APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. O estado de necessidade não pode ser invocado. O cidadão não pode buscar na prática do ilícito a solução para os problemas enfrentados, nem o Judiciário avalizar tais condutas. V. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - LATROCÍNIO TENTADO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - VÍTIMAS DISTINTAS. I. Comprovadas autoria e materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. II. Inviável a desclassificação da conduta da parte final do §3º do art. 157 para a prevista na primeira parte do dispositivo. O latrocínio tentado caracterizou-se pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e na subsequente (homicídio). Após exigir a entrega dos bens, o réu atirou contra a vítima em região letal para garantir o sucesso da empreitada. Apesar de o primeiro disparo ter falhado, prosseguiu na execução e conseguiu atingir o ofendido no abdômen. O intento homicida é evidente, ao menos o dolo eventual.O latrocínio só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante. III.Presente o concurso formal de crimes, pois asubtração dos valores em poder dos frentistas teve como vítima o posto de combustível e a tentativa de latrocínio foi praticada contra o proprietário da loja de conveniência. IV. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - LATROCÍNIO TENTADO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - VÍTIMAS DISTINTAS. I. Comprovadas autoria e materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. II. Inviável a desclassificação da conduta da parte final do §3º do art. 157 para a prevista na primeira parte do dispositivo. O latrocínio tentado caracterizou-se pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e na subsequente (homicídio). Após exigir a entrega dos bens, o réu atiro...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA A, DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE 2005 E OUTUBRO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2005 e outubro de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precedentes. III. Agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA A, DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE 2005 E OUTUBRO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2005 e outubro de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precede...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. I. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817/MS, reconheceu a impossibilidade de mesclar as Leis 11.343/06 e 6.368/76 para aplicar os dispositivos mais benéficos de cada uma. II. O magistrado deve avaliar qual a norma mais favorável ao acusado, no caso concreto, e aplicá-la na integralidade. III. Comprovada a associação para o tráfico, incabível a redução do art. 33, §4º da lei 11.343/06. IV. Recurso desprovido porque a norma antiga mostrou-se mais favorável.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. I. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817/MS, reconheceu a impossibilidade de mesclar as Leis 11.343/06 e 6.368/76 para aplicar os dispositivos mais benéficos de cada uma. II. O magistrado deve avaliar qual a norma mais favorável ao acusado, no caso concreto, e aplicá-la na integralidade. III. Comprovada a associação para o tráfico, incab...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES E DA CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA. I. A confissão extrajudicial harmoniza-se com a prisão em flagrante, a apreensão da res e da chave falsa, bem como com a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade. As provas de autoria são suficientes. II. Incabível a concorrência entre o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva. Aplica-se só a majoração desta última, sob pena de bis in idem. III. Parcial provimento para reduzir as reprimendas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES E DA CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA. I. A confissão extrajudicial harmoniza-se com a prisão em flagrante, a apreensão da res e da chave falsa, bem como com a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade. As provas de autoria são suficientes. II. Incabível a concorrência entre o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva. Aplica-se só a majoração desta última, sob pena de bis in idem. III. Parcial provimento para reduzi...