PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas e, demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, inviável a desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. O delito de tráfico é uma infração penal de conteúdo variado, podendo ser executado mediante a prática de diversas condutas, não podendo a multiplicidade de ações, por si só, justificar reprovação que exceda o ínsito ao tipo penal. 3. Se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas nos autos de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, a figura do tráfico privilegiado deve ser reconhecida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas e, demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, inviável a desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. O delito de tráfico é uma infração penal de conteúdo variado, podendo ser execu...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. MULTIRREINCIÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Presentes quatro anotações penais, todas aptas, por si só, para caracterizar maus antecedentes ou reincidência, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes, permanecendo as demais como geradoras da agravante da reincidência, prevalencendo esta sobre a atenuante da confissão espontânea, no caso de réu multirreincidente. 3. Havendo desproporcionalidade no aumento da pena efetivado na segunda fase, em razão da agravante, dá-se parcial provimento para sua redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. MULTIRREINCIÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Presentes quatro anotações penais, todas aptas, por si só, para caracterizar maus antecedentes ou reincidência, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes, permanecendo as demais como geradoras da agravante da reincidência, prevalencendo es...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AQUISIÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AQUISIÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e parcialmente pro...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE UM SEXTO. ALTERAÇÃO DO REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, mas sendo o condenado reincidente e portador de maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 2. No entanto, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena cominada na sentença, possui direito ao regime aberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE UM SEXTO. ALTERAÇÃO DO REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de pena inferior a quatro anos, mas sendo o condenado reincidente e portador de maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 2. No entanto, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena cominada na sentença, possui direito ao regime aberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente prov...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Deve ser excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando não se revestem de singularidades ou anormalidades que justifiquem a exasperação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmôn...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEU REPRESENTANTE. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊCIA. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Tanto a sociedade de advogados como o seu sócio representante são partes legítimas para prestar contas a seus clientes, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.906/94. A cessão de crédito se consubstancia, ao mesmo tempo, na aquisição (pelo cessionário) e na perda (pelo cedente) do direito cedido. Não havendo qualquer comprovação desse fato, o mero recibo de pagamento não se presta do desiderato pretendido pelo pretenso cessionário. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEU REPRESENTANTE. RESPONSABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊCIA. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Tanto a sociedade de advogados como o seu sócio representante são partes legítimas para prestar contas a seus clientes, nos termos do art. 17 da Lei...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao despacho citatório (art. 219, §2º, do CPC), prorrogável por mais 90 dias (art. 219, §3º, do CPC). Ausente o efeito interruptivo e retroativo da prescrição, em razão da ausência de citação, por força de negligência do autor da demanda, o qual não requereu a citação editalícia, operou-se o prazo prescricional sobre a pretensão autoral, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida de rigor. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao despacho citatório (art. 219, §2º,...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PURGA DA MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. SEGURO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Tem-se por prejudicado o pedido de purgação de mora mediante depósito das parcelas vencidas, tendo em vista que, transcorrido o prazo de cinco dias previsto no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo apreendido se consolidam, de pleno direito, no patrimônio do credor fiduciário. 2. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Considera-se expressamente pactuada a previsão contratual de taxa de juros anual em percentual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Aadoção do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente, e do imposto IOF. 6. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios considera que a cobrança de tal tarifa, a depender do caso concreto, não é abusiva se o contrato bancário for de veículo usado (Resolução 3.919/10, art. 5º, VI). A regularidade, porém, depende de que sejam discriminados quais foram esses serviços e que se comprove a prestação deles e o pagamento, pela financeira, aos profissionais envolvidos, hipótese não ocorrente nos autos. 7. Não havendo nos autos provas de que a instituição financeira tenha celebrado contrato de seguro em favor do consumidor, não pode ocorrer a retenção de seguro. 8. Tendo as cobranças indevidas sido realizadas com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no Código de Defesa do Consumidor. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PURGA DA MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. IOF. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. SEGURO. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Tem-se por prejudicado o pedido de purgação de mora mediante depósito das parcelas vencidas, tendo em vista que, transcorrido o prazo de cinco dias previsto no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo apreendido se consolidam, de pleno direito, no patrimônio do credor fiduciário. 2. Consoante o entendimento firm...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO E LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir as questões já apreciadas no decisum recorrido, por mero inconformismo do embargante. Porém, o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). É o caso em que se acolhem os embargos para suprir omissão, extirpar contradição ou obscuridade, ou correção de erro material, e a modificação do resultado emerge como conseqüência. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO E LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir as questões já apreciadas no decisum recorrido, por mero inconformismo do embargante. Porém, o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). É o caso em que s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA BANCÁRIA. APTIDÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BANCOS COMERCIAIS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal depende do concurso de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Tratando-se de certame para contratação de escritório de advocacia para atuação judicial e extrajudicial destinada à recuperação de créditos de natureza bancária, ao menos em juízo preliminar, devem ser considerados aptos à comprovação da capacidade técnica os atestados emitidos por cooperativas de crédito. