PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A não juntada aos autos das cópias dos documentos objeto da controvérsia prejudica a verificação das suas efetivas datas de emissão/elaboração, bem como em que momento o recorrente teve acesso a eles, o que acarreta a impossibilidade de aferição de que realmente são documentos novos, o que poderia legitimar a juntada deles aos autos após a prolação da sentença, na fase recursal. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A não juntada aos autos das cópias dos documentos objeto da controvérsia prejudica a verificação das suas efetivas datas de emissão/elaboração, bem como em que momento o recorrente teve acesso a eles, o que acarreta a impossibilidade de aferição de que realmente são documentos novos, o que poderia legitimar a juntada deles aos autos após a prolação da sentença, na fase recursal. 2. Recurso não provido.
CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. ATUAÇÃO DE POLÍTICO CONHECIDO REGIONALMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Constituição Federal tenha atribuído ao direito à livre manifestação de pensamento o status de direito fundamental (artigo 5º, inciso VI), o seu exercício deve ser harmonizado com a proteção conferida à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nos termos do artigo 5º, Inciso X, da CF. 2. Apublicação de comentário em rede social criticando a atuação de político conhecido regionalmente não possui, na espécie, o condão de incutir violação à sua honra subjetiva ou imagem, de modo que não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. ATUAÇÃO DE POLÍTICO CONHECIDO REGIONALMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Constituição Federal tenha atribuído ao direito à livre manifestação de pensamento o status de direito fundamental (artigo 5º, inciso VI), o seu exercício deve ser harmonizado com a proteção conferida à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nos termos do artigo 5º, Inciso X, da CF. 2. Apublicação de comentário em rede...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITOS AUTORAIS. BASE DE CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO DO SETOR HOTELEIRO. POSSIBILIDADE. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A COBRANÇA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. QUARTO DE HOTEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Legítima a utilização de percentual referente à taxa média de ocupação do setor hoteleiro para realização dos cálculos com a finalidade de apuração do montante devido em face da utilização de radiodifusão televisiva. Ademais, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais. 2. Não há previsão legal estabelecendo a necessidade de qualquer notificação prévia como pressuposto para a existência de débito decorrente de violação a direito autoral. 3. Tendo em visa a inexistência de lei fixando prazo menor e em atenção ao caráter pessoal dos direitos autorais decorrentes da execução de obras musicais, o prazo prescricional para a cobrança de débitos é o de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. ALei n. 9.610/98, em seu art. 68, §§ 2º e 3º, apresenta-se inequívoca no sentido de que os hotéis são considerados como locais de freqüência coletiva, sem haver qualquer restrição apenas às suas áreas comuns, demandando, assim, prévia e expressa autorização para a execução de obras artísticas, não havendo falar em caráter privativo dos aposentos a exonerá-los de tal ônus. 5. Tratando-se de julgamento de total improcedência da demanda, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do § 3º do mesmo artigo, devendo ser mantida a fixação em patamar condizente com as peculiaridades da causa. 6. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITOS AUTORAIS. BASE DE CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO DO SETOR HOTELEIRO. POSSIBILIDADE. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A COBRANÇA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. QUARTO DE HOTEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Legítima a utilização de percentual referente à taxa média de ocupação do setor hoteleiro para realização do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INCÚRIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, que não se atenta aos comandos judiciais, precipuamente no que diz respeito à formação da relação jurídica processual, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2. Sendo o art. 29, §1º, da Lei 10.931/04 expresso no sentido de que A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos (...), afigura-se possível sua circulação, restando imperiosa a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INCÚRIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, que não se atenta aos comandos judiciais, precipuamente no que diz respeito à formação da relação jurídica proces...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Concordando o credor com o valor estampado no alvará judicial, inclusive promovendo o resgate sem qualquer insurgência ao documento e ao comando judicial que arbitrou o valor dito incontroverso, está obstaculizada futura insurgência quanto à importância levantada, em razão da preclusão lógica, tendo em vista a configuração de prática de ato incompatível com outro anteriormente realizado. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Concordando o credor com o valor estampado no alvará judicial, inclusive promovendo o resgate sem qualquer insurgência ao documento e ao comando judicial que arbitrou o valor dito incontroverso, está obstaculizada futura insurgência quanto à importância levantada, em razão da preclusão lógica, tendo em vista a configuração de prática de ato incompatível com outro anteriormente realizado. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ord...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE AUTOR E TERCEIRO PARA MORADIA DOS RÉUS. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. 1. Não há cerceamento de defesa quando, conforme entendimento do juízo a quo, a demanda versa sobre assunto no qual as provas produzidas nos autos são satisfatórias à resolução da lide, sendo dispensável maior dilação probatória. 2. O recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o art. 333, I, do CPC/1973, uma vez que não comprovou a existência de contrato verbal de locação com os réus, razão pela qual a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. 3. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE AUTOR E TERCEIRO PARA MORADIA DOS RÉUS. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. 1. Não há cerceamento de defesa quando, conforme entendimento do juízo a quo, a demanda versa sobre assunto no qual as provas produzidas nos autos são satisfatórias à resolução da lide, sendo dispensável maior dilação probatória. 2. O recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadimissível que, pela via do Mandado de Segurança, pretenda o impetrante seja cancelada a Certidão de Dívida Ativa objeto de execução judicial em curso perante o Juízo competente, pelo que se verifica, a toda evidência, a inexistência de direito líquido e certo a amparar tal pretensão, mormente quando a lei processual confere ao executado os meios jurídicos específicos para se insurgir contra o pleito da Fazenda Pública. 2. Acontrovérsia judicial, inaugurada pelo Distrito Federal em ação pretérita, afasta a característica da certeza e a liquidez do direito afirmado, indispensáveis ao processamento do segurança. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadimissível que, pela via do Mandado de Segurança, pretenda o impetrante seja cancelada a Certidão de Dívida Ativa objeto de execução judicial em curso perante o Juízo competente, pelo que se verifica, a toda evidência, a inexistência de direito líquido e certo a amparar tal pretensão, mormente quando a lei processual confere ao executado os meios jurídicos específicos para se insurgir contra o...
