-se a punibilidade pois, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superi...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 21,97G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SOBRE A MERCANCIA ILÍCITA. FILMAGENS E DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso próprio, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi apontado, na fase inquisitorial, pelo usuário como a pessoa que lhe vendeu uma porção de droga, bem como identificado pelos policiais e pelas filmagens feitas no dia da prisão em flagrante. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, sendo-lhe aplicada a pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 (setecentos) dias-multa.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA LÍQUIDA DE 21,97G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SOBRE A MERCANCIA ILÍCITA. FILMAGENS E DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso próprio, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que foi apontado, na fase inquisitorial, pelo...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição dos apelantes por insuficiência de provas, tendo em vista que eles confessaram a prática do furto qualificado, um deles foi reconhecido pela testemunha e a res furtiva foi encontrada em suas residências. 2. Deve ser mantida a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo quando o laudo pericial foi conclusivo nesse sentido. 3. Carece interesse recursal à Defesa no pedido de fixação das penas dos réus no mínimo legal se elas já foram fixadas nesse patamar. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos réus nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição dos apelantes por insuficiência de provas, tendo em vista que eles confessaram a prática do furto qualificado, um deles foi reconhecido pela testemunha e a res furtiva foi encontrada em suas residências....
RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, ao deferir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, designa audiência preliminar visando propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar o atendimento multidisciplinar. 2. No caso, a juíza singular considerou indispensável a designação de audiência para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, da Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima, não podendo tal ato ser considerado erro de procedimento. 3. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, ao deferir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, designa audiência preliminar visando propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar o atendimento multidisciplinar. 2. No caso, a juíza singular considerou indispensável a designação de audiência para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, da Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima, não podendo tal ato...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Verifica-se que a doação existente trata-se de um ato de mera liberalidade do autor e que não houve vicio algum, nem erro ou coação aptos a anularem o negócio jurídico. 2. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual partilho, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Verifica-se que a doação existente trata-se de um ato de mera liberalidade do autor e que não houve vicio algum, nem erro ou coação aptos a anularem o negócio jurídico. 2. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual partilho, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabo...
RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INOCORRÊNCIA. 1. O Decreto Distrital 28.195/07 que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2. Não há como acolher-se o pleito vindicado, pois o desconto em contracheque já é limitado por força de lei; quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INOCORRÊNCIA. 1. O Decreto Distrital 28.195/07 que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. 2....
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O direito à livre manifestação do pensamento e das ideias aliado à livre atividade de comunicação, são opções políticas adotadas pelo legislador constituinte de 1988. Inegável a proteção à liberdade do pensamento e de imprensa, salvo as restrições estabelecidas no próprio texto constitucional. 2. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito. Com isso, não comete qualquer ato ilícito nesse exercício, e por ele somente poderá responder por eventuais abusos ou comprovada má-fé nesse exercício, na intelecção do art. 187, CC. 3. Ausente o propósito ofensivo ou difamatório e não tendo a matéria questionada ultrapassado a barreira da informação, não existe direito à reparação por violação aos direitos da personalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O direito à livre manifestação do pensamento e das ideias aliado à livre atividade de comunicação, são opções políticas adotadas pelo legislador constituinte de 1988. Inegável a proteção à liberdade do pensamento e de imprensa, salvo as restrições estabelecidas no próprio texto constitucional. 2. O jornalista exerce, em suas atribuições profissionais, um munus, v.g., encontra-se no exercício regular de um direito....
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado ao autor emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, o fato deste permanecer inerte, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, corretamente. 3. Aplica-se o princípio da sucumbência em razão do feito ter sido extinto sem resolução, por indeferimento à inicial. 4. Apelo desprovido.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO, INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ainda que a cópia da cédula de crédito bancário esteja autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial com o original do título em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, segundo reza o artigo 28, § 1...
