APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO DE IMÓVEL. DESLOCAMENTO DE ALDEIA INDÍGENA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO MORAL COLETIVO. I - Ação civil pública ajuizada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI - em face de particular, pretendendo que a parte ré venha a tolerar a passagem diuturna de indígenas, sobre sua propriedade rural, e de órgãos públicos e privados, os quais, respectivamente, prestem serviços aos indígenas ou detenham expressa autorização da FUNAI para acessar a Aldeia de Cerro Corá. II - Caso dos autos em que uma parcela da população indígena, residente até então na Aldeia do Agüapeú, mudou-se para os fundos da Terra Indígena de mesmo nome, constituindo um novo aldeamento de nome Cerro Corá. Tal mudança deu-se por razões próprias da etnia Guarani, segundo seus costumes, crenças e tradições. III - Quanto à possibilidade de utilização de transporte fluvial, a notícia que se tem é a de que a navegabilidade é variável, conforme menciona a União Federal, existindo apenas dois barcos para atender a Comunidade em apreço. O primeiro barco, segundo consta, encontra-se sem motor e o segundo, embora em bom estado, demanda uso de gasolina, algo nem sempre possível de ser comprado pela comunidade. A navegabilidade é restrita, pois depende das estações do ano, sendo que o rio sobe em épocas de chuvas e os galhos de árvores e a correnteza quase sempre impedem a passagem do barco. Vê-se, por outro prisma, que determinadas pessoas têm acesso sobre a propriedade do réu, como os comodatários da Fazenda residentes em áreas próximas à Aldeia Cerro Corá, mas outras não têm a mesma benesse. IV - No tocante ao confinamento (voluntariamente ou não) a que se sujeitaram os indígenas dessa nova aldeia Cerro Corá, o que se tem em vista no presente caso não é a inexistência absoluta de passagem dos indígenas daquela aldeia ao centro urbano mais próximo, ou seja, de Mongaguá, mas sim a visível dificuldade para acessá-lo. Perquire-se, isso sim, se o encravamento deve ser absoluto (e não parcial) e involuntário (e não por moto próprio), para que façam jus, ou não, à determinação judicial de acesso, prevista no art. 1.285 do Código Civil. V - O Enunciado 88 do CEJ (Centro de Estudo Judiciários do Conselho da Justiça Federal) dispõe que "O direito à passagem forçada, previsto no art. 1.285 do Código Civil, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica". O Enunciado proporcionou uma leitura mais alargada socialmente do conceito de "encravamento de imóvel", fugindo à regra hermética e encrustada de que encravamento pressupõe isolamento total e instransponível. VI - Tal conceito possui intersecção direta com a noção de função social da propriedade, direcionada da Constituição Federal para o art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Assim, se determinada propriedade impede o adequado acesso de outra à via pública, colocando-se em risco de vida da população que nesta se fixou, de alguma maneira falta o elemento jurídico da função social em relação à primeira. VII - O obstáculo ao acesso à educação e à saúde da Comunidade indígena vizinha, da forma como se depreende nestes autos, é algo que não pode ser tolerado com a argumentação oposta do mero direito de propriedade. Não se está a discutir a posse ou o uso da propriedade alheia, mas sim o mero direito de passagem, de transposição. VIII - A transposição, no presente caso, é requisito mínimo para a dignidade humana dos integrantes da aldeia indígena em questão, sob pena de se conceber uma comunidade fadada ao confinamento, com crescente deterioração social por foça do abandono e isolamento forçado. Aceitar e incentivar o isolamento social como algo intrínseco à natureza indígena é refutar as regras elementares de convívio trazidas pela Constituição Federal, e enterrar aquelas outras regras relativas à dignidade da pessoa humana. IX - No caso vertente, a única passagem fluvial (a qual supera o tempo de 1 hora de viagem) é inadequada e insuficiente para a consecução dos fins de transporte e coloca em risco a integridade da população daquela Comunidade. Deve ser tida, pois, como suplementar. Sendo assim, determino que seja permitido o acesso dos integrantes da Comunidade Indígena Cerro Corá através da propriedade lindeira do réu, sem necessidade de prévia autorização deste ou de qualquer subordinado, como condição para a passagem dos moradores da aldeia à via pública. Da mesma forma ficam autorizados a transpor a referida propriedade os órgãos públicos acima mencionados, que tenham vinculação com a assistência aos membros da Comunidade em apreço. Todas as medidas de cuidado, preservação e proteção à propriedade alheia, assim como o cadastramento dos moradores da Comunidade indígena Cerro Corá e órgãos públicos poderão ser levadas a cabo entre as partes, consensualmente, para a melhor execução da presente determinação. X - Dano moral coletivo. Ausência de elementos para o acolhimento do pedido de indenização. XI - Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS - CADMUT. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME. INTERESSE DE AGIR. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE CONDICIONA A PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora a exclusão de seu nome do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT. Incontroverso nos autos o direito da autora à exclusão de seu nome do referido cadastro, eis que inexistente qualquer contrato de mútuo ao tempo da propositura da presente demanda, cinge-se a controvérsia recursal a saber se há ou não interesse de agir à parte autora quanto ao pedido deduzido em face da requerida. 2. Restou demonstrado nos autos que a parte autora firmou contrato de financiamento com a CEF e que em 28/05/2007 houve sub rogação do contrato por terceiro, sem que o banco promovesse a exclusão do nome da requerente do CADMUT, como a própria parte alega (fl. 68), daí decorrendo, portanto, lesão a seu direito subjetivo de celebrar contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Havendo direito subjetivo à retirada de nome do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT - rol de abrangência nacional e de alto potencial restritivo de direitos - o ajuizamento de demanda judicial com este fim não se condiciona à formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir da parte autora. 4. Sentença reformada para que se reconheça o interesse de agir da parte autora e, estando o feito maduro para julgamento, seja julgado procedente o pedido autoral para condenar a ré a excluir o nome da autora do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT. 5. Apelação provida.

PENAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio. Isso porque o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - Especificamente no que tange ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/1997), mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo em vista que o delito mencionado visa tutelar a segurança e a higidez do sistema de telecomunicação presente no país, a permitir, inclusive, o controle e a fiscalização estatal sobre tal atividade econômica, caracterizando-se por ser infração penal formal e de perigo abstrato, ou seja, consumando-se independentemente da ocorrência de dano. Desta feita, diante de mácula a bem jurídico de suma importância, impossível cogitar-se de mínima periculosidade social da ação e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. - A mera instalação ou a mera utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, bem como a existência de atividade clandestina de telecomunicações, já tem o condão de causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (como, por exemplo, polícia, ambulância, bombeiro, navegação aérea, embarcação, bem como receptores domésticos adjacentes à emissora) em razão do aparecimento de frequências espúrias, razão pela qual, além de presumida a ofensividade da conduta pela edição da lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação, também sob tal viés, daquele que age ao arrepio das normas de regência. - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. - A prova dos autos aponta pela comprovação tanto da materialidade como da autoria delitivas e a configuração do elemento subjetivo do tipo. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena de multa substitutiva alterada para ser fixada nos termos da legislação penal. - Justiça gratuita concedida, devendo eventual pedido de isenção de custas ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, onde poderá ser aferida a real condição financeira do réu. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da defesa parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. ARTIGO 150 DA LEI 8.213/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A União Federal é parte legítima para responder à demanda, por força do disposto nos Decretos n.ºs 611/92 e 2.172/97, bem como na Lei n.º 10.559/2002, que confere à União a responsabilidade direta pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria excepcional de anistiado. 2. Sobre a inadequação da via eleita, a referida questão já foi definitivamente decidida por esta Corte, ensejando a nulidade da sentença anteriormente proferida, com o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. 3. Não há de falar em ausência de interesse de agir, uma vez que o pedido veiculado no presente mandado de segurança é anterior à Lei n.º 10.559/02, não constituindo, portanto, falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo à Comissão de Anistia na forma da referida lei. Ressalte-se que a Carta de Indeferimento acostado aos autos constitui pretensão resistida, restando, portanto, afastada a questão suscitada. 4. O artigo 8º do ADCT da Constituição Federal prevê a concessão de anistia e a Lei n.º 8.213/91, por sua vez, previa em seu artigo 150 o direito à aposentadoria em regime excepcional. Sobre o referido benefício, o Decreto n.º 2.172/97 dispôs que: "Art. 117. Terão direito à aposentadoria em regime excepcional, na condição de anistiados, os segurados da previdência social que, em virtude de motivação política, foram atingidos por ato de exceção, institucional ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, os que tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento de atividade abrangida pela previdência social e os que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. § 1º Os segurados da previdência social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto nos respectivos regulamentos. § 2º Não se aplica o disposto nesta seção aos segurados demitidos ou exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da entidade a que estavam vinculados, assim entendidos aqueles que foram beneficiados por leis de anistia não mencionadas neste artigo." 