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 252 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a aplicação da multa prevista nos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando configurada hipótese de descumprimento das normas aplicáveis, em razão de irregularidades constatadas por ocasião da fiscalização promovida pela Vara da Infância e da Juventude, consubstanciadas na presença de adolescentes em festa promovida sem o alvará permissivo expedido pelo Juízo competente, bem como a divulgação do evento sem a indicação da faixa etária adequada. 2. Recurso não provido.
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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 252 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a aplicação da multa prevista nos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando configurada hipótese de descumprimento das normas aplicáveis, em razão de irregularidades constatadas por ocasião da fiscalização promovida pela Vara da Infância e da Juventude, consubstanciadas na presença de adolescentes em festa promovida sem o alvará permissivo expedido pelo Juíz...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA DE 2%. ART. 1336, §1º, CC. 1. Não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na existência de elementos suficientes para a convicção do Juiz. 2. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela Lei 12.112/2009, o locatário e fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. 3. Além da cobrança de aluguéis e acessórios da locação, poderá incluir o locador os débitos referentes às multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, em consonância com as alíneas do inciso II, do artigo 62, da Lei do Inquilinato. 4. Não se verifica a prática da capitalização de juros nas planilhas apresentadas pelo autor, quando os encargos moratórios estão de acordo com o que foi convencionado entre as partes. 5. No atinente à correção monetária e juros moratórios, são devidos desde o vencimento de cada parcela, mês a mês. 6. Provado o inadimplemento do locatário, correta a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, demais encargos contratuais, juros de mora e multa. 7. Acerca das taxas do condomínio em atraso, deve ser aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, consoante artigo 1336, §1º, do Código Civil. 8. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA DE 2%. ART. 1336, §1º, CC. 1. Não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na existência de elementos suficientes para a convicção do Juiz. 2. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela...
FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SANÇÃO DA LEI Nº 13.058/2014. GUARDA COMPARTILHADA COMO MODELO PREVALENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com a recente alteração do Código Civil promovida pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada, que representa a hipótese em que pai e mãe separados dividem as atribuições relacionadas ao filho, passou a ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Não se sustenta o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, porquanto, no caso concreto, há de se reconhecer o interesse do genitor em mover a ação de guarda, diante da sanção da Lei nº 13.058/2014, que instituiu como modelo de guarda prevalente a guarda compartilhada. 3.Em que pese a norma tratar de direito material (direito de família), que, em regra, não se aplica a processos iniciados anteriormente a sua vigência, reputo que, neste caso, por se tratar de ação de guarda, que não faz coisa julgada material, pode perfeitamente vir a ser aplicado se a situação assim o exigir. 4. recurso parcialmente provido. Sentença cassada.
