APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TABELA PRICE. CONSTRUTORAS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. NÃO APLICÁVEL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AOS ADQUIRENTES. ABUSIVAS. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGAL. JUROS NO PÉ OU DE CONSTRUÇÃO. ADMITIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando os autores cumprem com a determinação de emenda e o juiz a quo profere decisão recebendo a exordial. 2. Não se aplica o instituto da exceção do contrato não cumprido quando a parte requerente está em mora. No presente caso, no ato da inadimplência dos autores, a construtora já estava em atraso com a entrega do objeto contratado. 3. O termo final dos lucros cessantes, nas ações de obrigação de fazer, será a data da averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 4. A tabela price não é aplicável nos contratos de compra e venda imobiliários quando a contratada é uma construtora, que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. 5. São abusivas as despesas administrativas, tais como taxas de ligações das concessionárias de serviço público, repassadas aos adquirentes, ato que fere os direitos básicos do consumidor. 6. Conforme orientação jurisprudencial, é legal a previsão do prazo de tolerância de 180 dias contido nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, devendo incidir eventuais encargos somente após o esgotamento desse prazo. 7. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária (STJ, Segunda Seção. EREsp 670.117-PB). 8. A demora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do adquirente, não enseja a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 9. Havendo sucumbência recíproca, devem os honorários serem rateados de forma proporcional conforme determina o art. 21, caput, do CPC. 10. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGOU-SE PROVIMENTO.
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TABELA PRICE. CONSTRUTORAS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. NÃO APLICÁVEL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AOS ADQUIRENTES. ABUSIVAS. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGAL. JUROS NO PÉ OU DE CONSTRUÇÃO. ADMITIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. 1. Não há que se falar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cujo deferimento só encontra justificativa quando a pessoa jurídica for obstáculo ao recebimento de determinado crédito, quando não existir patrimônio em nome do devedor, e quando houver prova de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos em detrimento de terceiros de boa-fé, situação que autoriza recaia a penhora sobre os bens dos sócios. 2. Quando a empresa executada altera o seu endereço físico sem atualizar a sua inscrição de situação cadastral junto à Receita Federal ou informar nos autos do processo, mostra-se impossível a localização de bens da executada aptos à penhora, considerando que, fisicamente, ela não existe. 3. A inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica após esgotados os meios aptos a encontra-los, juntamente com a dissolução irregular, caracteriza o abuso de personalidade, bem como a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cujo deferimento só encontra justificativa quando a pessoa jurídica for obstáculo ao recebimento de determinado crédito, quando não existir patrimônio em nome do devedor, e quando houver prova de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos em d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO NOME ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORA E SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Resta suprida a exigência do art. 1.016, IV do CPC/2015 quando, embora não tenha havido indicação do nome do advogado da parte agravada, constata-se que a procuração outorgada em favor deste foi juntada ao instrumento, não tendo havido prejuízo para a defesa de seus interesses. 2. O beneficiário de plano de saúde coletivo, por ser atingido diretamente pelos efeitos do contrato e por promover o custeio do valor da mensalidade, possui interesse e legitimidade para figurar no polo ativo de ação que objetiva a sua migração para plano individual, em virtude do cancelamento do plano coletivo. 3. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 4. Por força do disposto no art. 34 do CDC, a responsabilidade da estipulante/administradora e da seguradora do plano de saúde coletivo é solidária. 