DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia, mesmo quando não autenticada, visto que ostenta presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação de apresentação do documento original. 2. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação, na linha do que estatui o artigo 283 do Código de Processo Civil de 1973, os documentos sem os quais o juiz não tem plenas condições de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia, mesmo quando não autenticada, visto que ostenta presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação de apresentação do documento original. 2. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuiza...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Em ação de obrigação de fazer ajuizada com intuito de compelir o Poder Público a custear internação em UTI, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é possível, de antemão, estabelecer o valor exato da causa, em se tratando de ação de obrigação de fazer destinada a realização de internação em UTI, porque, nesse caso, não são conhecidos o tempo de internação e de recuperação do paciente. 3. Assim, deve ser eleito, a título de premissa para a delimitação da competência para o processamento da lide, o critério material, tendo em vista a ausência de complexidade da causa, que não exige maior instrução probatória; e a necessidade de se privilegiar os princípios da celeridade e economia reclamados quando se trata de prestação de serviço de saúde omitido pelo Estado, visando o cumprimento da determinação constitucional prevista no artigo 98, I, da CF. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Em ação de obrigação de fazer ajuizada com intuito de compelir o Poder Público a custear internação em UTI, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é possível, de antemão, estabelecer o valor exato da causa, em se tratando de ação de obrigação de fazer destinada a realização de internação em UTI, porque, nesse caso, não são conhecidos o tempo de internação e de recuperação do paciente. 3. Assim...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Deve-se admitir como acidente de trabalho a lesão advinda de microtraumas repetitivos provenientes de atividade profissional, ensejando a cobertura securitária decorrente de invalidez por acidente, equivalente a 200% da cobertura básica - correspondente ao evento morte. 3. A incapacidade permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não esteja inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária, desde que o contrato de seguro de vida em grupo tenha sido firmado em decorrência dessa mesma atividade. 4. Recursos conhecidos. Agravo Retido improvido. Apelação interposta pela ré não provida. Apelação interposta pelo autor parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera, frente à moderna sistemática processual, que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, porquanto dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Deve-se admitir como acidente de trabalho a lesão advinda de microtraumas r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO QUE ABRANGEU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUANTO ÀS DEMAIS QUANTIAS. 1. Demonstrado que a agravante colacionou aos autos as peças necessárias para a instrução do recurso (art. 1.017, CPC/2015), deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo por deficiência na formação do instrumento. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 3. Deve ser mantida a penhora de valores encontrados em conta corrente do devedor a respeito dos quais não tenha sido comprovada a natureza salarial. 4. Realizado o bloqueio de valor relevante, ainda que o montante não alcance parcela significativa da dívida, deve a importância ser utilizada para abater o débito, diminuindo os prejuízos do credor. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO QUE ABRANGEU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUANTO ÀS DEMAIS QUANTIAS. 1. Demonstrado que a agravante colacionou aos autos as peças necessárias para a instrução do recurso (art. 1.017, CPC/2015), deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo por deficiência na formação do instrumento. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o ent...
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INTERESSE DE MENORES. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VALOR INFERIOR AO AVALIADO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inviável a convalidação de cessão de direitos realizada anteriormente ao ajuizamento da demanda, quando praticada de forma irregular e contrária às regras legais dispostas no artigo 1.750 do Código Civil, que condicionam a alienação de bens imóveis à prévia avaliação e autorização judicial, quando envolver interesses de menores incapazes. 2. A omissão de prévia alienação do bem imóvel, questão relevante ao caso, configura evidente litigância de má-fé, diante da alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente na convalidação de ato irregular e ilegalmente praticado, situações estas tipificadas nos incisos I e III do artigo 17 do CPC/73. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INTERESSE DE MENORES. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VALOR INFERIOR AO AVALIADO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inviável a convalidação de cessão de direitos realizada anteriormente ao ajuizamento da demanda, quando praticada de forma irregular e contrária às regras legais dispostas no artigo 1.750 do Código Civil, que condicionam a alienação de bens imóveis à prévia avaliação e autorização judicial, quando envolver interesses de menores incapazes. 2. A omissão de prévia alienação do bem imóvel, questão relevante a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC/1973) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC/1973) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do pro...
