EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 3. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 4. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. ATRASO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ATRASO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão existentes no julgado e a correção do erro material. 2. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. Assim, não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos, conforme os termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. ATRASO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ATRASO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão existentes no julgado e a correção do erro material. 2. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. Assim, não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se alegação de obscuridade, se o tema devolvido à apreciação do julgador, em sede de recurso integrativo, encontra-se inteligível, evidenciando que a sedimentação da jurisprudência local, em torno da redução da cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento), não colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se alegação de obscuridade, se o tema devolvido à apreciação do julgador, em sede de recurso integrativo, encontra-se inteligível, evidenciando que a sedimentação da jurisprudência local, em torno da redução da cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento), não colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte. 3...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição. 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permitem o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre todos os pontos abordados no apelo. 3. A via estreita dos embargos de declaração é inadequada para revisão do julgado que, com equidade, majorou o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, quando, inexistente a omissão apontada, a parte embargante almeja a reforma quanto ao valor arbitrado. 4. Embargos de declaração da autora e da ré rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à utilização do recurso como meio de prequestionamento de questões constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, no art. 1025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão consider...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL A SER HOMOLOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 3. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 4. No caso, não se vislumbra omissão na ausência de apreciação de acordo extrajudicial, a ser homologado na instância de origem, vez que a jurisdição desta Corte se esgotou com a prolação do acórdão combatido. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL A SER HOMOLOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. O enunciado administrativo nº 2 do STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - PRONUNCIAMENTO EXPRESSO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - PRONUNCIAMENTO EXPRESSO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DOCUMENTO. NUMERAÇÃO DE PÁGINA DOS AUTOS DO AGRAVO. CORRELAÇÃO COM AUTOS DE ORIGEM. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Com a finalidade de afastar eventual dúvida acerca dos cálculos homologados, vale explicitar que os documentos de fls. 73/75 dos autos do agravo de instrumento, mencionados no dispositivo do acórdão, correspondem aos acostados às fls. 348/350 dos autos originários. 3 - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem, contudo, conferir efeito infringente ao julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DOCUMENTO. NUMERAÇÃO DE PÁGINA DOS AUTOS DO AGRAVO. CORRELAÇÃO COM AUTOS DE ORIGEM. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Com a finalidade de afastar eventual d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Possível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, quando for devidamente comprovada a dificuldade econômica capaz de inviabilizar o pagamento das custas e das despesas processuais decorrentes da defesa dos direitos da pessoa jurídica em Juízo. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Possível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, quando for devidamente comprovada a dificuldade econômica capaz de inviabilizar o pagamento das custas e das despesas processuais decorrentes da defesa dos direitos da pessoa jurídica em Juízo. 3. Embargos de declaraçã...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide o reajuste de preço constante de contrato administrativo, após decorrido um ano da apresentação da proposta pelo contratado, vencedor em processo licitatório, consoante disposto nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III, da Lei de Licitações, e diante de expressa previsão em edital e contrato, fundados também na Lei nº 10.192/01. 2 - A oferta de prorrogação da proposta original, mediante a manutenção do preço inicialmente ofertado, não implica em renúncia ao reajuste previsto em contrato, após decorrido o prazo anual daquela primeira proposta. 3 - O reajuste de preço é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, advindo das variações inflacionárias havidas no período pretérito, e deve incidir a partir da data da primeira proposta, e não de sua prorrogação. 4 - Negado provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incide o reajuste de preço constante de contrato administrativo, após decorrido um ano da apresentação da proposta pelo contratado, vencedor em processo licitatório, consoante disposto nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III, da Lei de Licitações, e diante de expressa previsão em edital e contrato, fundados também na Lei nº 10.192/01. 2 - A oferta de prorrogação da proposta original, mediante a manutenção do preço inicialmente ofertado, não implica em...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REVOGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. VALIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. USO PRECÁRIO. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autorização é um ato administrativo unilateral - concedido sem a celebração de um contrato administrativo -, discricionário - a concessão ou não vai de acordo com a conveniência ou oportunidade do agente público - e precário, ou seja, passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer direito à indenização para o administrado. 2. Caracterizado o desinteresse na detenção do imóvel, a inadimplência na taxa de ocupação, bem como a violação aos termos da ordem de ocupação precária, torna-se legítima a revogação do ato administrativo consistente na autorização precária de uso do terreno. 3. A administrada que, a despeito da ordem de ocupação ter sido revogada, ainda é notificada da submissão do imóvel à licitação pública, sendo-lhe oportunizada a manifestação, mas não a faz, torna válida a licitação realizada e impossibilita o direito de preferência por ausência de preenchimento dos requisitos. 4. Considerando a precariedade do ato administrativo, não há que se falar em posse do imóvel, mas mera detenção, o que não permite a indenização por construção e benfeitorias. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REVOGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. VALIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. USO PRECÁRIO. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autorização é um ato administrativo unilateral - concedido sem a celebração de um contrato administrativo -, discricionário - a concessão ou não vai de acordo com a conveniência ou oportunidade do agente público - e precário, ou seja, passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer dire...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS SUPERVENIENTES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PARA PROVIMENTO DA VAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo de serem nomeados desde que fique comprovado que há interesse público na nomeação. Entendimento compatível com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. No contexto acima, não comprovado o interesse público no provimento do cargo, rechaça-se a pretensão de nomeação e posse. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS SUPERVENIENTES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PARA PROVIMENTO DA VAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo de serem nomeados desde que fique comprovado que há interesse público na nomeação. Entendimento compatível com a jurisprudên...
