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Jurisprudência

TJDF APR - 948849-20140710229072APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade em razão da inexistência de laudo toxicológico, que se prestaria a demonstrar que o acusado estava sob efeito de substância entorpecente no momento do crime de roubo, considerando não haver nos autos elementos a colocar em dúvida a higidez mental do réu. 2. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 948848-20160020143087HBC
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 948847-20160020197880HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 241-A, DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. GRAVIDADE CONCRETA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA MENOR DE IDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelas circunstâncias, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência n...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 948845-20160020207815HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do caso concreto e a reiteração delitiva caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os funda...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948844-20150110344883APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 3. Incabível a substituição da pena privativa de...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 948843-20160020159922RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há como acolher o pedido do Ministério Público quanto à reforma da decisão que concedeu a progressão de regime, a fim de indeferir o benefício, ao argumento de suposta existência de falta grave, se não há comprovação da infração disciplinar. 2. Havendo notícia de possível prática de falta grave, impõe-se a juntada do inquérito disciplinar relativo à sua apuração, ainda que tenha sido proferida decisão de progressão de reg...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 948842-20160020175680RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o sentenciado deixou de comparecer à entidade em que devia prestar serviço à comunidade, bem como mudou de endereço sem comunicar o juízo, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda, nos termos do art. 181, § 1º, 'b', da LEP e art. 44, § 4º, do CP. 2. Aintimação editalícia só é cabível, no início do cumprimento da pena, quando o sentenciado f...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 948841-20160020175632RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o sentenciado deixou de comparecer à entidade em que devia prestar serviço à comunidade, bem como não compareceu em juízo quando intimado, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda, nos termos do art. 181, § 1º, 'b', da LEP e art. 44, § 4º, do CP. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 948840-20160020160763RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 148, da LEP permite ao juízo da execução apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença condenatória, a fim de ajustá-la às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida, e não a modificação da pena em si, trocando uma por outra. 2. Inviável a alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948839-20140710066109APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AGENTES PRIMÁRIOS E RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Segundo entendimento firmado nas Cortes Superiores, consubstanciado na Súmula nº 511, do STJ, no delito de fur...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948838-20101110011600APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o acusado foi o autor...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948837-20150110899823APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o pleito de absolvição, se a sentença condenatória está lastreada em farto conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de agentes policiais, sob o crivo do contraditório, merecem cred...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948836-20140810040213APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSORÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍTIMAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados condenaram o acusado com supedâneo em elementos do co...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948835-20140111227873APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NATUREZA DA DROGA. REDIMENSIONAMENTO. ART. 42, LAD. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, LAD. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava e tinha em depósito a substância para fins de difusão. 2. O depo...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948834-20150310218349APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO COMPROVADO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição em relação ao roubo praticado em concurso de pessoas, quando comprovado o liame subjetivo entre os agentes. 2. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa é obrigatório se o réu era menor de 21 (vinte anos) na data do crime. 3. A multa é sanção de caráter penal de aplicação cogente. Inviável a redução...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948832-20140710323393APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO DE MENOR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. Se os jurados condenaram o acusado com supedâneo em elementos do conjunto p...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948831-20150310030548APR
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PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se sua redução quando constatada a elevada discrepância. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente, não sendo a medida socialmente recomendável. 3. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá,...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948830-20140910202344APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações da vítima e dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948829-20140110505206APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA FRAÇÃO REDUTORA PROPORCIONAL E ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 2. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença da agravante da reincidência, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstâ...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 948828-20140910175472APR
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PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. LIBERDADE DE RESTRIÇÃO DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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