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REQUISITO. PREJUDICIALIDADE AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO RESTRITA. EMENDA À INICIAL. MUDANÇA DE PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A arguição de falsidade constitui procedimento acessório ao processo de conhecimento principal, e visa à declaração de falsidade ou autenticidade de prova documental produzida na ação, a fim de assegurar ao julgador a análise concreta da realidade dos fatos com base em prova documental autêntica, prevenindo-se que seja induzido em erro por documentos falsos ou inverídicos. Portanto, o incidente de falsidade pressupõe uma ação de conhecimento em curso, tratando-se de questão prejudicial ao próprio julgamento do mérito da demanda principal Assim, não pode ser ajuizado visando a desconstituir documento produzido em ação de conhecimento cuja sentença de mérito transitou em julgado muitos anos antes. 2. O incidente de falsidade, dado seu caráter eminentemente acessório, tem cognição restrita à identificação e declaração de eventual falsidade de documento constante no processo. Posto isso, não é a via adequada para excluir a parte da relação jurídica processual formada na demanda principal, tampouco isentá-la de eventuais ônus decorrentes da coisa julgada que se operou com a sentença de mérito. 3. Pedido de emenda à inicial formulado em apelação, com o intuito de transmudar incidente de falsidade documental em Embargos de Terceiro, constitui verdadeira inovação recursal e evidente supressão de instância, sendo vedada sua apreciação. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REQUISITO. PREJUDICIALIDADE AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO RESTRITA. EMENDA À INICIAL. MUDANÇA DE PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A arguição de falsidade constitui procedimento acessório ao processo de conhecimento principal, e visa à declaração de falsidade ou autenticidade de prova documental produzida na ação, a fim de assegurar ao julgador a análise concreta da realidade dos fatos com base em prova documental autêntica, prevenindo-se que seja induzido em erro por documentos falsos ou inverídicos. Portanto, o incidente d...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade civil do médico e do estabelecimento de saúde pela reparação por danos morais e materiais somente poderá ser reconhecida nos casos em que o profissional não tenha se valido dos procedimentos adequados para o correto diagnóstico, agindo com negligência, imprudência ou imperícia. 2. Demonstrado, mediante perícia judicial, que os réus não agiram com negligência, imprudência ou imperícia, não há que se falar em ato ilícito e, por consequência, em ressarcimento por danos materiais ou morais. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A responsabilidade civil do médico e do estabelecimento de saúde pela reparação por danos morais e materiais somente poderá ser reconhecida nos casos em que o profissional não tenha se valido dos procedimentos adequados para o correto diagnóstico, agindo com negligência, imprudência ou imperícia. 2. Demonstrado, mediante perícia judicial, que os réus não agiram com negligência, imprudência ou imperícia, não há que se falar em a...
DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PROVENTOS - LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 359/STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM. 1 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários - Súmula 359 do STF. 2 - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PROVENTOS - LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 359/STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM. 1 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários - Súmula 359 do STF. 2 - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitr...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TERMO DE QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FORMA PARCELADA. CLÁUSULA ABUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. O fato de constar o nome do advogado de forma abreviada não caracteriza ato a gerar a nulidade quando permite-se a nítida identificação das partes e dos advogados. 2. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções e parcelamentos dos valores, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 3. O termo de quitação expedido pela construtora faz presunção de pagamento até prova em contrário, que no caso dos autos, não foi comprovada a inadimplência da autora. 4. São devidos juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês quando ocorre a condenação para devolver os valores pagos relativos a parcela do financiamento. 5. É abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução dos valores pagos pela adquirente do imóvel de forma parcelada, por ferir os direitos básicos do consumidor. 6. Não se presume a litigância de má-fé a qual deve ser comprovada de forma cabal no processo, conforme estabelecem os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. 7. Havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) com base no artigo 20, §3º do CPC. 8. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TERMO DE QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FORMA PARCELADA. CLÁUSULA ABUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. O fato de constar o nome do advogado de forma abreviada não caracteriza ato a gerar a nulidade quando permite-se a nítida identificação da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE VIABILIZAR O REGISTRO. OBRIGAÇÃO ANEXA À VENDA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. DEFERIMENTO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. 1. Na relação entabulada em contrato de compra e venda de imóvel, constitui obrigação dos alienantes viabilizar que o registro do bem, que até então estava sob sua responsabilidade, esteja em condições de receber o registro da escritura pública peloadquirente. 2. Havendo necessidade de retificação do registro anterior, pode o comprador requerer que os vendedores sejam compelidos à procederem às correções que se fizerem necessárias para a consumação do negócio, que só ocorre com a efetiva transmissão da propriedade mediante o registro do título traslativo. 3. Cabível a imposição de astreintes com o objetivo de compelir os réus a satisfazer a obrigação, visando dar efetividade ao decisum. 4. Para a indenização por danos morais mister se faz a verificação de ofensa aos direitos da personalidade do ofendido, causando-lhe sofrimento que ultrapasse a barreira de simples aborrecimentos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE VIABILIZAR O REGISTRO. OBRIGAÇÃO ANEXA À VENDA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. DEFERIMENTO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. 1. Na relação entabulada em contrato de compra e venda de imóvel, constitui obrigação dos alienantes viabilizar que o registro do bem, que até então estava sob sua responsabilidade, esteja em condições de receber o registro d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. RENÚNCIA AO VALOR QUE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enquanto em curso a ação, persiste o interesse da parte demandante em obter a definição do órgão competente para apreciar seu pedido. 2. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidencia caso de internação em unidade de terapia intensiva e discuta a existência de obrigação, ou não, de se fornecer determinada atividade positiva do Estado na seara das Políticas Públicas de Saúde, cuja competência é absoluta, não havendo que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 3. No caso, o autor não deve ser considerado incapaz. Encontra-se em situação transitória que impede de exercer suas atividades civis, motivo pelo qual não há necessidade das formalidades de uma interdição. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. RENÚNCIA AO VALOR QUE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Enquanto em curso a ação, persiste o interesse da parte demandante em obter a definição do órgão competente para apreciar seu pedido. 2. Merece prosperar a decisão que declina a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando evidencia caso de internação em unidade de te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. PROVA. CONCESSÃO DA LIMINAR. LICENÇA DE CARÁTER PRECÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. A prova da titularidade do domínio do imóvel por meio da apresentação de escritura pública de compra e venda devidamente levada a registro é o que basta para o deferimento liminar da imissão de posse. 2. Licença de caráter precário concedida ao atual ocupante do imóvel não se sobrepõe ao direito de propriedade demonstrado pelo requerente da imissão de posse. 3. Eventual indenização por benfeitorias e/ou acessões erigidas no imóvel deve ser objeto de discussão na via processual adequada, não sendo o caso de se proferir qualquer decisão nesse sentido em sede de liminar de imissão de posse. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. PROVA. CONCESSÃO DA LIMINAR. LICENÇA DE CARÁTER PRECÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. 1. A prova da titularidade do domínio do imóvel por meio da apresentação de escritura pública de compra e venda devidamente levada a registro é o que basta para o deferimento liminar da imissão de posse. 2. Licença de caráter precário concedida ao atual ocupante do imóvel não se sobrepõe ao direito de propriedade demonstrado pelo requerente da imissão de posse...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 507 do Novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Após transitada em julgado a sentença, não podem ser rediscutidas, durante sua liquidação ou na fase de cumprimento, matérias já acobertadas pela coisa julgada, tampouco podem ser incluídas questões que não foram objeto de deliberação no processo que deu origem ao título judicial exequendo, à luz do princípio da segurança jurídica. 3. O pedido juridicamente impossível é aquele que pleiteia providência vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 507 do Novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Após transitada em julgado a sentença, não podem ser rediscutidas, durante sua liquidação ou na fase de cumprimento, matérias já acobertadas pela coisa julgada, tampouco podem ser incluídas questões que não foram objeto de deliberação no processo que deu origem ao títul...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º DO CPC/73. 1. Em razão da perda total do veículo sinistrado, a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE da época do acidente. 2. Ao indenizar o segurado, em virtude da perda total, incumbe à seguradora requerer imediatamente a baixa do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, inclusive antes da venda do salvado, porquanto este, logo após o pagamento da indenização securitária, passa a lhe pertencer por força contratual. Dicção do artigo 126 do CTB. 3. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 4. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 5. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, nem enriquecimento sem causa para a vítima. 6. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Apelação da parte autora conhecida e provida. Apelação da parte ré conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 3º DO CPC/73. 1. Em razão da perda total do veículo sinistrado, a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE da época do acidente. 2. Ao indenizar o segurado,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. TABELIÃES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. A contradição ocorre quando a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou o próprio dispositivo expressam ideias contrárias. Não se trata de contradição o fato do entendimento dos julgadores ser diverso da tese defendida pelo recorrente. 3. Não configura contradição quando, fundamentadamente, é afastada a aplicação de um determinado instituto jurídico ao caso concreto, como, por exemplo, a responsabilidade objetiva dos tabeliães. 4. De acordo com a Lei 13.286/2016, é subjetiva a responsabilidade de tabeliães e registradores por prejuízo aos clientes. 5. Não é objeto de embargos de declaração a simples pretensão de revisão do julgamento, diante do inconformismo com o seu resultado, e a pretensão de que a matéria seja reanalisada, a fim de modificar a decisão para adequá-la ao particular entendimento do recorrente. 6. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. TABELIÃES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção jurisprudencial, corrigir erro material. 2. A contradição ocorre quando a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou o próprio dispositivo expressam ideias contrárias. Não se trata de contradição o fato do entendimento dos julgadores ser diverso da tese defendida pelo recorrente. 3. Não configura contradiçã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Tendo sido a sentença publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Tendo sido a sentença publicada e o apelo interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento exarado pelo STJ no Enunciado Administrativo n.º 7, inexistindo, portanto,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS E OBJETOS. INERENTES À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAR ATO ILEGAL OU IMORAL LESIVO À COLETIVIDADE. HONORÁRIOS. INCABÍVEIS. ART. 18 DA LEI 7347/1985. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento e o objetivo da ação civil o é o instrumento que visa a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de impugnar ato ilegal ou imoral lesivo à coletividade. 2. Não havendo má-fé, não serão devidos os honorários advocatícios pelo MPDFT quando autor da ação civil pública. Inteligência do art. 18 da Lei nº 4.347/1985. 3. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS E OBJETOS. INERENTES À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAR ATO ILEGAL OU IMORAL LESIVO À COLETIVIDADE. HONORÁRIOS. INCABÍVEIS. ART. 18 DA LEI 7347/1985. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento e o objetivo da ação civil o é o instrumento que visa a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de impugnar ato ilegal ou imoral lesivo à coletividade. 2. Não havendo má-fé, não serão devidos os honorários advocatícios pelo MPDFT quando autor da ação civil pública. Inteligência do...