CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. 1. O fato de a matéria tratada nos autos versar sobre controvérsia em que fora reconhecida repercussão geral não autoriza a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema sem que se verifique a manifestação da Suprema Corte, ou do Presidente deste e. Tribunal, por ser providência avaliada por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário, a fim de evitar a remessa de outros recursos com fundamento em idêntica questão de direito. 2. Deve ser declarado o prazo prescricional de cinco anos (art. 149 e 168, inciso I, do CTN), contados a partir da data do ajuizamento da ação, visto que se trata de hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. 3. Apropositura da demanda na Justiça Federal com o implemento da citação válida no prazo legal possui o condão de interromper o lapso prescricional, nos termos do artigo 219 do CPC 4. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e sobre o terço constitucional de férias, porque se tratam de verbas de natureza indenizatória que não se incorporam à remuneração para fins de aposentadoria. 5. Nas ações de repetição de indébito os juros de mora são contados do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188 do STJ) e a correção monetária incide a partir do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ). 6. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa. 7. Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. 1. O fato de a matéria tratada nos autos versar sobre controvérsia em que fora reconhecida repercussão geral não autoriza a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema sem que se verifique a manifestação da...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. CABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA CONTRATUAL EM SEU DESFAVOR. INSERÇÃODE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 03 (três) anos, conforme artigo 206, inciso V, do CPC, devendo ser considerada como termo inicial para contagem desse prazo a data de entrega das chaves. Prescrição afastada. 3. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 4. Contudo, estando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a empresa ré indenizar os consumidores a título de lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixaram de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 5. Não se mostra desarrazoado que o valor dos lucros cessantes seja arbitrado com base no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, visto que este percentual corresponde, em média, ao que é arbitrado a título de aluguel. 6. Apesar do reconhecimento da mora da construtora, não há cláusula prevendo imposição de penalidade à construtora ante o descumprimento do contrato. 7. Amora na entrega de imóvel na planta que supere prazo razoável ofende a integridade psíquica do consumidor a ponto de configurar o dano extrapatrimonial, ainda mais quando a aflições, angústias e desequilíbrio afetam o instituto da família. 8. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporcionalidade entre o número de pedidos formulados na inicial e a sucumbência de cada parte. Precedentes do STJ. 9. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. CABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA CONTRATUAL EM SEU DESFAVOR. INSERÇÃODE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Nos co...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. AVALIAÇÃO DO JUÍZO. 1. Conquanto prevaleça na doutrina o entendimento de que, deferida a produção de determinada prova em decisão saneadora não impugnada, ocorre a preclusão pro iudicato, de modo que não seria mais permitido ao juiz reformar seu entendimento, ou seja, afastar a admissibilidade daquele meio probatório, no caso em análise, em juízo de ponderação, devem prevalecer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade da sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), afigurando-se, pois, legítimo o posicionamento adotado pelo magistrado sentenciante. Afinal, pretendia o autor produzir prova testemunhal sem qualquer relevância para o desate da lide. 2. Incumbe ao Juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o artigo 130 do CPC. 3. No contrato de prestação de serviços advocatícios a obrigação assumida pelo profissional liberal é de meio e não de resultado. Ou seja, o advogado obriga-se a conduzir a causa com toda a diligência e esforços necessários para patrocinar em Juízo a pretensão de seu cliente, não se obrigando, contudo, a resultado certo. 4. Constata-se falha na prestação de serviço quando o advogado deixa de apresentar a contestação tempestivamente, acarretando a revelia do seu cliente. Todavia, para a configuração do dano moral, faz-se necessária a prova do prejuízo decorrente da inércia do causídico. Assim, demonstrando-se que o contratante seria sucumbente no feito, em razão de anterior demanda judicial que já havia reconhecido os direitos possessórios a outra pessoa, bem como a falta de violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do cliente, não há falar em indenização por dano moral. 5. É facultado ao autor aditar o pedido antes da citação, nos termos do artigo 294 do CPC. Realizado o ato citatório, está preclusa esta oportunidade, de modo que o autor não pode realizar novo pedido, de indenização por perda de uma chance, na audiência de instrução e julgamento. 6. Não há falar em pedido implícito de indenização por perda de uma chance, porquanto tal somente tem incidência nas tutelas em que a legislação de regência autoriza o juiz a concedê-la de ofício, situação que não se amolda à espécie. 7. Apelação e agravo retido não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. AVALIAÇÃO DO JUÍZO. 1. Conquanto prevaleça na doutrina o entendimento de que, deferida a produção de determinada prova em decisão saneadora não impugnada, ocorre a preclusão pro iudicato, de modo que não seria mais permitido ao juiz reformar seu entendimento, ou seja, afastar a admissibilidade daquele meio probatório, no caso em an...
PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. É remansoso na jurisprudência o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 3. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 5. Recursos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO A NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Configurada a falha na prestação do serviço, bem como a inércia da empresa para solucionar o problema, após contato feito pelo consumidor, correta a imposição da multa administrativa, que se apresenta fundamentada em violação à legislação de consumo, especificamente no inciso III do §6º do art. 18 do CDC. 2. Não havendo qualquer indício de irregularidade no processo administrativo, eis queatendidos o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece qualquer ilegalidade e abusividade do ato administrativo 3. Se a decisão administrativa que estabeleceu a multa está devidamente fundamentada e o quantum arbitrado em sentença observou as normas de regência, não há falar na existência de nulidade do ato administrativo. 4. Apelações e remessa necessária não providas.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO A NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Configurada a falha na prestação do serviço, bem como a inércia da empresa para solucionar o problema, após contato feito pelo consumidor, correta a imposição da multa administrativa, que se apresenta fundamentada em violação à legislação de consumo, especificamente no inciso III do §6º do art. 18 do CDC. 2. Não havendo qualquer indício de irreg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO. ALÍNEA 25. AUSÊNCIA DE ABALO ÍNTIMO E PSÍQUICO. NOME DA CORRENTISTA NÃO INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura dano moral o ato da instituição financeira que adota procedimento-padrão no sentido de cancelar talonário extraviado (alínea 25), evitando a compensação de cheque emitido de forma fraudulenta ou possível abalo íntimo e psíquico, bem ainda a inclusão do nome da correntista em órgão de proteção ao crédito. 2. Adespesa realizada com a contratação de advogado não enseja indenização por danos materiais, porquanto tal pactuação é efetuada livremente pela parte sem a participação da outra, não ensejando, portanto, a responsabilidade de terceiro pelo seu pagamento. 4. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO. ALÍNEA 25. AUSÊNCIA DE ABALO ÍNTIMO E PSÍQUICO. NOME DA CORRENTISTA NÃO INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura dano moral o ato da instituição financeira que adota procedimento-padrão no sentido de cancelar talonário extraviado (alínea 25), evitando a compensação de cheque emitido de forma fraudulenta ou possível abalo íntimo e psíquico, bem ainda a inclusão do nome da corrent...
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGADA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS. NÃO ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR VACÂNCIA OU EXONERAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DO EDITAL CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUBSEQUENTE, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DO PROVIMENTO DOS CARGOS. TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 837.811. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NO CASO CONCRETO, DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas, como no caso em que houve desistência de candidatos nomeados. 2. Na espécie, a própria Administração afastou-se da limitação das vagas inicialmente previstas no edital, ao convocar mais candidatos. Todavia, no caso dos autos, a desistência dos candidatos nomeados não alcança a classificação do impetrante, segundo a documentação juntada aos autos. 3. No julgamento do RE 837.311, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o fato de terem surgido novas vagas, durante o prazo de validade do concurso, não gera, por si só, direito subjetivo aos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo nos casos em que, no caso concreto, tenha havido preterição imotivada e arbitrária de candidatos, caracterizada pela necessidade inequívoca da Administração em prover tais cargos, cuja prova compete ao candidato. 4. Na espécie, a impetração não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que a Administração possuía necessidade inequívoca e orçamento para prover, no prazo de validade do concurso, cargos vagos decorrentes de exonerações e vacâncias, sendo certo que o mandado de segurança não admite dilação probatória. 5. Ausente, pois, o requisito do fumus boni iuris, justificando o indeferimento da medida liminar. 6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar.
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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGADA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS. NÃO ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR VACÂNCIA OU EXONERAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DO EDITAL CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUBSEQUENTE, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DO PR...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, o que não ocorre no caso em exame. 2. Insuficientes as provas acerca da ameaça proferida pelo réu contra sua irmã, mantém-se a sentença que o absolveu com fundamento no princípio in dúbio pro reo. 3. Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, o que não ocorre no caso em exame. 2. Insuficientes as provas acerca da ameaça proferida pelo réu contra sua irmã, mantém-se a sentença que o absolveu com fundamento no princípio in dúbio pro reo....
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 2. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, se o réu é primário, a reprimenda é igual ou inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concede-se ao embargante o direito de recorrer em liberdade. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 2. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, se o réu é primário, a reprimenda é igual ou inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concede-se ao embargante o direito de recorrer em...
POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade por não haver qualquer vício na produção das provasquando presente o estado de flagrância. 3. Demonstrado nos autos que o apelante possuía e mantinha sob sua guarda arma de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantém-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bastando apenas uma delas para caracterizar a reincidência na fase seguinte da dosimetria. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 7. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando o réu for reincidente e a reprimenda aplicada superior a 4 anos. 8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e parcialmente provida.
