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Jurisprudência

TJDF PAD - 947628-PAD017912016
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257307AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A não juntada aos autos das cópias dos documentos objeto da controvérsia prejudica a verificação das suas efetivas datas de emissão/elaboração, bem como em que momento o recorrente teve acesso a eles, o que acarreta a impossibilidade de aferição de que realmente são documentos novos, o que poderia legitimar a juntada deles aos autos após a prolação da sentença, na fase recursal. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947626-20140111979145APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947625-20150210036458APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL. ATUAÇÃO DE POLÍTICO CONHECIDO REGIONALMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Constituição Federal tenha atribuído ao direito à livre manifestação de pensamento o status de direito fundamental (artigo 5º, inciso VI), o seu exercício deve ser harmonizado com a proteção conferida à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, nos termos do artigo 5º, Inciso X, da CF. 2. Apublicação de comentário em rede...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947624-20130110921896APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITOS AUTORAIS. BASE DE CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO DO SETOR HOTELEIRO. POSSIBILIDADE. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A COBRANÇA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. QUARTO DE HOTEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES. COBRANÇA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Legítima a utilização de percentual referente à taxa média de ocupação do setor hoteleiro para realização do...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947623-20160110069658APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INCÚRIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, que não se atenta aos comandos judiciais, precipuamente no que diz respeito à formação da relação jurídica proces...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947622-20160110078140APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Concordando o credor com o valor estampado no alvará judicial, inclusive promovendo o resgate sem qualquer insurgência ao documento e ao comando judicial que arbitrou o valor dito incontroverso, está obstaculizada futura insurgência quanto à importância levantada, em razão da preclusão lógica, tendo em vista a configuração de prática de ato incompatível com outro anteriormente realizado. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ord...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947621-20120110719019APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE AUTOR E TERCEIRO PARA MORADIA DOS RÉUS. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. 1. Não há cerceamento de defesa quando, conforme entendimento do juízo a quo, a demanda versa sobre assunto no qual as provas produzidas nos autos são satisfatórias à resolução da lide, sendo dispensável maior dilação probatória. 2. O recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o a...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947620-20150110612438APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadimissível que, pela via do Mandado de Segurança, pretenda o impetrante seja cancelada a Certidão de Dívida Ativa objeto de execução judicial em curso perante o Juízo competente, pelo que se verifica, a toda evidência, a inexistência de direito líquido e certo a amparar tal pretensão, mormente quando a lei processual confere ao executado os meios jurídicos específicos para se insurgir contra o...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947619-20120130020120APC
Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 252 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a aplicação da multa prevista nos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando configurada hipótese de descumprimento das normas aplicáveis, em razão de irregularidades constatadas por ocasião da fiscalização promovida pela Vara da Infância e da Juventude, consubstanciadas na presença de adolescentes em festa promovida sem o alvará permissivo expedido pelo Juíz...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947618-20150110312553APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA DE 2%. ART. 1336, §1º, CC. 1. Não importa cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na existência de elementos suficientes para a convicção do Juiz. 2. Nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, modificado pela...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947616-20140111991849APC
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FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SANÇÃO DA LEI Nº 13.058/2014. GUARDA COMPARTILHADA COMO MODELO PREVALENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Com a recente alteração do Código Civil promovida pela Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada, que representa a hipótese em que pai e mãe separados dividem as atribuições relacionadas ao filho, passou a ser a regra no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Não se sustenta o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, porquanto, no caso concreto, há de se reconhecer o interesse do genitor em mover a ação de guarda...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947615-20150110198667APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO DIRETO NA CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. FRAUDE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). 1. A cobrança de taxas de juros expressamente pactuadas no contrato celebrado entre as partes não caracteriza excesso, notadamente quando não se aponta nenhuma nulidade em suas cláusulas e nem se demonstra a taxa de juros praticada no contrato é superio...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947614-20140310356887APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 2. Uma vez que inexiste, no contrato, cláusula penal específica para a mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel, não é possível...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 947613-20150110369760RMO
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947612-20160110132730APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.RÉU AUSENTE. CURADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Art. 130 do CPC. 2. Proposta a ação i...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 947611-20140111259463APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA CONTRATADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300, do CPC). 2. Constatado que no local ocorreu furto e comprovada a falha na prestação do serviço de vigilância pela empresa contratada, patente a res...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947610-20130110753375APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947609-20140110300854APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947608-20100510094222APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. CULPA RECÍPROCA. CULPA DO RÉU CUMULADA COM IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 - Deve o Estado, e não o agente público, ocupar o polo passivo da lide em que se pretende obter indenização por danos morais supostamente advindos de ato praticado por este nessa...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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