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Jurisprudência

TJDF APR - 947457-20141010104769APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 947456-20160020137747RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A PRISÃO DOMICILIAR - NOVA CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. A competência para julgar os incidentes da execução penal é conferida, de modo amplo, ao juízo onde tramita o processo. II. Como os autos foram redistribuídos à VEP em razão de nova condenação, o que inviabilizou o acompanhamento pela VEPEMA, compete àquele juízo processar os incidentes da execução, ainda que relacionados a fatos anteriormente praticados. III. Recurso provido para determinar à VEP que seja realizada audiência de justifica...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 947455-20150020267332RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 8.380/2014 - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO PERÍODO RELEVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - SÚMULA 526 DO STJ. I. A prática de crime doloso nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.380/2014 impede a concessão do indulto ao acusado, por ausência do requisito subjetivo. II.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 526 do STJ. III. Recurso p...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 947454-20160020134089RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA DE RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A função jurisdicional deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre os quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado violou o dever de manter o endereço atualizado. A aplicação da reprimenda correspondente exige o m...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 947453-20130310355355RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A excludente de ilicitude só pode ser reconhecida, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o coma...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 947452-20160020144957RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 947451-20160020134249RAG
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 947450-20140310187017RSE
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 947449-20160910015183APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A conclusão monocrática decorre do conjunto probatório. A infração foi demonstrada pelas declarações da vítima e da testemunha, além da confissão parcial. III. A prática de ato infracional análogo a homicídio tentado é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida de sem...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 947448-20150110105023APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - TIPO MISTO ALTERNATIVO. I. Impossível a absolvição. As circunstâncias do flagrante, a apreensão de grande quantidade de droga e de balança de precisão, aliadas à palavra da testemunha e dos policiais, coerente e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do crime do art. 33, caput, da LAD. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, no mesmo contexto fático,...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020106397HBC
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 947444-20160020171935HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Passagens pela Vara da Infâ...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 947443-20160020146920HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do habeas corpus por insuficiência da instrução, ante a ausência de cópia integral da ação penal, quando preenchidos os requisitos do artigo 654, do Código de Processo Penal, além de juntada cópia da decisão hostilizada. O prazo fixado na lei para a instrução criminal é...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 947442-20120110331935APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO RECURSO MINISTERIAL. REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. ACOLHIDA. ADULTERAÇÃO DE MÍDIAS. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 598, caput, do Código de Processo Penal, a legitimidade do Assistente de Acusação é supletiva, operando-se tão somente quando o titular da ação penal não recorre da sentença ou o faz parcialmente. Acolhida a preliminar. 2. A interposição das razões recursais pelo Ministério P...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 947441-20160020134345HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PENAL IN ABSTRACTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prorrogação pelo magistrado a quo da suspensão condicional do processo até o período de 04 (quatro) anos não pode ser tida como de caráter perpetuador, uma vez que é prevista em lei e virá findar no corrente ano. Além disso, revela-se também razoável diante da complexidade inerente às questões ambientais que envolvem os crimes narrados nos presentes autos. 2. Não há registro de decisão do Juízo de origem versando sobre a prescr...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 947440-20160020172368HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal no recebimento da denúncia e no indeferimento da absolvição sumária, se comprovadas a materialidade e indícios suficientes de que o paciente, supostamente, reteve abusivamente os autos por aproximadamente 8 (oito) meses, comprometendo a administração da Justiça. 2. A via eleita se mostra inviável à dilação probatória, sendo medida de cautela que se aguarde a audiência de instrução e julgamento, com a devida aprese...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 947439-20160020168029HBC
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 947438-20160020202352HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente. 2. Sendo a paciente tecnicamente primária, e em se tratando de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa - furto qualificado e corrupção de menor -, e não havendo qualquer evidência de que ela irá atrapalhar a persecução penal ou ameaçar a ordem públ...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 947437-20160020198675HBC
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 947436-20160020140616HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando o perigo de reiteração da conduta, e as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar,...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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