HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunst...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no Código de Processo Penal sobre a Prisão Preventiva; e mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas enumeradas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta a paciente envolvido em crime de roubo com agressão à vítima, porquê as circunstâncias fáticas do delito demonstram periculosidade para a sociedade e constituem fundamentos suficientes para a manutenção da prisão, a fim de resguardar a ordem pública. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no Código de Processo Penal sobre a Prisão Preventiva; e mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas enumeradas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta a paciente envolvido em crime de roubo com agressão à vítima,...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos.
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O sofrimento emocional e o desamparo financeiro da família são resultados que decorrem naturalmente do evento morte e não podem ser destacados para valorar as consequências do crime em desfavor do acusado sem fundamentação em elementos do caso concreto. 2. No caso dos autos, a esposa da vítima, ao expor em Sessão Plenária que a morte do marido ocasionou sofrimento e desamparo à sua família, o fez de maneira genérica, sem detalhar as dificuldades pelas quais passou, de forma que fossem capazes de demonstrar que os efeitos do crime extrapolaram aqueles básicos do tipo, previstos pelo legislador ordinário como naturais ao preceito legal, devendo ser presumido em favor do réu que as consequências do crime não transbordaram aquelas inerentes ao tipo penal. 3. Apelação a que se dá provimento para restabelecer a pena-base ao mínimo legal.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O sofrimento emocional e o desamparo financeiro da família são resultados que decorrem naturalmente do evento morte e não podem ser destacados para valorar as consequências do crime em desfavor do acusado sem fundamentação em elementos do caso concreto. 2. No caso dos autos, a esposa da vítima, ao expor em Sessão Plenária que a morte do marido ocasionou sofrimento e desamparo à sua família, o fez de maneira genérica, sem detalhar as dificuldades pelas quais passou, de forma que fossem...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Não obstante a negativa do réu, a prova constituída pelo órgão acusatório é suficiente para firmar a autoria e a materialidade do crime, e não logrou a defesa provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito punitivo do Estado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o réu como autor do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com base no dinheiro e nas porções de droga apreendidos, nos depoimentos judiciais dos policiais que observaram toda a transação e nas declarações dos usuários abordados. 2. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Não obstante a negativa do réu, a prova constituída pelo órgão acusatório é suficiente para firmar a autoria e a materialidade do crime, e não logrou a defesa provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito punitivo do Estado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o réu como autor do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com base no dinheiro e nas porções de droga apreendidos, nos depo...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, os autos serão repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide. 2. Se além de ser estuprada, a vítima experimentou lesões corporais em virtude da ação do réu, a culpabilidade merece ser desvalorada, pois extrapolou à prevista no tipo penal. 3. O crime de estupro, na modalidade conjunção carnal, em que o réu não usa preservativo e ejacula na vagina da vítima, causa consequências extrapenais médicas e psicológicas, pois a vítima tem que se submeter a medicação consistente em coquetel contraceptivo e de doenças sexualmente transmissíveis, além de sofrer o medo de gravidez indesejada do algoz. 4. A fração de aumento em relação à continuidade delitiva deve ser proporcional à quantidade de crimes praticados. 5. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, os autos serão repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide. 2. Se além de ser estuprada, a v...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da defesa, eis a Apelação Criminal é dotada de amplo efeito devolutivo, o qual leva à apreciação perante a segunda instância de toda a matéria discutida na sentença. 2. A conduta de corromper o menor é crime formal, sendo desnecessária a demonstração de que o mesmo possuía passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, tampouco o conhecimento prévio de sua idade, razão pela qual o réu deve ser condenado quanto a este crime. Enunciado da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviável a redução da pena-base aquém do mínimo legal, pois a sanção penal, na segunda fase, deve ser estabelecida dentro dos parâmetros estabelecidos no referido dispositivo legal, sob pena de afronta ao princípio da Reserva Legal. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Procuradoria de Justiça rejeitada. 5. Negado provimento ao recurso da defesa. 6. Dado provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o acusado pela prática do crime de corrupção de menor, majorando a pena privativa de liberdade.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da defesa, eis a Apelação Criminal é dotada de amplo efeito devolutivo, o qual leva à aprec...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a amparar a livre convicção motivada do magistrado. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a amparar a livre convicção motivada do magistrado. 3...