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA BANCÁRIA. APTIDÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BANCOS COMERCIAIS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal depende do concurso de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Tratando-se de certame para contratação de escritório de advocacia para atuação judicial e extrajudicial destinada...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento que se consolida no âmbito deste Eg. TJDFT é no sentido de que a exigibilidade de prova, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, somente se faz necessária quando houver dúvida fundada quanto à veracidade da declaração. Em se tratando de embaixador com alto poder aquisitivo, não se revela cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça, mediante simples declaração assinada pelo requerente, desacompanhada de documentação que comprove a sua hipossuficiência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento que se consolida no âmbito deste Eg. TJDFT é no sentido de que a exigibilidade de prova, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, somente se faz necessária quando houver dúvida fundada quanto à veracidade da declaração. Em se tratando de embaixador com alto poder aquisitivo, não se revela cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça, mediante simples declaração assinada pelo requerente, desacompanhada de documentação que comprove a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PROCURAÇÃO. SEM RESERVA DE PODERES. REVOGAÇÃO. INTIMAÇÃO ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. VIA INADEQUADA. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A constituição de novo patrono, sem qualquer ressalva ou reserva de poderes em relação à procuração anterior, enseja a revogação tácita dos mandatos anteriores. Consoante a jurisprudência do c. STJ, havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do advogado indicado. Assim, se a parte apresenta nova procuração, sem ressalvar a procuração anterior, será é nula a intimação ocorrida em nome do advogado anteriormente constituído nos autos, porquanto viola o devido processo legal. O processo civil, embora seja pautado no princípio da instrumentalidade das formas, reveste-se de certos dogmas e exigências instransponíveis. O respeito à autoridade da coisa julgada é um deles. Ainda que se defenda a relativização da coisa julgada, esta somente se justifica em hipóteses específicas, como quando se tratar de sentença inexistente. Em que pese presente a nulidade por ausência de intimação em nome do advogado posteriormente constituído pela parte, não é admissível que a parte venha, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a cassação da sentença por meio de simples petição de chamamento do feito a ordem. As causas mais graves de nulidade do processo, após o trânsito em julgado, se convertem em causas de rescindibilidade. Assim, mostra-se inadequada a via eleita pela agravante para arguir a nulidade da intimação, devendo, caso deseje desconstituir o trânsito em julgado operado, utilizar-se de remédio processual apropriado para tanto. É possível a formulação, em sede de contrarrazões, de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas está condicionada à comprovação do dolo do litigante e do dano efetivo à parte contrária, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Por se tratar de normas de natureza híbrida ou bifronte, de cunho não exclusivamente processual, não devem retroagir os dispositivos do NCPC referentes a condenação em honorários advocatícios, para incidir em recursos interpostos contra decisões publicadas antes da vigência do novo diploma processual civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA PROCURAÇÃO. SEM RESERVA DE PODERES. REVOGAÇÃO. INTIMAÇÃO ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM. VIA INADEQUADA. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A constituição de novo patrono, sem qualquer ressalva ou reserva de poderes em relação à procuração anterior, enseja a revogação tácita dos mandatos anteriores. Consoante a jurisprudência do c. STJ, havendo requerimento expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada em nome do ad...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (In Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1.111). 2. Incasu, o pleito possessório respalda-se em suposto direito ao uso e gozo de área pública que, segundo indícios presentes nos autos, fora irregularmente comercializada e cedida a terceiros de forma sucessiva e sem autorização do órgão arrendador (TERRACAP). 3. Não obstante, a inicial de reintegração de posse fora, originariamente, manejada contra réus incertos e desconhecidos, de modo que, ainda que o ora agravante tenha se apresentado e respondido à ação, a concessão de liminar atinente à sua permanência no bem exige que se perquira, antecipadamente e em oportuna instrução probatória, sobre a sua legitimidade para figurar na demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (In Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1.111). 2. Incasu, o pleito...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA A FIGURA SIMPLES. IMPOSSBILIDADE. BENS DO DISTRITO FEDERAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA.RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando o acervo probatório é seguro em demonstrar a ocorrência do delito e a autoria imputada ao réu. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, fundamentando a condenação, em especial quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. A despeito da ausência de previsão expressa do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 4. Há de se afastar a valoração negativa da culpabilidade quando sua fundamentação é inidônea. 5. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multireincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA A FIGURA SIMPLES. IMPOSSBILIDADE. BENS DO DISTRITO FEDERAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA.RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quando o acervo probatório é seguro em demonstrar a ocorrência do delito e a autoria imputada ao réu. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, fundamentando a condenação, e...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ESTUPRO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima, em crimes contra a liberdade sexual, assim como em crimes contra o patrimônio, normalmente praticados fora da visão de terceiros, quando firme e coerente, reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando amparada por outras provas, formando conjunto apto a respaldar o decreto condenatório. 2. Não é qualquer planejamento que confere à conduta maior grau de reprovabilidade, hábil a justificar uma valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação. 3. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame seve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, não importando para esse fim que o trânsito em julgado dessas condenações seja posterior ao fato objeto da nova condenação. 4. Fixada a pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ESTUPRO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima, em crimes contra a liberdade sexual, assim como em crimes contra o patrimônio, normalmente praticados fora da visão de terceiros, quando firme e coerente, reveste-se de especial força probatória, sobretudo quando amparada por outr...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. 3. Inexistindo similitude entre as circunstâncias dos crimes praticados, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência dos requisitos objetivos. 4. Agravo conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. 3. Inexistindo similitude entre as circunstâncias dos crimes praticados, não há como reconhece...