RECURSOS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (40,58G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ADEQUADO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA O INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO ENVOLVENDO UM ADOLESCENTE E NAS IMEDIAÇÕES DE UMA QUADRA ESPORTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal, que, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente aos réus cujas condenações já transitaram em julgado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, embora o quantum da pena imposta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que o crime de tráfico foi cometido envolvendo adolescente e nas imediações de uma quadra de esportes no Paranoá/DF, de modo que o regime inicial semiaberto revela-se o mais adequado para o cumprimento da pena. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto, inviável acolher o pleito ministerial para retorno ao regime inicial fechado, tampouco o da Defesa para o abrandamento ao regime inicial aberto. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter a decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que determinava o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, alterou o regime prisional imposto ao sentenciado para o inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
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RECURSOS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (40,58G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ADEQUADO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA...
RECURSOS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (40,58G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ADEQUADO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA O INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO ENVOLVENDO UM ADOLESCENTE E NAS IMEDIAÇÕES DE UMA QUADRA ESPORTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal, que, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente aos réus cujas condenações já transitaram em julgado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, embora o quantum da pena imposta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que o crime de tráfico foi cometido envolvendo adolescente e nas imediações de uma quadra de esportes no Paranoá/DF, de modo que o regime inicial semiaberto revela-se o mais adequado para o cumprimento da pena. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto, inviável acolher o pleito ministerial para retorno ao regime inicial fechado, tampouco o da Defesa para o abrandamento ao regime inicial aberto. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter a decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que determinava o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, alterou o regime prisional imposto ao sentenciado para o inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
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RECURSOS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (40,58G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ADEQUADO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 3. A qualificadora, nessa fase processual, só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restou ou não configurada. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios,...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesão corporal indireto, o que atesta a validade da palavra da ofendida, que narrou que o réu lhe deu uma coronhada com arma de fogo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesão corporal indireto, o que atesta a validade da palavra da ofendid...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CONFIRMADOS PELO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida. 2. Recurso conhecido e não provido mantendo-se a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena privativa de liberdade 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CONFIRMADOS PELO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RESISTÊNCIA. DESACATO. APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Se o réu respondeu ao processo preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em circunstâncias do caso concreto aptas a evidenciar risco latente de reiteração delitiva. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto imposto em sentença condenatória. 3. Encerrada a instrução processual e proferida sentença de mérito, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RESISTÊNCIA. DESACATO. APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Se o réu respondeu ao processo preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada em circunstâncias do caso concreto aptas a...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto e pela presença de condenação definitiva. 2. Na espécie, a natureza (cocaína) e as circunstâncias em que a droga foi apreendida evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. A alegação de que o paciente ostenta doença grave, sem comprovação de que se encontra em situação de debilidade extrema, não é apta a permitir a revogação de sua prisão. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto e pela presença de condenação definitiva. 2. Na espécie, a natureza (cocaína) e as circunstâncias em que a droga foi apreendida evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que procedeu ao juízo de retratação para decretar a prisão preventiva do paciente, com base na garantia da ordem pública, pois se trata de reincidente específico, fato não levado ao conhecimento do juízo quando da decisão anterior que concedeu liberdade provisória. 2. A não intimação da parte para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito antes da decisão de retratação configura mera irregularidade, pois o sistema legal permite que a parte recorra da nova decisão, nos termos do art. 589, parágrafo único, do CPP, não existindo prejuízo, pelo que não se pode falar em nulidade. 3. A competência para o juízo de retratação de decisão proferida pelo juízo de custódia é conferida ao novo magistrado responsável pelo feito, uma vez que a competência daquele se encerra com o fim da audiência de custódia. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que procedeu ao juízo de retratação para decretar a prisão preventiva do paciente, com base na garantia da ordem pública, pois se trata de reincidente específico, fato não levado ao conhecimento do juízo quando da decisão anterior que concedeu liberdade provisória. 2. A não intimação da parte para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição, no caso de faltas disciplinares, ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 2. O sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a conclusão do inquérito disciplinar para apuração de falta grave, na espécie por mais de 01 (um) ano, a fim de ser definida sua situação processual, havendo notícias de que se encontra satisfeito o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição, no caso de faltas disciplinares, ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 2. O sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a conclusão do inquérito disciplina...