5. Em se tratando de pedido de concessão de tutela antecipada, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Tendo a parte requerente demonstrado a verossimilhança do direito perseguido, com base na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar, no que diz respeito ao direito de migração do plano de saúde coletivo para um individual, diante da rescisão unilateral, mostra-se razoável a manutenção da cobertura do plano de saúde até o julgamento da ação principal. 7. A multa cominatória possui nítido caráter coercitivo e inibitório para que seja efetivada a obrigação de fazer determinada, de modo a se evitar o pagamento da multa, motivo pelo qual deve ser fixada em um patamar razoável para não produzir efeitos contrários ao de sua natureza cominatória. 8. Preliminares de não conhecimento e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Agravos das rés conhecidos e não providos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO NOME ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORA E SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Resta suprida a exigência do art. 1.016, IV do CPC/2015 quando, embora não tenha havido indicação do nome do advogado da parte agravada, constata-se que a procuração outorgada em favor deste foi juntada ao instrume...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO NOME ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORA E SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Resta suprida a exigência do art. 1.016, IV do CPC/2015 quando, embora não tenha havido indicação do nome do advogado da parte agravada, constata-se que a procuração outorgada em favor deste foi juntada ao instrumento, não tendo havido prejuízo para a defesa de seus interesses. 2. O beneficiário de plano de saúde coletivo, por ser atingido diretamente pelos efeitos do contrato e por promover o custeio do valor da mensalidade, possui interesse e legitimidade para figurar no polo ativo de ação que objetiva a sua migração para plano individual, em virtude do cancelamento do plano coletivo. 3. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 4. Por força do disposto no art. 34 do CDC, a responsabilidade da estipulante/administradora e da seguradora do plano de saúde coletivo é solidária. 5. Em se tratando de pedido de concessão de tutela antecipada, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência, em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação, nos termos previstos no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Tendo a parte requerente demonstrado a verossimilhança do direito perseguido, com base na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar, no que diz respeito ao direito de migração do plano de saúde coletivo para um individual, diante da rescisão unilateral, mostra-se razoável a manutenção da cobertura do plano de saúde até o julgamento da ação principal. 7. A multa cominatória possui nítido caráter coercitivo e inibitório para que seja efetivada a obrigação de fazer determinada, de modo a se evitar o pagamento da multa, motivo pelo qual deve ser fixada em um patamar razoável para não produzir efeitos contrários ao de sua natureza cominatória. 8. Preliminares de não conhecimento e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Agravos das rés conhecidos e não providos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO NOME ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORA E SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Resta suprida a exigência do art. 1.016, IV do CPC/2015 quando, embora não tenha havido indicação do nome do advogado da parte agravada, constata-se que a procuração outorgada em favor deste foi juntada ao instrume...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não deve ser provido o recurso que alega ausência de preclusão contra erro material quando a parte concorda com os cálculos da Contadoria e não se insurge contra a decisão homologatória, precluindo o direito de impugná-los, sob alegação de suposta inexatidão material (STJ, REsp: 637530 PR 2014/0003601-0) 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não deve ser provido o recurso que alega ausência de preclusão contra erro material quando a parte con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscuro, omisso ou contraditório. 3. Todavia, é possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 4. A concessão de justiça gratuita não implica extinção de pagamento de custas e honorários. Na realidade, a parte vencida continua obrigada a arcar com os ônus de sua sucumbência; apenas que a exigibilidade dos referidos ônus fica suspensa pelo prazo de 5 anos, extinguindo-se depois desse prazo, conforme disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscuro, omisso ou contraditório. 3. Todavia, é possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes,...
