ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, além da aplicação anterior de medida de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, além da aplicação anterior de medida de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Ausente a subjugação da ofendida frente ao seu agressor, correta a decisão do Juizado de Violência Doméstica que declinou de competência para o Juizado Especial Criminal, vez que o simples fado da ofendida ser cunhada do ofensor não é capaz de atrair, por si só, a incidência da Lei nº 11.340/06 (art. 5º, inciso II). 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Ausente a subjugação...
PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO NULO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Comprovado que a não realização do interrogatório e a ausência do réu durante os atos instrutórios ocorreu por erro da serventia judicial, nula é a decretação de sua revelia, por efetiva violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, inclusive.
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PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO NULO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Comprovado que a não realização do interrogatório e a ausência do réu durante os atos instrutórios ocorreu por erro da serventia judicial, nula é a decretação de sua revelia, por efetiva violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Preliminar acolhida, para declarar a n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são modalidade de recurso vocacionada a corrigir contradição, dissipar obscuridade, suprir omissão (hipóteses listadas nos incisos I e II do art.1.022 do CPC/15) ou, segundo construção doutrinária e pretoriana, retificar erro material, possibilidade que, ressalte-se, passou a ser contemplada expressamente pelo novo CPC, no art. 1.022, III. 2. Aconcessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. 3. Caso o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduzam a ilação que seja incompatível com o julgamento anteriormente prolatado, mostra-se possível, nessa medida, a substituição - em lugar da mera integração - do provimento embargado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são modalidade de recurso vocacionada a corrigir contradição, dissipar obscuridade, suprir omissão (hipóteses listadas nos incisos I e II do art.1.022 do CPC/15) ou, segundo construção doutrinária e pretoriana, retificar erro material, possibilidade que, ressalte-se, passou a ser contemplada expressamente pelo novo CPC, no art. 1.022, III. 2. Aconcessão de efeitos infringentes aos embargos está r...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recursos conhecidos e não
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado consoante a legislação vigente à época do sinistro. 3. Nos termos do entendimento constante no REsp n. 1.303.038/RS, consolidado na Súmula 544/STJ, É válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 4. Comprovado que o cálculo elaborado pela seguradora encontra-se em consonância com a tabela de gradação exarada pela SUSEP (Cir. 29-91), a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, deve ser reexaminada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 2. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser prop...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA REJEITADO. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. ULTRASSONOGRAFIA. CÂNCER DE ÚTERO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CLÍNICA MÉDICA. INEXISTÊNCIA. O objeto do processo envolve a responsabilidade civil do médico e da clínica médica que atenderam a parte autora, por suposto erro no diagnóstico da doença que acometeu a autora (câncer uterino). A sentença reconheceu a ausência de culpa (por parte do médico atendeu a autora) ou de defeito na prestação dos serviços (por parte clínica médica). Logo, apreciou ambos os pedidos (indenização por danos materiais e morais), pois reconheceu a inexistência de um dos elementos da responsabilidade civil, do qual decorre o dever de indenizar, seja por dano moral ou material. Preliminar de sentença citra petita rejeitada. O caso deve ser analisado sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), pois estão presentes a figura dos fornecedores (réus) que prestam serviços remunerados com habitualidade aos consumidores (autora), destinatários finais fáticos e econômicos desses serviços, no âmbito do mercado de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade do centro clínico é objetiva, tendo em vista ser fornecedor do serviço, sendo necessário para tanto apenas a comprovação o defeito no serviço e do nexo de causalidade entre aquele e o dano sofrido pelo consumidor. A responsabilidade do médico, profissional liberal da área de saúde, que pessoalmente prestou o serviço, é subjetiva, nos termos do art 14, § 4º do CDC, sendo necessário apurar a sua culpa, por negligência, imprudência, imperícia. A obrigação, assumida contratualmente pelo médico, é de meio, não garantindo a cura do paciente, embora deva prestar o serviço contratado com o emprego das regras e dos métodos da profissão. Não há falar em diagnóstico equivocado da doença da autora, nem imputar às rés a causa da perda do útero e/ou agravamento de sua doença, pois não se pode exigir que o radiologista identifique conclusivamente a moléstia da autora e indique o melhor tratamento para ela por meio da ultrassonografia, exame ineficaz para o diagnóstico, segundo a literatura médica e o enredo descortinado do caso. Ou seja, o médico requerido não praticou ato ilícito nem agiu com culpa. A clínica médica também não pode ser responsabilizada porque não houve qualquer defeito no serviço prestado, nem qualquer nexo causal entre o prejuízo o serviço. A medicina possui métodos próprios, e o diagnóstico de doenças é feito meio de meio de avaliações empíricas que necessitam, por vezes, da análise de diversos exames e da avaliação de histórico do paciente. Dessa forma, não se pode imputar ao radiologista, que estava desacompanhado de qualquer pedido médico ou de outras informações, a culpa pelo agravamento de uma doença que não pôde ser identificada pelo ultrassom. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA REJEITADO. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. ULTRASSONOGRAFIA. CÂNCER DE ÚTERO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CLÍNICA MÉDICA. INEXISTÊNCIA. O objeto do processo envolve a responsabilidade civil do médico e da clínica médica que atenderam a parte autora, por suposto erro no diagnóstico da doença que acometeu a autora (câncer uterino). A sentença reconheceu a ausência de culpa (por parte do médico atendeu a autora) ou de defeito na prestação dos serviços (po...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SUPRESSÃO DA MATÉRIA DO SÍTIO DA EMISSORA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PRESERVAÇÃO DA IMAGEM. EXPOSIÇÃO DA VOZ DA VÍTIMA, SEM A APLICAÇÃO DE RECURSO DE AÚDIO. TEMOR INTENSIFICADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS. FINALIDADES REPARATÓRIA E PENALIZANTE ATENDIDAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É passível de reprovação o ato da emissora de televisão que, a despeito de se comprometer com a vítima de roubo a preservar sua imagem, veicula reportagem sem a aplicação do recurso de distorção de voz, intensificando na vítima o receio e temor de ser reconhecida por marginais. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 3. Se a condenação imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SUPRESSÃO DA MATÉRIA DO SÍTIO DA EMISSORA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PRESERVAÇÃO DA IMAGEM. EXPOSIÇÃO DA VOZ DA VÍTIMA, SEM A APLICAÇÃO DE RECURSO DE AÚDIO. TEMOR INTENSIFICADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS. FINALIDADES REPARATÓRIA E PENALIZANTE ATENDIDAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É passível de reprovação o ato da emissora de televisão que, a despeito de se comprometer com a vítima de roubo a preservar sua imagem, veicula reportagem sem a aplicação do recurs...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Sendo a fundamentação expendida na sentença pertinente para o julgamento da apelação, não há óbice, nem configura vício de ausência de fundamentação, a adoção dos fundamentos do decisum pretérito para exame do segundo. Precedentes. 2. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Sendo a fundamentação expendida na sentença pertinente para o julgamento da apelação, não há óbice, nem configura vício de ausência de fundamentação, a adoção dos fundamentos do decisum pretérito para exame do segundo. Precedentes. 2. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declara...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR-CONTRATANTE IMPOSSIBILITOU A CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECONVENÇÃO. REFORMA. PROJETO ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM ACORDO ENTABULADO PERANTE O PROCON. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO JÁ ABRANGIDA NO ACORDO. MULTA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. BIS IN IDEM. 1. Consoante prescreve o art. 333, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de, não comprovando suas alegações, ver julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Tendo o demandante alegado que o réu obstou a conclusão do empreendimento contratado, pretendendo, em razão disso, ver resolvido o negócio jurídico por culpa da parte requerida, competia-lhe provar o citado fato. 2. Evidenciando-se, por outro lado, que o empreendimento foi concluído com defeitos construtivos e vícios de qualidade, a empresa contratada, bem como, em se tratando de obrigação de resultado, não sendo aplicável, in casu, a teoria do adimplemento substancial, há que suportar integralmente a culpa pelo encerramento prematuro do negócio jurídico. 3. Tendo as partes contratantes, ao realizarem acordo perante o PROCON/DF, estipulado a indenização que seria devida no caso de inadimplemento da avença, revela-se descabido pedido de indenização, em paralelo à incidência da cláusula penal, de danos morais e materiais. 4. Novo pacto a respeito de cláusula penal, realizado posteriormente à conclusão do negócio jurídico, substitui aquela prevista na avença originária, pois, do contrário, ocorreria bis in idem. 5. Apelação e recurso adesivo não providos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR-CONTRATANTE IMPOSSIBILITOU A CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECONVENÇÃO. REFORMA. PROJETO ARQUITETÔNICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM ACORDO ENTABULADO PERANTE O PROCON. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO JÁ ABRANGIDA NO ACORDO. MULTA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. BIS IN IDEM. 1. C...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria alcançada pela preclusão, tanto lógica quanto pro judicato. 2. Apelo não provido. Fundamentação da sentença modificada, de ofício.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo com base no art. 295, e incisos, do CPC. Portanto, se o julgador, após o cite-se, concluir que não há pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve extinguir o processo com base no art. 267, inciso IV, do CPC, sendo vedado o indeferimento da inicial, po...
PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PRELIMINAR - CABIMENTO - DECISÃO NÃO UNÂNIME EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOVA REDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT - VISITA DO FILHO CONDENADO POR ROUBOS - NEGADO PROVIMENTO. I. Conforme redação do artigo 274 do RITJDFT, admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra decisão majoritária em agravo de execução. II. Correto o indeferimento de autorização para visitas ao presídio se o requerente, condenado, encontra-se em cumprimento de pena. II. Uma das condições para que o condenado permaneça no regime aberto é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado ou livramento condicional, mesmo se autorizadas a sair do presídio. III. Embargos desprovidos.
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PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PRELIMINAR - CABIMENTO - DECISÃO NÃO UNÂNIME EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOVA REDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT - VISITA DO FILHO CONDENADO POR ROUBOS - NEGADO PROVIMENTO. I. Conforme redação do artigo 274 do RITJDFT, admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra decisão majoritária em agravo de execução. II. Correto o indeferimento de autorização para visitas ao presídio se o requerente, condenado, encontra-se em cumprimento de pena. II. Uma das condições para que o condenado permaneça no regime aberto é nunca andar em companhia de pessoas...
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O artigo 274 do novo Regimento Interno deste TJDFT admite expressamente embargos infringentes em recurso de agravo em execução. II. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. III. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. IV. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. V. Recurso desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O artigo 274 do novo Regimento Interno deste TJDFT admite expressamente embargos infringentes em recurso de agravo em execução. II. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. III. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sent...
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - ANULAÇÃO. I. A grave ameaça, consubstanciada nas sucessivas ameaças, mormente com a criação de um personagem fictício que não tinha dó nem de crianças, não deixa dúvidas de que a ofendida sentiu-se constrangida. Crime de extorsão configurado. II. A pretensão, para a desclassificação do delito para exercício arbitrário das próprias razões, deve ser legítima. Não é a hipótese. III. Foram muitas as ameaças contra a ofendida, de forma que está autorizado o percentual máximo da continuidade delitiva. IV. O artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal dispõe sobre a perda do bem decorrente do proveito do agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Correta a anulação do registro do imóvel, transferido ao acusado pelo cometimento da usura e extorsão. V. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - ANULAÇÃO. I. A grave ameaça, consubstanciada nas sucessivas ameaças, mormente com a criação de um personagem fictício que não tinha dó nem de crianças, não deixa dúvidas de que a ofendida sentiu-se constrangida. Crime de extorsão configurado. II. A pretensão, para a desclassificação do delito para exercício arbitrário das próprias razões, deve ser legítima. Não é a hipótese. III. Foram muitas as ameaças contra a ofendida, de forma que está autorizado o percentual máximo da c...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES COM OS ACUSADOS - VIOLÊNCIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO AFASTADA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A palavra da vítima tem especial credibilidade em crimes contra o patrimônio. Na hipótese, harmoniza-se com a prisão em flagrante, a apreensão da res com os acusados e a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade. As provas de autoria são suficientes. II.Incabível a desclassificação do crime para o do art. 155 do CP quando a ofendida foi ameaçada e agredida por um dos autores. III. A alegação de que o apelante desconhecia a menoridade do comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. IV. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. V. Parcial provimento para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES COM OS ACUSADOS - VIOLÊNCIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO AFASTADA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A palavra da vítima tem especial credibilidade em crimes contra o patrimônio. Na hipótese, harmoniza-se com a prisão em flagrante, a apreensão da res com os acusados e a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade. As provas de autoria são suficientes. II.Incabível a desclassificação do crime para o do art. 155 do CP quand...