5. Cumpre ressaltar que a exigência contida no Decreto n.º 3.048/99, nos termos do artigo 60, inciso VII, não se aplica nas hipóteses de cumprimento dos requisitos legais para a concessão de benefício anteriormente à sua vigência, consoante dispõe o seu artigo 187, que assegura o direito adquirido. 6. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que o impetrante foi declarado anistiado, em 08/03/1990, pelo Ministério das Minas e Energia, nos termos da EC n.º 26/85. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito da parte impetrante à aposentadoria excepcional ao anistiado, com fundamento no artigo 8º, § 2º, do ADCT e artigo 150 da Lei n.º 8.213/91. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DIREITO INTERTEMPORAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI 8870/94. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. Inocorrência de violação ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 2. Os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 01.08.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 01.08.2007; por sua vez, os benefícios concedidos a partir de 01.08.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. O termo inicial do prazo decadencial com o fito de revisar o ato de concessão da pensão por morte começa a fluir da data de deferimento da própria pensão (e não do momento em que deferida aposentadoria ao falecido instituidor da prestação paga aos dependentes) sob o argumento de que são benesses previdenciárias autônomas, de modo que corre prazo decadencial para revisão de cada uma delas de forma isolada. Precedentes. 4. Inocorrência da decadência. 5. A orientação jurisprudencial consolidada perante o C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de inclusão do décimo terceiro salário para a fixação da Renda Mensal Inicial dos benefícios concedidos até a entrada em vigor da Lei nº 8.870/1994. Precedentes. 6. Tendo sido concedida a aposentadoria por tempo de serviço originária em 06.08.92, faz ela jus à revisão da renda mensal inicial para a inclusão do 13º salário como salário de contribuição no cálculo do salário de benefício, com reflexos na pensão por morte da parte autora. 7. São devidas as diferenças decorrentes da revisão desde a concessão da pensão por morte, observando-se, no entanto, a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 9. Sentença corrigida de ofício. Preliminar de decadência rejeitada. No mérito, apelação do INSS e remessa oficial não providas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO OFICIOSA DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITES LEGAIS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Apelante condenado pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter reduzido o imposto de renda pessoa física por ele devido, mediante omissão de informação à Receita Federal de ganho de capital e de receitas auferidas como produtor rural. 2- Ação penal que preenche a condição objetiva de procedibilidade inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." 3- Materialidade objetiva do delito que, além de incontroversa, restou sobejamente demonstrada pela prova documental que instruiu a ação penal, especialmente as cópias do processo administrativo fiscal que apurou a sonegação tributária. 3.1- O objeto material do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90 é apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 4- Autoria delitiva comprovada. Impossível acatar a tese de ausência de dolo e de responsabilidade exclusiva do contador da empresa sobre o conteúdo falso das declarações, diante das circunstâncias do caso concreto e das regras ordinárias da experiência. 5- Rejeitada a alegação de ausência de dolo. A alegação (sequer demonstrada) de que o lucro obtido com a alienação de cotas sociais de sua empresa teria sido integralmente consumido com o pagamento de dívidas da sociedade não socorre o apelante, pois não traduz critério legal de dedução da base de cálculo do imposto devido sobre o ganho de capital. 5.1- Ainda que se tratasse de hipótese legal de dedução, é certo que o acusado tem o dever legal de prestar adequadamente as informações acerca do fato gerador da exação à autoridade fazendária. Assim, a alegação de falta de dolo não tem respaldo, pois mesmo na hipótese de o tributo não ser devido, competiria ao contribuinte informar os dados da alienação em sua completude (data, valor, CPF / CNPJ do adquirente, forma de pagamento, etc.), a fim de fornecer à Receita Federal os dados suficientes à revisão do lançamento, se o caso. 5.2- O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 6- Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais: circunstâncias do crime (consistente na prática de mais de uma fraude na mesma declaração) e consequências do delito, que superam o ordinário, somando quase duzentos e cinquenta mil reais ao tempo do lançamento, especialmente por se tratar de imposto de renda pessoa física. 6.1- Pena de multa reduzida, de ofício, a fim de garantir a devida proporcionalidade com a pena de reclusão. 7- Nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, no caso de condenação superior a um ano (como se dá no caso concreto), a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Assim, em razão do quantum da pena aplicada, a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa, não sendo possível a substituição por uma única pena pecuniária. 7.1- Não há prova da absoluta impossibilidade física do réu de cumprir a pena de prestação de serviços fixada na sentença. Ademais, nos termos do art. 148 da LEP, as condições pessoais do condenado (em especial, no caso concreto, seu estado de saúde) deverão ser consideradas pelo Juízo da Execução quando da fixação do estabelecimento onde será cumprida a pena de prestação de serviços, bem como da natureza da atividade e da forma de sua execução. 7.2- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade foi fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Destinada, de ofício, para a União, a pena de prestação pecuniária, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. 8- Apelo defensivo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESP 1.114.938/AL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - Pretende a parte autora o restabelecimento do valor inicial da pensão por morte de ex-combatente, implantada em 05/02/1989, uma vez que o INSS teria procedido à revisão da benesse, reduzindo-a, com fulcro nas alterações promovidas pela Lei nº 5.698/71. 2 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 3 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 4 - Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 5 - Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (inicio do prazo decadencial em 01 de fevereiro de 1991, vindo a expirar em 01 de fevereiro de 2009); por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 6 - No caso dos autos, a pensão por morte de titularidade da autora é decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição de ex-combatente, a qual teve início em 07/01/1969. 7 - O INSS, em 23/10/2009 (data da correspondência encaminhada à autora), por meio da Equipe de Revisão de Benefícios de Ex-Combatentes, apontou a existência de irregularidades na aposentadoria concedida ao marido falecido da requerente - com reflexos na sua pensão por morte - em razão da não observância dos dispositivos da Lei nº 5.698/71. Assim, de rigor o reconhecimento de que, naquela ocasião, já havia se operado a decadência direito de revisão da benesse, nos moldes do entendimento acima esposado. Precedentes desta E. Corte Regional. 8 - Constatada a ocorrência da decadência do direito de revisão, impõe-se a procedência da demanda, com o restabelecimento do valor inicial da pensão por morte, devendo a Autarquia proceder à devolução dos valores efetivamente descontados do benefício da autora, desde a data da sua indevida redução. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 12 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 13 - De ofício reconhecida a decadência. Ação julgada procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença previdenciário de sua titularidade, mediante a aplicação do coeficiente de 100% sobre o salário de benefício, uma vez que, à época da concessão da benesse, já se encontrava definitivamente incapacitada, fazendo jus, assim, à aposentadoria por invalidez. 2 - Para comprovar suas alegações anexa, à peça inicial, a cópia da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do auxílio-doença (NB 31/123.920.713-9, DIB 12/07/2002), bem como a Carta de Concessão/Memória de Cálculo da aposentadoria por invalidez, implantada em 28/10/2004 (NB 32/135.312.277-5). Além disso, junta aos autos exames e relatórios médicos relativos à doença que o acomete. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Feita essa premissa, de se ressaltar que a revisão ora postulada pela parte autora, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde 17/12/2006, e pagamento das diferenças até 22/07/2008, pressupõe a efetiva comprovação de que a incapacidade laboral definitiva já se encontrava presente desde então. 8 - Realizada perícia judicial, em 04/10/2010, a médica profissional de confiança do juízo, concluiu que o autor apresenta "incapacidade laborativa parcial e permanente". Consignou que o demandante apresenta acuidade visual com correção: olho direito 20/30 parcial e olho esquerdo - percepção luminosa. Em reposta aos quesitos do juízo, de fl. 80-verso, asseverou "não é possível determinar desde quando o periciado apresenta cicatriz macular em olho esquerdo. Já as alterações fundocopicas da retinopatia diabética iniciaram em 2005 que foi quando durante os acompanhamento no ambulatório de oftalmologia da FAMEMA foram identificados os primeiros sinais de retinopatia diabética e que iniciou tratamento com fotocoagulação a laser. Naquela época apresentava acuidade visual de 20/20 em olho direito e em olho esquerdo de movimento de mãos. Não há incapacidade total e permanente" (sic). Por sua vez, acerca dos questionamentos do INSS de fls. 88/91, aduziu que a data provável do início da doença (retinopatia diabética e cicatriz macular em olho esquerdo) é "em 2005, quando iniciaram as alterações fundoscopicas da retinopatia diabética e o tratamento com fotocoagulação a laser". Acrescentou que a incapacidade é parcial e definitiva (quesitos 20 e 22) e que "o periciado apresenta redução da acuidade visual pequena em olho direito e cegueira legal em olho esquerdo o que dificulta o trabalho mas não o incapacita totalmente" (sic). 