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ALUGUEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RAZÕES NÃO APRESENTADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Sem que sejam juntadas aos autos do agravo de instrumento as peças iniciais da demanda principal, não é possível que o tribunal avalie a existência ou não das condições da ação. 2. Para as demandas que tratam de contrato de locação de imóveis urbanos firmados antes do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 178, §10, VI, CC/16). Se, na entrada em vigor no código civilista atual, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vigente à época do contrato, deverão permanecer considerados os prazos do código revogado. 3. De acordo com a súmula 106 do STJ, se o credor não deixou de diligenciar nos autos e a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, não se pode prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 4. O agravo de instrumento é recurso que tem como fundamento garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância. Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ALUGUEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RAZÕES NÃO APRESENTADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Sem que sejam juntadas aos autos do agravo de instrumento as peças iniciais da demanda principal, não é possível que o tribunal avalie a existência ou não das condições da ação. 2. Para as demandas que tratam de contrato de locação de imóveis urbanos firmados antes do Código Civil de 2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões do recurso submete-se à disciplina do referido código, sendo descabida a pretensão de aplicação do artigo 489 do Código Processo Civil de 2015, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Verificando que o julgamento observou a norma aplicável ao caso (art. 458, CPC/1973), fundamentando a reforma da sentença com detida análise das questões de fato e de direito pertinentes, eventual insatisfação quanto aos fundamentos adotados no acórdão não é apta a desafiar embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões do recurso submete-se à disciplina do referido código, sendo descabida a pretensão de a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DO SERVIDOR QUANTO AO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. .Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé, e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição. 2. . Realizados descontos a título de restituição ao erário, devem ser as quantias descontadas devolvidas ao servidor. 3. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DO SERVIDOR QUANTO AO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. .Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé, e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição. 2. . Realizados descontos a título de restituição ao erário, devem ser as quantias descontadas devolvidas ao servidor. 3. Embargos Infringentes conhecidos e não...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. DOENÇAS GRAVES ELENCADAS NO INCISO I DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. MOLÉSTIA CAUSADA POR CONTAMINAÇÃO VIRÓTICA PELO VÍRUS HTLV - I MIELOPATIA, PARAPARESIA ESPÁSTICA TROPICAL DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA NA LEI. ROL TAXATIVO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. VEROSSIMILHANÇA. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR E IPCA-E. 1-O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 175.980/SP, relator o Ministro Carlos Velloso, ainda no ano de 1997, assentou o entendimento de ser indispensável a especificação legal da doença grave, contagiosa ou incurável para que os proventos de aposentadoria fossem integrais. Não havendo nessa especificação a doença que acometeu o servidor, ainda que possa se revestir de gravidade, os proventos haverão de ser proporcionais. Portanto, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só pode ser concedida nas situações expressamente previstas em lei, sem margem de discricionariedade para o agente público deferi-la em outras situações. (STF - RE 656.860/MT, Relator Ministro Teori Zavaski, Plenário, Julg. 21/08/2014). 2 - O laudo pericial oficial que auxiliou o juízo de primeiro grau concluiu que a periciada é portadora de invalidez causada por contaminação virótica relacionada com as suas atividades médicas na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 3 - O vírus HTLV-I étransmitido por meio de transfusão de sangue, contato sexual e seringas contaminadasese a autora fazia parte do grupo específico de risco ao exercer o cargo de profissional da saúde, obviamente é grande a potencialidade de se adquirir doença infecto-contagiosa por causas relacionadas ao trabalho, como consequência da própria profissão exercida ou pelas condições adversas em que seu trabalho foi realizado. 4 - Para se estabelecer o nexo causal basta que se imagine o grau ou intensidade de exposição aos riscos aos quais o trabalhador se submete, sobretudo quando se observa o descaso do Poder Público para com a saúde do País, agravando ainda mais os fatores de riscos aos quais se expõem os profissionais da saúde. 5- Correção Monetária. Por força de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o crédito da autora deverá ser corrigido pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 até a data de 25/03/2015. Após esta data os créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidindo juros no mesmo percentual aplicável aos depósitos das cadernetas de poupança. 6 - Remessa Necessária e Recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos para tão somente alterar o índice de aplicação da correção monetária aplicado na sentença. No resto, mantida a sentença.
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. DOENÇAS GRAVES ELENCADAS NO INCISO I DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. MOLÉSTIA CAUSADA POR CONTAMINAÇÃO VIRÓTICA PELO VÍRUS HTLV - I MIELOPATIA, PARAPARESIA ESPÁSTICA TROPICAL DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA NA LEI. ROL TAXATIVO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. VEROSSIMILHANÇA. PROVENTO...
