REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo do art. 621 do CPP. Não se reconhece nulidade decorrente de aditamento à denúncia se foram devidamente observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em diversas oportunidades para que a defesa se manifestasse sobre o ato. Ademais, não se reconhece nulidade se não demonstrado prejuízo, segundo o princípio do pas de nullite sans grief. Nas ações de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas destina-se apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, motivo pelo qual não pode ser utilizada como segunda apelação. Revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo do art. 621 do CPP. Não se reconhece nulidade decorrente de aditamento à denúncia se foram devidamente observadas as garantias constitucionais do devido proce...
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRANSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUMDE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. O STJ admite a utilização de uma causa de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais causas estiveram configuradas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Não procede o pedido de revisão criminal com fundamento na contrariedade a texto expresso de lei quando se verifica que a dosimetria das penas atendeu o disposto nos arts. 59 e 68 do CP, fixada de maneira proporcional e adequada para repressão e prevenção do crime. Revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRANSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUMDE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. O STJ admite a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel, e havendo previsão de multa para esta hipótese no contrato firmado pelas partes litigantes, cabível a condenação da promitente vendedora ao pagamento da penalidade contratual. 2. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da demora na entrega do bem, deve ser determinada a restituição integral dos valores desembolsados pelo promitente comprador, não se admitindo a retenção de qualquer quantia por parte da promitente vendedora. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel, e havendo previsão de multa para esta hipótese no contrato firmado pelas partes litigantes, cabível a condenação da promitente vendedora ao pagamento da penalidade contratual. 2. Nos casos de rescisão de contrat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. O atraso na obtenção de habite-se não pode ser considerado caso fortuito, não sendo motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel. 2. A data de emissão do habite-se é irrelevante para fins de verificação do cumprimento do contrato, já que tal data não revela a ocorrência de efetiva entrega do imóvel. Somente com assinatura do termo de entrega das chaves poderá a promitente vendedora ver-se eximida da obrigação contratual. 3. Tratando-se de restituição de valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente vendedora, os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 4. Os honorários de sucumbência, nas causas de natureza desconstitutiva, devem ser fixados de forma equitativa, na forma prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. O atraso na obtenção de habite-se não pode ser considerado caso fortuito, não sendo motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A GENITORA. POSTERIOR VENDA AO GENRO, VISANDO OCULTAR DOAÇÃO À FILHA. COMPROVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, somente é possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. 2. É vedada a inovação em sede recursal, mostrando-se inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC/1973), sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da ampla defesa. 3. Constatada a simulação na alienação de imóvel, com o intuito de mascarar a doação do bem a um descendente, em prejuízo dos demais, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos realizados com esta finalidade. 4. A simulação perpetrada pela genitora e pela irmã dos autores, relativa a alienação de bem imóvel deixado por herança, muito embora tenha gerado transtornos e constitua causa de dissabor ou aborrecimentos, não dá ensejo a indenização por danos morais. 5. Tendo em vista que, no momento em que arguiram a preliminar de incompetência do Juízo, os réus não promoveram a alteração da verdade dos fatos, não há como lhes ser imposta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Recurso de Apelação interposto pelos réus parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Recurso Adesivo interposto pelos autores conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A GENITORA. POSTERIOR VENDA AO GENRO, VISANDO OCULTAR DOAÇÃO À FILHA. COMPROVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, somente é possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando est...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIPLAN. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. ENCERRAMENTO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de dilação do prazo para recuperação judicial está adstrita às hipóteses em que a recuperação esteja próxima de seu termo final. 2. No caso vertente, todavia, a recuperação judicial da ora agravante já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado, aproximadamente, por mais de catorze vezes, não se podendo admitir, desse modo, a perenidade de uma recuperação que tem - por sua própria natureza - o caráter provisório. 3. Diante de tal situação, não há óbice legal para que os feitos executivos processados em desfavor da empresa recuperanda sejam retomados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIPLAN. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. ENCERRAMENTO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de dilação do prazo para recuperação judicial está adstrita às hipóteses em que a recuperação esteja próxima de seu termo final. 2. No caso vertente, todavia, a recuperação judicial da ora agravante já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado, aproximadamente, por mais d...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários periciais devem observar certos parâmetros, dentre os quais o grau de complexidade da perícia e o tempo demandado para a conclusão dos trabalhos. 2. As circunstâncias fáticas noticiadas nos presentes autos não autorizam a redução dos honorários periciais, os quais foram fixados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários periciais devem observar certos parâmetros, dentre os quais o grau de complexidade da perícia e o tempo demandado para a conclusão dos trabalhos. 2. As circunstâncias fáticas noticiadas nos presentes autos não autorizam a redução dos honorários periciais, os quais foram fixados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, data em que os agravados ingressaram com a ação. 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exeqüente, à incidência de expurgos inflacionários e ao termo inicial dos juros de mora nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. Afixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível, tendo em vista que, a despeito de o executado ter efetuado o depósito no prazo legal, resistiu à execução, impugnando o cumprimento de sentença. 5. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, também já decidem, sob o rito dos recursos repetitivos, ser cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. TERMO FINAL DA MORA DA CONSTRUTORA. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado, já abrangidas pela cláusula de tolerância pactuada. 2. O atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, constitui causa suficiente para assegurar ao promitente comprador o direito à indenização por lucros cessantes. 3. Os lucros cessantes devem ser pagos até a efetiva entrega do imóvel ao promitente comprador. 4. O valor dos lucros cessantes deve ser fixado conforme o valor real de mercado para locação do imóvel, apurado segundo critérios próprios de avaliação imobiliária. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. TERMO FINAL DA MORA DA CONSTRUTORA. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil ado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva 2. Acláusula penal que estipula multa de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Precedentes. 3. Tem-se por incabível a redução do valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva 2. Acláusula penal que estipula multa de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. A exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, não tem aplicação aos casos de extinção do processo fundamentados no artigo 295, inciso VI. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSAL CONFIGURADO. ADOÇÃO DE DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E A PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que não ficouconfigurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracterizar o abandono do feito, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do CPC/1973. 2. Tendo em vista que a tutela jurisdicional vindicada se mostra útil, necessária e adequada para o fim pretendido, não se encontra configurada a falta de interesse processual do autor. 3. Não há como ser reconhecida a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando a parte autora vem tentando, na via extrajudicial e mediante formulação de requerimentos dirigidos ao Juízo, localizar a parte ré e o veículo objeto da demanda, de modo a satisfazer a pretensão deduzida. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSAL CONFIGURADO. ADOÇÃO DE DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E A PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que não ficouconfigurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracteriza...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIVILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 2. Verificado que à parte autora foi concedida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento da demanda, os benefícios da assistência judiciária gratuita estendem-se à fase de cumprimento de sentença. 3. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIVILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 2. Verifica...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A E 475-R DO CPC. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. 1.Evidenciado que, nos termos da convenção de condomínio, há disposição expressa no sentido de se aplicar o IGP-M/FGV para fins de correção monetária, no caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, não pode ser aplicado outro fator de correção. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante reconheceu a inaplicabilidade das disposições contidas no artigo 475-A e 475-R do CPC/1973, sem que tenha sido instaurada a fase de cumprimento de sentença, tem-se por configurada a falta de interesse processual quanto a este ponto. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A E 475-R DO CPC. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. 1.Evidenciado que, nos termos da convenção de condomínio, há disposição expressa no sentido de se aplicar o IGP-M/FGV para fins de correção monetária, no caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, não pode ser aplicado outro fator de correção. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante reconheceu a inaplicabilidade das disposições contidas no artigo 475-A e 475-...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. PROPAGANDA ENGANOSA. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014/2014. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO DE PROGAPAGANDA REFERENTE A VEÍCULO E A AQUISIÇÃO DO BEM. NOTA FISCAL E DOCUMENTOS EMITIDOS POR OCASIAO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. INDICAÇÃO CLARA A RESPEITO DO ANO DE FABRICAÇÃO E DO MODELO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Deixando os autores de demonstrar a efetiva vinculação do anúncio da venda de motocicleta em páginas eletrônicas especializadas em comércio de veículos com a efetivação da compra e venda do bem por eles adquiridos, incabível o reconhecimento da violação do princípio da vinculação à proposta ofertada. 3. Constatado que a nota fiscal e demais documentos de entrega da motocicleta ao autor indicam com clareza tratar-se de veículo com ano de fabricação/modelo 2013/2014, não há como ser reconhecida a propaganda enganosa a alegada. 4. A despeito de ter sido julgado improcedente o pedido inicial, não se mostra cabível a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando tiver sido decretada a revelia da parte ré, ante a apresentação intempestiva da contestação. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. PROPAGANDA ENGANOSA. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014/2014. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO DE PROGAPAGANDA REFERENTE A VEÍCULO E A AQUISIÇÃO DO BEM. NOTA FISCAL E DOCUMENTOS EMITIDOS POR OCASIAO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. INDICAÇÃO CLARA A RESPEITO DO ANO DE FABRICAÇÃO E DO MODELO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Deixa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. OBRAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO USUÁRIO. CUSTOS COM A INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Nas hipóteses em que a rede de esgoto não faz parte do plano de expansão da CAESB e que a realização das obras pela companhia atende, com exclusividade, apenas um estabelecimento comercial, a realização do serviço deve ocorrer às expensas do beneficiário. Inteligência do artigo 10, parágrafo único, c/c artigo 17, inciso III e parágrafo único, do Decreto n. 25.590/2006. 3. De acordo com os artigos 3º e 45, parágrafo único, do Decreto n. 26.590/06, tanto os débitos relativos ao serviço de água quanto as dívidas contraídas em face da realização de obras extraordinárias pela companhia, são passíveis de cobrança em uma única fatura, cujo inadimplemento constitui causa suficiente para acarretar a suspensão do fornecimento de água. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. OBRAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO USUÁRIO. CUSTOS COM A INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Nas hipóteses em que a rede de es...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DA QUAL SE ENCONTRA REGISTRADA A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557 do CPC/1973 constitui faculdade do Relator. 2. A incorporadora de empreendimento imobiliário em nome da qual se encontra registrada a propriedade do imóvel a que se referem as taxas condominiais cobradas, deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1345331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento da taxas condominiais somente tem início com a sua imissão na posse do bem imóvel. 4. Tendo em vista que a empresa ré não demonstrou haver notificado o condomínio autor a respeito da imissão do promitente comprador na posse da unidade imobiliária a que se referem as taxas condominiais cobradas, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento dos débitos inadimplidos. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DA QUAL SE ENCONTRA REGISTRADA A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557 do CPC/1973 c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra inserida a tarifa de registro de contrato. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da matéria, consolidou as seguintes teses: 1) Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 2) Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4.Recursos de apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra inserida a tarifa de registro de contrato. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual f...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINDICADO. 1. Demonstrado nos autos, mediante laudo conclusivo emitido perito médico oficial, a consolidação das lesões sofridas em decorrência de acidente de trabalho e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINDICADO. 1. Demonstrado nos autos, mediante laudo conclusivo emitido perito médico oficial, a consolidação das lesões sofridas em decorrência de acidente de trabalho e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e...