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA CERTIDÃO DO IMÓVEL - PRELIMINAR AFASTADA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES - INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - 50% DO ALUGUEL RELACIONADO AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONDENATÓRIO - PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - REGRAS ESPECÍFICAS - DESPESAS COM IPTU/TLP - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGIOSIDADE PREDOMINANTE - VALOR CERTO E DETERMINADO - NÃO APLICAÇÃO DE LEGALIDADE ESTRITA - POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - ALIENAÇÃO EM ÚNICA PRAÇA, PELO MAIOR LANÇO, AINDA QUE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DUAS PRAÇAS NOS TERMOS DO ARTIGO 686, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - INCABÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AO QUAL SE APLICA REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO ARTIGO 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O RITO NÃO PODE SER AFASTADO POR VONTADE DAS PARTES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA CERTIDÃO DO IMÓVEL - PRELIMINAR AFASTADA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES - INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - 50% DO ALUGUEL RELACIONADO AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONDENATÓRIO - PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - REGRAS ESPECÍFICAS - DESPESAS COM IPTU/TLP - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA VE...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO FGTS. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À PROMITENTE VENDEDORA. TAXAS CONDOMINIAIS APÓS O HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. NÃO ABUSIVA. SALDO DEVEDOR CORREÇÃO PELO IGP-M. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra não se afigura abusiva, haja vista que, além de estar respaldada pelo artigo 48 da Lei nº 4.591/1964, ante a natural probabilidade de possíveis intercorrências durante a execução da obra. 2. A demora na liberação do dinheiro do financiamento imobiliário adquirido pelo promitente comprador e no levantamento do FGTS, por regra, não pode ser atribuíveis como culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. 3. Não se afigura cláusula abusiva e passível de nulidade a utilização do IGP-M como índice de correção monetária, bem como a previsão de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor, a partir do habite-se. 4. Não é ilegal a cláusula contratual que prevê que todas as despesas relativas ao imóvel, inclusive impostos e as taxas condominiais, serão de responsabilidade do comprador, após a expedição da carta de habite-se, mesmo que ele não tenha recebido o imóvel. 5. Recurso de apelação não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO FGTS. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À PROMITENTE VENDEDORA. TAXAS CONDOMINIAIS APÓS O HABITE-SE. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. NÃO ABUSIVA. SALDO DEVEDOR CORREÇÃO PELO IGP-M. LEGALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitent...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXCLUSÃO DA REQUERIDA CERES. MANUTENÇÃO. SÚMULA 469 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. LEI 9.656/98. PLANO PRIVADO COLETIVO DE SAÚDE. APOSENTADO. DIREITO DE MANUTENÇÃO SE CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que tange à legitimidade da ação, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione. De acordo com a citada teoria, caso o juiz precise, no caso concreto, de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. 2. Embora o feito tenha tramitado até a sentença com a composição da requerida CERES no polo passivo, foi acertada a decisão de primeiro grau que declarou sua ilegitimidade, uma vez que sua participação foi apenas a de comunicar à empresa segurada de plano de saúde a aposentadoria do antigo empregado. 3. Consoante disposição da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. O direito à saúde é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 5. Segundo preceitos da Lei 9.656/98, resta garantido ao aposentado o direito de se manter no plano privado coletivo de saúde, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde arque com a integralidade do prêmio. 6. Se o quantum fixado a título de honorários advocatícios atendeu aos comandos legais e não desatendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sua manutenção é medida de rigor. 7. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXCLUSÃO DA REQUERIDA CERES. MANUTENÇÃO. SÚMULA 469 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. LEI 9.656/98. PLANO PRIVADO COLETIVO DE SAÚDE. APOSENTADO. DIREITO DE MANUTENÇÃO SE CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que tange à legitimidade da ação, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione. De acordo com a citada teoria, caso o juiz precise, no caso concreto, de uma...