9 - Desta forma, verifica-se que não restou demonstrada a existência de incapacidade total e permanente desde a época da concessão do auxílio-doença (17/12/2006), de modo que inviável o reconhecimento da revisão pleiteada. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 12 - Os relatórios médicos acostados aos autos demonstram o avanço da patologia, não comprovando o preenchimento dos requisitos legais à concessão da aposentadoria desde 17/12/2006, eis que em 09/10/2006 o demandante possuía acuidade visual com correção no olho direito = 1,0 e no olho esquerdo = movimento de mãos (fl.16, 56 e 61). 13 - Há razoável diferença entre data de início da doença e data de início da incapacidade, sendo esta última adotada como critério para a concessão do benefício em apreço. 14 - Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. 11 - Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 12 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 13 - Relata a autora na exordial que por muito tempo exerceu a atividade de rurícola, sempre em regime de economia familiar e que, posteriormente, exerceu a função de faxineira. 14 - O laudo pericial de fls. 95/98, complementado às fls. 106/110, diagnosticou a autora como portadora de "aneurisma de aorta torácica operada". Salientou que a demandante só pode exercer trabalho com esforço físico leve, estando inapta para suas atividades laborais habituais. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde a data da cirurgia (31/07/05). 12 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fl. 73 comprova que a autora efetuou recolhimentos previdenciários, na qualidade de contribuinte individual, no período: 02/05 a 01/06. Além disso, o mesmo extrato do CNIS demonstra que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de: 10/08/08 a 09/09. 13 - Desta forma, considerados os referidos recolhimentos, a autora não possuia a carência necessária quando eclodiu a incapacidade laboral. 14 - Saliente-se que a patologia diagnosticada pelo perito (aneurisma de aorta torácica operada), não se enquadra no rol das moléstias que dispensam a carência, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91. 15 - Contudo, tendo em vista que a autora relata na inicial que trabalhou anteriormente como rurícola, referido requisito pode ser suprido, caso comprovado o efetivo exercício do labor rural. 16 - No que tange à comprovação do trabalho rural, todavia, carece estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a oitiva de testemunhas que corroborassem o início de prova material que acompanha a petição inicial, a saber: certidão de casamento da autora, lavrada em 29/07/68, na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge, certidão de nascimento do filho, lavrada em 12/07/71, na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge, cópia de matrícula de imóvel rural, cadastrado no INCRA, em que consta o cônjuge como proprietário de parte ideal, desde 03/07/86 e nota fiscal de produção em nome do cônjuge, datada de 13/04/93. 17 - Ressalta-se que o ônus da prova do direito à prestação previdenciária vindicada cabe à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. 18 - Assim, deve-se reconhecer a nulidade do feito por cerceamento de defesa do demandado ante a ausência de prova indispensável para a aferição da prestação efetiva de trabalho rural, a fim de comprovação da carência e qualidade de segurada. 19 - Somente seria aceitável a dispensa da prova requerida, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preconiza o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (g.n.): "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 20 - Saliente-se que o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal, ainda mais quando a parte autora protestou, na inicial, pela produção de prova testemunhal e arrolou testemunhas (fls. 10/11). 21 - Acresça-se que referida nulidade não pode ser superada, eis que, na ausência de oitiva de testemunhas que corroborem o início de prova material, impossível a constatação da existência, ou não, de vinculação da parte autora, como segurada especial, à Previdência Social, a fim de aferir eventual direito aos benefícios vindicados. 22 - Remessa necessária provida. Apelação do INSS prejudicada. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. EM SEDE DE JUÍZO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO SUBJACENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 4. In casu, o INSS alega que a decisão rescindenda teria violado o disposto nos artigos 24, 25, II, 52, 55, §2° e artigo 142, todos da Lei 8.213/91; e nos artigos 195, II e §8° e 201, ambos da CF/88, na medida em que deferiu ao réu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço sem que o autor, que teve reconhecido exclusivamente períodos de trabalho no meio rural em regime de economia familiar, tivesse cumprido o requisito da carência. No processo originário, a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida, pois se entendeu que o réu teria trabalhado por 43 anos e 06 meses, durante o período de 01/1948 a 06/1991, como trabalhador rural, sem registro em CTPS. Além disso, ele ostentaria dois vínculos de natureza urbana, nos períodos de 08.07.1991 a 20.03.1992 e 01.10.1998 a 29.09.1999, conforme demonstrado na cópia da CPTS às fls. 29/31. Segundo o decidido no feito de origem, esses períodos somados seriam suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Ocorre que, a teor do artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, o tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da lei acima referida, não pode ser computado para efeito de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Assim, para comprovação da carência necessária à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a parte ré somente contaria com o trabalho registrado em CTPS, cujo período montaria a aproximadamente 21 (vinte e um) meses de trabalho urbano (de 08.07.1991 a 20.03.1992 e 01.10.1998 a 29.09.1999). Tendo em vista que a ação subjacente foi ajuizada em 13.11.2000 (fls. 17/18), mostrava-se necessária a comprovação de 114 meses de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, conforme estabelecido na tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, como o labor rural reconhecido não pode ser utilizado para efeito de carência, o labor urbano anotado em CTPS seria insuficiente para a procedência do pedido subjacente. Nesse cenário, forçoso é concluir que a decisão rescindenda, ao conceder ao réu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço sem que fosse atendido o requisito da carência, violou, de forma manifesta, o disposto nos artigos 55, §2° e 142, da Lei 8.213/91, e 195, §5°, da CF/88. a leitura de tais dispositivos não deixa dúvidas acerca da impossibilidade de se deferir a aposentadoria por tempo de serviço ao segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) quando não demonstrado o recolhimento de contribuições facultativas pelo período exigido pelo artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Daí se concluir que a decisão rescindenda violou, de forma manifesta, o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal e o artigo 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Friso, inclusive, que a decisão impugnada nesta rescisória sequer conferiu uma interpretação razoável, tampouco havia controvérsia acerca da interpretação a ser dada a tais dispositivos, de modo que o óbice da Súmula 343, do E. STF não incide na espécie. Nesse cenário, cabível a rescisão do julgado, conforme se infere da jurisprudência desta C. Seção, que já teve oportunidade de apreciar caso bastante semelhante ao posto nesta lide. 5. Demonstrada a manifesta violação ao disposto no artigo 52, §2°, da Lei 8.213/91 e ao artigo 195, §5°, da CF/88, a rescisão do julgado, nos termos do artigo 485, V, do CPC/73, é medida imperativa. 6. Considerando o exposto no iudicium rescissorium, no sentido de que o réu não atendeu ao requisito da carência, forçoso é concluir que ele não fazia jus a aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi deferida no feito subjacente, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o respectivo pedido. 7. Na singularidade, não há como se deferir a aposentadoria por idade rural ao réu. Com efeito, para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data que completar a idade mínima, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. Isso é o que se extrai do artigo 48, §§1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Como o autor, nascido em 02.01.1936 (fl. 28), só veio a completar o requisito etário (60 anos de idade) em 02.01.1996, mas não há nos autos provas de que ele tenha exercido "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior" à data em que completou o requisito etário, "por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido". Logo, não há como deferir-lhe a aposentadoria por idade rural. 8. O réu fazia jus, contudo, à aposentadoria híbrida, prevista no artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, o qual prevê que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. Vale frisar que o C. STJ já decidiu que o período de labor rural anterior à lei 8.213/91, apesar de não poder ser utilizado para fins de carência para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser utilizado para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade. Considerando que o réu completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 02.01.2001 e, em tal oportunidade, ele já contava com a carência de 156 meses prevista no artigo 142, da Lei 8.213/91 para o ano de 2008 - considerando o período rural reconhecido na sentença (01/1948 a 06/1991, que equivale a aproximadamente 510 meses) e o urbano constante na CPTS de fl. 31 (de 08.07.1991 a 20.03.1992 e 01.10.1998 a 29.09.1999) -, donde se conclui que ele faz jus à aposentadoria híbrida por idade. 9. Tratando-se de pedido de aposentadoria formulado por segurado que laborou, em boa parte da sua vida profissional, no meio rural, é possível mitigar o princípio da congruência, deferindo-se um benefício diverso, porém semelhante ao postulado. Forte nisso, esta C. Corte tem, em casos como dos autos, deferido o benefício de aposentadoria por idade rural, ainda que pleiteado o de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 10. Em sede de iudicium rescissorium, julgado improcedente o pedido deduzido pelo réu - concessão de aposentadoria por tempo de serviço - no feito subjacente. Reconhecido, todavia, o seu direito à aposentadoria híbrida por idade, a qual fica deferida em substituição à aposentadoria por tempo de serviço concedida na decisão rescindenda. 