CIVIL. FAMÍLIA. ACÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MUDANÇA PARA O EXTERIOR EM FUNÇÃO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% ORIGINARIAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 2 - Não demonstrada a redução da capacidade financeira do alimentante para continuar arcando com o pagamento da pensão alimentícia no patamar originalmente fixado, inviável a pretendida redução dos alimentos nos termos do art. 1699 do Código Civil. 3 - Na hipótese, embora o apelado tenha constituído nova família, tido outra filha e mudado a trabalho para o exterior, ante a não comprovação de sua capacidade contributiva, os alimentos devem ser restabelecidos para o percentual de 20%, até porque tal patamar mostra-se consentâneo com o binômio necessidade-possibilidade verificado no presente caso. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
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CIVIL. FAMÍLIA. ACÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MUDANÇA PARA O EXTERIOR EM FUNÇÃO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% ORIGINARIAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 2 - Não demonstrada a redução da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Cumpre reconhecer de ofício a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal consistente no interesse quando o pedido reiterado no apelo em relação à comissão de permanência foi deferido em favor do apelante em sede de sentença, razão pela qual não se conhece do apelo nessa parte. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 3. A utilização da tabela price, por si só, não implica abusividade que justifique a mudança para outro sistema de cálculo. 4. Não havendo provas da cobrança da TAC ou TEC, incabível a sua declaração de nulidade. Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 5. Conhecido, em parte, o recurso e, na sua extensão, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Cumpre reconhecer de ofício a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal consistente no interesse quando o pedido reiterado no apelo em relação à comissão de permanência foi deferido em favor do apelante em sede de sentença, razão pela qual não se conhece do apelo nessa parte. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos cel...
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. CANDIDATURA INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE PENDÊNCIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO MACULA IDONEIDADE DO CANDIDATO PARA ASSUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. (Acórdão n.929507, 20150020240842AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016. Pág.: 369). 2 - A idoneidade do futuro Conselheiro Tutelar deve ser aferida sobre requisitos que realmente possam ser incompatíveis com a função a ser exercida, razão pela qual a ação cível de cobrança de cheques em tramitação em Juizado Especial Cível contra o impetrante não macula qualquer prestação de serviço como membro do Conselho Tutelar. 3- Remessa Oficial conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. CANDIDATURA INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE PENDÊNCIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO MACULA IDONEIDADE DO CANDIDATO PARA ASSUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. (Acórdão n.929507, 20150020240842AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível,...
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. 2. Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente. (Acórdão n.820889, 20080111627118APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 109). 3 - Reexame necessário conhecido e improvido.
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. 2. Sendo inequívoco o nexo cau...
DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PROVENTOS. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que seja antecipada a tutela final, devem estar presentes os requisitos constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam, a verossimilhança das alegações diante da existência de prova inequívoca e o fundado e sério receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, além da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Analisando os documentos constantes nos autos, ausente a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a alegação de eventual prescrição não é fundamento suficiente para proceder à suspensão da cobrança administrativa nos proventos do agravante, condição essencial ao deferimento da antecipação da tutela pleiteada. 3. A alegação de prescrição da pretensão da Administração Pública de reaver os valores dos créditos não se mostra cabível em sede de antecipação de tutela. Ademais, não ficou comprovada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, requisito indispensável à concessão da antecipação de tutela, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.