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE REMUNERAÇÃO. IDENTIDADE. IMPEDIMENTO DE CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA OU TAXA DE REMUNERAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em cédula de crédito bancário existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano, conforme dogmática do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. 2. A previsão contratual de capitalização de juros com periodicidade diária, como na espécie, coloca o consumidor em desvantagem e passa a funcionar como fator abusivo de multiplicação de crédito e não guarda compatibilidade com a equidade ou boa-fé, ferindo, por consequência, os referenciais do mercado financeiro. 3. Em que pese não haver previsão contratual da incidência da comissão de permanência, o item 4 do contrato, fls. 85, traz a previsão da incidência da taxa de remuneração, juros de mora e multa. Nesse liame, consigne-se que, em verdade, a taxa de remuneração está travestida em comissão de permanência. 4. É lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de adimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixada no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 5. A repetição de indébito em dobro somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE REMUNERAÇÃO. IDENTIDADE. IMPEDIMENTO DE CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA OU TAXA DE REMUNERAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em cédula de crédito bancário existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano, conforme dogmática do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004. 2. A previsão contratual de capitalização de juros com periodicidade diária, como na espécie, coloca o consumidor em desva...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTOS (TALONADORA). CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA RESCISÃO DA AVENÇA E DEVOLUÇÃO DOS BENS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA PARA RETIRADA PELA LOCADORA. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A posse daquele que utiliza bem móvel amparado em contrato de locação transforma-se em injusta a partir da notificação e recusa na devolução. 2. Não sabendo a ré quando poderia devolver os bens à autora, não deveria ter manifestado o desinteresse em manter a locação do bem mencionado, rescindido unilateralmente o contrato por iniciativa própria. 3. Evidenciado a frustração do contrato firmado entre a parte autora e a nova pessoa jurídica, que somente não se aperfeiçoou em virtude da impossibilidade da entrega dos bens ilicitamente retidos pela parte ré. 4. Em que pese existir no mercado demanda para o maquinário, tal fato, por si só, não é suficiente para que a parte autora não receba lucros cessantes, conforme arbitrados na sentença, uma vez que a parte ré não comprovou nos autos que, com a devolução do equipamento, o contrato frustrado outro se aperfeiçoou na data da devolução do maquinário (art. 333, II, do CPC). 5. O contrato originário, firmado em 2009, fora efetivado em valor maior que ao novo contrato firmado pelo locador com a nova pessoa jurídica, pelo o qual pretende o recebimento de lucros cessantes. 6. Em homenagem à razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, o quantum fixado em primeiro grau, a título de lucros cessantes, deve ser prestigiado. 7. Considerando que o firmado entre a autora e a nova pessoa jurídica, quanto a locação dos equipamentos, e, uma vez que a contratante se viu impossibilitada de usufruir vantagens do novo contrato, nada mais justo que o valor dos lucros cessantes seja equivalente a dois meses do valor mensal do contrato que viria a aproveitar. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) e a condenação há de ter por base o valor da condenação e, não, o valor da causa. 9. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTOS (TALONADORA). CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA RESCISÃO DA AVENÇA E DEVOLUÇÃO DOS BENS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA PARA RETIRADA PELA LOCADORA. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A posse daquele que utiliza bem móvel amparado em contrato de locação transforma-se em injusta a partir da notificação e recusa na devolução. 2. Não sabendo a ré quando poderia devolver os bens à autora, não deveria ter manifestado o desinteresse em manter a locação...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é a data do vencimento da última prestação do contrato de abertura de crédito, mesmo que haja cláusula com previsão de vencimento antecipado. 4. A demora da realização da citação deu-se porque a instituição financeira não foi capaz de fornecer o endereço correto do requerido, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, também não há que se falar na aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3. Consoante entendimento do Colend...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é a data do vencimento da última prestação do contrato de abertura de crédito, mesmo que haja cláusula com previsão de vencimento antecipado. 4. A demora da realização da citação deu-se porque a instituição financeira não foi capaz de fornecer o endereço correto do requerido, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, também não há que se falar na aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo o artigo 219 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição. 2. Diante da não ocorrência da citação válida e ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Consoante entendimento do...
APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quando caracterizada nos autos a busca diligente do credor em localizar e indicar bens do devedor sujeitos à penhora, a frustração não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. As tentativas reiteradas de localização de bens do devedor, a fim de garantir o pagamento do débito, não são, por si sós, autorizadoras da extinção do feito. Aplica-se, in casu, o disposto no artigo 791, III, do CPC, com o retorno do feito à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. Precedentes dessa Corte de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BENS SUJEITOS À PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EFETIVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010. ARTIGO 791, III, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quando caracterizada nos autos a busca diligente do credor em localizar e indicar bens do devedor sujeitos à penhora, a frustração não caracteriza causa de extinção do feito com base na Portaria nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, hipótese que deve ser remetida para a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. 2. As tentativas reiteradas de localização de...