RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação aos crimes que se procedem mediante queixa, tem-se por irretocável a sentença recorrida, pois, a toda evidência, a inicial se mostra inepta, porquanto em desacordo com os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos de modo impreciso, sem a demonstração de suas circunstâncias, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa. 2. Operada a decadência, eis que se passaram mais de 6 (seis) meses entre a data dos fatos, em 25/3/2015, e a data da interposição da queixa-crime, em 29/9/2015. 3. Acolhidas as preliminares e negado provimento ao recurso.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação aos crimes que se procedem mediante queixa, tem-se por irretocável a sentença recorrida, pois, a toda evidência, a inicial se mostra inepta, porquanto em desacordo com os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos de modo impreciso, sem a demonstração de suas circunstâncias, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa. 2. Operada a decadência, eis que se passaram m...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a condenação quanto ao crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as declarações harmônicas da vítima, em ambas as fases, foram corroboradas pelo laudo pericial que atestou as lesões sofridas por ela. 2. A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para isentá-lo de sua responsabilidade penal, sobretudo porque não houve qualquer prova nos autos de que ele tenha se embriagado completamente, em face de caso fortuito ou força maior. 3. O Estatuto de Roma não se aplica ao presente caso, pois a referida norma se refere aos casos afetos ao Tribunal Penal Internacional, aplicando-se somente aos crimes de maior gravidade no âmbito internacional, e apenas subsidiariamente às jurisdições penais nacionais, conforme preconizado em seu artigo 1º. 4. Exclui-se a fixação de valor indenizatório por danos morais, arbitrada pela d. sentenciante em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois a sua estipulação na seara criminal demandaria dilação probatória incompatível com a celeridade que deve nortear o feito penal. 5. Dado parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos morais.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a condenação quanto ao crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as declarações harmônicas da vítima, em ambas as fases, foram corroboradas pelo laudo pericial que atestou as lesões sofridas por ela. 2. A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para isent...
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. CONTINUIDADE DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Verificando-se que a representação expôs breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado, a autoridade judiciária deve dar seguimento ao procedimento de apuração de ato infracional, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, nos termos do artigo 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Dado provimento à reclamação do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. CONTINUIDADE DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Verificando-se que a representação expôs breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado, a autoridade judiciária deve dar seguimento ao procedimento de apuração de ato infracional, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, nos...
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Inépcia da apelação. Impugnação específica. Cerceamento de defesa. Honorários. Assistência judiciária gratuita. 1 - Não é inepta a apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2 - Se indeferida a produção de provas e a parte interessada não recorre da decisão, a questão torna-se preclusa. 3 - A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 4 - A estabilidade do relacionamento é externada pela durabilidade e continuidade da convivência com aparência de casamento. A coabitação dos companheiros, por si só, não leva ao reconhecimento da união estável. 5 - Na sucumbência recíproca, os advogados são credores dos honorários arbitrados. Se a verba honorária é fixada em montante igual para os advogados de ambas as partes, tanto faz o advogado ser credor dos honorários de quem patrocina como da parte contrária. Não irá receber nem mais e nem menos do que ele teria direito. 6 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 7 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 8 - Apelação não provida.
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Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Inépcia da apelação. Impugnação específica. Cerceamento de defesa. Honorários. Assistência judiciária gratuita. 1 - Não é inepta a apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2 - Se indeferida a produção de provas e a parte interessada não recorre da decisão, a questão torna-se preclusa. 3 - A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 4 - A estabilidade do relacionamento é externada pela durabilidade e continuidade da convivência com aparência de cas...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. QUADRIÊNIO 2016/2019. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO QUE PODE SER RECONHECIDO NO MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NOMEAÇÃO EM REGIÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO ELEITO SUPLENTE. ATO DE REALOCAÇÃO DE CANDIDATOS TORNADO SEM EFEITO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. OFENSA A REPRESENTATIVIDADE DO CANDIDATO ELEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Governador do Distrito Federal tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança destinado ao reconhecimento do direito líquido e certo do candidato impetrante à nomeação em processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, à medida que é competência privativa do Chefe do Executivo Local a prática de atos administrativos alusivos à nomeação de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em conformidade com o disposto no art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o art. 127 da Resolução Normativa nº 72 do CDCA/DF. 2. Acorreção do ato de realocação de candidatos eleitos em uma região administrativa para outra não retira da impetrante o interesse de agir consubstanciado na pretensão de ser nomeada e empossada para o cargo de conselheira tutelar. 3. Não obstante a nomeação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal e o indeferimento da liminar vindicada no writ, remanesce o interesse da candidata impetrante, porquanto somente com o julgamento final poderá se aferir a ilegalidade ou não do ato impugnado. 