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DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PROVENTOS. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que seja antecipada a tutela final, devem estar presentes os requisitos constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam, a verossimilhança das alegações diante da existência de prova inequívoca e o fundado e sério receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou o manifesto pr...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. 1. A celebração de contrato de empréstimo mediante desconto em folha pressupõe a análise da existência de margem consignável, de modo que o dolo da Instituição Financeira em desconsiderar esse dado ou omitir-se demanda a produção de prova. A alegação de que o negócio estaria eivado de vício do consentimento está desacompanhada de elementos probatórios que a corroborem, atraindo a máxima de que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (CPC, art. 333). 2. Previstas duas formas de pagamento, sendo uma delas o débito em conta corrente, a ausência de saldo bancário na conta da cliente na data do desconto configura mora imputável à devedora. 3. Configurado o inadimplemento absoluto e tendo o credor esgotado as alternativas contratuais para recebimento da obrigação, impõe-se a rescisão do contrato com os seus consectários. 4. É certo que a contestação e a reconvenção possam ser veiculadas na mesma peça processual. Contudo, é preciso que as pretensões estejam devidamente identificadas sob pena de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. A parte que intencionalmente altera a verdade dos fatos está sujeita às cominações por litigância de má-fé nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. 1. A celebração de contrato de empréstimo mediante desconto em folha pressupõe a análise da existência de margem consignável, de modo que o dolo da Instituição Financeira em desconsiderar esse dado ou omitir-se demanda a produção de prova. A alegação de que o negócio estaria eivado de vício do conse...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES E DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DE RECONHECER O ATO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O Distrito Federal realizou cobrança indevida da quantia de R$ 60.380,99 no processo administrativo 080-006125/2013 sob a justificativa de que a servidora teria recebido indevidamente a gratificação TIDEM no período de 2005 a 2009 - com o exercício de atividade concomitante na rede pública e na rede privada de ensino - devendo estes valores serem repostos ao erário. 2. A agravante sustenta que a discussão sobre o período questionado teria ocorrido no âmbito da ação civil pública 2010.01.112163-0 e que referida ação teria sido julgada improcedente em relação à agravante por insuficiência de provas. 3. O julgamento de improcedência de pedido formulado em ação civil pública por improbidade administrativa - por insuficiência de provas - não faz coisa julgada material, e nem vincula o processo administrativo (TJDFT, Acórdão n.702210, 20130020068228MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 06/08/2013, Publicado no DJE: 20/08/2013. Pág.: 107). 4. Não foi oferecida à parte agravante oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa e nem tampouco foi instalado novo processo administrativo para o reconhecimento de improbidade administrativa por parte da agravante nos termos da Lei 8.429/92. 5. Os valores cobrados sob o título de devolução da gratificação TIDEM necessitam passar por novo exame referente à qualificação desta verba como oriunda de ato de improbidade administrativa praticada por servidor. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES E DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DE RECONHECER O ATO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O Distrito Federal realizou cobrança indevida da quantia de R$ 60.380,99 no processo administrativo 080-006125/2013 sob a justificativa de que a servidora teria recebido indevidamente a gratificação TIDEM no perí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO VERBAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DO DIREITO PELO AUTOR E DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em competência da Justiça do Trabalho quando a ação laboral proposta perante o juízo trabalhista, não reconheceu o vínculo empregatício. Ademais, a existência do contrato de prestação de serviços, vincula a competência da Justiça Comum porque tais causas não se incluem nas competências constitucionais atribuídas à Justiça do Trabalho (CF,art. 114). 2. Não há falar em coisa julgada, tendo em vista que na ação trabalhista o vínculo empregatício não foi reconhecido, não havendo, portanto, apreciação a respeito da prestação dos serviços prestados e não pagos. 3. O indeferimento da prova testemunhal não enseja cerceamento de defesa, visto que, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade de maior dilação probatória, por ser o destinatário da prova, cabendo-lhe apenas apresentar os fundamentos de sua decisão, o que foi observado ao reconhecer a suficiência das provas documentais para dirimir a questão. 4.(...) 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil.3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1036458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/02/2016) 5.Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial (CPC, art. 333, I). À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória, conforme se depreende do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 6.Definida a interrupção da prescrição deve-se considerar o período a partir de janeiro de 2009 como comprovados pelos documentos apresentados pelo autor e que não foram desconstituídos pelo Réu, a quem caberia, nos termos do art. 330, I, CPC, comprovar o pagamento de cada ordem de serviço referente a tal período. 7.Não há falar em litigância de má-fé, mormente quando o pleito é parcialmente procedente. 8. Recursos conhecidos.Preliminares Rejeitadas. Recurso do Autor parcialmente provido. Agravo retido e apelação do Réu desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO VERBAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DO DIREITO PELO AUTOR E DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em competên...