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE COMODATO. RESISTÊNCIA A DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de ação reivindicatório ajuizada em desfavor de ocupante de imóvel, adquirido pelos autores. 2 - Cabe ação reivindicatória do comprador de imóvel contra o ocupante, que se diz locatário, e, posteriormente, comodatário, que estava ciente das tentativas de venda do referido bem. 3 - Em se tratando de extinção de comodato por prazo indeterminado, como não consta a existência de notificação extrajudicial, a citação válida efetivada nestes autos tem o condão de constituir em mora a ré, pois indubitavelmente demonstrou a intenção do autor em reaver o imóvel(Acórdão n.705631, 20110510047675APC, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 28/08/2013. Pág.: 168) 4- In casu, os autores comprovaram a aquisição do imóvel, objeto de reinvindicação, e os réu não se desincumbiram do seu ônus processual de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão autoral, o que conduz a conclusão que a procedência do pleito da parte autora é medida impositiva. 5 - Negado provimento ao recurso.
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CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE COMODATO. RESISTÊNCIA A DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de ação reivindicatório ajuizada em desfavor de ocupante de imóvel, adquirido pelos autores. 2 - Cabe ação reivindicatória do comprador de imóvel contra o ocupante, que se diz locatário, e, posteriormente, comodatário, que estava ciente das tentativas de venda do referido bem. 3 - Em se tratando de extinção de comodato por prazo indeterminado, como não consta a existência de notificação extrajudicial, a citação válida efetivada nestes autos tem...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DO CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de condomínio edilício é dever do condômino efetuar o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, na proporção de sua fração ideal. Inteligência dos artigos 1.334 e 1.336, I do Código Civil. 2 - O encargo pelos ônus sucumbenciais decorre do princípio da sucumbência, o qual preconiza a responsabilidade pelas referidas despesas àquele que resistiu indevidamente ao cumprimento espontâneo das regras de direito material e fora vencido. 3 - Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DO CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de condomínio edilício é dever do condômino efetuar o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, na proporção de sua fração ideal. Inteligência dos artigos 1.334 e 1.336, I do Código Civil. 2 - O encargo pelos ônus sucumbenciais decorre do princípio da sucumbência, o qual preconiza a responsabilidade pelas referidas despesas àquele que resistiu indevidamente ao cumprimento espontâneo das regras de direito mat...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. 1. Havendo violação injusta e intolerável a direito extrapatrimonial, não é necessário comprovar o efetivo dano para que seja fixada compensação, sendo impossível valer-se de critérios puramente objetivos, devendo ser fixado nos limites do razoável. 2. Tratando-se de atividade bancária, a ocorrência de fraude não rompe o nexo causal ou exclui a responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, por se tratar de risco inerente à atividade, consubstanciando-se em responsabilidade objetiva. 3. Os danos morais não são passíveis de mensuração objetiva, não sendo fixados em função da comprovação do dano em si, mas em decorrência da violação injusta e intolerável a um direito de personalidade. Os valores fixados para a sua respectiva indenização devem ser suficientes para compensar a frustração sofrida pela parte sem, contudo, promover seu enriquecimento sem causa, de modo. 4. Recursos conhecidos desprovidos.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. 1. Havendo violação injusta e intolerável a direito extrapatrimonial, não é necessário comprovar o efetivo dano para que seja fixada compensação, sendo impossível valer-se de critérios puramente objetivos, devendo ser fixado nos limites do razoável. 2. Tratando-se de atividade bancária, a ocorrência de fraude não rompe o nexo causal ou exclui a responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, por se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 30% DA RENDA LÍQUIDA EM DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil/1973, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. A ausência de comprovação do dano grave ou de difícil reparação obsta o deferimento da liminar, mormente considerando o pedido genérico de revisão de cláusulas gerais de diversos contratos bancários, onde sequer foram apontados a existência de consumidores efetivamente lesados em razão das abusividades apontadas ou que eventuais lesões sejam irreparáveis a ponto de justificar o almejado provimento antecipatório. 3. A questão do superendividamento não permite, por si só, o deferimento de antecipação de tutela em ação civil pública, para suspender genericamente as obrigações pactuadas, sem que seja aferido, caso a caso, a existência de efetivo prejuízo à subsistência do devedor, a boa-fé dos contratantes e o interesse do endividado na alteração contrato, inclusive com o alongamento da dívida. 4. Ausentes, portanto, os pressupostos legais, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 30% DA RENDA LÍQUIDA EM DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil/1973, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. 1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, pode este, perfeitamente, indeferir a produção de novas provas, se entender que o processo se encontra maduro para julgamento. 2 - Ante ocotejo dos contratos encetado entre as partes e o trabalho expendido pelo advogado, respeitando-se as provas produzidas e disponíveis, impõe-se reconhecer a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária em valor proporcional ao trabalho realizado e a especificidade do rito adequado à ação proposta. 3 - A solidariedade depende de previsão legal ou acordo entre as partes e não se presume; existe apenas quando as partes assumem conjuntamente uma única obrigação. 4 - Agravo retido conhecido e não provido. Negado provimento ao apelo do autor e dado parcial provimento ao apelo dos réus.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. 1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, pode este, perfeitamente, indeferir a produção de novas provas, se entender que o processo se encontra maduro para julgamento. 2 - Ante ocotejo dos contratos encetado entre as partes e o trabalho expendido pelo advogado, respeitando-se as provas produzidas e disponíveis, impõe-s...