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Jurisprudência

TJDF APR - 947526-20150110213188APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas e, demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, inviável a desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. O delito de tráfico é uma infração penal de conteúdo variado, podendo ser execu...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 947525-20150310244373APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. MULTIRREINCIÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Presentes quatro anotações penais, todas aptas, por si só, para caracterizar maus antecedentes ou reincidência, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes, permanecendo as demais como geradoras da agravante da reincidência, prevalencendo es...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 947524-20140710181137APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AQUISIÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e parcialmente pro...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 947522-20150111231655APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE UM SEXTO. ALTERAÇÃO DO REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, mas sendo o condenado reincidente e portador de maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 2. No entanto, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena cominada na sentença, possui direito ao regime aberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente prov...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 947521-20160110508725RSE
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 947520-20160020156223HBC
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 947519-20150410073230APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmôn...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 947518-20160020049988AGI
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 947517-20150110755553APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEU REPRESENTANTE. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊCIA. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Tanto a sociedade de advogados como o seu sócio representante são partes legítimas para prestar contas a seus clientes, nos termos do art. 17 da Lei...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 947516-20160710080429APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao despacho citatório (art. 219, §2º,...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 947515-20150810070979APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PURGA DA MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. SEGURO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Tem-se por prejudicado o pedido de purgação de mora mediante depósito das parcelas vencidas, tendo em vista que, transcorrido o prazo de cinco dias previsto no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo apreendido se consolidam, de pleno direito, no patrimônio do credor fiduciário. 2. Consoante o entendimento firm...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111751269APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO E LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir as questões já apreciadas no decisum recorrido, por mero inconformismo do embargante. Porém, o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). É o caso em que s...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 947512-20160020079099AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA BANCÁRIA. APTIDÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BANCOS COMERCIAIS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal depende do concurso de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Tratando-se de certame para contratação de escritório de advocacia para atuação judicial e extrajudicial destinada...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 947511-20160020040818AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento que se consolida no âmbito deste Eg. TJDFT é no sentido de que a exigibilidade de prova, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, somente se faz necessária quando houver dúvida fundada quanto à veracidade da declaração. Em se tratando de embaixador com alto poder aquisitivo, não se revela cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça, mediante simples declaração assinada pelo requerente, desacompanhada de documentação que comprove a...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 947510-20160020049047AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PROCURAÇÃO. SEM RESERVA DE PODERES. REVOGAÇÃO. INTIMAÇÃO ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. VIA INADEQUADA. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A constituição de novo patrono, sem qualquer ressalva ou reserva de poderes em relação à procuração anterior, enseja a revogação tácita dos mandatos anteriores. Consoante a jurisprudência do c. STJ, havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do ad...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 947508-20160020040640AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (In Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1.111). 2. Incasu, o pleito...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 947507-20140810004856APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 947506-20141210043900APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA A FIGURA SIMPLES. IMPOSSBILIDADE. BENS DO DISTRITO FEDERAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA.RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando o acervo probatório é seguro em demonstrar a ocorrência do delito e a autoria imputada ao réu. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, fundamentando a condenação, e...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 947505-20020310024542APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ESTUPRO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima, em crimes contra a liberdade sexual, assim como em crimes contra o patrimônio, normalmente praticados fora da visão de terceiros, quando firme e coerente, reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando amparada por outr...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 947504-20160020158526RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. 3. Inexistindo similitude entre as circunstâncias dos crimes praticados, não há como reconhece...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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