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de suas características morais e sociais. 2. A conduta social deve ser avaliada em face do comportamento do agente perante a sociedade, a sua vida social, o seu trabalho, e não pode ser inferida somente em razão de condenações criminais com trânsito em julgado. 3. Conforme cediço, para a redução da pena em razão da tentativa deve ser analisado o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais o crime se aproximar da consumação, menor a fração de redução da pena. 4. No presente caso, no momento em que os réus foram flagrados já tinham entrado na residência da vítima e começado a subtrair os bens, razão pela qual deve ser mantida a redução no patamar intermediário de 1/2 (um meio). 5. Dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de suas características morais e sociais. 2. A conduta social deve ser avaliada em face do comportamento do agente perant...
PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes e harmônicas no sentido de que o réu/apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública. 2. Ausentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal, incabível a absolvição sob alegação de legítima defesa, já que não há qualquer prova nos autos que evidencie que o acusado estaria sofrendo qualquer agressão atual ou iminente por parte de outrem. 3. Não há falar em atipicidade do crime de disparo por alegada ausência de perigo, eis que o referido delito de disparo de arma de fogo é crime formal, de perigo abstrato, cuja tipicidade prescinde de resultado naturalístico para a sua configuração. 4. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes e harmônicas no sentido de que o réu/apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública. 2. Ausentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal, incabível a absolvição sob alegação de legítima defesa, já que não há qualquer prova nos autos que evidencie que o acusado estaria sofrendo qualquer agressão atual ou iminente por parte de outrem. 3. Não há falar em atipicidade do crime de disparo por alegada ausência de perigo, eis que o referido d...
DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ABSOLVÊ-LO. 1. Não restando demonstrado pela Defesa qualquer prejuízo concreto ao apelante na tomada dos depoimentos das testemunhas ouvidas por precatória, cujo ato foi acompanhado por defensor dativo, não há que se falar em reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 2. O magistrado não está obrigado a explicar exaustivamente todas as teses defensivas, desde que demonstradas as razões do seu convencimento. Só há que se falar em nulidade da sentença ante a absoluta ausência de motivação por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra a dignidade sexual, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada às demais provas dos autos, o que não ocorreu na hipótese. 4. Preliminares de nulidade rejeitadas. Dado provimento ao recurso do réu para absolvê-lo.
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DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ABSOLVÊ-LO. 1. Não restando demonstrado pela Defesa qualquer prejuízo concreto ao apelante na tomada dos depoimentos das testemunhas ouvidas por precatória, cujo ato foi acompanhado por defensor dativo, não há que se falar em reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa....
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.069/90. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubos circunstanciados e de corrupção de menor. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.069/90. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubos circunstanciados e de corrupção de menor. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/CNJ. INAPLICÁVEL. INTERNA VINCULADA A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto a interna, nos termos do inciso IV do artigo 1º da mencionada Resolução, está vinculada a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal, conforme diversas certidões juntadas aos autos referentes à remição pelos estudos. 2. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/CNJ. INAPLICÁVEL. INTERNA VINCULADA A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto a interna, nos termos do inciso IV do artigo 1º da mencionada Resolução, está vinculada a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal, conforme diversas certidões juntadas aos autos referentes à remição...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 4. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos 6 (seis) meses de execução da pena deve ser afastado, pois afronta ao princípio da individualização da pena, inserto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em evadir-se do estabelecimento prisional, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 6. Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de exe...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA. LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trabalho externo pressupõe disciplina e vigilância por parte do Estado, a fim de atingir os objetivos de ressocialização e reinserção social do apenado previstos na Lei de Execução Penal. 2. A inviabilidade de fiscalização do sentenciado no cumprimento de pena em seu próprio domicílio com a supervisão de sua companheira não se mostra prudente, adequado e socialmente recomendável à ressocialização, de reeducando condenado em razão de tráfico de drogas. 3. Negado provimento ao agravo.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA. LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trabalho externo pressupõe disciplina e vigilância por parte do Estado, a fim de atingir os objetivos de ressocialização e reinserção social do apenado previstos na Lei de Execução Penal. 2. A inviabilidade de fiscalização do sentenciado no cumprimento de pena em seu próprio domicílio com a supervisão de sua companheira não se mostra prudente, adequado e socialmente recomendável à ressocialização, de re...