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. Se o sentenciado foi intimado pessoalmente para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda. 3. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oitiva do apenado antes da decisão de conversão da pena, se houve prévia manifestação da defesa e a presença do sentenciado em juízo foi impossibilitada pelo seu não atendimento à intimação para o início do cumprimento da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. Se o sentenciado foi intimado pessoalmente para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa d...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não sido realizada audiência de justificação antes da decisão de conversão da pena, se o apenado, em várias oportunidades, foi intimado pessoalmente e prestou esclarecimentos, os quais não se mostraram aptos a justificar o descumprimento das restrições impostas. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não sido realizada audiência de justificação antes da decisão de conversão da pena, se o apenado, em várias oportunidades, foi intimado pessoalmente e prestou esclarecimentos, os quais não se mostraram aptos...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. Se o sentenciado foi intimado pessoalmente para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda. 3.Aintimação editalícia só é cabível, no início do cumprimento da pena, quando o sentenciado foi condenado à revelia. 4. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oitiva do apenado antes da decisão de conversão da pena, se houve prévia manifestação da defesa e a presença do sentenciado em juízo foi impossibilitada pelo seu não atendimento à intimação para o início do cumprimento da pena. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2. Se o sentenciado foi intimado pessoalmente para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Assim, não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer justificativa. 2. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 3. Se o sentenciado foi intimado pessoalmente para o início do cumprimento da pena, contudo não compareceu em juízo e nem apresentou qualquer justificativa, correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento injustificado da reprimenda. 4.A intimação editalícia só é cabível, no início do cumprimento da pena, quando o sentenciado foi condenado à revelia. 5. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oitiva do apenado antes da decisão de conversão da pena, se houve prévia manifestação da defesa e a presença do sentenciado em juízo foi impossibilitada pelo seu não atendimento à intimação para o início do cumprimento da pena. 6. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO INTIMADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. Assim, não é dever do Estado insistir na presença do apenado em juízo, por meio de condução coercitiva ou outro instrumento se, devidamente intimado, não comparece ao ato designado, nem apresenta qualquer jus...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 2. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levados em consideração na aplicação da reprimenda, é imprescindível que se identifique íntima relação entre a omissão estatal e o fato danoso cometido. 3. Sendo a sanção corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, incabível estabelecer o regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 1º, alínea b e § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEORIA DA COCULPABILIDADE. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula n. 231/STJ. 2. Para que a tese de coculpabilidade seja acolhida e os fatores sociais sejam levad...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CABIMENTO. ATOS LASCIVOS SUPERFICIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que os atos lascivos praticados pelo réu foram superficiais e breves, correta a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção prevista no art. 61, da Lei das Contravenções Penais, e a consequente declaração de extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. 2. Recurso da acusação conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CABIMENTO. ATOS LASCIVOS SUPERFICIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que os atos lascivos praticados pelo réu foram superficiais e breves, correta a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção prevista no art. 61, da Lei das Contravenções Penais, e a consequente declaração de extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes....
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PATAMAR DE REDUÇÃO. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Aredução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do delito. 2. A isenção do pagamento de custas processuais, em benefício do réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PATAMAR DE REDUÇÃO. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Aredução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do delito. 2. A isenção do pagamento de custas processuais, em benefício do réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado. 3. Recurso des...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas para condenação, quando os depoimentos das testemunhas corroborados pela gravação ambiental realizada, atestam que o réu comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. Correto o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas nos autos de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. 3. Configura bis in idem a utilização dos mesmos elementos, quais sejam a natureza e a quantidade da droga, para majorar a pena-base e para definir a fração de diminuição do benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. Precedentes do STF. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas para condenação, quando os depoimentos das testemunhas corroborados pela gravação ambiental realizada, atestam que o réu comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. Correto o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, se o acusado é primário, de bons antecedentes e não há provas nos autos de que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes aos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 3. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão da execução da pena, se não preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos II e III, e do artigo 77, incisos II e III, do Código Penal. 4. Considerando a quantidade da pena imposta, a reincidência e os maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes aos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 3. Nã...