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Jurisprudência

TJDF RSE - 947413-20150111108117RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação aos crimes que se procedem mediante queixa, tem-se por irretocável a sentença recorrida, pois, a toda evidência, a inicial se mostra inepta, porquanto em desacordo com os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos de modo impreciso, sem a demonstração de suas circunstâncias, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa. 2. Operada a decadência, eis que se passaram m...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 947412-20130110052852RSE
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947411-20140610046909APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a condenação quanto ao crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as declarações harmônicas da vítima, em ambas as fases, foram corroboradas pelo laudo pericial que atestou as lesões sofridas por ela. 2. A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para isent...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947410-20140111975335APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF PET - 947409-20160020107166PET
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. CONTINUIDADE DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Verificando-se que a representação expôs breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado, a autoridade judiciária deve dar seguimento ao procedimento de apuração de ato infracional, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, nos...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 947408-20130710101349APC
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Inépcia da apelação. Impugnação específica. Cerceamento de defesa. Honorários. Assistência judiciária gratuita. 1 - Não é inepta a apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2 - Se indeferida a produção de provas e a parte interessada não recorre da decisão, a questão torna-se preclusa. 3 - A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 4 - A estabilidade do relacionamento é externada pela durabilidade e continuidade da convivência com aparência de cas...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG - 947407-20160020000316MSG
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. QUADRIÊNIO 2016/2019. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO QUE PODE SER RECONHECIDO NO MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NOMEAÇÃO EM REGIÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO ELEITO SUPLENTE. ATO DE REALOCAÇÃO DE CANDIDATOS TORNADO SEM EFEITO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. OFENSA A REPRESENTATIVIDADE...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 947404-20100110582936APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNÇÃO LOCOMOTORA. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 947403-20080111523647APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO. CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o processo se encontra devidamente instruído por laudos periciais, que gozam presunção de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela farta documentação juntada ao processo, os quais se revelam suficientes para esclarecer as questões postas pelas partes. Não se afigura cabível a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 947402-20150710147404APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE. MORA CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência dominante no Egrégio TJDFT, não há qualquer ilegalidade quanto ao cômputo do prazo de 180 dias de tolerância, seja para aferir o atraso na entrega do imóvel, seja para efeito de cálculo do montante a ser pago na eventualidade de pagamento de lucros cessantes, um...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 947401-20150111373028APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. FACULDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO LIMITADA AO PEDIDO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incontroverso nos autos que as partes formalizaram contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, por meio do qual o autor/cessionário, com a anuência da construtora, adquiriu todos os direitos e deveres aquisitivos da unidade imobiliária, incluindo os valores pagos pelo cedente à construtora. 2. Const...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 947400-20150110647413APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. MINORAÇÃO AFASTADA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. A...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APO - 947399-20160110004776APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Demonstrada a ausência de prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública, não deve ser mantida decisão administrativa que exclui candidato de certame por pequeno atraso na entrega de exames médicos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A desconstituição do ato que excluiu o autor do certam...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 947398-20140111082344APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF EIC - 947397-20120111890800EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. REPARAÇÃO MORAL. CORREIO ELETRÔNICO. CONTEÚDO QUE FICOU NA ESFERA DE CONHECIMENTO DA AUTORA. HONRA SUBJETIVA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. TEOR DA MENSAGEM. INAPTIDÃO PARA AFRONTAR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A proteção à honra deve observar dois aspectos: o subjetivo, que se reflete no sentimento de dignidade própria, no apreço que o indivíduo tem sobre si, bem como objetivo, que leva em consideração o apreço social, a reputação e a boa fama que a pessoa goza perante o meio em que está inserida. É...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 947394-20140111673269APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947393-20121110030976APC
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. CAPACIDADE DE PAGAMENTO. I - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/0...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947392-20130710093548APC
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 947391-20150111086072APC
Ementa
APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTREGA DE MERCADORIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - A r. sentença fundamentou-se no depoimento da informante, bem como nas alegações da apelante-ré e nos demais elementos dos autos. Não há violação aos arts. 131, 405 e 415 do CPC/1973, além disso, a atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado. II - A ação monitória está aparelhada com documentos idôneos para demonstrar o crédito constante nos cheques, pois ficou provado nos autos que as mercadorias foram entregues a pe...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110128242APC
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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