11. A renda mensal do benefício deverá ser calculada na forma do artigo 48, §4°, da Lei 8.213/91. 12. O termo inicial da aposentadoria híbrida ora deferida deve ser fixado em 23.06.2008, data em que entrou em vigor a Lei 11.718/2008, que criou o direito a aposentadoria híbrida. 13. Considerando que a decisão de fls. 194/195 deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo INSS e suspendeu pagamento dos valores relativos ao benefício deferido pela decisão rescindenda (aposentadoria por tempo de serviço), a princípio, não é o caso de se determinar a compensação de tais valores com os correspondentes à execução do benefício aqui deferido (aposentadoria híbrida por idade). 14. Os valores eventualmente recebidos pelo réu no caso de ter sido implantada a aposentadoria por tempo de serviço, em razão de cumprimento da decisão rescindenda não é passível de restituição. 15. Essa C. Seção tem entendido que nos casos em que o direito ao benefício é afastado apenas em sede de ação rescisória, não se pode condenar o segurado a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em função da execução da decisão judicial que veio a ser rescindida. 16. No que tange à correção monetária, vale destacar que a inconstitucionalidade do critério introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 17. Diante do acolhimento do pedido de rescisão do julgado e da parcial procedência do pedido rescisório, com o reconhecimento do direito do réu a um benefício e com termo inicial diversos daqueles estabelecidos no feito subjacente, a hipótese dos autos é de sucumbência mínima da autarquia, motivo pelo qual cabe ao réu a arcar com as despesas processuais. Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, fica o réu condenado a pagar honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em R$1.000,00, na forma da jurisprudência desta C. Seção. Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. 18. Acolhido o pedido de rescisão do julgado. Em sede de juízo rescisório, julgado improcedente o pedido deduzido no feito subjacente, concedendo ao réu o benefício de aposentadoria híbrida por idade.

DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. MULTA. PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL APÓS ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE ESTADA. DIREITO DE CIDADANIA. SOPESAMENTO DE DIREITOS HUMANOS. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. FILHO MENOR BRASILEIRO. PERMANÊNCIA REGULAR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à anulação do Auto de Infração e Notificação nº 6680/2013 lavrado contra nacional da República do Paraguai, para imposição de multa no valor de R$ 827,75, com fundamento no artigo 125, II, da Lei 6.815/1980, em razão de ter a autora permanecido no território nacional após esgotado o prazo legal de estada. 2. A autora ingressou em território brasileiro no ano de 1979, constituindo família, cujo RNE expirou no ano de 2000. Em 22.10.2013, compareceu à Superintendência da Polícia Federal para requerer a permanência definitiva em território nacional com base em prole brasileira, momento em que teve lavrado contra si o referido auto de infração, por infringência ao artigo 125, II, da Lei nº 6.815/1980. 3. O Decreto 6.975/2009, que promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile -, embora preveja hipótese de isenção de multas e outras sanções administrativas mais gravosas aos imigrantes dos países signatários (artigo 3º), dispõe expressamente que "a residência temporária poderá ser transformada em permanente, mediante a apresentação do peticionante, perante a autoridade migratória do país de recepção, 90 (noventa) dias antes do vencimento da mesma" (artigo 5º), prevendo, no entanto, que, vencida a residência temporária de até dois anos, os imigrantes que "não se apresentarem à autoridade migratória do país de recepção, ficam submetidos à legislação migratória interna de cada Estado Parte" (artigo 6º). 4. Porém, inicialmente deve ser discutida a proporcionalidade da multa aplicada diante da condição de hipossuficiência da parte autora, fazendo-se necessárias algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 5. A máxima da proporcionalidade encontra-se implicitamente consagrada na atual Constituição Federal e costuma ser deduzida do sistema de direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo. Ainda, está expressamente posta no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A doutrina, por sua vez, opta muitas vezes por destrinchar o princípio da proporcionalidade em três subprincípios, viabilizando melhor exercício da ponderação de direitos fundamentais. Assim, surgem os vetores da adequação, que traduz a compatibilidade entre meios e fins; a necessidade enquanto exigência de utilizar-se o meio menos gravoso possível; e a proporcionalidade em sentido estrito que consiste no sopesamento entre o ônus imposto e o benefício trazido pelo ato administrativo. 7. Não se coaduna com essa postura a adoção de um formalismo jurídico simplista em detrimento da dignidade humana daqueles que o país se pretende a ajudar. Há muito no ordenamento jurídico brasileiro já é reconhecida a normatividade das normas constitucionais que não podem servir de letra morta frente a qualquer dispositivo de lei infraconstitucional. 8. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional, de modo que não se pode considerar como intimidadora ou nociva a situação da parte autora que demonstra boa-fé na busca por sua regularização para concessão de permanência definitiva em território nacional com base em prole brasileira. 9. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de permanência fortemente ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a multa imputada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover uma regularização fora do prazo prescrito em lei. 10. Por fim, destaca-se que a multa aplicada no valor de R$ 827,75 é maior do que o salário mínimo vigente à época de sua imputação, revelando-se totalmente desproporcional para uma pessoa com baixa renda, assistida da Defensoria Pública da União, sendo impossível quitá-la sem o sacrifício de seu sustento pessoal e de sua família. 11. Ainda que assim não fosse, há uma particularidade no caso de fundamental importância para o deslinde da causa, qual seja, a parte autora aqui constituiu família e teve filhas brasileiras, o que lhe garantiu a condição de estrangeiro regular no território nacional, nos termos do artigo 75, da Lei 6.815/1980. 12. Desta forma, no momento da lavratura do auto de infração (24.10.2013), a permanência da parte autora no país já estava assegurada pela existência das filhas brasileiras, sob sua guarda e dependência econômica, eis que menores de idade (nascidas nos anos de 1994 e 1998). 13. Verifica-se que a Defensoria Pública da União assumiu o patrocínio da causa, sendo incabível, dessa forma, a condenação em honorários advocatícios contra a pessoa jurídica de direito público que a remunera, nos termos do que dispõe a decisão supramencionada, bem como a sempre lembrada Súmula nº 421 do STJ. 14. Apelação provida.

PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONCUSSÃO. QUADRILHA OU BANDO (CP, ART. 288, REDAÇÃO ORIGINAL). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 67 DA LEI N. 9.605/98. PRESCRIÇÃO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. PERDA DO PRODUTO DOS CRIMES E DO CARGO PÚBLICO OCUPADOS PELOS RÉUS. 1. Impõe-se a extinção da punibilidade do crime de coação no curso do processo, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fundamento no art. 107, IV, c. c. os arts. 110, § 1º, e 109, V, todos do Código Penal, julgando-se prejudicado os apelos dos réus Gisley Duarte e Marcelo Rondon quanto ao crime do art. 344 do Código Penal. 2. Rejeitada a alegação de nulidade, por suposto cerceamento de defesa, formulada pela acusada Gisley Andrade. A nulidade somente será declarada quando resultar em prejuízo para a parte, inexistente na espécie. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de corrupção passiva praticados pelos réus em 2002, 2007 e 2008, pelos quais restaram condenados pelo Juízo a quo. 4. A circunstância de o réu Jorge Nader conhecer os demais acusados, tal como se infere das provas dos autos, por si só, não é suficiente para a condenação de todos pelo crime de quadrilha, cuja absolvição fica mantida. 5. Não há como inferir das declarações judiciais da vítima Ednelson que a propina exigida pelo corréu Marcos Dione estava destinada a Gisley Duarte, pelo que inexistem provas suficientes para a condenação, ficando, pois, mantida a absolvição da acusada nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. Tendo em vista que os atos imputados a Gisley Duarte e respectivas consequências não se subsomem às condutas e à objetividade jurídica abrangidas pelo art. 67 da Lei n. 9.605/98, mantém-se a absolvição da acusada com fundamento 386, III, do Código de Processo Penal. 7. Inviável a redução da pena-base dos crimes de corrupção passiva, haja vista as graves consequências do crime para a União e para pessoas indevidamente autorizadas a ocuparem terras públicas federais. Afiguram-se inegáveis os prejuízos causados tanto a União, que terá de utilizar recursos para a regularização das ocupações ou a expulsão das famílias, quanto aos posseiros e suas famílias, que a despeito do pagamento efetuado aos acusados, poderão ser expulsos da área que pensavam ocupar de forma legítima. 8. Retificada a pena aplicada aos acusados pelos crimes de corrupção passiva praticados em 2002, adotando-se, como referência, a pena mínima anterior à modificação legislativa (novatio legis in pejus) introduzida pela Lei n. 10.763/03 (1 ano de reclusão), mas mantidos os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Juízo a quo em sua dosimetria. 9. Pela prática dos crimes de corrupção passiva, reduz-se a pena da acusada Gisley Duarte de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, para 8 (oito) anos e 13 (treze) dias de reclusão, fato que inviabiliza a fixação do regime inicial semiaberto, como pretendido pela acusada, devendo ser mantida o regime fechado, tal como estabelecido pelo Juízo a quo. 10. Não preenchido o requisito legal (CP, art. 44, I), descabida a substituição da pena privativa de liberdade aplicada a corré Gisley Duarte por restritivas de direitos. 