EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Mesmo na hipótese de pedido de prequestionamento, os embargos declaratórios devem ser fundamentados art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 6. Recurso dos réus conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 353 do CPC/73. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no...
REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. TARIFAS. DEVOLUÇÃO DO VRG 1. O VRG antecipado não descaracteriza o arrendamento mercantil (STJ 293). 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. Não há prova de cobrança nem muito menos de pagamento das tarifas impugnadas pelo autor. 4. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas,sim, a um eventual saldo apurado após a venda do veículo,representado pela diferença entre o VRG contratado e o valorda alienação somado ao VRG quitado. 5. Ignora-se, no atual estágio, se essa diferença e, portanto,eventual saldo favorável ao arrendatário, existirá ou não, o queinviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional,assegurando a restituição.
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REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. TARIFAS. DEVOLUÇÃO DO VRG 1. O VRG antecipado não descaracteriza o arrendamento mercantil (STJ 293). 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. Não há prova de cobrança nem muito menos de pagamento das tarifas impugnadas pelo autor. 4. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas,sim, a um eventual saldo apurado após a venda do veículo,representado pela diferença entre o VRG contratado e o valorda alienação somado ao VRG quitado. 5. Ignora-se, no atual estágio, se essa difere...