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POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade por não haver qualquer vício na produção das provasquando presente o estado de flagrância. 3. Demonstrado nos autos que o apelante possuía e mantinha sob sua g...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de furto tentado, pois comprovadas a materialidade e autoria, notadamente em razão das declarações do lesado, ratificadas por testemunha, além de outras provas dos autos. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, tendo em vista as certidões acostadas aos autos. 3. Mantém-se a análise desfavorável da conduta social quando demonstrado que o réu, aproveitando-se de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, praticou novos crimes, o que demonstra seu desrespeito pelas determinações judiciais, bem como que a reprimenda até então cumprida não foi suficiente para afastá-lo do mundo do crime. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu é reincidente e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social são desfavoráveis. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de furto tentado, pois comprovadas a materialidade e autoria, notadamente em razão das declarações do lesado, ratificadas por testemunha, além de outras provas dos autos. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, tendo em vista as certidões acostadas aos autos. 3. Mantém...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA. RECONHECIMENTO. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que a apelante, consciente e voluntariamente, deu causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra a vítima, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, sabendo de sua inocência, deve ser mantida sua condenação pelo delito de denunciação caluniosa. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor da ré que afirma em seu depoimento inquisitorial que não foi agredida pela vítima, em especial se tal declaração foi utilizada para embasar a decisão condenatória. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração da pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA. RECONHECIMENTO. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que a apelante, consciente e voluntariamente, deu causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra a vítima, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, sabendo de sua inocência, deve ser mantida sua condenação pelo delito de denunciação caluniosa. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇAO DA CONDENAÇÃO PARA A FORMA TENTADA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à desclassificação da condenação do agravante para a forma tentada, com o consequente redimensionamento da pena, mormente porque há previsão de recurso a ser interposto, não podendo servir como sucedâneo recursal, bem como porque o agravante é portador de maus antecedentes e reincidente e se encontra preso cumprindo pena por outros processos, não havendo que se cogitar de nenhum constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇAO DA CONDENAÇÃO PARA A FORMA TENTADA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à desclassificação da condenação do agravante para a forma tentada, com o consequente redimensionamento da pena, mormente porque há previsão de recurso a ser interposto, não podendo servir como sucedâneo recursal, bem como porque o agravante é portador de maus antecedentes...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA APREENSÃO INDICANDO A POSSE PARA CONSUMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da LAT e a extinção da punibilidade, quando as provas dos autos demonstram que o apelante trazia consigo inexpressiva porção de entorpecentes e suas condições pessoais, bem como a dinâmica da ação, revelam que era para consumo próprio, além de ter cumprido aproximadamente 6 meses de prisão preventiva. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA APREENSÃO INDICANDO A POSSE PARA CONSUMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da LAT e a extinção da punibilidade, quando as provas dos autos demonstram que o apelante trazia consigo inexpressiva porção de entorpecentes e suas condições pessoais, bem como a dinâmica da ação, revelam que era para consumo próprio, além de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, da tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. 2. A cobrança de tarifa de avaliação de bem usado por parte da instituição financeira somente será tida como lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, de modo que, faltante tal elemento, é imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da in...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF E VARA CÍVEL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS REMANESCENTES.HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2010. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas no artigo 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. 2. A discussão em torno da responsabilidade dos autores pelos débitos remanescentes da Cooperativa, que se encontra em liquidação extrajudicial, embora tenha índole empresarial, não atrai a competência da Vara Especializada, mormente quando aqueles alegam que formularam pedido de demissão e que já não mais ostentam a condição de cooperados. 3.Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado da 2ª Vara de Cível de Taguatinga/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF E VARA CÍVEL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS REMANESCENTES.HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2010. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas no artigo 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. 2. A discussão em torno da...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSÕES DE MÃE CONTRA A FILHA. VULNERABILIDADE E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. A teor dos artigos 5º, II e 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), compete aos Juizados de Violência e Contra a Mulher o julgamentodas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que seja de mãe contra filha, desde que existente a vulnerabilidade da ofendida e que seja baseada na condição feminina. 2. Verificadas tais condições, tendo a filha sido agredida física e verbalmente pela mãe por ter beijado um rapaz, comparecendo perante a autoridade policial para requerer medidas protetivas contra sua genitora e apresentando representação criminal, compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulhero julgamento do processo em discussão. 3. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSÕES DE MÃE CONTRA A FILHA. VULNERABILIDADE E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. A teor dos artigos 5º, II e 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), compete aos Juizados de Violência e Contra a Mulher o julgamentodas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que seja de mãe contra filha, desde que existente a vulnerabilidade da ofendida e que seja baseada na condição feminina. 2. Verificadas tais condições, ten...