11. Readequada aos parâmetros da lei vigente à época dos fatos, a pena final dos delitos de corrupção passiva praticados pelos réus Marcelo Rondon e Jorge Nader no ano de 2002 corresponderá a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (catorze) dias-multa. 12. Em relação a Jorge Nader, ficam mantidos o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em consistentes em prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos em favor da União, e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade. 13. O pretendido parcelamento da pena de prestação pecuniária deverá ser requerido pelo acusado Jorge Nader perante o Juízo da Execução Penal, conforme dispõe o art. 169 da Lei n. 7.210/84. 14. No que se refere ao acusado Marcelo Rondon, dada a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime de coação no curso do processo e a redução da pena aplicada pelo crime de corrupção passiva, cabível a alteração, ex officio, do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos em favor da União, e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, nos termos em que efetuada a substituição da pena pelo Juízo a quo em relação ao corréu Jorge Nader. 15. Conforme se depreende do art. 91, II, b, do Código Penal, a perda do produto do crime é efeito automático da condenação; assim, afigura-se desnecessária sua expressa declaração, tal como pretendido pelo Parquet Federal. 16. Os crimes de corrupção passiva cometidos pela ré Gisley Duarte e pelo acusado Marcelo Rondon foram praticados em grave e flagrante ofensa a dever inerente aos cargos que ocupavam, o que justifica a perda dos respectivos cargos, nos termos do art. 92, I, a, do Código Penal. 17. Parcialmente providas as apelações da acusada Gisley Duarte e do Ministério Público Federal. 18. De ofício, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendidos aos corréus Jorge Nader e Marcelo Rondon os efeitos do parcial provimento do recurso da acusada Gisleu Duarte para declarar a extinção da punibilidade, pela prescrição, do crime de coação no curso do processo e readequar a pena dos crimes de corrupção passiva praticados no ano de 2002, tornando definitivas as penas de cada um dos réus em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 14 (catorze) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. 19. Parcialmente conhecida a apelação de Marcelo Rondon e, nessa extensão, desprovida. 20. Negado provimento ao apelo de Jorge Nader.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVISÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO. STF. RE 630.501/RS. UTILIZAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DA NOVA RMI. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 11/12/1975 a 31/10/1980, 01/01/1981 a 28/08/1987 e 01/02/1988 a 28/04/1995. Alega que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 14/11/2001, quando teria completado 35 anos de serviço. Pleiteia a "apuração do valor inicial pelos salários de contribuição de 07/1994 a 10/2001 e pelos índices de correção da Portaria MPS nº 3.644, de 14/11/2001 (...), bem como que sejam aplicados os reajustes ocorridos desta data até o início do B:42 nº 138.210.875-0". 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Quanto aos períodos controvertidos (11/12/1975 a 31/10/1980, 01/01/1981 a 28/08/1987 e 01/02/1988 a 28/04/1995), o formulário DIRBEN-8030 aponta que o autor trabalhou junto à empresa "Auto Posto Padre João Manoel Ltda", exercendo a função de "Frentista", "no setor de abastecimento de veículos junto às bombas de gasolina, álcool e diesel". Consta, ainda, do referido documento, que "no exercício de sua atividade o funcionário esteve exposto de modo habitual e permanente a diversos agentes químicos, como gasolina, álcool, diesel, querosene, água, graxa, etc.". 15 - Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência expressa no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina" e "álcoois", o que se constitui a essência do trabalho do frentista, sendo possível, portanto, o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos pretendidos. Precedente. 16 - Enquadrados como especiais os períodos de 11/12/1975 a 31/10/1980, 01/01/1981 a 28/08/1987 e 01/02/1988 a 28/04/1995. 17 - Procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda, acrescido dos períodos incontroversos constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", verifica-se que o autor alcançou 35 anos e 01 dia de serviço na data de 14/11/2001, sendo devida, portanto, a revisão pleiteada (recálculo da renda mensal inicial, com base nas regras vigentes na data do preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria, isto é, 14/11/2001). 18 - Quanto ao tema, importante ser dito que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, manifestou-se favoravelmente, reconhecendo o direito adquirido ao cálculo do benefício sob a sistemática mais vantajosa ao segurado. Portanto, merece acolhimento o pleito do autor, a fim de que lhe seja assegurado o direito de opção pelo benefício que considera mais vantajoso, isto é, aquele que teria obtido caso tivesse optado pela aposentadoria na data apontada na inicial, isto é, 14/11/2001 (haja vista o preenchimento dos requisitos necessários à fruição da benesse em indicada data). 19 - Ao optar pela aposentadoria integral por tempo de contribuição, cujos requisitos haviam sido implementados em 14/11/2001, deve o autor se submeter integralmente às regras para aposentadoria então vigentes, na justa medida em que a possibilidade de utilização de regimes híbridos de cálculo restou expressamente afastada no julgado que norteia a solução da controvérsia em análise. 20 - Em outras palavras, o recálculo da renda mensal do benefício deverá obedecer à legislação vigente em 14/11/2001, bem como o tempo de serviço apurado até essa data. 21 - O cálculo propriamente dito da nova RMI é atribuição afeta à autarquia previdenciária, sendo de todo imprópria a antecipação dos critérios a serem observados, haja vista a ausência de resistência da Autarquia, por ora, em proceder ao cálculo da benesse na forma aqui pretendida. 22 - O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo (11/01/2006 - DER). De todo modo, deverá a Autarquia proceder à compensação dos valores pagos a título de tutela antecipada. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 26 - Apelação da parte autora provida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PRESERVADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais nos períodos de 16/04/1973 a 14/04/1974, 04/06/1974 a 14/12/1977, 21/02/1978 a 30/10/1992 e 27/05/1998 a 26/02/1999. 2 - A concessão administrativa do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 42/146.920.616-9, DIB 15/04/2008), ocorrida após o indeferimento administrativo do pleito deduzido em 20/08/1999 não importa em ausência de interesse processual, como assentado na r. sentença de 1º grau. Isso porque, na hipótese de acolhimento do pedido de reconhecimento de atividade especial, formulado na exordial, e eventual preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse na data do 1º requerimento administrativo, é assegurado ao autor o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, restando preservado, de todo modo, o interesse processual. Precedente. 3 - Impõe-se a reforma da sentença, com a subsequente análise do mérito da controvérsia, incidindo, na espécie, a regra do inciso I do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado nos períodos de 16/04/1973 a 14/04/1974 e 04/06/1974 a 14/12/1977, motivo pelo qual referidos lapsos devem ser tidos, na verdade, como incontroversos. 17 - No que diz respeito aos períodos controvertidos, o Laudo Técnico Individual revela que o autor, ao desempenhar a função de "Operador de Ponte Rolante" junto à empresa "CBC Indústrias Pesadas S/A", esteve exposto a ruído de 86 dB(A) nos interregnos de 21/02/1978 a 03/03/1983, 01/07/1985 a 30/10/1992 e 27/05/1998 a 26/02/1999. 18 - Enquadrados como especiais os períodos de 21/02/1978 a 03/03/1983 e 01/07/1985 a 30/10/1992, eis que desempenhados com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. Por outro lado, impossível o reconhecimento pretendido no lapso de 27/05/1998 a 26/02/1999, uma vez que não se enquadra nas exigências legais acima delineadas. 19 - Somando-se a atividade especial ora reconhecida aos períodos considerados incontroversos, constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", da CTPS e do CNIS, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 34 anos, 03 meses e 28 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional). 20 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (13/11/2009), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 6 (seis) anos para judicializar a questão, após ter sido comunicado acerca do esgotamento da tramitação administrativa do pedido deduzido em 20/08/1999. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 21 - Verifica-se, pelas informações e documentos trazidos aos autos, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 25 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 26 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 27 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRRF A PARTIR DE PAGAMENTOS A TERCEIRO SEM CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 61, §§ 1º A 3º, LEI 8.981/1995. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 135, III, DO CTN, VEICULA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EXECUTADA E CONTROLADA. BLUE CHIP SWAPS. SIMULAÇÃO. INVESTIGAÇÕES DE CARÁTER PENAL QUE EVIDENCIARAM COMPLEXO SISTEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MAJORAÇÃO PUNITIVA DE TRIBUTO. CÁLCULO EXACIONAL "POR DENTRO". INOCORRÊNCIA. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL AGRAVADO DE 150%. DESCARACTERIZAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS AO FISCO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Inocorrente cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Primeiramente, porque a prova que, conforme o alegado, pretendia-se produzir, revela-se desnecessária, uma vez que o prejuízo à embargante, moral e material, decorrente da conduta de seus administradores restou amplamente demonstrado nos autos e sequer foi controvertido. Depois, porque o entendimento firmado pelo Juízo de origem é de que tais fatos não tem o condão de modificar o polo passivo da cobrança fiscal, como pretende o contribuinte - sob este enfoque, despicienda a prova, pois desinfluente, de toda a forma, para o julgamento, a circunstância a ser demonstrada. 