4. AResolução Normativa nº 72/2015 do CDCA/DF estabelece que, em regra, a atuação do Conselheiro Tutelar eleito é condicionada à área de sua residência. Portanto, aelaboração de uma lista única de candidatos aprovados para os Conselhos Tutelares de Sobradinho II e Fercal para a partir desta lista serem elencados os 05 membros efetivos e os 10 suplentes, de acordo com a ordem de classificação, carece de substrato jurídico a legitimar a nomeação e posse de candidata em região administrativa na qual não é residente. 5. Correta a atuação da Administração, que, no exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência, bem como do interesse público tutelado, revogou o ato de realocação de candidatos eleitos que possibilitaria a alteração de suas áreas de atuação. 6. Preliminares rejeitadas e, no mérito, segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. QUADRIÊNIO 2016/2019. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO QUE PODE SER RECONHECIDO NO MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NOMEAÇÃO EM REGIÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO ELEITO SUPLENTE. ATO DE REALOCAÇÃO DE CANDIDATOS TORNADO SEM EFEITO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. OFENSA A REPRESENTATIVIDADE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNÇÃO LOCOMOTORA. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado consoante a legislação vigente à época do sinistro (no caso, as disposições da Circular nº 29/91 da SUSEP). 3. Nos termos do entendimento constante no REsp n. 1.303.038/RS, consolidado na Súmula 544/STJ, É válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 4. Segundo a nova orientação do eg. STJ por meio do recurso especial repetitivo, que prevê o pagamento proporcional ao grau da lesão da vítima de acidente automobilístico, demonstrou-se que o pagamento efetuado administrativamente pela seguradora à autora foi acertado. 5. Apelo da autora negado provimento. Apelo da ré conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNÇÃO LOCOMOTORA. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO. CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o processo se encontra devidamente instruído por laudos periciais, que gozam presunção de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela farta documentação juntada ao processo, os quais se revelam suficientes para esclarecer as questões postas pelas partes. Não se afigura cabível a repetição da prova pericial, tão somente por serem as conclusões periciais contrárias aos interesses dos recorrentes, quando a sua realização não se mostrar útil ou necessária ao desenlace do processo. O apelo deve ser conhecido, quando as parte impugnam o resultado da sentença. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários advocatícios, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. Com efeito, as contrarrazões se prestam apenas a impugnar as razões deduzidas do recurso interposto pela parte adversa. Não há de se falar em exceção do contrato não cumprido quando os réus descumprem suas obrigações contratuais de forma injustificada, sem que tenham comprovado qualquer descumprimento da parte contrária. Apelo e agravo retido conhecidos e não providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO. CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o processo se encontra devidamente instruído por laudos periciais, que gozam presunção de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela farta documentação juntada ao processo, os quais se revelam suficientes para esclarecer as questões postas pelas partes. Não se afigura cabível a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE. MORA CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante no Egrégio TJDFT, não há qualquer ilegalidade quanto ao cômputo do prazo de 180 dias de tolerância, seja para aferir o atraso na entrega do imóvel, seja para efeito de cálculo do montante a ser pago na eventualidade de pagamento de lucros cessantes, uma vez que foi livremente pactuado. 2. A aplicação de multa contratual exclui a indenização por danos materiais, sob pena da ocorrência de bis in idem, tendo em vista que possuem a mesma finalidade de ressarcir a parte contratante pelos prejuízos sofridos em virtude da mora. 3. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual, cujo infortúnio não se equipara a uma afronta a honorabilidade subjetiva. 4. A ocorrência de caso fortuito em razão da escassez de mão-de-obra especializada e materiais e cenário político e econômico desfavorável são percalços inerentes a atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 5. Quando da expedição da Carta de Habite-se, a ré já se encontrava em mora, ou, pelo menos, não comprovou que a obra estava concluída, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. 6. Recurso do autor desprovido. 7. Recurso da ré desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE. MORA CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante no Egrégio TJDFT, não há qualquer ilegalidade quanto ao cômputo do prazo de 180 dias de tolerância, seja para aferir o atraso na entrega do imóvel, seja para efeito de cálculo do montante a ser pago na eventualidade de pagamento de lucros cessantes, um...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. FACULDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO LIMITADA AO PEDIDO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incontroverso nos autos que as partes formalizaram contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, por meio do qual o autor/cessionário, com a anuência da construtora, adquiriu todos os direitos e deveres aquisitivos da unidade imobiliária, incluindo os valores pagos pelo cedente à construtora. 2. Constitui um direito do comprador a desistência da compra do imóvel, sujeitando-se às cláusulas contratuais respectivas, desde que não sejam abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornar ao satus quo ante, com a devolução dos valores pagos ao comprador. 3. As partes contratantes não são obrigadas a permanecer vinculadas a um negócio jurídico contra vontade, o que não exclui, como já afirmado, a aplicação de cláusula penal, em razão da desistência unilateral por uma delas. 4. Nos moldes da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de percentual de retenção no patamar de 20%. 5. Correta a sentença ao reduzir o percentual de retenção para o patamar de 10% (dez por cento) sobre a quantia efetivamente paga pelo autor, notadamente considerando que se mostra suficiente para suportar as despesas decorrentes da comercialização do imóvel. 6. Quando o valor pleiteado pelo autor encontra-se aquém do que foi demonstrado nos autos, opera-se a aplicação do princípio da adstrição. 