EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição ou omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição ou omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando as respectivas fundamentações, me...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo ente federativo. Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando, portanto, aos termos do enunciado. 3. A pessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão pela qual deve comprovar a impossibilidade de arcar com os custos decorrentes do processo sem comprometer sua própria existência. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. A súmula 421 do STJ se aplica aos casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público pertencente ao mesmo en...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 2. Inexiste omissão quando os julgadores apreciam a matéria apresentada na tese do recorrente, ainda que não mencionem expressamente os dispositivos legais aplicados. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 2. Inexiste omissão quando os julgadores apreciam a matéria apresentada na tese do recorrente, ainda que não mencionem expressamente os dispositivos legais aplicados. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.022, II E §UN., II E 489, §1º, I E IV, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo sido a decisão publicada e o agravo de instrumento interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabida a aplicação dos artigos 1.022, II, §un., II e 489, §1º, I e IV, ambos do CPC/2015, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.022, II E §UN., II E 489, §1º, I E IV, AMBOS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Tendo sido a decisão publicada e o agravo de instrumento interposto anteriormente à data de vigência do CPC/2015 (18/03/2015), resta descabida a aplicação dos artigos 1.022, II, §un., II e 489, §1º, I e IV, ambos do CPC/2015, inexistindo, portanto, omissão no julgado. 3. Embargos dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Dec...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO VERIFICADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZADO. 1. Em se tratando de contrato de seguro, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2. Não há que falar em cancelamento do seguro de veículo quando verificada a adimplência do segurado quanto as prestações mensais do seguro contratado. 3. A negativa de cobertura de sinistro na vigência do contrato de seguro, caracteriza inadimplemento contratual que não enseja, por si só, a indenização por danos morais. 4. O dano moral deve ser pautado na demonstração do abalo que ultrapasse os meros aborrecimentos ou dissabores das relações cotidianas. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO VERIFICADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZADO. 1. Em se tratando de contrato de seguro, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2. Não há que falar em cancelamento do seguro de veículo quando verificada a adimplência do segurado quanto as prestações mensais do seguro contratado. 3. A negativa de cobertura de sinistro na vigência do contrato de seguro, caracteriza inadi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscuro, omisso ou contraditório. 3. Todavia, é possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 4. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). 2. Embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas, sobretudo quando não há, nas razões dos declaratórios, qualquer indicação de ponto obscuro, omisso ou contraditório. 3. Todavia, é possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição d...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio administrado pela autora, não sendo lícito o exercício de presunção a fim de reconhecer uma anuência tácita. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio admin...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio administrado pela autora, não sendo lícito o exercício de presunção a fim de reconhecer uma anuência tácita. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio admin...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio administrado pela autora, não sendo lícito o exercício de presunção a fim de reconhecer uma anuência tácita. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio admin...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio administrado pela autora, não sendo lícito o exercício de presunção a fim de reconhecer uma anuência tácita. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio admin...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio administrado pela autora, não sendo lícito o exercício de presunção a fim de reconhecer uma anuência tácita. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP). Considerando que a ré não externou formalmente seu ingresso na associação requerente, não há que se falar em obrigação de pagamento de taxas associativas para manutenção de condomínio admin...
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE CUMPRIU ESTRITAMENTE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. As pretensões deduzidas no presente feito são alheias ao contrato de seguro firmado entre as partes, pois, uma vez indenizada a autora pelo sinistro, findaram as responsabilidades intrínsecas ao ajuste; logo, é de se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em prescrição. 2. O pagamento dos reparos do veículo se deu nos termos estabelecidos no contrato de seguro, tendo a seguradora, portanto, desincumbindo-se de toda e qualquer obrigação referente ao sinistro. 3. Constata-se que a desvalorização do veículo decorreu da gravidade do acidente, que obrigou a reconstituição do bem, não de ato praticado pela seguradora, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito indenizável, não havendo que se falar em reparação por danos materiais e morais. 4. Nas relações de consumo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos trazidos a exame, bem assim avaliar, na justa medida, a imprescindibilidade da tão propalada inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tal inversão não ser automática. Somente em caso da existência de dificuldade intransponível, cujo fim seria o de demonstrar a concretude do direito vindicado, é que aquela seria deferida. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE CUMPRIU ESTRITAMENTE A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. As pretensões deduzidas no presente feito são alheias ao contrato de seguro firmado entre as partes, pois, uma vez indenizada a autora pelo sinistro, findaram as responsabilidades intrínsecas ao ajuste; logo, é de se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para os pedidos indenizatórios, não havendo que se falar em prescrição. 2. O pagamento dos reparo...
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. SENTENÇA MANTIDA 1 - Para o cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/91. 2 - O Memorando Circular Conjunto n. 21, expedido pelo INSS em 15/04/2010, determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos benefícios concedidos, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91. 3 - Tendo a contadoria judicial constatado que o benefício concedido ao apelante se encontrava conforme as diretrizes administrativas fixadas pelo INSS, inclusive o Memorando Circular Conjunto n. 21, de 15/04/2010, não subsiste o pedido de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e requisição de documentos. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. SENTENÇA MANTIDA 1 - Para o cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/91. 2 - O Memorando Circular Conjunto n. 21, expedido pelo INSS em 15/04/2010, determinou aos órgãos administrativos a revisão dos cálculos dos ben...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. GRADUAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DISCIPLINAS FALTANTES. PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. 2. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito. 3. A ausência de comprovação quanto à efetiva participação e frequência do aluno em matérias obrigatórias que compõem curso superior de graduação impossibilita a colação de grau e consequente expedição de diploma, não havendo, ainda, que se falar em reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. GRADUAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DISCIPLINAS FALTANTES. PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter ec...
APELAÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MATERIAL. MANTIDO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O laudo produzido por perito nomeado pelo juízo deve prevalecer em detrimento de laudo particular. 2. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores do cotidiano. 3. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 4. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados, arcando as partes proporcionalmente com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, por restarem em parte vencidas e vencedoras, nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MATERIAL. MANTIDO. DANO MORAL. AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O laudo produzido por perito nomeado pelo juízo deve prevalecer em detrimento de laudo particular. 2. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, devendo ser desconsiderados os meros diss...
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. TARIFA INOMINADA. ILEGAL. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a cobrança de tarifa inominada por não servir de custeio a qualquer serviço prestado ou colocado à disposição do consumidor. 2. A mera existência de previsão contratual de cobrança de tarifa não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tal cobrança. 3. O pagamento da dívida do banco-réu deverá ser realizado no processo falimentar, junto ao juízo competente, uma vez que, de acordo com a Lei 11.101/05, o pagamento dos credores deverá atender à classificação prevista na lei. 4. Autorizar a compensação de dívidas, diante da situação de falência, implicaria em privilegiar o credor que aqui litiga, uma vez que não é possível conhecer a lista de preferências dos créditos habilitados junto ao juízo da falência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. TARIFA INOMINADA. ILEGAL. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a cobrança de tarifa inominada por não servir de custeio a qualquer serviço prestado ou colocado à disposição do consumidor. 2. A mera existência de previsão contratual de cobrança de tarifa não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tal cobrança. 3. O pagamento da dívida do banco-réu deverá ser realizado no processo falimentar, junto ao juízo competente, uma vez que, de acordo com a Lei 11.101/05, o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. REEXAME REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. RECUSA DA SEGURADORA. EMPRESA ESTIPULANTE CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA. RESSARCIMENTO. PROCEDENCIA. 1. A matéria atinente à prescrição que já tenha sido debatida na instância a quo e refutada pelo magistrado no âmbito da sentença, não pode ser reexaminada por meio de pedido arguido no bojo de contrarrazões, que não é o expediente adequado, sob pena de subversão da ordem processual e das garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Demonstrado que havia previsão contratual de indenização securitária por invalidez permanente total por doença e que a incapacidade do segurado foi confirmada por laudo pericial da seguradora, devido o ressarcimento dos valores custeados pela empresa-estipulante em reclamação trabalhista ajuizada por ex-funcionário segurado, em decorrência da indevida recusa ao pagamento da indenização do seguro. 3. Apelo conhecido. Prejudicial não conhecida. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. REEXAME REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. RECUSA DA SEGURADORA. EMPRESA ESTIPULANTE CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA. RESSARCIMENTO. PROCEDENCIA. 1. A matéria atinente à prescrição que já tenha sido debatida na instância a quo e refutada pelo magistrado no âmbito da sentença, não pode ser reexaminada por meio de pedido argui...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. CARÁTER EXCEPCIONAL. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO. MOTIVAÇÃO PRESENTE. BENEFÍCIOS E VANTAGENS. POSSIBILIDADE. PROPOSTA POSTERIOR. DESCABIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 330, inciso I, do CPC/73, possibilita a prolação de sentença, em julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência, sendo descabida prévia análise da prova pleiteada via decisão interlocutória exclusiva a tal fim. 2. Desnecessária a juntada adicional da íntegra das atas de registro de preços aderidas e dos processos administrativos quando os documentos constantes do feito já fornecem subsídios suficientes para a resolução da lide. 3. Havendo nas contestações argumentos aptos a refutar as alegações contidas na inicial, não se vislumbra revelia substancial hábil a acarretar a pena de presunção relativa de veracidade. 4. Tratando-se de contrato administrativo, tem-se que, após o término do prazo estabelecido, ocorre, como regra, a extinção natural do pacto, não havendo, assim, vinculação ou obrigação do Poder Público em manter a contratação. 5. A Lei de Licitações prevê, em seu artigo 57, a excepcional possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, encontrando-se tal decisão dentro do juízo de discricionariedade da Administração Pública, não constituindo direito subjetivo ao contratante. 6. Não há que se falar em nulidade de contratos administrativos firmados após adesão a atas de registro de preços, quando constatada a ocorrência de benefícios à Administração Pública, conforme autorizado pelo artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8666/93, regulamentado pelo Decreto n.º 7.892/2013 e, no âmbito do Distrito Federal, pelo Decreto n.º 34.509/2013. 7. Descabida a apresentação de proposta, por simples correspondência, sem amparo em qualquer procedimento regular licitatório de contratação com o Poder Público, após assinatura de termo aditivo onde constou a prorrogação expressa do pacto até as instalações de links e substituição do contrato e depois de tomar conhecimento dos valores e condições pactuadas com outra contratante, por violar os princípios licitatórios. 8. A preferência prevista nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, refere-se apenas aos critérios de desempate em procedimento licitatório. 9. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. CARÁTER EXCEPCIONAL. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO. MOTIVAÇÃO PRESENTE. BENEFÍCIOS E VANTAGENS. POSSIBILIDADE. PROPOSTA POSTERIOR. DESCABIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 330, inciso I, do CPC/73, possibilita a prolação de sentença, em julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produ...