2. Desde os julgamentos que resultaram na edição da Súmula 430, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado que compreende o artigo 135 do CTN como revelador de responsabilidade solidária. Por vezes, recentemente, a Corte Superior expressamente rejeitou o entendimento de que o dispositivo em questão promoveria a exclusão da responsabilidade do devedor originário. Merecem menção, neste sentido, o AgInt no AREsp 942.940 e o REsp 1.455.490. 3. Tal entendimento não admite conclusão diversa em razão das particularidades citadas pela embargante em seu recurso - como, por exemplo, o fato de que os ilícitos praticados por seus administradores não lhe trouxeram benefício algum, mas, sim, prejuízo. É que a concepção veiculada pela jurisprudência é a de que o artigo 135, III, do CTN veicula norma protetiva do Fisco, enquanto credor, e não da pessoa jurídica, face a abusos de seus gestores - relação de direito privado que, com efeito, é estranha, a princípio, ao escopo do Código Tributário Nacional. 4. O acervo documental destes autos registra que a embargante foi utilizada para uma das maiores operações de lavagem de dinheiro da história do país encetada por uma única empresa, segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público à Justiça Federal. A peça - encartada ao feito pela própria embargante - revela, com clareza, o sistema utilizado para remeter numerário de origem incerta ou sabidamente ilícita para o exterior, estendendo seus laços até desvios de verbas públicas no âmbito da SUDAM. Causa verdadeira espécie, portanto, que o contribuinte siga defendendo a legalidade das operações que geraram o crédito fiscal em cobro. 5. A tese, veiculada em sede administrativa, de que as remessas efetuadas ao exterior (base da autuação) decorreram de operações de blue chip swaps, realizadas para que pudesse honrar dívidas de curto prazo, não se sustenta. Narrou-se que sua controlada no estrangeiro adquiria, a prazo, títulos no exterior (AGBs, no caso) e cedia-lhes, mediante mútuo, para que os ativos fossem revendidos no país; com o produto da venda, obtinha capital de giro e, posteriormente, remetia pagamento ao exterior, para que sua controlada quitasse a aquisição inicialmente efetuada. Contudo, nos termos dos documentos carreados ao processo administrativo de origem, os recursos da venda dos ativos, no mais das vezes, eram repassados ao estrangeiro no mesmo dia, ou no subsequente, circunstância que, aliada à completa ausência de demonstração de quais dívidas de curtíssimo prazo a autuada quitara a cada operação, amparou a conclusão administrativa de que tal descrição não era verídica. 6. De fato, observa-se que, a operação relatada pouco sentido guarda com a motivação ventilada para a sua realização. Se a embargante necessitava de capital em curto prazo, e esta demanda haveria de ser suportada por sua controlada no exterior - a qual, via de regra, seria ressarcida mediante remessa de valores -, parece deveras mais linear, célere, seguro e com o mesmo proveito, que a controlada lhe fizesse um empréstimo. Aliás, a transação foge ao próprio objetivo primário da realização de uma blue chip swap - sem adentrar, aqui, no mérito da possibilidade jurídica de tal operação -, que é justamente gerar disponibilidade de moeda diversa da detida (de reais para dólares ou o inverso, por exemplo) sem a necessidade de uma remessa internacional e, consequentemente, operação de câmbio. 7. Nestes autos, arguiu-se que os mútuos de títulos eram realizados, pelo contrário, para amparar não a executada, mas os braços internacionais de seu grupo econômico. Sucede que, para além de manifestamente incompatível com a primeira versão, esta hipótese é igualmente inverossímil: se o objetivo é obter liquidez no estrangeiro, não se verifica qualquer plausibilidade em adquirir um título já no exterior, vende-lo no país (à míngua de qualquer vantagem negocial específica) e submeter o resultado a uma remessa cambial - caso seria de, simplesmente, revende-lo no exterior, diretamente. 8. Não suficiente, as autoridades administrativas fizeram prova de que os Argentine Global Bonds em tese comercializados pela apelante no mercado inicial jamais existiram e, congruentemente, o contribuinte não apresentou à fiscalização os contratos de mútuo pelos quais sua controlada no exterior havia lhe cedido tais ativos. 9. A alegada existência de um suposto "contrato-mãe" de conta-corrente não convalidaria o vício decorrente da inexistência dos ativos comercializados. Não só, deixaria de suprir a ausência de instrumentos contratuais específicos para cada título em tese mutuado. A existência do negócio jurídico em questão, significaria, apenas, que as partes acordaram em diferir para um momento futuro o cômputo dos creditamentos e débitos que realizaram em uma conta comum, durante determinado lapso temporal, para identificar, ao final, qual parte remanesce credora da outra. Não há porque concluir-se que, neste contexto, não se exigiria demonstração e escrituração de cada operação - com identificação da respectiva causa negocial - que ensejou a movimentação desta conta, para fins fiscais. Assim fosse, o contrato de conta-corrente se prestaria, precisamente, à lavagem de dinheiro, já que não caberia perquirir a origem e a causa da remessa de numerário, contanto que justificado o meio contratual pelo qual, subsequentemente, instrumentalizado o repasse. 10. Inviável dizer que não havia necessidade de instrumentalização dos mútuos alegadamente realizados, porque não onerosos. Tal assertiva é válida no que diz respeito à eficácia do negócio jurídico no direito privado, apenas. A imperatividade de redução a termo, no caso dos autos, é de vértice tributário, direito público, enquanto documentação necessária para o controle fiscal da atividade econômica da empresa. A situação é de todo análoga à necessidade de registro público prévio de negócio jurídico que se deseja opor a terceiros. 11. Descabida a alegação de que o Juízo de origem desconsiderou os negócios jurídicos praticados, em manejo indevido do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ainda não regulamentado. Não se está diante de negócio jurídico indireto, ou qualquer forma de conjugação de contratos, individualmente válidos, para atingir-se, ao final, determinado resultado útil que supera o escopo de cada operação isolada - comumente, elisão tributária. A espécie, em verdade, evidencia negócios jurídicos inválidos, por qualquer prisma que se adote; logo, o caso é de evasão tributária: não se está desconsiderando os mútuos, haja vista que de fato não ocorreram. Tal conclusão evidentemente não está defesa ao Juízo, e independe de qualquer discussão da eficácia do parágrafo único artigo 116 do CTN (inclusive quanto a tratar-se de norma antielisiva ou antievasiva), pois é alcançada diretamente a partir dos institutos, formas e conceitos do direito privado, com fulcro no artigo 109 do CTN. 12. A tese de que a controlada no estrangeiro, para quem repassados os valores, não seria terceira (para fim de aplicação do § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/1995), igualmente não vinga. Com efeito, trata-se de ente dotado de personalidade e capacidade jurídica distintas da executada e de objeto societário diverso. Esta suscitação do apelo do contribuinte é, inclusive, contraditória face aos argumentos da embargante: se a controlada não fosse considerada terceira, então com mais razão haveria que se concluir pela simulação de mútuo, já que o contribuinte haveria, então, contratado consigo próprio (sendo que, pela própria definição de negócio jurídico como encontro de vontades, o autocontrato apenas é cabível se uma das partes é representada pela outra). 13. A alíquota de imposto a 35% do valor da remessa sem causa (artigo 61 da Lei 8.981/1995, caput) não se afigura inconstitucional, tampouco de viés punitivo. É preciso rememorar que, quando da edição da Lei 8.981/1995, vigia alíquota máxima de IRPF justamente de 35%, nos termos do artigo 2º da Lei 8.848/1994 - revogada apenas quando da promulgação da Lei 9.250/1995. Assim, o legislador ordinário objetivava, primordialmente, com a norma do artigo 61 da Lei 8.981/1995, reduzir perdas fiscais decorrentes de movimentações do patrimônio da empresa em relações às quais, por não possuir o Fisco dados suficientes para controle, não poderia tributar regularmente. Observe-se que a norma prevê tributação definitiva e obriga o pagador à retenção do valor devido ao Estado: a riqueza tributada, portanto, não lhe pertence. Logo, a tese de que o preceito possui viés punitivo perde força: na hipótese de remessa sem causa demonstrada, o beneficiário estaria sendo penalizado, e não o pagador, que deixou de demonstrar o fundamento do pagamento - esta a teorética infração -, o que se revelaria implausível. A rigor, trata-se de previsão semelhante ao arbitramento de lucro das pessoas jurídicas: na hipótese de, conhecida a receita bruta da empresa, faltarem documentos que permitam a aferição do lucro auferido no período, a Lei 9.249/1995 (artigo 16) determina a aplicação de acréscimo de 20% a todos os percentuais de apuração da base de cálculo do IRPJ; nem por isso diz-se haver inconstitucionalidade de tal regra. 14. Manifestamente desacertada a arguição de que o § 3º do artigo 61 da Lei 8.981/1995, ao considerar o valor remetido como rendimento líquido e, por consequência, determinar o reajustamento do rendimento bruto, estaria promovendo cálculo "por dentro" do imposto de renda. A situação explica-se pela hipótese exacional: trata-se, como já dito, de retenção de imposto, ou seja, compete ao retentor apartar o quinhão devido ao Fisco a título de tributo sobre a renda, e, somente após, repassar ao beneficiário o valor remanescente já tributado - líquido, portanto. Assim, na espécie, para se calcular o quantum devido ao Fisco, a base de cálculo não pode ser o valor repassado ao beneficiário, uma vez que este deveria ser, originalmente e por definição, o resultado líquido, remanescente da tributação do montante original. Estar-se-ia calculando o crédito tributário sobre montante indevidamente reduzido do próprio tributo devido - já que não houve, afinal, a retenção inicial. O que o Fisco promove, portanto, é a identificação daquele que deveria ser o valor bruto sobre o qual, efetuada a cobrança do imposto, resultaria no valor líquido recebido pelo beneficiário. 