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Jurisprudência

TJDF APC - 948981-20150410106257APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia, mesmo quando não autenticada, visto que ostenta presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação de apresentação do documento original. 2. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuiza...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF CCP - 948980-20160020039760CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Em ação de obrigação de fazer ajuizada com intuito de compelir o Poder Público a custear internação em UTI, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é possível, de antemão, estabelecer o valor exato da causa, em se tratando de ação de obrigação de fazer destinada a realização de internação em UTI, porque, nesse caso, não são conhecidos o tempo de internação e de recuperação do paciente. 3. Assim...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 948979-20140111658408APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Deve-se admitir como acidente de trabalho a lesão advinda de microtraumas r...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948977-20160020092756AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO QUE ABRANGEU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUANTO ÀS DEMAIS QUANTIAS. 1. Demonstrado que a agravante colacionou aos autos as peças necessárias para a instrução do recurso (art. 1.017, CPC/2015), deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo por deficiência na formação do instrumento. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o ent...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948976-20130610091268APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INTERESSE DE MENORES. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VALOR INFERIOR AO AVALIADO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inviável a convalidação de cessão de direitos realizada anteriormente ao ajuizamento da demanda, quando praticada de forma irregular e contrária às regras legais dispostas no artigo 1.750 do Código Civil, que condicionam a alienação de bens imóveis à prévia avaliação e autorização judicial, quando envolver interesses de menores incapazes. 2. A omissão de prévia alienação do bem imóvel, questão relevante a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948975-20080110877050APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC/1973) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do pro...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948974-20150110246960APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REQUISITO. PREJUDICIALIDADE AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO RESTRITA. EMENDA À INICIAL. MUDANÇA DE PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A arguição de falsidade constitui procedimento acessório ao processo de conhecimento principal, e visa à declaração de falsidade ou autenticidade de prova documental produzida na ação, a fim de assegurar ao julgador a análise concreta da realidade dos fatos com base em prova documental autêntica, prevenindo-se que seja induzido em erro por documentos falsos ou inverídicos. Portanto, o incidente d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948973-20140310121889APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade civil do médico e do estabelecimento de saúde pela reparação por danos morais e materiais somente poderá ser reconhecida nos casos em que o profissional não tenha se valido dos procedimentos adequados para o correto diagnóstico, agindo com negligência, imprudência ou imperícia. 2. Demonstrado, mediante perícia judicial, que os réus não agiram com negligência, imprudência ou imperícia, não há que se falar em a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948972-20150110665274APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PROVENTOS - LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 359/STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM. 1 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários - Súmula 359 do STF. 2 - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitr...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948971-20120710357304APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948970-20150110492326APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TERMO DE QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FORMA PARCELADA. CLÁUSULA ABUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. O fato de constar o nome do advogado de forma abreviada não caracteriza ato a gerar a nulidade quando permite-se a nítida identificação da...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948969-20130110801034APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE VIABILIZAR O REGISTRO. OBRIGAÇÃO ANEXA À VENDA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. DEFERIMENTO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. 1. Na relação entabulada em contrato de compra e venda de imóvel, constitui obrigação dos alienantes viabilizar que o registro do bem, que até então estava sob sua responsabilidade, esteja em condições de receber o registro d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948968-20160020039544AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. RENÚNCIA AO VALOR QUE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enquanto em curso a ação, persiste o interesse da parte demandante em obter a definição do órgão competente para apreciar seu pedido. 2. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidencia caso de internação em unidade de te...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948967-20160020080026AGI
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948966-20160020040504AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. PROVA. CONCESSÃO DA LIMINAR. LICENÇA DE CARÁTER PRECÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. A prova da titularidade do domínio do imóvel por meio da apresentação de escritura pública de compra e venda devidamente levada a registro é o que basta para o deferimento liminar da imissão de posse. 2. Licença de caráter precário concedida ao atual ocupante do imóvel não se sobrepõe ao direito de propriedade demonstrado pelo requerente da imissão de posse...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948964-20160020096638AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 507 do Novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Após transitada em julgado a sentença, não podem ser rediscutidas, durante sua liquidação ou na fase de cumprimento, matérias já acobertadas pela coisa julgada, tampouco podem ser incluídas questões que não foram objeto de deliberação no processo que deu origem ao títul...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 948963-20140710284642APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º DO CPC/73. 1. Em razão da perda total do veículo sinistrado, a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE da época do acidente. 2. Ao indenizar o segurado,...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020040432AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. TABELIÃES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. A contradição ocorre quando a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou o próprio dispositivo expressam ideias contrárias. Não se trata de contradição o fato do entendimento dos julgadores ser diverso da tese defendida pelo recorrente. 3. Não configura contradiçã...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111092126APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Tendo sido a sentença publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7, inexistindo, portanto,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111306509APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS E OBJETOS. INERENTES À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAR ATO ILEGAL OU IMORAL LESIVO À COLETIVIDADE. HONORÁRIOS. INCABÍVEIS. ART. 18 DA LEI 7347/1985. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento e o objetivo da ação civil o é o instrumento que visa a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de impugnar ato ilegal ou imoral lesivo à coletividade. 2. Não havendo má-fé, não serão devidos os honorários advocatícios pelo MPDFT quando autor da ação civil pública. Inteligência do...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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