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Jurisprudência

TJDF APC - 948936-20140111955010APC
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. TABELA PRICE. CONSTRUTORAS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. NÃO APLICÁVEL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AOS ADQUIRENTES. ABUSIVAS. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGAL. JUROS NO PÉ OU DE CONSTRUÇÃO. ADMITIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. 1. Não há que se falar...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948935-20160020082520AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente g...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948934-20160020076218AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cujo deferimento só encontra justificativa quando a pessoa jurídica for obstáculo ao recebimento de determinado crédito, quando não existir patrimônio em nome do devedor, e quando houver prova de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos em d...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948933-20160020072119AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO NOME ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORA E SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Resta suprida a exigência do art. 1.016, IV do CPC/2015 quando, embora não tenha havido indicação do nome do advogado da parte agravada, constata-se que a procuração outorgada em favor deste foi juntada ao instrume...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 948932-20160020075135AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO NOME ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORA E SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. MULTA COMINATÓRIA. 1. Resta suprida a exigência do art. 1.016, IV do CPC/2015 quando, embora não tenha havido indicação do nome do advogado da parte agravada, constata-se que a procuração outorgada em favor deste foi juntada ao instrume...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF MCI - 948931-20160020064679MCI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310301600APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não deve ser provido o recurso que alega ausência de preclusão contra erro material quando a parte con...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111907666APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscuro, omisso ou contraditório. 3. Todavia, é possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020051276AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ALUGUEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. INEXISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RAZÕES NÃO APRESENTADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Sem que sejam juntadas aos autos do agravo de instrumento as peças iniciais da demanda principal, não é possível que o tribunal avalie a existência ou não das condições da ação. 2. Para as demandas que tratam de contrato de locação de imóveis urbanos firmados antes do Código Civil de 2...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110997510APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO. JULGAMENTO REALIZADO SOB A EGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo a sentença sido publicada e o apelo interposto sob a égide do CPC/1973, em observância ao princípio do tempus regit actum, o exame dos requisitos de admissibilidade e das razões do recurso submete-se à disciplina do referido código, sendo descabida a pretensão de a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF EIC - 948925-20140110500160EIC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DO SERVIDOR QUANTO AO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. .Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé, e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição. 2. . Realizados descontos a título de restituição ao erário, devem ser as quantias descontadas devolvidas ao servidor. 3. Embargos Infringentes conhecidos e não...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 948923-20120110714905APO
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ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. DOENÇAS GRAVES ELENCADAS NO INCISO I DO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. MOLÉSTIA CAUSADA POR CONTAMINAÇÃO VIRÓTICA PELO VÍRUS HTLV - I MIELOPATIA, PARAPARESIA ESPÁSTICA TROPICAL DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA NA LEI. ROL TAXATIVO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. VEROSSIMILHANÇA. PROVENTO...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 948922-20130111224264APC
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CIVIL. FAMÍLIA. ACÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MUDANÇA PARA O EXTERIOR EM FUNÇÃO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% ORIGINARIAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 2 - Não demonstrada a redução da...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 948921-20121110049399APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Cumpre reconhecer de ofício a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal consistente no interesse quando o pedido reiterado no apelo em relação à comissão de permanência foi deferido em favor do apelante em sede de sentença, razão pela qual não se conhece do apelo nessa parte. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos cel...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 948920-20150111052895RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. CANDIDATURA INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE PENDÊNCIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO MACULA IDONEIDADE DO CANDIDATO PARA ASSUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA. (Acórdão n.929507, 20150020240842AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 948919-20150110754487RMO
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DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO PRECEDENTE. REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente, o que não ocorre quando o segurado é reabilitado e passa a possuir aptidão para o exercício de outras atividades compatíveis com a sua limitação. 2. Sendo inequívoco o nexo cau...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 948918-20150020317833AGI
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DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PROVENTOS. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que seja antecipada a tutela final, devem estar presentes os requisitos constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam, a verossimilhança das alegações diante da existência de prova inequívoca e o fundado e sério receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou o manifesto pr...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 948917-20120111977504APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. 1. A celebração de contrato de empréstimo mediante desconto em folha pressupõe a análise da existência de margem consignável, de modo que o dolo da Instituição Financeira em desconsiderar esse dado ou omitir-se demanda a produção de prova. A alegação de que o negócio estaria eivado de vício do conse...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 948916-20150020302843AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES E DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DE RECONHECER O ATO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O Distrito Federal realizou cobrança indevida da quantia de R$ 60.380,99 no processo administrativo 080-006125/2013 sob a justificativa de que a servidora teria recebido indevidamente a gratificação TIDEM no perí...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 948915-20150110259544APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO VERBAL. RITO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DO DIREITO PELO AUTOR E DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em competên...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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