15. Cálculo "por dentro" haveria se, a esse resultado, fosse somado o imposto devido, e deste montante derivado o crédito tributário a ser efetivamente pago. Aliás, observa-se que a pretensão da apelante, curiosamente, é matematicamente o exato oposto do cálculo "por dentro" do tributo: pretende-se tirar da base de cálculo o valor devido da exação, e sobre este resultado calcular qual seria o imposto a ser pago. 16. O § 1º do artigo 113 do CTN coloca a "penalidade pecuniária" como obrigação principal, que integra o crédito correspondente. Sucede que disto não é possível inferir tratar-se de referência exclusiva à penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória (§ 3º), como presume o raciocínio do apelo, em novo falso silogismo: dizer-se que a obrigação acessória converte-se em principal quanto à penalidade pecuniária não significa que toda penalidade pecuniária integrante da obrigação principal deriva de descumprimento de obrigação acessória, à míngua de qualquer disposição expressa neste sentido. 17. Por consequência, a leitura promovida do artigo 161 do CTN - no sentido de que o termo "crédito" não abrangeria a multa moratória, ao qual estaria oposto, pelos demais termos da norma ("sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (...)") - resta indevidamente enviesada. A ressalva constante do dispositivo é no sentido, apenas, de que a aplicação de juros de mora não prejudica a incidência e cobrança de outras penalidades cabíveis - integradas ao crédito a ser corrigido, seja porque desde o princípio previstas como obrigações principais (artigo 113, § 1º) ou porque assim convertidas (artigo 113, § 3º). Perfeitamente cabível, desta maneira, a incidência de juros sobre a multa de ofício. 18. Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que as sanções pecuniárias, justamente porque punitivas, não comportam qualificação como confiscatórias, atributo reservado aos tributos propriamente ditos. De fato, o cálculo das multas não se prende, prioritariamente, à capacidade contributiva do particular, mas à repressão de conduta tida por irregular, segundo sua reprovabilidade - daí a necessidade de que, efetivamente, seja fixada em quantia que adquira relevância perante o sujeito passivo. Assim, verificada a ocorrência de fraude - e a magnitude e gravidade das condutas adotadas pelos administradores da apelada restam sobejamente demonstradas, nos autos -, não se afigura despropositada a sanção calculada a 150% do valor principal devido, com expressa previsão no artigo 44, II, da Lei 9.430/1996. Observe-se, por oportuno, que o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 736.090), por si, não enseja o sobrestamento, em grau de apelação, dos feitos que versam sobre o tema, à míngua de determinação expressa do relator, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015. 19. Descabida a fixação de honorários nestes autos: em favor do contribuinte, porque, a teor do exposto, integralmente desprovidos os pedidos de mérito iniciais; em prol da Fazenda Nacional, porque o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, sempre devido nas execuções fiscais, abrange tal verba, matéria há muito pacificada na jurisprudência pátria, inclusive em julgamento sob sistemática repetitiva pela Corte Superior. 20. Apelações parcialmente providas. Remessa oficial provida.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS. 1. Recebida a apelação interposta pela AGU, bem como o recurso adesivo da parte autora, já que manejados tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. A inteligência do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Logo, o fato de a parte autora ter juntado aos autos os laudos técnicos que embasam o PPP, ainda que não concludentes, não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial. 6. Reconhecimento como especial dos períodos de 01/01/1971 a 03/02/1973, 10/10/1996 a 05/03/1997, 04/05/1997 a 07/05/1998, 01/06/1998 a 27/07/1998, 01/09/1998 a 14/01/1999, 15/01/1999 a 20/04/2001, 20/06/2003 a 02/02/2004 e 28/09/2005 a 11/08/2008, já que, após detida análises dos PPPs juntados aos autos, constatou-se que nos referidos intervalos a parte autora ficou exposta a ruídos acima dos tolerados pela legislação de regência. 7. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 8. A soma do tempo de serviço em atividade comum e o tempo de serviço reconhecido como especial não é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, tampouco proporcional, à época da DER (01/10/2008). 9. Nas condições apresentadas, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 7 meses e 6 dias). Por fim, em 01/10/2008 (DER) não tinha direito à aposentadoria pro tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 7 meses e 6 dias). 10. Ficam reconhecidos como especiais, para efeitos de averbação, os seguintes períodos: 01/01/1971 a 03/02/1973, 10/10/1996 a 05/03/1997, 04/05/1997 a 07/05/1998, 01/06/1998 a 27/07/1998, 01/09/1998 a 14/01/1999, 15/01/1999 a 20/04/2001, 20/06/2003 a 02/02/2004 e 28/09/2005 a 11/08/2008. 11. Sucumbência recíproca. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §§ 1º e 4º, INC. I, C.C. ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICÁVEL. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1 º, DO CP, AO FURTO QUALIFICADO. REFORMA DE OFÍCIO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO §2º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOP ARCIALMETE PROVIDO. 1. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pelos Boletins de Ocorrência nº 320/2014 e nº 333/2014, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Pericial nº 464.143/2014, que atestou a ocorrência de danos, na porta que veda o principal acesso ao interior da agência e a existência dos vidros quebrados no local, assim como pelas declarações testemunhais e do próprio apelante. 2. A autoria e o dolo do delito de furto qualificado tentado também restaram demonstrados nos autos pelas declarações das testemunhas de acusação e do próprio apelante. As circunstâncias em que foi realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, e aos laudos periciais, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Não houve incidência da atenuante da confissão espontânea, de forma acertada, haja vista que o acusado não confessou em sede judicial a prática do crime narrado na exordial. Incidiu as causas de diminuição pela tentativa (2/3) e de aumento por ter sido o crime praticado durante o repouso noturno (1/3). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majorante do período noturno pode incidir nas hipóteses de furto qualificado, pois, se não se observa a ordem dos parágrafos para a aplicação da causa de diminuição (§ 2.º), também não se considera tal ordem para imposição da causa de aumento (§ 1.º). No caso, não há qualquer dúvida quanto à incidência da causa de aumento. Reforma de ofício da compensação realizada pelo Juiz de primeiro grau entre a causa de diminuição e a causa de aumento, pois o quantum estabelecido acabou sendo prejudicial a ele, em contrariedade com a lei. O correto é efetuar o cálculo passo a passo, operação por operação. Nessa perspectiva, a pena do acusado restou fixada em fixada em 10 (dez) meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias- multa, no valor unitário mínimo. 5. O regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Por fim, preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), pena corporal deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos, conforme o descrito no §2º, do art. 44, do Código Penal (se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos), consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída. 6. Recurso provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. 1 - Ressalte-se, inicialmente, que descabe cogitar-se acerca do reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado em atividade especial no período de 06/03/1997 a 11/12/1998, na medida em que o pleito não integrou a petição inicial. Trata-se, às claras, de inovação recursal, a caracterizar, inclusive, evidente supressão de instância. 2 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 24/01/1978 a 01/12/1979, de 05/12/1979 a 07/11/1982, de 04/07/1983 a 06/07/1987, de 07/07/1987 a 03/01/1991, de 01/01/1997 a 05/03/1997, e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (24/06/1999 ou 12/06/2006), com opção pelo benefício mais vantajoso. 12 - Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulários e laudos técnicos: nos períodos de 24/01/1978 a 01/12/1979 e de 05/12/1979 a 07/11/1982, laborados na empresa Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda, o autor esteve exposto a ruído de 92 dB(A) - PPP de fls. 36/37 emitido em 24/03/2006; no período de 04/07/1983 a 03/01/1991, laborado na empresa Macisa Comércio e Indústria S/A, o autor esteve exposto a tensão elétrica de até 440 volts e ruído de 91 dB(A) - formulário de fl. 77 e laudo de fl. 79; no período de 01/01/1997 a 05/03/1997, laborado nas Indústrias Arteb S/A, o autor esteve exposto a ruído de 85 dB(A) - laudo técnico de fl. 85. 13 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 24/01/1978 a 01/12/1979, de 05/12/1979 a 07/11/1982, de 04/07/1983 a 06/07/1987, de 07/07/1987 a 03/01/1991, de 01/01/1997 a 05/03/1997. 14 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Desta forma, conforme tabela 1 anexa, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns e especiais já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 108 e 110/112), constata-se que, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998) e na data do primeiro requerimento administrativo (24/06/1999 - fl. 113), o demandante alcançou 32 anos, 6 meses e 16 dias de tempo de atividade; suficiente para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 16 - Computando-se períodos posteriores, conforme tabela 2 anexa, verifica-se que, na data do segundo requerimento administrativo (12/06/2006 - fl. 116), o autor contava com 37 anos, 8 meses e 7 dias de tempo total de atividade, suficiente para a concessão do beneficio de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 17 - Tem a parte autora, portanto, direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional), ou aposentadoria com proventos integrais, com base nas novas regras, sendo-lhe facultada a opção pelo benefício mais vantajoso. 18 - O termo inicial do benefício, independentemente da opção do autor, deve ser estabelecido na data do segundo requerimento administrativo (12/06/2006), eis que o PPP que comprovou a especialidade do labor foi emitido apenas em 24/03/2006; portanto, após o primeiro requerimento administrativo. 19 - Não há que se falar em desídia da parte autora, eis que a ação foi ajuizada em 10/06/2009 (fl. 02) e o julgamento do recurso à 14ª JR - Décima Quarta Junta de Recursos só foi julgado em 03/10/2007 (fls. 119/121). 