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FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SANÇÃO DA LEI Nº 13.058/2014. GUARDA COMPARTILHADA COMO MODELO PREVALENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com a recente alteração do Código Civil promovida pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada, que representa a hipótese em que pai e mãe separados dividem as atribuições relacionadas ao filho, passou a ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Não se sustenta o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, porquanto, no caso concreto, há de se reconhecer o interesse do genitor em mover a ação de guarda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO DIRETO NA CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. FRAUDE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). 1. A cobrança de taxas de juros expressamente pactuadas no contrato celebrado entre as partes não caracteriza excesso, notadamente quando não se aponta nenhuma nulidade em suas cláusulas e nem se demonstra a taxa de juros praticada no contrato é superior àquelas praticadas no mercado financeiro. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. De igual modo, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price para a amortização da dívida, conforme precedentes deste e. Tribunal. 3. Não se pode olvidar que as contratações regidas pelo Direito Civil, embora seja este um ramo de direito privado, não são dispensadas da observância aos princípios fundamentais constitucionais, máxime no que se refere ao postulado da dignidade humana. Tal princípio tem como efeito, dentre outros, a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também, à tutela ao direito a uma vida digna e ao mínimo existencial. 4. Ao conceder cada vez mais empréstimos aos clientes superendividados, o Banco-réu não observa a boa-fé objetiva que deve nortear a formação dos contratos, ferindo assim uma das figuras parcelares da boa-fé, consubstanciada no duty to mitigate the loss, segundo o qual seria seu dever mitigar suas perdas e, no caso concreto, não deveria ter concedido mais crédito a quem já tinha sua capacidade de pagamento comprometida. 5. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, a jurisprudência pátria vem admitindo a limitação dos descontos diretamente efetuados na conta-corrente por parte da instituição bancária em 30% (trinta por cento), a fim de evitar a expropriação do salário pelo banco, o qual dispõe de outros meios legais para receber a dívida. 6. Eventuais cláusulas contratuais que permitem o desconto diretamente na conta-corrente da Autora, constantes em contrato de adesão, além de serem iníquas e abusivas (artigo 51, IV, do CDC), revelam também vício, consubstanciado em fraude, como tentativa de burlar a determinação constante do artigo 649, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade dos salários). 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO DIRETO NA CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. FRAUDE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). 1. A cobrança de taxas de juros expressamente pactuadas no contrato celebrado entre as partes não caracteriza excesso, notadamente quando não se aponta nenhuma nulidade em suas cláusulas e nem se demonstra a taxa de juros praticada no contrato é superio...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 2. Uma vez que inexiste, no contrato, cláusula penal específica para a mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel, não é possível o acolhimento de pedido de incidência de cláusula contratual que diga respeito à rescisão contratual, não pleiteada pelos consumidores. 3. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 2. Uma vez que inexiste, no contrato, cláusula penal específica para a mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel, não é possível...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.RÉU AUSENTE. CURADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. Proposta a ação indenizatória dentro do prazo legal, ainda que a citação tenha se operado fora dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil, mas por motivos reconhecidamente inerentes ao mecanismo da justiça e tendo sido reconhecida a inexistência de desídia ou culpa do autor em promover a citação do réu, não há falar em prescrição. 3. Incasu, esgotados todos os meios de localização do réu, tendo o apelado requerido a citação por edital somente após frustradas as diversas tentativas de citação, restaram atendidos os requisitos para a citação por edital prevista no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Se aDefensoria Pública, exercendo a função de Curadoria Especial, substituiu processualmente o réu não por sua condição de pobreza judicial, mas, sim, para que sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o réu não foi localizado e sua citação se deu por edital, não há falar em presunção de gratuidade de justiça, que deve ser declarada e comprovada pela parte. 5. Agravo retido e recurso de apelação não providos
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.RÉU AUSENTE. CURADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. Proposta a ação i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA CONTRATADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300, do CPC). 2. Constatado que no local ocorreu furto e comprovada a falha na prestação do serviço de vigilância pela empresa contratada, patente a responsabilidade civil, decorrente da culpa in vigilando. 3. Consoante o artigo 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Evidenciada a conduta culposa, em decorrência de falha na segurança contratada, causando dano ao patrimônio público, presente o dever de ressarcimento dos prejuízos. 4. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA CONTRATADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300, do CPC). 2. Constatado que no local ocorreu furto e comprovada a falha na prestação do serviço de vigilância pela empresa contratada, patente a res...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. CULPA RECÍPROCA. CULPA DO RÉU CUMULADA COM IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 - Deve o Estado, e não o agente público, ocupar o polo passivo da lide em que se pretende obter indenização por danos morais supostamente advindos de ato praticado por este nessa qualidade, porquanto a responsabilidade do Estado é objetiva, na forma do que dispõe o art. 37, §6º, da CF/88, cabendo apenas, em relação ao agente público, ação regressiva. 2 - Constatando-se que o acidente fora causado por culpa do réu, bem como que a vítima agiu imprudentemente, concorrendo para o evento danoso, exsurge cristalina a culpa recíproca. 3 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4 - A pensão em favor das filhas deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, eis que não demonstrada a renda da vítima, deduzido 1/3 (um terço), correspondente ao que, presumivelmente, gastaria com o próprio sustento, sendo devida até que completem 24 (vinte e quatro) anos. Precedentes deste Tribunal, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça. 5 - O termo inicial da correção monetária, em se cuidando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, se dá a partir da fixação da indenização, e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. 4 - Recursos das autoras providos parcialmente. Recursos dos réus não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. CULPA RECÍPROCA. CULPA DO RÉU CUMULADA COM IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 - Deve o Estado, e não o agente público, ocupar o polo passivo da lide em que se pretende obter indenização por danos morais supostamente advindos de ato praticado por este nessa...