7. O próprio autor admite que autorizou a sobretaxa para que recebesse a devolução à vista, o que afasta hipótese de má-fé da construtora, razão pela qual incabível sua devolução, ainda que na forma simples. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. FACULDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO LIMITADA AO PEDIDO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incontroverso nos autos que as partes formalizaram contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, por meio do qual o autor/cessionário, com a anuência da construtora, adquiriu todos os direitos e deveres aquisitivos da unidade imobiliária, incluindo os valores pagos pelo cedente à construtora. 2. Const...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. MINORAÇÃO AFASTADA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. A multa contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz previsão de arrependimento, serão tidas como meramente confirmatórias, razão pela qual não serão interpretadas como arras penitenciais, sobretudo para não incidir cumulativamente com a multa penal em verdadeiro e incabível bis in idem. 3. A taxa de administração do contrato não traz nenhum benefício em prol do consumidor, ou seja, nenhuma prestação de serviço justifica essa contraprestação pecuniária. Verifica-se que a mencionada taxa representa a transferência ao consumidor, de despesa administrativa que é de responsabilidade exclusiva do fornecedor. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser aplicados sobre o valor da condenação a partir da citação. 5. Os honorários de advogado quando fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não podem ser reduzidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. MINORAÇÃO AFASTADA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. A...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrada a ausência de prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública, não deve ser mantida decisão administrativa que exclui candidato de certame por pequeno atraso na entrega de exames médicos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A desconstituição do ato que excluiu o autor do certame não o privilegia e não colide com o princípio da isonomia, pois apenas busca corrigir decisão carregada de formalismo administrativo. Apelação Cível do réu desprovida. Remessa necessária desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrada a ausência de prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública, não deve ser mantida decisão administrativa que exclui candidato de certame por pequeno atraso na entrega de exames médicos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A desconstituição do ato que excluiu o autor do certam...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPARAÇÃO MORAL. CORREIO ELETRÔNICO. CONTEÚDO QUE FICOU NA ESFERA DE CONHECIMENTO DA AUTORA. HONRA SUBJETIVA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. TEOR DA MENSAGEM. INAPTIDÃO PARA AFRONTAR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A proteção à honra deve observar dois aspectos: o subjetivo, que se reflete no sentimento de dignidade própria, no apreço que o indivíduo tem sobre si, bem como objetivo, que leva em consideração o apreço social, a reputação e a boa fama que a pessoa goza perante o meio em que está inserida. É desnecessário, pois, que as ofensas sejam conhecidas por terceiros para que fique caracterizada a ofensa aos direitos de personalidade. 2. Apenas a conduta que agride os direitos da personalidade e que provoque dor física ou moral capaz de interferir, de forma intensa, na esfera psíquica do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, é que deve ser reputada como causadora de dano moral. 3. Embora o entendimento predominante seja o de que a independência entre a responsabilidade civil e a criminal (art. 935 do Código Civil) seja relativa, o fato é que, inexistindo provas de que o ato foi considerado ilícito na esfera penal, não há que se falar em reflexo da conduta na esfera cível. 4. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. REPARAÇÃO MORAL. CORREIO ELETRÔNICO. CONTEÚDO QUE FICOU NA ESFERA DE CONHECIMENTO DA AUTORA. HONRA SUBJETIVA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. TEOR DA MENSAGEM. INAPTIDÃO PARA AFRONTAR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A proteção à honra deve observar dois aspectos: o subjetivo, que se reflete no sentimento de dignidade própria, no apreço que o indivíduo tem sobre si, bem como objetivo, que leva em consideração o apreço social, a reputação e a boa fama que a pessoa goza perante o meio em que está inserida. É...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. CAPACIDADE DE PAGAMENTO. I - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - Nos contratos de mútuo bancário, quando abusivos os juros remuneratórios, permite-se a adoção da taxa média de mercado, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Súmula 530 do e. STJ. IV - O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, tem respaldo na livre disposição de seu titular, que, na presente demanda, não comprovou a suposta incapacidade de pagamento das prestações mensais, por isso improcede a pretensão de limitação dos descontos em 30% da sua remuneração. V - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. CAPACIDADE DE PAGAMENTO. I - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/0...
APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - A r. sentença fundamentou-se no depoimento da informante, bem como nas alegações da apelante-ré e nos demais elementos dos autos. Não há violação aos arts. 131, 405 e 415 do CPC/1973, além disso, a atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado. II - A ação monitória está aparelhada com documentos idôneos para demonstrar o crédito constante nos cheques, pois ficou provado nos autos que as mercadorias foram entregues a pessoa que participou do acerto para compra dos produtos. Procedente o pedido monitório. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Na demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Verba reduzida. V - Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - A r. sentença fundamentou-se no depoimento da informante, bem como nas alegações da apelante-ré e nos demais elementos dos autos. Não há violação aos arts. 131, 405 e 415 do CPC/1973, além disso, a atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado. II - A ação monitória está aparelhada com documentos idôneos para demonstrar o crédito constante nos cheques, pois ficou provado nos autos que as mercadorias foram entregues a pe...