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Jurisprudência

TJDF HBC - 947435-20160020196532HBC
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 947434-20160020193356HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunst...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 947433-20160020163386HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no Código de Processo Penal sobre a Prisão Preventiva; e mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas enumeradas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta a paciente envolvido em crime de roubo com agressão à vítima,...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150310117597APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020069797RAG
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos.
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947429-20050110187353APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. O sofrimento emocional e o desamparo financeiro da família são resultados que decorrem naturalmente do evento morte e não podem ser destacados para valorar as consequências do crime em desfavor do acusado sem fundamentação em elementos do caso concreto. 2. No caso dos autos, a esposa da vítima, ao expor em Sessão Plenária que a morte do marido ocasionou sofrimento e desamparo à sua família, o fez de maneira genérica, sem detalhar as dificuldades pelas quais passou, de forma que fossem...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947428-20150110323163APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. Não obstante a negativa do réu, a prova constituída pelo órgão acusatório é suficiente para firmar a autoria e a materialidade do crime, e não logrou a defesa provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito punitivo do Estado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o réu como autor do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com base no dinheiro e nas porções de droga apreendidos, nos depo...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947427-20120111790378APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, os autos serão repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide. 2. Se além de ser estuprada, a v...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947426-20150410113980APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da defesa, eis a Apelação Criminal é dotada de amplo efeito devolutivo, o qual leva à aprec...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947425-20150310232254APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a amparar a livre convicção motivada do magistrado. 3...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947424-20140710135480APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de suas características morais e sociais. 2. A conduta social deve ser avaliada em face do comportamento do agente perant...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947423-20140710144816APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes e harmônicas no sentido de que o réu/apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública. 2. Ausentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal, incabível a absolvição sob alegação de legítima defesa, já que não há qualquer prova nos autos que evidencie que o acusado estaria sofrendo qualquer agressão atual ou iminente por parte de outrem. 3. Não há falar em atipicidade do crime de disparo por alegada ausência de perigo, eis que o referido d...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947422-20140310173593APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947421-20111110031915APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947420-20120910281963APR
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DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ABSOLVÊ-LO. 1. Não restando demonstrado pela Defesa qualquer prejuízo concreto ao apelante na tomada dos depoimentos das testemunhas ouvidas por precatória, cujo ato foi acompanhado por defensor dativo, não há que se falar em reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa....
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947418-20150410036806APR
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 947417-20141010028026APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI 8.069/90. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubos circunstanciados e de corrupção de menor. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 947416-20160020132403RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELOS ESTUDOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44/CNJ. INAPLICÁVEL. INTERNA VINCULADA A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto a interna, nos termos do inciso IV do artigo 1º da mencionada Resolução, está vinculada a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal, conforme diversas certidões juntadas aos autos referentes à remição...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 947415-20160020142822RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de exe...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 947414-20160020140456RAG
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA. LOCALIZADA NO DOMICÍLIO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trabalho externo pressupõe disciplina e vigilância por parte do Estado, a fim de atingir os objetivos de ressocialização e reinserção social do apenado previstos na Lei de Execução Penal. 2. A inviabilidade de fiscalização do sentenciado no cumprimento de pena em seu próprio domicílio com a supervisão de sua companheira não se mostra prudente, adequado e socialmente recomendável à ressocialização, de re...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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