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Jurisprudência

TJDF APR - 947503-20160130008497APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, além da aplicação anterior de medida de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade,...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 947502-20150510080009RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Ausente a subjugação...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 947501-20120610114382APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 947500-20130210014204APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO NULO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Comprovado que a não realização do interrogatório e a ausência do réu durante os atos instrutórios ocorreu por erro da serventia judicial, nula é a decretação de sua revelia, por efetiva violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Preliminar acolhida, para declarar a n...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110979045APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são modalidade de recurso vocacionada a corrigir contradição, dissipar obscuridade, suprir omissão (hipóteses listadas nos incisos I e II do art.1.022 do CPC/15) ou, segundo construção doutrinária e pretoriana, retificar erro material, possibilidade que, ressalte-se, passou a ser contemplada expressamente pelo novo CPC, no art. 1.022, III. 2. Aconcessão de efeitos infringentes aos embargos está r...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111192114APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 947473-20110910140332APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser prop...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 947471-20120310258807APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA REJEITADO. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. ULTRASSONOGRAFIA. CÂNCER DE ÚTERO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CLÍNICA MÉDICA. INEXISTÊNCIA. O objeto do processo envolve a responsabilidade civil do médico e da clínica médica que atenderam a parte autora, por suposto erro no diagnóstico da doença que acometeu a autora (câncer uterino). A sentença reconheceu a ausência de culpa (por parte do médico atendeu a autora) ou de defeito na prestação dos serviços (po...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 947470-20140110550929APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 947469-20140111986829APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SUPRESSÃO DA MATÉRIA DO SÍTIO DA EMISSORA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PRESERVAÇÃO DA IMAGEM. EXPOSIÇÃO DA VOZ DA VÍTIMA, SEM A APLICAÇÃO DE RECURSO DE AÚDIO. TEMOR INTENSIFICADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS. FINALIDADES REPARATÓRIA E PENALIZANTE ATENDIDAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É passível de reprovação o ato da emissora de televisão que, a despeito de se comprometer com a vítima de roubo a preservar sua imagem, veicula reportagem sem a aplicação do recurs...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF RMO - 947468-20110112371148RMO
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110189999APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110705513APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Sendo a fundamentação expendida na sentença pertinente para o julgamento da apelação, não há óbice, nem configura vício de ausência de fundamentação, a adoção dos fundamentos do decisum pretérito para exame do segundo. Precedentes. 2. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declara...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 947465-20150020321578AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947464-20110110755302APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR-CONTRATANTE IMPOSSIBILITOU A CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECONVENÇÃO. REFORMA. PROJETO ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM ACORDO ENTABULADO PERANTE O PROCON. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO JÁ ABRANGIDA NO ACORDO. MULTA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. BIS IN IDEM. 1. C...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 947463-20140610058802APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento da inicial, po...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIR - 947462-20160020002602EIR
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PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PRELIMINAR - CABIMENTO - DECISÃO NÃO UNÂNIME EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOVA REDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT - VISITA DO FILHO CONDENADO POR ROUBOS - NEGADO PROVIMENTO. I. Conforme redação do artigo 274 do RITJDFT, admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra decisão majoritária em agravo de execução. II. Correto o indeferimento de autorização para visitas ao presídio se o requerente, condenado, encontra-se em cumprimento de pena. II. Uma das condições para que o condenado permaneça no regime aberto é nunca andar em companhia de pessoas...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EIR - 947461-20150020260810EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O artigo 274 do novo Regimento Interno deste TJDFT admite expressamente embargos infringentes em recurso de agravo em execução. II. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. III. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sent...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 947460-20140710388468APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - ANULAÇÃO. I. A grave ameaça, consubstanciada nas sucessivas ameaças, mormente com a criação de um personagem fictício que não tinha dó nem de crianças, não deixa dúvidas de que a ofendida sentiu-se constrangida. Crime de extorsão configurado. II. A pretensão, para a desclassificação do delito para exercício arbitrário das próprias razões, deve ser legítima. Não é a hipótese. III. Foram muitas as ameaças contra a ofendida, de forma que está autorizado o percentual máximo da c...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 947458-20150310203213APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES COM OS ACUSADOS - VIOLÊNCIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO AFASTADA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A palavra da vítima tem especial credibilidade em crimes contra o patrimônio. Na hipótese, harmoniza-se com a prisão em flagrante, a apreensão da res com os acusados e a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade. As provas de autoria são suficientes. II.Incabível a desclassificação do crime para o do art. 155 do CP quand...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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