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Jurisprudência

TJDF RVC - 948805-20160020021329RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo do art. 621 do CPP. Não se reconhece nulidade decorrente de aditamento à denúncia se foram devidamente observadas as garantias constitucionais do devido proce...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RVC - 948804-20150020269715RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRANSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUMDE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. O STJ admite a...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC - 948803-20140710166333APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a inadimplência da construtora em face do atraso na entrega do imóvel, e havendo previsão de multa para esta hipótese no contrato firmado pelas partes litigantes, cabível a condenação da promitente vendedora ao pagamento da penalidade contratual. 2. Nos casos de rescisão de contrat...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948802-20150110388220APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. O atraso na obtenção de habite-se não pode ser considerado caso fortuito, não sendo motivo apto a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atra...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948801-20140111205263APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A GENITORA. POSTERIOR VENDA AO GENRO, VISANDO OCULTAR DOAÇÃO À FILHA. COMPROVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, somente é possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando est...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 948800-20160020013229AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIPLAN. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. ENCERRAMENTO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de dilação do prazo para recuperação judicial está adstrita às hipóteses em que a recuperação esteja próxima de seu termo final. 2. No caso vertente, todavia, a recuperação judicial da ora agravante já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado, aproximadamente, por mais d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 948799-20150020099994AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários periciais devem observar certos parâmetros, dentre os quais o grau de complexidade da perícia e o tempo demandado para a conclusão dos trabalhos. 2. As circunstâncias fáticas noticiadas nos presentes autos não autorizam a redução dos honorários periciais, os quais foram fixados segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 948798-20160020044564AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo f...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948797-20150310136764APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. TERMO FINAL DA MORA DA CONSTRUTORA. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada, bem como o alegado atraso da CEB e da CAESB, não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil ado...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948796-20140310307588APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva 2. Acláusula penal que estipula multa de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão d...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948795-20151210045046APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948793-20141010000790APC
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948792-20150510007953APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSAL CONFIGURADO. ADOÇÃO DE DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E A PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que não ficouconfigurado o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do processo, sem manifestação da parte autora, de modo a caracteriza...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948791-20121310023778APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIVILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVO LEGAL. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 2. Verifica...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948790-20140110423574APC
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A E 475-R DO CPC. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. 1.Evidenciado que, nos termos da convenção de condomínio, há disposição expressa no sentido de se aplicar o IGP-M/FGV para fins de correção monetária, no caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, não pode ser aplicado outro fator de correção. 2.Tendo em vista que o d. Magistrado sentenciante reconheceu a inaplicabilidade das disposições contidas no artigo 475-A e 475-...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948789-20140111218713APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. PROPAGANDA ENGANOSA. ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014/2014. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO DE PROGAPAGANDA REFERENTE A VEÍCULO E A AQUISIÇÃO DO BEM. NOTA FISCAL E DOCUMENTOS EMITIDOS POR OCASIAO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. INDICAÇÃO CLARA A RESPEITO DO ANO DE FABRICAÇÃO E DO MODELO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Deixa...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948788-20140111672016APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. OBRAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO USUÁRIO. CUSTOS COM A INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Nas hipóteses em que a rede de es...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948787-20150110525778APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DA QUAL SE ENCONTRA REGISTRADA A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557 do CPC/1973 c...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 948786-20120710186074APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra inserida a tarifa de registro de contrato. 2. O Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, no qual f...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 948785-20140111782426RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINDICADO. 1. Demonstrado nos autos, mediante laudo conclusivo emitido perito médico oficial, a consolidação das lesões sofridas em decorrência de acidente de trabalho e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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