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Jurisprudência

TJDF APO - 947607-20130111204300APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. 1. O fato de a matéria tratada nos autos versar sobre controvérsia em que fora reconhecida repercussão geral não autoriza a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema sem que se verifique a manifestação da...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947606-20140110841420APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. CABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA CONTRATUAL EM SEU DESFAVOR. INSERÇÃODE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. 1. Nos co...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947605-20060210022657APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. AVALIAÇÃO DO JUÍZO. 1. Conquanto prevaleça na doutrina o entendimento de que, deferida a produção de determinada prova em decisão saneadora não impugnada, ocorre a preclusão pro iudicato, de modo que não seria mais permitido ao juiz reformar seu entendimento, ou seja, afastar a admissibilidade daquele meio probatório, no caso em an...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947603-20140510041372APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 947602-20140111873974APO
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO A NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Configurada a falha na prestação do serviço, bem como a inércia da empresa para solucionar o problema, após contato feito pelo consumidor, correta a imposição da multa administrativa, que se apresenta fundamentada em violação à legislação de consumo, especificamente no inciso III do §6º do art. 18 do CDC. 2. Não havendo qualquer indício de irreg...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947601-20150110167733APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO. ALÍNEA 25. AUSÊNCIA DE ABALO ÍNTIMO E PSÍQUICO. NOME DA CORRENTISTA NÃO INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura dano moral o ato da instituição financeira que adota procedimento-padrão no sentido de cancelar talonário extraviado (alínea 25), evitando a compensação de cheque emitido de forma fraudulenta ou possível abalo íntimo e psíquico, bem ainda a inclusão do nome da corrent...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 947600-20140111829703APC
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020036263MSG
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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGADA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS. NÃO ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR VACÂNCIA OU EXONERAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DO EDITAL CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUBSEQUENTE, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DO PR...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 947588-20140810009530APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, o que não ocorre no caso em exame. 2. Insuficientes as provas acerca da ameaça proferida pelo réu contra sua irmã, mantém-se a sentença que o absolveu com fundamento no princípio in dúbio pro reo....
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 947587-20150910025789EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 2. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, se o réu é primário, a reprimenda é igual ou inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concede-se ao embargante o direito de recorrer em...
Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 947586-20150310219005APR
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POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade por não haver qualquer vício na produção das provasquando presente o estado de flagrância. 3. Demonstrado nos autos que o apelante possuía e mantinha sob sua g...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 947585-20150410108550APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de furto tentado, pois comprovadas a materialidade e autoria, notadamente em razão das declarações do lesado, ratificadas por testemunha, além de outras provas dos autos. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, tendo em vista as certidões acostadas aos autos. 3. Mantém...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 947584-20150310043660APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessi...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 947583-20130111060556APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA. RECONHECIMENTO. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que a apelante, consciente e voluntariamente, deu causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra a vítima, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, sabendo de sua inocência, deve ser mantida sua condenação pelo delito de denunciação caluniosa. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20160020130689HBC
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇAO DA CONDENAÇÃO PARA A FORMA TENTADA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impossível o conhecimento e julgamento de habeas corpus que visa à desclassificação da condenação do agravante para a forma tentada, com o consequente redimensionamento da pena, mormente porque há previsão de recurso a ser interposto, não podendo servir como sucedâneo recursal, bem como porque o agravante é portador de maus antecedentes...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 947580-20140111639249APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA APREENSÃO INDICANDO A POSSE PARA CONSUMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da LAT e a extinção da punibilidade, quando as provas dos autos demonstram que o apelante trazia consigo inexpressiva porção de entorpecentes e suas condições pessoais, bem como a dinâmica da ação, revelam que era para consumo próprio, além de...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 947579-20150110734846APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo...
Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20140111808506EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da in...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF CCP - 947577-20160020080493CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF E VARA CÍVEL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS REMANESCENTES.HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2010. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas no artigo 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT. 2. A discussão em torno da...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF CCP - 947576-20160020017658CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSÕES DE MÃE CONTRA A FILHA. VULNERABILIDADE E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. A teor dos artigos 5º, II e 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), compete aos Juizados de Violência e Contra a Mulher o julgamentodas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que seja de mãe contra filha, desde que existente a vulnerabilidade da ofendida e que seja baseada na condição feminina. 2. Verificadas tais condições, ten...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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