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 23 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do autor conhecida em parte e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). CONTRABANDO. CIGARROS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVANTE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ATENUANTE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. - Inépcia da inicial. Irrelevante a comprovação da condição ou qualidade de comerciante do agente que pratica a figura típica do delito de contrabando. Pela grande quantidade de cigarros apreendida, não há dúvida quanto ao destino comercial das mercadorias. Tendo o agente contribuído, de alguma forma, para a consumação do crime de contrabando, deve responder pelo delito previsto no artigo 334, sendo desnecessária a comprovação de que ingressou em território nacional com a mercadoria ou ainda que realizasse atos de comércio, nos termos do artigo 29 do Código Penal (imputado aos réus). - Nulidade. Defesa prévia com equívoco quanto ao nome do réu. Erro sanado. Aplicável ao caso os termos do artigo 566 do Código de Processo Civil (não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa), tratando de erro material, devidamente corrigido antes da audiência de instrução, com debate entre as partes e decisão fundamentada, não tendo relevância para a apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, não se falando, por fim, em prejuízo à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Irrelevante, ainda, a alegação de mitigação do processo legal pela não comprovação da ação associada dos réus, pois em nada influiu na apuração do delito de contrabando imputado ou na dosimetria da pena. - Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Vale esclarecer que a importação de cigarros não é prática proibida, no entanto, somente será possível após a devida autorização do órgão competente. Caso tenha sido levada a efeito sem ela, o fato importará no crime de contrabando (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 11ª edição. Rio de Janeiro, 2017, p. 1176). As Cortes Superiores firmaram posição no sentido de que a introdução clandestina de cigarros, ou seja, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional, configura crime de contrabando, e não descaminho Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses regulamentares que transcendem a mera tutela do aspecto patrimonial, bem como a saúde pública, de forma que o valor do tributo sonegado não pode ser empregado como referencial para aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária e, portanto, o delito de contrabando de cigarros mostra-se incompatível com os pressupostos do princípio da insignificância. - A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas através do Auto de Apresentação e Apreensão; Boletim de Ocorrência; Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias apontando que em poder dos réus foram apreendidas as seguintes mercadorias: (1) DIRCEU WESSLING - 26.607 maços de cigarros de origem paraguaia, no valor de R$ 9.578,52; (2) JAIRO PEREIRA SANTOS - 15.600 maços de cigarros de origem paraguaia, no valor de R$ 5.616,00 e (3) RODRIGO RIBEIRO MOURA - 16.930 maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 6.094,80; Representações Fiscais para Fins Penais, bem com pelo depoimento da testemunha e confissão dos réus, estando claro o dolo na conduta dos acusados, caracterizada pela vontade livre e consciente da internalização, em território nacional, de produto estrangeiro (cigarros) sem documentação legal. - Dosimetria da pena. Do réu RODRIGO RIBEIRO MOURA. 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, ainda que as certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos apontem a existência de inquéritos e ações penais movidas em face do réu, consta apenas uma condenação transitada em julgado por fato ocorrido anteriormente ao apurado nos autos, pelo delito previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97, nos autos da ação penal n.º 5000495-04.2010.404.7002, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, com trânsito em julgado em 12.03.2013. Portanto, quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Ressalta-se que, de acordo com o posicionamento firmado nesta Turma julgadora, seria o caso de majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime, considerando a quantidade de cigarros contrabandeados. Contudo, não tendo sido determinado em sentença e sem insurgência ministerial, não há que se sopesar referida circunstância judicial, sob pena de reformatio in pejus. Considerando a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - De certo, restou devidamente comprovado que o réu praticou o delito de contrabando mediante promessa de pagamento, devendo incidir a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal. Contudo, deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois confessou espontaneamente a prática do ato delitivo perante a autoridade policial. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos estipulados no artigo 44 do Código Penal, deve ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa, nos termos a serem fixados em fase de execução, e no pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, destinado à entidade beneficente. - Do réu DIRCEU WESSLING. 1ª Fase. A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, as certidões antecedentes criminais acostadas aos autos não apontam a existência de condenação transitada em julgado em face do réu. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Ressalta-se que, de acordo com o posicionamento firmado nesta Turma julgadora, seria o caso de majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime, considerando a quantidade de cigarros contrabandeados. Contudo, não tendo sido determinado em sentença e sem insurgência ministerial, não há que se sopesar referida circunstância judicial, sob pena de reformatio in pejus. Pena-base fixada em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - De certo, restou devidamente comprovado que o réu praticou o delito de contrabando mediante promessa de pagamento, devendo incidir a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal. Contudo, deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do ato delitivo perante a autoridade policial. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial ABERTO. Preenchidos os requisitos estipulados no artigo 44 do Código Penal, deve ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa, nos termos a serem fixados em fase de execução. - Do réu JAIRO PEREIRA SANTOS - 1ª Fase. A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, as certidões antecedentes criminais acostadas aos autos não apontam a existência de condenação transitada em julgado em face do réu. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. O motivo do crime é inerente à espécie, (ressalvando, contudo, meu entendimento pessoal em sentido contrário) porquanto a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena nos casos de contrabando e descaminho. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Ressalta-se que, de acordo com o posicionamento firmado nesta Turma julgadora, seria o caso de majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime, considerando a quantidade de cigarros contrabandeados. Contudo, não tendo sido determinado em sentença e sem insurgência ministerial, não há que se sopesar referida circunstância judicial, sob pena de reformatio in pejus. Pena-base fixada em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - De certo, restou devidamente comprovado que o réu praticou o delito de contrabando mediante promessa de pagamento, devendo incidir a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal. Contudo, deve ser considerada, ainda, a atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática do ato delitivo perante a autoridade policial. Sem preponderância entre a agravante e atenuante apontada é o caso de se efetuar a compensação entre elas. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão. Regime inicial ABERTO. Preenchidos os requisitos estipulados no artigo 44 do Código Penal, deve ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa, nos termos a serem fixados em fase de execução. - Efeitos da condenação. No que tange a aplicação do artigo 92, inciso III, do Código Penal, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é um dos efeitos específicos da condenação, e deve ser determinado no caso. Jurisprudência. (STJ, AgRg no REsp 1.464.647/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 31.03.2015). - Rejeitadas as preliminares arguidas e, no mérito, dado parcial provimento às Apelações dos réus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. SUBMISSÃO. APLICAÇAO DO ARTIGO 475, INCISO I, DO CPC/73. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A QUE ARBITROU MULTA. PREJUDICIALIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DE ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE. MULTA. IMPOSIÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. - A sentença deve ser submetida ao reexame necessário, ex vi do disposto no artigo 475, inciso I, do Estatuto Processual Civil de 1973, considerado o valor dado à causa (R$ 100.000,00). - Com o julgamento do presente apelo, resta prejudicada a análise dos agravos retidos interpostos contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela e a que fixou multa em caso de descumprimento da liminar. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, Portaria GM nº 2.981/2009, alterada pela Portaria GM nº 3.439/2010) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da razoabilidade, da integralidade, da descentralização (CF, art. 198), da presunção de legitimidade dos atos do poder Público e da impessoalidade. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - Nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação. - É cabível a fixação da verba honorária nos casos de atuação da Defensoria Pública, por expressa disposição legal, cujo montante será revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Referido entendimento não viola o disposto nos artigos 39 e 150, inciso VI, da Constituição Federal e na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerados o valor da causa (R$ 48.720,00) o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso dos autos em razão do princípio do tempus regit actum, mantenho a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil e duzentos reais), consoante estabelecido na sentença recorrida. - Apelações e remessa oficial desprovidas.