RECURSO DE AGRAVO - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A PRISÃO DOMICILIAR - NOVA CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. A competência para julgar os incidentes da execução penal é conferida, de modo amplo, ao juízo onde tramita o processo. II. Como os autos foram redistribuídos à VEP em razão de nova condenação, o que inviabilizou o acompanhamento pela VEPEMA, compete àquele juízo processar os incidentes da execução, ainda que relacionados a fatos anteriormente praticados. III. Recurso provido para determinar à VEP que seja realizada audiência de justificação para apurar o cometimento de falta grave pela recorrida.
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RECURSO DE AGRAVO - FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A PRISÃO DOMICILIAR - NOVA CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VEP. I. A competência para julgar os incidentes da execução penal é conferida, de modo amplo, ao juízo onde tramita o processo. II. Como os autos foram redistribuídos à VEP em razão de nova condenação, o que inviabilizou o acompanhamento pela VEPEMA, compete àquele juízo processar os incidentes da execução, ainda que relacionados a fatos anteriormente praticados. III. Recurso provido para determinar à VEP que seja realizada audiência de justifica...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 8.380/2014 - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO PERÍODO RELEVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - SÚMULA 526 DO STJ. I. A prática de crime doloso nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.380/2014 impede a concessão do indulto ao acusado, por ausência do requisito subjetivo. II.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 526 do STJ. III. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 8.380/2014 - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO PERÍODO RELEVANTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - SÚMULA 526 DO STJ. I. A prática de crime doloso nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 8.380/2014 impede a concessão do indulto ao acusado, por ausência do requisito subjetivo. II.O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 526 do STJ. III. Recurso p...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA DE RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A função jurisdicional deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre os quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado violou o dever de manter o endereço atualizado. A aplicação da reprimenda correspondente exige o mínimo de esforço para garantir o contraditório. III. No caso concreto, não se esgotaram as diligências para localizar o reeducando. Inexistem, por enquanto, subsídios para conversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. IV. Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA DE RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. I. A função jurisdicional deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre os quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Inegável que, aparentemente, o sentenciado violou o dever de manter o endereço atualizado. A aplicação da reprimenda correspondente exige o m...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A excludente de ilicitude só pode ser reconhecida, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A excludente de ilicitude só pode ser reconhecida, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o coma...
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A conclusão monocrática decorre do conjunto probatório. A infração foi demonstrada pelas declarações da vítima e da testemunha, além da confissão parcial. III. A prática de ato infracional análogo a homicídio tentado é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida de semiliberdade. IV. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A conclusão monocrática decorre do conjunto probatório. A infração foi demonstrada pelas declarações da vítima e da testemunha, além da confissão parcial. III. A prática de ato infracional análogo a homicídio tentado é de natureza gravíssima. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida de sem...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - TIPO MISTO ALTERNATIVO. I. Impossível a absolvição. As circunstâncias do flagrante, a apreensão de grande quantidade de droga e de balança de precisão, aliadas à palavra da testemunha e dos policiais, coerente e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do crime do art. 33, caput, da LAD. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, no mesmo contexto fático, o agente responderá por um único fato típico. A culpabilidade só pode ser negativada quando comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. III. Parcial provimento para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - TIPO MISTO ALTERNATIVO. I. Impossível a absolvição. As circunstâncias do flagrante, a apreensão de grande quantidade de droga e de balança de precisão, aliadas à palavra da testemunha e dos policiais, coerente e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do crime do art. 33, caput, da LAD. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, no mesmo contexto fático,...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude e acusação e indiciamentos em processos criminais ou inquéritos policiais não caracterizam reincidência para fins de imposição da custódia pessoal, nada obstante indiquem reiteração delitiva e periculosidade concreta dos indiciados. Necessário e suficiente é o restabelecimento da decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante fiança e compromisso, para resguardar a ordem pública e manter os pacientes vinculados ao procedimento que apura o cometimento do crime de receptação simples, sem prejuízo de a autoridade impetrada substituir a medida cautelar ou aplicar outras cumulativamente. Habeas corpus parcialmente concedido.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Passagens pela Vara da Infâ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do habeas corpus por insuficiência da instrução, ante a ausência de cópia integral da ação penal, quando preenchidos os requisitos do artigo 654, do Código de Processo Penal, além de juntada cópia da decisão hostilizada. O prazo fixado na lei para a instrução criminal é impróprio, devendo eventual excesso ser examinado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a complexidade da causa, o número de infrações penais e de réus, a extensão das investigações, a quantidade de testemunhas arroladas, dentre outras circunstâncias. Não se verificando desídia do Ministério Público ou do juízo, que, ao contrário, vêm atuando de maneira diligente para o alcance da verdade real, sanando eventuais equívocos procedimentais, inexiste demora injustificada que configure constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do habeas corpus por insuficiência da instrução, ante a ausência de cópia integral da ação penal, quando preenchidos os requisitos do artigo 654, do Código de Processo Penal, além de juntada cópia da decisão hostilizada. O prazo fixado na lei para a instrução criminal é...
PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO RECURSO MINISTERIAL. REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. ACOLHIDA. ADULTERAÇÃO DE MÍDIAS. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 598, caput, do Código de Processo Penal, a legitimidade do Assistente de Acusação é supletiva, operando-se tão somente quando o titular da ação penal não recorre da sentença ou o faz parcialmente. Acolhida a preliminar. 2. A interposição das razões recursais pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não se constituindo percalço ao exame do apelo no prazo legal. Preliminar rejeitada. 3. A ausência de conclusão da prova técnica realizada por meio de perícia inviabilizou a formação da livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento quanto à autoria do fato típico de fraude processual. Razão de se manter a sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. Rejeitada a preliminar de preclusão consumativa do recurso ministerial. Não conhecimento do apelo da Assistência de Acusação. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO RECURSO MINISTERIAL. REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. ACOLHIDA. ADULTERAÇÃO DE MÍDIAS. LAUDO NÃO CONCLUSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 598, caput, do Código de Processo Penal, a legitimidade do Assistente de Acusação é supletiva, operando-se tão somente quando o titular da ação penal não recorre da sentença ou o faz parcialmente. Acolhida a preliminar. 2. A interposição das razões recursais pelo Ministério P...
HABEAS CORPUS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PENAL IN ABSTRACTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prorrogação pelo magistrado a quo da suspensão condicional do processo até o período de 04 (quatro) anos não pode ser tida como de caráter perpetuador, uma vez que é prevista em lei e virá findar no corrente ano. Além disso, revela-se também razoável diante da complexidade inerente às questões ambientais que envolvem os crimes narrados nos presentes autos. 2. Não há registro de decisão do Juízo de origem versando sobre a prescrição da pretensão punitiva. O reconhecimento do pedido em segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, denegado quanto à pretendida extinção da punibilidade dos crimes imputados ao paciente em decorrência da alegada impossibilidade de reparação do dano por força de inércia estatal, restando mantida a prorrogação da suspensão condicional do processo pelo período de até 04 (quatro) anos, em virtude de previsão legal.
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HABEAS CORPUS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PENAL IN ABSTRACTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prorrogação pelo magistrado a quo da suspensão condicional do processo até o período de 04 (quatro) anos não pode ser tida como de caráter perpetuador, uma vez que é prevista em lei e virá findar no corrente ano. Além disso, revela-se também razoável diante da complexidade inerente às questões ambientais que envolvem os crimes narrados nos presentes autos. 2. Não há registro de decisão do Juízo de origem versando sobre a prescr...
HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal no recebimento da denúncia e no indeferimento da absolvição sumária, se comprovadas a materialidade e indícios suficientes de que o paciente, supostamente, reteve abusivamente os autos por aproximadamente 8 (oito) meses, comprometendo a administração da Justiça. 2. A via eleita se mostra inviável à dilação probatória, sendo medida de cautela que se aguarde a audiência de instrução e julgamento, com a devida apresentação das provas com a oportunidade de apresentação da ampla defesa e do contraditório. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal no recebimento da denúncia e no indeferimento da absolvição sumária, se comprovadas a materialidade e indícios suficientes de que o paciente, supostamente, reteve abusivamente os autos por aproximadamente 8 (oito) meses, comprometendo a administração da Justiça. 2. A via eleita se mostra inviável à dilação probatória, sendo medida de cautela que se aguarde a audiência de instrução e julgamento, com a devida aprese...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente. 2. Sendo a paciente tecnicamente primária, e em se tratando de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa - furto qualificado e corrupção de menor -, e não havendo qualquer evidência de que ela irá atrapalhar a persecução penal ou ameaçar a ordem pública, deve ser colocada em liberdade. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente. 2. Sendo a paciente tecnicamente primária, e em se tratando de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa - furto qualificado e corrupção de menor -, e não havendo qualquer evidência de que ela irá atrapalhar a persecução penal ou ameaçar a ordem públ...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando o perigo de reiteração da conduta, e as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando o perigo de reiteração da conduta, e as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar,...